Diario de Justiça do Estado de São Paulo 09/11/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Construções Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois estão ausentes, nesta fase inicial, elementos que
evidenciem a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve ser instaurado
o contraditório para melhor esclarecimento dos fatos e do quadro jurídico. Providencie a autora a emenda da inicial, atribuindo
valor correto à causa, que deve corresponder à soma dos valores do contrato que pretende rescindir e do pleito de condenação
em perdas e danos. Anota-se que o valor do pedido rescisório deve corresponder ao montante contratado, devidamente
convertido em reais e atualizado (fls. 25, item 5). Outrossim, deve a autora complementar o valor das custas processuais, se
o caso, bem como recolher as custas relativas à citação postal. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (OAB 105438/SP),
LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 392054/SP)

Processo 1057427-05.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bayer S.a. - Vistos. Em
15 dias, recolha o autor as custas referente á taxa de mandato da OAB. Int. - ADV: JULIA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 391079/
SP)

Processo 1057505-96.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - Danilo Ferreira dos Santos -
Vistos. Cite(m)-se o(a) requerido(a)(s), com as advertências legais, observando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta
de contestação começará a fluir a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento e/ou mandado. Int. - ADV: DANILO
FERREIRA DOS SANTOS (OAB 317303/SP)

Processo 1057559-62.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria da Conceição
Gomes de Lima - Vistos. I. Os elementos existentes são insuficientes, por ora, para comprovar o direito alegado. Narra a
autora ter se casado com o réu. Estão separados de fato. Na constância da sociedade conjugal, o casal adquiriu a posse não
documentada de um imóvel composto por três casas. O réu reside no imóvel desde que a autora deixou o lar, no início de
novembro de 2016. Atualmente, está em tramite ação de divórcio litigioso e partilha de bens, ajuizada pela autora. Afirma que
o valor de locação das três casas que constituem o imóvel é de R$ 2.050,00 e alega fazer jus a metade desse valor. Pleiteia
a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a pagar aluguel a ser arbitrado provisoriamente pelo uso
exclusivo de bem comum. Pelo que se depreende da cópia da inicial da ação de divórcio, uma das casas é ocupada pelo réu em
conjunto com um filho comum do casal, outra pela filha comum do casal e a outra por filha do réu com terceira pessoa (fls. 19).
Não houve a partilha do bem e não há comprovação do direito da requerente. Ademais, não se vislumbra, diante dos elementos
de convicção apresentados, risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência,
sendo de boa cautela a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que
possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. II. Para
apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento
do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração
do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais
e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ‘ad judicia', sob pena de extinção, sem nova
intimação. Int. - ADV: MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS (OAB 104791/SP)

Processo 1057613-28.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Simone Gomes de Oliveira - Vistos.
No recente Acórdão do EXCELENTÍSSIMO NESTOR DUARTE, datado de 28 de setembro de 2016, consta que: “extrai-se dos
autos peculiaridade envolvendo o ajuizamento da ação em comarca diversa de seu domicílio, ainda que aplicáveis, na espécie,
as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que autorizaria a propositura da demanda em seu domicílio (artigo
101, I, da Lei 8.078/90). Tal cenário afasta a presunção de hipossuficiência econômica oriunda de declaração apresentada
pelo recorrente, não havendo campo, portanto, para a concessão do benefício. A r. decisão agravada, destarte, não comporta
censura. Isto posto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nestor Duarte - Relator. Indefiro a gratuidade da justiça.
A autora reside em Poá - SP. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do
domicílio do consumidor. O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma
que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça,
concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família.
Ademais, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade
de prática de ato fora da Comarca. Neste sentido, A.I. nº 20456168.2016, Rel. Des. Bonilha Filho, julgado em 31 de março de
2016, v.u. (“Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios
de locomoção para comprimento dos atos processuais que demandem sua presença”) e A.I. nº 206978389.2016, Rel. Des. José
Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 19 de maio de 2016 (“Contratação de advogado particular, eleição de Comarca
diversa do domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos ... fazem recair dúvidas do afirmado na
declaração de pobreza. Decisão mantida”). Junte as custas, em quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: SAMANTA DE
OLIVEIRA (OAB 168317/SP)

Processo 1057826-34.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e
Apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei
nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar
a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após
executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem
como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação
da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se
o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o Renajud para anotações junto ao prontuário do
veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a
sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa
do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Observe-se
que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada do mandado aos
autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários
prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente
servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial
de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: “É vedado ao oficial
de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte.” “A identificação do oficial de justiça no desempenho de
suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Intime-se. - ADV:
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1057929-41.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Ary Turibio dos Santos - Vistos. Desde
logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, icto oculi, inviável supressão de seus efeitos,

Processos na página

1057416-73.2018.8.26.0002 1057427-05.2018.8.26.0002 1057505-96.2018.8.26.0002 1057559-62.2018.8.26.0002 1057613-28.2018.8.26.0002 1057826-34.2018.8.26.0002