TRF1 - Seção Judiciária do Acre 08/11/2018 | TRF1-SJAC

Judicial

0003776-73.2014.4.01.3000

201430000025097

Recurso Inominado

Recte : ESPOLIO DE RAIMUNDO DA COSTA MAGALHAES
Advg. : AC00003644 - IGOR PORTO AMADO
Recdo : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou:
(...) 2. Considerando que antes de a decisão recorrida ser proferida a parte autora se manifestou em duas oportunidades pela
aceitação do acordo proposto pelo INSS, DOU PROVIMENTO aos Embargos para tornar sem efeito a decisão registrada em
14/03/2018 e os atos processuais posteriores. (...) 6. Diante disso, para que surta seus efeitos legais, HOMOLOGO o acordo
firmado pelas partes, bem como a desistência do recurso interposto, declarando encerrada a prestação jurisdicional. 7. No
tocante à habilitação de herdeiros, deverão os interessados postular tal medida diretamente no juízo de origem, por ocasião da
execução do julgado. 8. Sem custas e sem honorários advocatícios. 9. Retifique-se a autuação para que no polo ativo conste o
Espólio da parte autora. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, restituam-se os autos à origem,
para execução.

0003072-89.2016.4.01.3000

201630000054482

Recurso Inominado

Recdo : FRANCISCO DE ASSIS BARROS SANTOS
Advg. : AC00003910 - SUZANA BARBOSA MELO DA COSTA
Advg. : AC00003855 - LAURA FELICIO FONTES DA SILVA

Recte : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou:
(...) 1. A parte autora pede a reconsideração do despacho proferido por esta Presidência que esclareceu inexistir direito aos
honorários sucumbenciais fixados no acórdão em caso de transação. Subsidiariamente, requer a concessão de prazo para
apresentação das contrarrazões ao recurso extraordinário interposto pelo INSS. Indefiro o pedido de reconsideração, pelas
razões já expostas no referido despacho. 2. Também indefiro o pedido de concessão de prazo, porquanto a manifestação da
parte autora sobre o acordo proposto não suspende o prazo para apresentação das contrarrazões. Cabia a ela ter apresentado
contrarrazões juntamente com sua manifestação em relação à proposta de acordo. Vale dizer que a concessão de prazo
apenas prejudicaria o interesse da parte representada, procrastinando ainda mais o feito. Além disso, não se verifica prejuízo
para ela, uma vez que a matéria versada no recurso extraordinário é repetitiva e vêm sendo decidida em seu favor em casos
dessa natureza. Portanto, passo a análise do recurso interposto pelo INSS. (...) 10. Ante o exposto, estando o acórdão
recorrido em conformidade com entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral (RE 870.947, Tema 810),
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, julgando-o prejudicado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. (...)

0000042-46.2016.4.01.3000

201630000036511

Recurso Inominado

Recdo : MARIA ROCILDA LOPES DE CASTRO
Recte : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0003677-35.2016.4.01.3000

201630000056561

Recurso Inominado

Recdo : VICENCIA ALTINA M DA SILVA
Advg. : RO00004793 - MARCIO ROBERTO DE SOUZA
Recte : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0004674-18.2016.4.01.3000

201630000061580

Recurso Inominado

Recdo : RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA
Advg. : AC00003260 - JECSON CAVALCANTE DUTRA

Recte : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0004819-74.2016.4.01.3000

201630000062061

Recurso Inominado

Recdo : GERCINA ALVES PEREIRA
Advg. : AC00004348 - ANA CRISTINA CARVALHO GRAEBNER
Advg. : AC00003930 - WAGNER ALVARES DE SOUZA
Recte : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0005218-06.2016.4.01.3000

201630000065067

Recurso Inominado

Recdo : JOSE MENEZES CRUZ
Recte : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Processos na página

0003072-89.2016.4.01.3000