Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/11/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): que a
audiência de instrução e julgamento designada para dia 14 de Novembro de 2018, às 16:00 horas, ocorrerá em sala 31, 3ºandar,
complementando o que constou do termo de fls.48. Nada Mais. - ADV: ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA (OAB 288486/
SP), JOÃO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (OAB 318989/SP), ANA LUIZA FERREIRA CRUZ E SUPERTI (OAB 351045/
SP)

Processo 0018257-98.2018.8.26.0016 (processo principal 1007095-89.2018.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -
Bancários - Cláudia Bier Mesquita - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 20/26: Manifeste-se o executado, no prazo de 5 dias, acerca
do quanto alegado pela exequente, devendo esclarecer se houve o estorno de eventual valor descontado após a concessão
da tutela antecipada. Após, tornem conclusos para decisão da impugnação. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA
(OAB 140055/SP), GUILHERME DELGADO COLOMA BIER (OAB 334059/SP)

Processo 0018364-45.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Saraiva e
Siciliano S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95, decido. Tendo em vista o desinteresse
das partes pela produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente. Deixo de conceder à parte autora prazo para a
réplica, diante da ausência de qualquer prova juntada com a peça de defesa. A relação entre as partes é de consumo, o que
permite a inversão do ônus da prova, presentes os requisitos legais. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa
do Consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o
consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso, alega a autora que recebeu a embalagem,
enviada pela ré, sem qualquer violação, mas a caixa do produto, dentro de tal embalagem, estava violada, sem o aparelho
celular, apenas com seus acessórios. Trata-se de prova de difícil produção, tanto para a ré quanto para autora. Todavia, por ser
verossímil sua alegação, diante das reiteradas reclamações por ela feitas, em seguida ao recebimento do produto, em diversos
canais e instituições de defesa do consumidor, conclui-se pela verossimilhança de suas alegações, a permitir a conclusão de
que são verdadeiras, o que permite a condenação da ré à restituição do preço pago por tal produto. Não procede o pedido
de indenização para reparação de danos morais porque o fato objeto da demanda (descumprimento de contrato) não tem,
em princípio, o condão de gerar esta modalidade de dano, tratando-se de situação que se insere dentre os contratempos
corriqueiros da vida, não exigindo, salvo situação extraordinária, que evidentemente não é o caso dos autos, a imposição
desta modalidade de indenização. Nesse sentido o precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL DANO MORAL
O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento
implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (STJ RESP 201414 PA 3ª T.
Rel. p/o Ac. Min. Ari Pargendler DJU 05.02.2001 p. 00100)”. “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL
INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas
somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de
quem ela se dirige. (STJ, Resp 714611/PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 12/09/2006). Diante do exposto e por tudo
mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de
R$ 801,74, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso,
e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, extingo esta fase do processo, com
apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas
de sucumbência, diante o que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar
da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei
n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro
grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma
de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral)
ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do
preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem
prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o
determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não
ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição
do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor
inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de
cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.R.I. São Paulo, 06
de novembro de 2018. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Processo 0018619-03.2018.8.26.0016 (processo principal 0007334-47.2017.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Joaquim Severino Franco Filho - Vistos,
Diante da notícia de satisfação do crédito da exequente, JULGO EXTINTO este processo, pelo cumprimento da obrigação pela
parte executada, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente,
acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício para fins de cancelamento de penhoras ou restrições
ordenadas neste processo sobre bens do executado, bem como, para cancelamento de eventual protesto do título judicial,
mediante o pagamento de emolumentos pela parte interessada, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária
gratuita, e para cancelamento do registro do nome do executado em cadastros de inadimplentes, caso tal providência tenha
sido determinada neste processo (artigo 782, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Expeça-se guia de levantamento
apenas da quantia de R$ 515,37 em favor da parte exequente, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017
a parte deverá apresentar o formulário MLE, conforme Comunicado nº 474/2017. O restante do valor depositado deverá ser
levantado nos autos principais pela corré. Liberem-se eventuais penhoras e bloqueios. Oportunamente, certifique-se o trânsito
em julgado, insira baixa no sistema e arquive-se o processo, de acordo com o procedimento pertinente. P.R.I. - ADV: GUSTAVO
ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB 350031/SP)

Processo 0019180-27.2018.8.26.0016 (processo principal 1005448-59.2018.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Efetiva Sistemas de Computação Ltda ME - Itmarketing Ltda - Vistos, Recebo a impugnação apresentada pela
parte executada, conferindo-lhe efeito suspensivo, em vista de depósito de parcela considerável do valor executado. Manifeste-
se o exequente, no prazo de quinze dias, a respeito da impugnação apresentada pelo executado. Intimem-se. - ADV: PAULO DE
TARSO F CARNEIRO (OAB 80272/SP), NATALIA DOZZA (OAB 301537/SP)

Processo 0019588-18.2018.8.26.0016 (processo principal 0011811-79.2018.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Fls. 13/15 : manifeste-se a parte
autora, em cinco dias, a respeito do depósito judicial efetuado pela ré, esclarecendo se satisfaz integralmente a condenação.
No silêncio do(a) demandante, ou no caso de aquiescência deste(a) com o montante depositado, expeça-se mandado de
levantamento em seu favor, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o

Processos na página

0018138-40.2018.8.26.0016 0018257-98.2018.8.26.0016 0018364-45.2018.8.26.0016 0018619-03.2018.8.26.0016 0019180-27.2018.8.26.0016