Movimentação do processo RO-1001114-97.2017.5.02.0383 do dia 12/11/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 16ª Turma - Cadeira 3 - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTES BUTURI S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ALMIR DE SOUZA

EMBARGADO: TRANSPORTES BUTURI S.A. E OUTROS

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO
RELATÓRIO

O recorrente opõe os presentes embargos de declaração em face
da decisão id nº 7324b28, alegando haver omissão no julgado e

para fins de prequestionamento.

FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos

embargos opostos.

MÉRITO

Embargos da parte recorrente

Omissão
Sustenta o reclamante que o julgado é omisso quanto ao fato de
que a reclamada possui local de trabalho em Osasco, consoante
consta da ficha obtida junto à Jucesp e não impugnada pela
reclamada. Requer expresso pronunciamento sobre tal fato.
Pois bem.
O Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente sobre

questões que não aquelas capazes de infirmar a conclusão a que
se chegou no julgado (art. 489, § 1º, IV).

In casu, restou mantida a incompetência deste Regional para julgar
a presente lide, em razão do local da contratação anotado na CTPS.
Assim, o fato de a recorrida possuir sede ou filial em outros Estados
em nada interfere no que foi decidido em primeiro grau de
jurisdição, pois de acordo com os limites da lide traçados na petição
inicial e demais atos posteriores devidamente mencionados na

fundamentação da decisão embargada.

Com relação à necessidade de juntada do voto vencido, a

obrigatoriedade se dá apenas quando o Desembargador Relator é

vencido em relação a seus pares, o que não é o caso dos autos.

No mais, utilizam-se embargos de declaração para sanar vícios

existentes na decisão e não para revolver fatos e provas. Inexistindo

qualquer vício daqueles elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, os

embargos são rejeitados.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA

APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO

(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Em face do exposto,
Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR
os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Tudo conforme

a fundamentação do voto da relatora.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):
- IHARA AGRICULTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ALMIR DE SOUZA

EMBARGADO: TRANSPORTES BUTURI S.A. E OUTROS

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO
RELATÓRIO

O recorrente opõe os presentes embargos de declaração em face
da decisão id nº 7324b28, alegando haver omissão no julgado e

para fins de prequestionamento.

FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos

embargos opostos.

MÉRITO

Embargos da parte recorrente

Omissão
Sustenta o reclamante que o julgado é omisso quanto ao fato de
que a reclamada possui local de trabalho em Osasco, consoante
consta da ficha obtida junto à Jucesp e não impugnada pela

reclamada. Requer expresso pronunciamento sobre tal fato.
Pois bem.
O Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente sobre

questões que não aquelas capazes de infirmar a conclusão a que
se chegou no julgado (art. 489, § 1º, IV).

In casu, restou mantida a incompetência deste Regional para julgar
a presente lide, em razão do local da contratação anotado na CTPS.
Assim, o fato de a recorrida possuir sede ou filial em outros Estados
em nada interfere no que foi decidido em primeiro grau de
jurisdição, pois de acordo com os limites da lide traçados na petição
inicial e demais atos posteriores devidamente mencionados na

fundamentação da decisão embargada.

Com relação à necessidade de juntada do voto vencido, a
obrigatoriedade se dá apenas quando o Desembargador Relator é

vencido em relação a seus pares, o que não é o caso dos autos.
No mais, utilizam-se embargos de declaração para sanar vícios
existentes na decisão e não para revolver fatos e provas. Inexistindo
qualquer vício daqueles elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos são rejeitados.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA

APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO

(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Em face do exposto,
Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR
os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Tudo conforme

a fundamentação do voto da relatora.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):

- NESTLÉ BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ALMIR DE SOUZA

EMBARGADO: TRANSPORTES BUTURI S.A. E OUTROS

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO
RELATÓRIO

O recorrente opõe os presentes embargos de declaração em face

da decisão id nº 7324b28, alegando haver omissão no julgado e

para fins de prequestionamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos

embargos opostos.

MÉRITO

Embargos da parte recorrente

Omissão
Sustenta o reclamante que o julgado é omisso quanto ao fato de
que a reclamada possui local de trabalho em Osasco, consoante
consta da ficha obtida junto à Jucesp e não impugnada pela
reclamada. Requer expresso pronunciamento sobre tal fato.
Pois bem.
O Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente sobre

questões que não aquelas capazes de infirmar a conclusão a que
se chegou no julgado (art. 489, § 1º, IV).

In casu, restou mantida a incompetência deste Regional para julgar
a presente lide, em razão do local da contratação anotado na CTPS.
Assim, o fato de a recorrida possuir sede ou filial em outros Estados
em nada interfere no que foi decidido em primeiro grau de
jurisdição, pois de acordo com os limites da lide traçados na petição
inicial e demais atos posteriores devidamente mencionados na

fundamentação da decisão embargada.

