Diario de Justiça do Estado de São Paulo 09/11/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DENISE CAVALCANTE FORTES MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO RODRIGUES JÚNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0412/2018
Processo 0013560-44.2016.8.26.0100 - Restauração de Autos - Comissão - Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários
LTDA - Priscila Sayuri Yokota - Vistos. Expeça-se nova carta de intimação da empresa Coelho da Fonseca, nos termos da
decisão de fls.199, para o endereço da Rua João Lourenço n. 512, Vila Nova Conceição, São Paulo. Atenda-se, com urgência, o
ofício de fls.202. Abra-se novo volume dos autos a partir de fls.200. Intimem-se. - ADV: EDUARDO TORRES CEBALLOS (OAB
105097/SP), FABIANA SAQUELI MAGALHÃES (OAB 312750/SP), MARCOS ANTONIO FERREIRA BENI (OAB 236113/SP)

Processo 0103058-79.2001.8.26.0100 (583.00.2001.103058) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
- Manhães Moreira Advogados Associados - Orlando Santos Pires - - Msb Metalúrgica Ltda - Vistos. Com relação ao pedido
de apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios-administradores da empresa, é certo que o art. 139, inciso
IV do Código de Processo Civil amplia os instrumentos coercitivos à disposição do juiz para induzir ao cumprimento de uma
ordem judicial e, principalmente, estender a aplicação deles às obrigações de pagar quantia certa. Ocorre que a previsão legal
não dá ao juiz poder de determinar toda e qualquer medida para forçar o cumprimento da ordem judicial. Cumpre salientar que
os atos de império realizados para a constrição e excussão não são direcionados contra a pessoa que figura como devedor,
mas sim contra seu patrimônio, que será afetado para promover a satisfação do débito, conforme o disposto no art. 789 do
Código de Processo Civil. Assim, a utilização de meios coercitivos atípicos é excepcional e deve se conformar aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, restringindo-se aos casos em que as medidas atípicas se mostrem úteis e com efetivo
potencial de atingir ao fim pretendido. Ademais, a apreensão da CNH dos sócios-administradores implicaria ofensa ao princípio
da menor onerosidade da execução, expresso no art. 805, caput, do Código de Processo Civil. O princípio exige “moderação
nos meios processuais a empregar” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. 4, p. 57). Nesse
sentido, a jurisprudência que vem se formando neste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título
extrajudicial Decisão indeferiu a apreensão das carteiras de habilitação, dos passaportes dos executados e bloqueio de todos
os cartões de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15 Descabimento Medidas que não se prestam à satisfação do
crédito nem conferem efetividade à execução Providências que ferem princípios constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana)
e infraconstitucionais (Menor onerosidade da Execução) Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação
contida no art. 8º do CPC Precedentes Decisão mantida Recurso negado” (A.I. 2189585-47.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de
Direito Privado, Rel. Francisco Giaquinto, j. 23.01.2018); “Agravo de instrumento execução cédula de crédito bancário - decisão
que indeferiu medidas restritivas de bloqueio/suspensão de passaportes, CNH's e cartões de créditos dos coexecutados
inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora medidas
coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios
da razoabilidade e proporcionalidade indeferimento mantido agravo improvido” (A.I. 2203923-26.2017.8.26.0000, 16ª Câmara
de Direito Privado, Rel. Jovino de Sylos, j. 19.12.2017); Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da carteira nacional de
habilitação (bloqueio de todos os cartões de crédito da parte executada). A parte exequente deverá indicar bens passíveis de
penhora de modo a evitar excesso nos atos executivos. Manifeste-se requerendo em termos de prosseguimento no prazo de
15 (quinze) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação eficaz no arquivo. Oficie-se
à VISA,MASTERCARD , para que informe a esse Juízo a existência de eventuais créditos (recebíveis) em favor do executado
(a) M.S.B. METALÚRGICA LIMITADA E OUTROS devidamente inscrito (a) CNPJ nº 01.762.686/000001-10até o limite de R$
32.772,41 , para e em caso positivo, realize o bloqueio e a sua transferência para conta judicial em favor deste Juízo. Para
processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos
deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato
PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Servirá a
presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB
130857/SP), JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP)

Processo 0120478-48.2011.8.26.0100 (583.00.2011.120478) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
- Fundo de Investimento Em Direito Creditorios Multisegmentos Ipanema III - Rodrigo Cesar Santos - - Luzia de Fatima de Souza
- Vistos. Fls. 318/320: Defiro a citação postal no endereço indicado às fls. 312. Com a resposta, intime-se o autor para que se
manifeste no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP)

Processos na página

0013560-44.2016.8.26.0100 0103058-79.2001.8.26.0100 0120478-48.2011.8.26.0100