Tribunal Regional Federal da 1ª Região 14/11/2018 | TRF1

Judicial

Numeração Única: 0000118-58.2007.4.01.3300

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.33.00.000117-8/BA

RELATOR(A) : ATRIBUÍDO AO VICE-PRESIDENTE

APELANTE : SUPERMERCADOS CARDOSO LTDA

ADVOGADO : BA00021438 - FRANCO ALVES SABINO E

OUTROS(AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA

BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 574.706/PR.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou o
entendimento segundo o qual: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de
incidência do PIS e da COFINS
” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN

LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 02/10/2017).

II – A Suprema Corte tem determinado a imediata aplicação do entendimento

firmado em sede de repercussão geral, em julgados acerca desta matéria (Ag Reg
RE 355.024 e Ag Reg RE 362.067 -1ª. Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Melo).

III - Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo

interno.

Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 25 de outubro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Numeração Única: 0016834-63.2007.4.01.3300

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.33.00.016843-9/BA

RELATOR(A) : ATRIBUÍDO AO VICE-PRESIDENTE

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA
APELADO : MEKO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS

LTDA

ADVOGADO : BA00026900 - MARCOS ANDRADE STALLONE

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - BA

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA

BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 574.706/PR.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou o
entendimento segundo o qual: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de
incidência do PIS e da COFINS
” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN

LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 02/10/2017).

II – A Suprema Corte tem determinado a imediata aplicação do entendimento
firmado em sede de repercussão geral, em julgados acerca desta matéria (Ag Reg
RE 355.024 e Ag Reg RE 362.067 -1ª. Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Melo).

III - Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Processos na página

0000118-58.2007.4.01.3300 0016834-63.2007.4.01.3300