Com relação à necessidade de juntada do voto vencido, a
obrigatoriedade se dá apenas quando o Desembargador Relator é

vencido em relação a seus pares, o que não é o caso dos autos.
No mais, utilizam-se embargos de declaração para sanar vícios
existentes na decisão e não para revolver fatos e provas. Inexistindo
qualquer vício daqueles elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos são rejeitados.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA

APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO

(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Em face do exposto,
Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR
os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Tudo conforme

a fundamentação do voto da relatora.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):
- TETRA PARK BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ALMIR DE SOUZA

EMBARGADO: TRANSPORTES BUTURI S.A. E OUTROS

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO
RELATÓRIO

O recorrente opõe os presentes embargos de declaração em face

da decisão id nº 7324b28, alegando haver omissão no julgado e

para fins de prequestionamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos

embargos opostos.

MÉRITO

Embargos da parte recorrente

Omissão
Sustenta o reclamante que o julgado é omisso quanto ao fato de
que a reclamada possui local de trabalho em Osasco, consoante
consta da ficha obtida junto à Jucesp e não impugnada pela

reclamada. Requer expresso pronunciamento sobre tal fato.
Pois bem.
O Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente sobre

questões que não aquelas capazes de infirmar a conclusão a que
se chegou no julgado (art. 489, § 1º, IV).

In casu, restou mantida a incompetência deste Regional para julgar
a presente lide, em razão do local da contratação anotado na CTPS.
Assim, o fato de a recorrida possuir sede ou filial em outros Estados
em nada interfere no que foi decidido em primeiro grau de
jurisdição, pois de acordo com os limites da lide traçados na petição
inicial e demais atos posteriores devidamente mencionados na

fundamentação da decisão embargada.

Com relação à necessidade de juntada do voto vencido, a
obrigatoriedade se dá apenas quando o Desembargador Relator é

vencido em relação a seus pares, o que não é o caso dos autos.
No mais, utilizam-se embargos de declaração para sanar vícios
existentes na decisão e não para revolver fatos e provas. Inexistindo
qualquer vício daqueles elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos são rejeitados.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA

APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO

(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Em face do exposto,
Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR
os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Tudo conforme

a fundamentação do voto da relatora.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):

- KLABIN

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ALMIR DE SOUZA

EMBARGADO: TRANSPORTES BUTURI S.A. E OUTROS

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO
RELATÓRIO

O recorrente opõe os presentes embargos de declaração em face
da decisão id nº 7324b28, alegando haver omissão no julgado e

para fins de prequestionamento.
FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos

embargos opostos.

MÉRITO

Embargos da parte recorrente

Omissão
Sustenta o reclamante que o julgado é omisso quanto ao fato de
que a reclamada possui local de trabalho em Osasco, consoante
consta da ficha obtida junto à Jucesp e não impugnada pela
reclamada. Requer expresso pronunciamento sobre tal fato.
Pois bem.
O Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente sobre

questões que não aquelas capazes de infirmar a conclusão a que
se chegou no julgado (art. 489, § 1º, IV).

In casu, restou mantida a incompetência deste Regional para julgar
a presente lide, em razão do local da contratação anotado na CTPS.
Assim, o fato de a recorrida possuir sede ou filial em outros Estados
em nada interfere no que foi decidido em primeiro grau de
jurisdição, pois de acordo com os limites da lide traçados na petição

inicial e demais atos posteriores devidamente mencionados na

fundamentação da decisão embargada.

Com relação à necessidade de juntada do voto vencido, a
obrigatoriedade se dá apenas quando o Desembargador Relator é

vencido em relação a seus pares, o que não é o caso dos autos.
No mais, utilizam-se embargos de declaração para sanar vícios
existentes na decisão e não para revolver fatos e provas. Inexistindo
qualquer vício daqueles elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos são rejeitados.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA

APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO

(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Em face do exposto,
Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR
os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Tudo conforme

a fundamentação do voto da relatora.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):
- COAMO AGROINDUSTRIA COOPERATIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ALMIR DE SOUZA

EMBARGADO: TRANSPORTES BUTURI S.A. E OUTROS

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO
RELATÓRIO

O recorrente opõe os presentes embargos de declaração em face
da decisão id nº 7324b28, alegando haver omissão no julgado e

para fins de prequestionamento.
FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos

embargos opostos.

MÉRITO

Embargos da parte recorrente

Omissão

Sustenta o reclamante que o julgado é omisso quanto ao fato de
que a reclamada possui local de trabalho em Osasco, consoante
consta da ficha obtida junto à Jucesp e não impugnada pela

reclamada. Requer expresso pronunciamento sobre tal fato.

