Movimentação do processo 2016/0272641-1 do dia 19/11/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • EDcl na TutPrv no RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

(S) - SP133378

MARIA ÂNGELA LOPES PAULINO PADILHA - SP286660

EMBARGADO : UNIÃO
DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por IBET - Instituto Brasileiro de
Estudos Tributários,
em face de decisão proferida às fls. 758/760, que indeferiu o pedido de tutela

antecipada formulada.

Sustenta omissão quanto a existência de agravo interno pendente de julgamento,
porquanto " a decisão singular que não conheceu o Recurso Especial ainda não se tornou
definitiva, confiando o Embargante no provimento do Agravo Interno, nos termos nele
requeridos, para que seja inaugurada a instância extraordinária com o conhecimento
daquele recurso, podendo o julgador prosseguir no exame da questão, realizando o julgamento da
causa, com a aplicação do direito à espécie
" (fl. 767).

Aponta, ainda, contradição no julgado, na medida em que a existência de norma nova
que influencia na resolução da controvérsia denota a relevância do fundamento, a demonstrar a

existência de fumaça do bom direito.

Acrescenta que "é incorreto usar como premissa para indeferimento do pedido do
Embargante o fato de que “ art. 45 da Lei nº 9.394/96 (LDB) combinado com o art. 12 do
Decreto nº 5.773/06, cujo regramento, ao dispor que ‘A educação superior será ministrada em
instituições de ensino superior...', excluiria a ora requerente". Na realidade, como sempre expôs o

Embargante, o problema era a interpretação que se dava ao Art. 45 da LDB e ao termo

“Instituição de Ensino Superior". Uma vez credenciado, como de direito, o Embargante é

instituição de ensino superior, cumprindo a referida regra, que não o exclui" (fl. 770).

A parte agravada apresentou impugnação às fls. 778/780.

É o relatório.
Não prospera a irresignação da parte embargante.
De acordo com o estatuído no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de
declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção
de erro material.

No caso em exame, o requerimento de tutela antecipada foi indeferido por não se
constatar a presença do fumus boni juris necessário para a concessão da almejada medida suspensiva.
A omissão e a contradição apontadas nas razões de embargos se traduzem verdadeiro inconformismo

da parte embargante com a decisão tomada, tornando nítida a pretensão de se rediscutir o que já foi

decidido.

Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado
embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de
declaração.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Publique-se.
Brasília (DF), 14 de novembro de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator

(4109)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.430 - SP (2016/0284962-0)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ISNALDO OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)
ADVOGADOS : JORGE TOSHIHIKO UWADA - SÍNDICO E OUTROS - SP059453

JOAO BOYADJIAN - SP022734
RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ISNALDO OLIVEIRA DA SILVA ,
contra acórdão prolatado pela 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

ementado (fls. 76/80e):

AGRAVO REGIMENTAL Competência. Ação de indenização por danos materiais e
morais dirigida à massa falida e ajuizada após a decretação de falência. Aplicação

da regra geral do art. 7º, §2º, do Decreto-lei nº 7.661/45.

Matérias apreciadas de acordo com segura orientação jurisprudencial do Tribunal
de Justiça de São Paulo quanto a cada uma delas. Ausência de fundamentos jurídicos

para alteração do julgado.

Agravo não provido.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência
jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 6º, § 1º e 76, da Lei n. 11.101/05 e 24, § 2º, II, do
Decreto-lei n. 7.661/45, porquanto a "competência do juízo comum para julgar as demandas de

quantia ilíquidas de empresas em fase de falência ou recuperação judicial não encontra óbice

regimental ou sumular" (fls. 83/118e).

Aponta "divergência jurisprudencial no qual se assevera que a quebra não inibe a
propositura de ações contra a massa falida, respeitando-se a distribuição ordinária da competência,
independente do momento do ingresso com a ação indenizatória contra a massa falida, devendo

seguir o trâmite regular até a prolação da de - cisão final e definição do quantum debeatur no juízo

ordinário da fazenda pública, ou, na sua falta, na vara cível" (fl. 105e).

Sustenta "que a presente demanda versa sobre obrigação ilíquida, na ação de
reparação por danos morais e materiais ajuizada em face do Município de São José dos Campos/SP e

a massa falida de Selecta Comércio e indústria S/A, devendo ter curso regular no juízo ordinário da

Fazenda Pública". (fl. 106e)

Com contrarrazões (fls. 125/132e), o recurso especial foi admitido (fls. 135/136e).

Distribuído os autos ao Sr. Ministro Antônio Carlos Ferrreira (fl. 142e), Sua
Excelência declinou da competência para processar e julgar a presente recurso (fls. 158/159e), sendo
os autos a mim redistribuídos (fl. 166e).
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 147/154e, opina pelo provimento do

recurso especial.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está
autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão

recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou

Tribunal Superior.

Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte,
segundo a qual, a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra
massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível
no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública,
de acordo as respectivas normas de organização judiciária (TEMA 976. REsp n. 1.643.856/SP, 1ª S.,

Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2017):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE DEMANDAS CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA MASSA
FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ
QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO
ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL
COMPETENTE PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONSTANDO DO
POLO PASSIVO DE DEMANDA ILÍQUIDA, ALÉM DA MASSA FALIDA,
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DEVE SER FIXADA A
COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA,
SEGUNDO AS NORMAS LOCAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART.
256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. O fundamento essencial desta demanda diz respeito à competência para julgar
demandas cíveis ilíquidas contra a massa falida, quando no polo passivo se
encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público, no caso, o
Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos. Assim, este feito que,
em tese, estaria na jurisdição da Segunda Seção deste STJ, caso o litígio fosse
estabelecido apenas entre a massa falida e uma pessoa de direito privado, foi
deslocado para esta Primeira Seção, em vista da presença no polo passivo daquelas

nominadas pessoas jurídicas de direito público.

2. A jurisprudência da Segunda Seção desta STJ é assente no que concerne à
aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 às ações cíveis ilíquidas - como no
caso em exame -, fixando a competência em tais casos em favor do juízo cível
competente, excluído o juízo universal falimentar. Precedentes: CC 122.869/GO, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe

2/12/2014; CC 119.949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,

julgado em 12/9/2012, DJe 17/10/2012.

3. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no
REsp 1.471.615/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16/9/2014, DJe

24/9/2014, assentou que se fixa a competência do juízo cível competente, por
exclusão do juízo universal falimentar, tenha sido, ou não, a demanda ilíquida
interposta antes da decretação da quebra ou da recuperação judicial: "A decretação
da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a
suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já
tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se
forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de

competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a

eventual definição de crédito líquido".

4. Aplicada a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, no que
concerne à relação jurídica prévia - competência para resolver sobre demandas

cíveis ilíquidas propostas contra massa falida -, a resolução da segunda parte da
questão de direito se revela simples. É que, tratando-se de ação cível ilíquida na qual,
além da massa falida, são requeridos o Estado de São Paulo e o Município de São
José dos Campos, pessoas jurídicas de direito público, será competente para
processar e julgar o feito o juízo cível competente para as ações contra a Fazenda

Pública, segundo as normas locais de organização judiciária.

5. Tese jurídica firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis
com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com
pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de
conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as

respectivas normas de organização judiciária.

6. Recurso especial conhecido e provido.

7. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art.

256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

(REsp 1643856/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado

em 13/12/2017, DJe 19/12/2017).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE DEMANDAS CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA MASSA
FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO

PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ
QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO

ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL
COMPETENTE PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONSTANDO DO
POLO PASSIVO DE DEMANDA ILÍQUIDA, ALÉM DA MASSA FALIDA,
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DEVE SER FIXADA A

COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA,
SEGUNDO AS NORMAS LOCAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A

SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART.

256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. O fundamento essencial desta demanda diz respeito à competência para julgar
demandas cíveis ilíquidas contra a massa falida quando no polo passivo se

encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público, no caso, o

Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos. Assim, este feito que,
em tese, estaria na jurisdição da Segunda Seção deste STJ, caso o litígio fosse
estabelecido apenas entre a massa falida e uma pessoa de direito privado, foi
deslocado para esta Primeira Seção, em vista da presença no polo passivo daquelas

nominadas pessoas jurídicas de direito público.

2. A jurisprudência da Segunda Seção desta STJ é assente no que concerne à
aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 às ações cíveis ilíquidas - como no
caso em exame -, fixando a competência em tais casos em favor do juízo cível
competente, excluído o juízo universal falimentar. Precedentes: CC 122.869/GO, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe

2/12/2014; CC 119.949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,

julgado em 12/9/2012, DJe 17/10/2012.

3. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no
REsp 1.471.615/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16/9/2014, DJe

24/9/2014, assentou que se fixa a competência do juízo cível competente, por
exclusão do juízo universal falimentar, tenha sido, ou não, a demanda ilíquida
interposta antes da decretação da quebra ou da recuperação judicial: "A decretação

da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a
suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já
tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se

forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de

competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a
eventual definição de crédito líquido." 4. Aplicada a jurisprudência da Segunda

Seção desta Corte Superior, no que concerne à relação jurídica prévia - competência

para resolver sobre demandas cíveis ilíquidas propostas contra massa falida -, a

resolução da segunda parte da questão de direito se revela simples. É que,
tratando-se de ação cível ilíquida na qual, além da massa falida, são requeridos o
Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos, pessoas jurídicas de
direito público, será competente para processar e julgar o feito o juízo cível
competente para as ações contra a Fazenda Pública, segundo as normas locais de

organização judiciária.

5. Tese jurídica firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis
com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com
pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de
conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as

respectivas normas de organização judiciária.

6. Recurso especial conhecido e provido.

7. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art.

256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

(REsp 1643873/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 13/12/2017, DJe 19/12/2017).
Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU
PROVIMENTO
ao Recurso Especial, para reformar o Acórdão e reconhecer a competência do
juízo cível no qual foi proposta a ação de conhecimento - Vara da Fazenda Pública de São José dos

Campos/SP.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 14 de novembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora

(4110)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.793 - PR (2016/0310392-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : BRASFOR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA -

EPP

ADVOGADO : CELSO GARUTTI COSTA E OUTRO(S) - PR025757
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E

PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR EXCESSO DE CARGA

EM RODOVIAS FEDERAIS. PROVA DOS AUTOS DEMOSTRA QUE O
TRÁFEGO COM EXCESSO DE PESO FOI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA OS

DANOS ALEGADOS. MULTA RAZOÁVEL NO VALOR DE R$ 200.000,00.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO ESPECIAL DA BRASFOR

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1.     Trata-se de Recurso Especial interposto pela BRASFOR TRANSPORTES

RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. - EPP contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a.

Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRANSPORTE DE
CARGAS COM EXCESSO DE PESO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE

DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

COLETIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

- Quanto à indenização por danos materiais, presentes os pressupostos
deflagradores da responsabilidade civil, em tese viável a pretensão reparatória.

Entretanto, não há a demonstração de dano concreto, resultante unicamente do
excesso de peso transportado pela ré, inexistindo, pelas circunstâncias dos autos,
elementos seguros para a condenação por alegados danos materiais, mostrando-se
mais adequada a reparação genericamente pela via dos danos morais coletivos.

- Possível, na linha de precedentes judiciais, inclusive do Superior Tribunal
de Justiça, a caracterização de danos morais coletivos, quando ofendidos direitos ou

interesses que extrapolam a esfera individual, a evidenciar lesão extrapatrimonial de

natureza metaindividual, transindividual, ou coletiva.

- A prática de infrações, notadamente as de trânsito, que implicam
responsabilidade quase que objetiva, está inserida no contexto social, e não justifica,
por si só, reparação por danos morais coletivos. Entrementes, evidenciado que
agente econômico pratica infrações reiteradamente, mediante ações deliberadas ou,
quando menos, negligentes, sem preocupação com a observância da ordem jurídica,
e ofendendo interesses caros a toda a sociedade, presente está situação de abuso, a

justificar, em muitas situações, o nascimento do dever de reparar os danos causados

à coletividade.

- Conquanto não se possa aquilatar com exatidão em que medida as
condutas contribuíram para a deterioração das rodovias, é inquestionável que todo
aquele que transita com excesso de peso assume, posto que minimamente,

responsabilidade pelo desgaste da pavimentação asfáltica e das bases e sub-bases
que lhe dão sustentação.

- Com o proceder abusivo, bens públicos -logo pertencentes a toda a
coletividade-, são atingidos, e o conforto, o patrimônio, a segurança, a saúde e
mesmo a vida dos usuários das estradas e rodovias municipais, estaduais e federais,

são afetados, de modo que violados direitos fundamentais que gozam de proteção

especial na Constituição Federal (artigos 5o. e 6o. da CF). Ademais, as condutas

ilícitas reiteradas afrontam ainda a ordem econômica (art. 170 da Constituição

Federal), pois geram prejuízos aos veículos de transporte de bens e de pessoas que
transitam nas vias públicas, e, principalmente, estabelecem quadro anti-isonômico

em relação aos demais agentes econômicos, em flagrante violação do equilíbrio

concorrencial.

- É caso, assim, de condenação por danos morais coletivos, haja vista a
natureza da atividade desenvolvida pela ré, o elevado número de infrações (mais de
200), a revelar conduta abusiva, e a ofensa a diversos direitos tutelados pela

Constituição Federal, com inegáveis prejuízos à sociedade (fl. 841/842).

2.       Os Aclaratórios foram rejeitados às fls. 859/861.

3. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal, a
parte recorrente alega ofensa aos arts. 186, 187, 927 e 944 do CPC/1973. Defende, em suma, que a
indenização arbitrada nos autos, no valor de R$ 200.000,00, mostra-se exorbitante, chegando a

comprometer as atividades da empresa, e pugna pela sua diminuição.

4.       Apresentadas contrarrazões às fls. 888/896.

5.       É o relatório.

6. No mais, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL contra BRASFOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS

LTDA., por meio da qual pretendia o autor a concessão de Tutela jurisdicional consistente na
imposição de obrigação de não fazer ao promovido, a fim de que se abstivesse de trafegar em
qualquer Rodovia Federal com excesso de peso, bem como a condenação ao pagamento de

indenização a título de compensação pelos danos causados à malha viária nacional e de danos morais

coletivos.

7. Verifica-se que a tese trazida na peça recursal depende de análise do
conjunto fático-probatório. Isso porque, referente à condenação de danos morais e materiais, o
Tribunal, na apreciação da questão, argumentou que considerando a agressão a relevantes valores
imateriais da coletividade atingidos pelas condutas da empresa ré, a intranquilidade gerada aos
usuários de estradas e rodovias federal pelo aumento da insegurança em razão das infrações

administrativas, os prejuízos ao mercado, a quantidade de infrações, o longo período abrangido, o
caráter não somente reparatório, mas também preventivo do arbitramento, além de moderação,
prudência e vedação do enriquecimento sem causa ao lesado, tenho que adequada a condenação ao
pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
(fls. 833). Entendimento diverso, conforme

pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por

incidência da Súmula 7/STJ.

8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da BRASFOR

TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. - EPP.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 09 de novembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR