Movimentação do processo AIRR-0001290-29.2016.5.06.0412 do dia 08/11/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMANUEL FREIRE BEZERRA DOS SANTOS

- MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.

RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017
Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou

seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão

publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou,
no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência.
Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-

A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de
revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece

transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza

econômica, política, social ou jurídica.

O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado

mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIFERENÇA SALARIAL/ EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Alegações:

- contrariedade à Súmula 6º, item VIII, do TST;

- violação ao artigo 7º, XXX, a CF; 3º e 461 da CLT.

Observando os requisitos para conhecimento do recurso, a parte

recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de

equiparação salarial. Alega ser devido o pagamento de diferenças

salariais, conforme evidências probatórias dos autos, pois

desempenhava as mesmas atividades do paradigma, recebendo

remuneração em valor inferior.

Do acórdão destaco sua ementa:

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA.
SÚMULA Nº 6 DO TST. Conforme disposto na Súmula nº 6, inciso

VIII, do Tribunal Superior do Trabalho, é do empregador o ônus da

prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação

salarial, competindo à este a prova da não identidade de funções,
das diferenças de atribuições, perfeição técnica ou produtividade,

encargo satisfeito pela reclamada. Recurso autoral improvido no

tema.

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta
processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no

presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e

de acordo com a legislação pertinente à espécie.

Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em

sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame

fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula nº

126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame

pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296

desse mesmo órgão superior).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

No caso concreto, há transcendência social, na forma da forma do

art. 896-A, §1º, III, da CLT.

Desta feita, passo à análise do preenchimento dos pressupostos

extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista.

Examina-se.

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há
violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição
Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do

Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial

específica e válida à admissibilidade da revista.

O Tribunal Regional, apoiado nos elementos de prova dos autos,

consigna que o paradigma indicado desempenhava função de maior
complexidade que a do reclamante, sendo que entendimento

diverso acerca dessa premissa fática esbarra no óbice da Súmula

126 do TST.

Por outro lado, ausente a identidade de função, escorreito o

acórdão regional que indeferiu a equiparação salarial.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece

efetivamente processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC

de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de

instrumento.

Publique-se.
Brasília, 31 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora