Diario de Justiça do Estado de São Paulo 09/11/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Seção do E. STJ para “consolidar o entendimento desta Corte acerca da “validade da cobrança, em contratos bancários,
de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”. Outrossim, determinou “a
suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso
II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada,
de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo”. No caso em análise, há alegação de cobrança
de encargos abusivos e indevidos referentes à tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens, registro de contrato e seguro
(fls. 26/27), razão pela qual determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão do STJ. O pedido de justiça gratuita será
analisado posteriormente. Int. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA
(OAB 239947/SP)

Processo 1046439-90.2016.8.26.0002/01 (apensado ao processo 1046439-90.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença
- Locação de Imóvel - Cleide Maria Ferreira Ribeiro - Ciência/intimação da resposta do TRE-SIEL, disponibilizada no processo.
- ADV: ANDERSON FERREIRA DE MELO SILVA (OAB 378408/SP)

Processo 1046684-72.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - SHOPPING
CENTER MOOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A - PIETRO POLITO e outro - Intimo as partes da proposta de honorários
do sr. Perito (R$ 6.600,00), em cinco dias, na forma do art. 465, § 3º, do CPC. - ADV: SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/
SP), ADALBERTO BANDEIRA DE CARVALHO (OAB 84135/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/
SP), MARCELO DE CAMPOS BICUDO (OAB 131624/SP)

Processo 1046861-94.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Jean Matheus Coutinho
Alves - Em cinco dias, providencie o requerente juntada de comprovante de recolhimento da taxa referente ao mandato judicial
de p. 71, observando o que dispõe o artigo 48 da Lei nº 10394/1970. - ADV: ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP)

Processo 1046870-90.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de
Educação e Assistência Social - Providencie a autora, no prazo de cinco dias a vinda aos autos de taxas referentes às despesas
postais (código 120-1 - valor de R$ 21,20 por parte e endereço), acompanhadas dos comprovantes de pagamento, caso o
recolhimento não esteja autenticado mecanicamente. - ADV: ELOAH RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP)

Processo 1047130-07.2016.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Os endereços localizados
nesta Comarca são dois e para tentativa de citação de pessoas distintas. Providencie o autor, conforme r. decisão de p. 156,
no prazo de cinco dias, a vinda aos autos de mais uma guia de recolhimento das despesas de diligência (GRD), acompanhada
do devido comprovante de pagamento, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente. - ADV: MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1048408-14.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Fabiana Junqueira Middleton Quezada e outro - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes (p. 270/274) e suspendo
o andamento do feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Em face do lapso temporal que irá transcorrer
até o cabal cumprimento do acordo, remetam-se os autos ao arquivo onde lá deverão aguardar provocação, seja no que tange
à notícia de quitação do débito, seja no que concerne à eventual inadimplência. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/
SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 49423/SP), NATAN
FLORENCIO SOARES JUNIOR (OAB 265153/SP)

Processo 1050098-44.2015.8.26.0002 - Monitória - Sistema Financeiro da Habitação - Reginaldo Freitas Cruz - Charlene
Puppim Voigt - Vistos. Processe-se o recurso de apelação (fls. 257/267). Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Oportunamente,
subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: CHARLENE PUPPIM VOIGT (OAB 371685/SP),
ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP)

Processo 1050428-36.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calçados Tabita LTDA - Vistos. Recebo
a petição de p. 22 como emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais,
além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As
citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes
das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter
ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado,
os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de
embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15
(quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o
depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos
embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor
da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados
o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena
de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde
logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda,
perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas
informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI,
da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova
ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá
também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente
providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena
de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Considerando o elevado número de processos em andamento e o
reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45
(reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos
autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ,
itens 04 e 05: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte.” “A identificação do
oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas
as diligências.” Int. - ADV: WALDEMAR GARCIA (OAB 126557/SP)

Processo 1050492-80.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Seguro - Ivonete Brito da Silva - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - -
Companhia Excelsior de Seguros S/A - Vistos. Fl. 324: Esclareça a autora, no prazo de cinco dias, seu pedido. Sem prejuízo,
no mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a oportunidade
e pertinência. Em pretendendo a produção de prova oral, ainda sob pena de preclusão, devem os litigantes apresentar rol de

Processos na página

1045439-84.2018.8.26.0002 1046439-90.2016.8.26.0002 1046684-72.2014.8.26.0002 1046861-94.2018.8.26.0002 1046870-90.2017.8.26.0002 1047130-07.2016.8.26.0002 1048408-14.2014.8.26.0002 1050098-44.2015.8.26.0002 1050428-36.2018.8.26.0002