Pois bem.
O Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente sobre

questões que não aquelas capazes de infirmar a conclusão a que

se chegou no julgado (art. 489, § 1º, IV).

In casu, restou mantida a incompetência deste Regional para julgar
a presente lide, em razão do local da contratação anotado na CTPS.
Assim, o fato de a recorrida possuir sede ou filial em outros Estados
em nada interfere no que foi decidido em primeiro grau de
jurisdição, pois de acordo com os limites da lide traçados na petição

inicial e demais atos posteriores devidamente mencionados na

fundamentação da decisão embargada.

Com relação à necessidade de juntada do voto vencido, a

obrigatoriedade se dá apenas quando o Desembargador Relator é

vencido em relação a seus pares, o que não é o caso dos autos.

No mais, utilizam-se embargos de declaração para sanar vícios
existentes na decisão e não para revolver fatos e provas. Inexistindo
qualquer vício daqueles elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, os

embargos são rejeitados.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA

APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO

(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.
Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Em face do exposto,
Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR
os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Tudo conforme

a fundamentação do voto da relatora.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):
- DOW BRASIL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ALMIR DE SOUZA
EMBARGADO: TRANSPORTES BUTURI S.A. E OUTROS

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO
RELATÓRIO

O recorrente opõe os presentes embargos de declaração em face
da decisão id nº 7324b28, alegando haver omissão no julgado e

para fins de prequestionamento.
FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos

embargos opostos.

MÉRITO

Embargos da parte recorrente

Omissão

Sustenta o reclamante que o julgado é omisso quanto ao fato de
que a reclamada possui local de trabalho em Osasco, consoante
consta da ficha obtida junto à Jucesp e não impugnada pela

reclamada. Requer expresso pronunciamento sobre tal fato.

Pois bem.
O Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente sobre

questões que não aquelas capazes de infirmar a conclusão a que

se chegou no julgado (art. 489, § 1º, IV).

In casu, restou mantida a incompetência deste Regional para julgar
a presente lide, em razão do local da contratação anotado na CTPS.
Assim, o fato de a recorrida possuir sede ou filial em outros Estados

em nada interfere no que foi decidido em primeiro grau de
jurisdição, pois de acordo com os limites da lide traçados na petição

inicial e demais atos posteriores devidamente mencionados na

fundamentação da decisão embargada.

Com relação à necessidade de juntada do voto vencido, a

obrigatoriedade se dá apenas quando o Desembargador Relator é

vencido em relação a seus pares, o que não é o caso dos autos.

No mais, utilizam-se embargos de declaração para sanar vícios
existentes na decisão e não para revolver fatos e provas. Inexistindo
qualquer vício daqueles elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, os

embargos são rejeitados.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA

APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO

(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.
Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Em face do exposto,
Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR
os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Tudo conforme

a fundamentação do voto da relatora.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):
- BAYER

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ALMIR DE SOUZA

EMBARGADO: TRANSPORTES BUTURI S.A. E OUTROS

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO

RELATÓRIO
O recorrente opõe os presentes embargos de declaração em face
da decisão id nº 7324b28, alegando haver omissão no julgado e

para fins de prequestionamento.
FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos

embargos opostos.

MÉRITO

Embargos da parte recorrente

Omissão

Sustenta o reclamante que o julgado é omisso quanto ao fato de
que a reclamada possui local de trabalho em Osasco, consoante
consta da ficha obtida junto à Jucesp e não impugnada pela

reclamada. Requer expresso pronunciamento sobre tal fato.

Pois bem.
O Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente sobre

questões que não aquelas capazes de infirmar a conclusão a que

se chegou no julgado (art. 489, § 1º, IV).

In casu, restou mantida a incompetência deste Regional para julgar
a presente lide, em razão do local da contratação anotado na CTPS.
Assim, o fato de a recorrida possuir sede ou filial em outros Estados
em nada interfere no que foi decidido em primeiro grau de
jurisdição, pois de acordo com os limites da lide traçados na petição

inicial e demais atos posteriores devidamente mencionados na

fundamentação da decisão embargada.

Com relação à necessidade de juntada do voto vencido, a

obrigatoriedade se dá apenas quando o Desembargador Relator é

vencido em relação a seus pares, o que não é o caso dos autos.

No mais, utilizam-se embargos de declaração para sanar vícios
existentes na decisão e não para revolver fatos e provas. Inexistindo
qualquer vício daqueles elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, os

embargos são rejeitados.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA

APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO

(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.
Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Em face do exposto,
Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR
os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Tudo conforme

a fundamentação do voto da relatora.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS