Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/11/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

quanto ao nome da ação. 3.Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem a pretensão, no prazo de 10 (dez) dias.
Quando procurado por 02 (duas) vezes pelo Oficial de Justiça, em seu domicilio ou residência, sem o encontrar, e havendo
suspeita de ocultação, deverá informar qualquer pessoa da família ou vizinho do dia útil em que voltará a fim de efetuar a
citação, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes do CPC. 4.Não localizados, cite-se por edital, com prazo de
10 (dez) dias. Citado por edital e não constituindo defensor, oficie-se à OAB para que nomeie curador, o qual, no prazo legal,
deverá apresentar contestação. 5.Proceda o setor técnico do Juízo estudo psicossocial do caso. 6.Após, vista às partes e, por
último, ao Ministério Público. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Matão, 06 de novembro de 2018. - ADV: MARIA DE
FATIMA MARTINS DA SILVA (OAB 263964/SP)

Processo 1004458-45.2018.8.26.0347 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - F.A.C.C. - Vistos. 1)
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE MEDICAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
movida em face do Estado de São Paulo. Alega-se na inicial, em síntese, que: a) C. DA C. G., representado por sua genitora
F. A. C. DA C., apresenta quadro crônico de epilepsia, bem como sequelas mentais e desenvolvimento mental reduzido em
decorrência da epilepsia, a qual é grave e estabilizou-se apenas com o uso do medicamento ACIDO VALPROICO XAROPE 250
MG/5 ML VIDRO DE 100 ML-5 frascos ao mês (FL. 15), cujo nome comercial é “DEPAKENE” (FL.239/240); b) A municipalidade
vinha fornecendo regularmente o medicamento até meados do mês de setembro de 2018 e, desde então, a Prefeitura alega
ter problemas de ordem financeira, razão pela qual cortou o fornecimento do medicamento; c) a requerente, pessoa pobre na
acepção do termo, não dispõe de meios para aquisição e custeio. Pede a condenação do(s) réu(s), inclusive com a antecipação
dos efeitos da tutela, na obrigação de fornecer o(s) medicamento(s) de que necessita. Com a inicial vieram documentos. Houve
manifestação do Ministério Público. É, em síntese, o relatório. II Decisão e deliberações 1. Não é o caso de improcedência
liminar do pedido (art. 332 do CPC). 2. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC, uma vez que já
acionada a rede pública, a qual deixou de fornecer o medicamento constante da lista de obrigatoriedade de fornecimento
pelos entes públicos, não sendo possível a autocomposição. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se, consoante artigo 246 e seguintes
do CPC. O prazo é de 30 dias úteis para oferecimento de contestação (Fazenda Pública art. 183 do CPC). Alegado pelo(s)
réu(s) quaisquer das hipóteses do artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste, consoante artigo 351 do
CPC. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para eventuais providências preliminares, saneamento ou julgamento
antecipado (artigo 347 e seguintes do CPC). 4. A parte autora formula pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para
que o réu lhe forneça o medicamento descrito às fls. 15 e 239/240 ACIDO VALPROICO XAROPE 250 MG/5 ML VIDRO DE 100
ML-5 frascos ao mês (FL. 15), cujo nome comercial é “DEPAKENE”. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo”. Há probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o não atendimento da tutela de urgência solicitada
poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. De fato, está comprovado nos autos que a criança é portadora da
moléstia apontada na inicial, sendo imprescindível o fornecimento do medicamento apontado no relatório médico. A demora
na realização do exame pode comprometer ainda mais sua higidez. A Constituição Federal estabelece que é competência
da União, Estados e Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência, e também que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação (art. 23, inciso II e art. 196, ambos da CF). Assim, o texto constitucional prevê verdadeira
responsabilidade solidária entre os entes da federação pela garantia do direito à saúde e integridade físico-mental, incluindo-se
a disponibilidade de medicamentos, tratamentos e equipamentos, conforme a necessidade. Desta forma, cabe ao Poder Público
aparelhar-se e desenvolver tratamentos e serviços para atender às necessidades atuais da sociedade. É certo que a adoção
da teoria da “reserva do possível” é salutar para a manutenção das contas públicas. Entretanto, ela não pode se sobrepor à
garantia do “mínimo existencial”. Não se pode olvidar, ainda, que a medida requerida encontra fundamento constitucional no
próprio princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), como sendo a única forma de se resguardar o direito mais
sagrado do ser humano, que é a vida. Sobre esse tema, filio-me ao entendimento do Ministro CELSO DE MELLO, quando,
sabiamente, decidiu que: “... entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo
inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa
prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões
de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à
saúde humana, notadamente daqueles, como os ora recorridos, que têm por força de legislação local, programa de distribuição
gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes...” Posto isso, impende reconhecer que todos os requisitos
necessários à concessão da tutela provisória de urgência estão preenchidos, inclusive a reversibilidade da medida (art. 300, §
3°, CPC), de sorte a possibilitar o seu deferimento. Desta forma, DEFIRO, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, o
pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para impor ao réu(s) que forneça(m) à parte autora, gratuitamente, no prazo
improrrogável de 10 dias da intimação, o(s) medicamento(s) prescrito(s) às fls.15 e 239/240 - ACIDO VALPROICO XAROPE 250
MG/5 ML VIDRO DE 100 ML - 5 frascos ao mês, devendo o fornecimento ser ininterrupto, até o dia em que dele necessitar. É
facultada a entrega de insumos genéricos. Para efeito de cumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais),
limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza civil, processual e criminal eventualmente
cabíveis no caso de descumprimento. 6.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na
forma e sob as penas da Lei. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

MAUÁ

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA EUGENIA PIRES ZAMPOL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO SANTIAGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processos na página

1003741-33.2018.8.26.0347 1004458-45.2018.8.26.0347