Movimentação do processo AP-0000556-90.2014.5.03.0005 do dia 16/11/2018

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Quarta Turma - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- MONICA FERNANDES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000556-90.2014.5.03.0005 (AP)

AGRAVANTE: MÔNICA FERNANDES MOREIRA

AGRAVADOS: 1) ATENTO BRASIL S/A

2) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SABRINA DE FARIA FRÓES

LEÃO
EMENTA

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO
IPCA-E
. O TST, nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ao
determinar a incidência do IPCA-E como fator de atualização a ser
utilizado na tabela de atualização monetária dos créditos
trabalhistas na Justiça do Trabalho, atribuiu efeitos modulatórios à
decisão, determinando que tais efeitos deveriam prevalecer "
a partir
de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações
jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos
processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos
quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente,
sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito
(artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao
Direito Brasileiro - LIDB
". Evidenciando-se dos autos que houve o
pagamento integral dos valores devidos à autora, correta a decisão,
a qual reconheceu que a revogação da liminar pelo STF nos autos
da Reclamação nº 22.012 (julgada improcedente em 05/12/2017)
não tem efeitos
ex tunc, devendo ser observado os limites da

decisão proferida pelo C. TST, quando já ocorrido o pagamento de

valores e liberação à parte autora, ainda que parcial, não se

aplicando, pois, ao caso, o IPCA-E como índice de atualização

monetária, mantendo-se a situação jurídica já consolidada.

RELATÓRIO
O MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, por
meio da decisão de ID. 3f846ba, da lavra do Exmo. Juiz do
Trabalho, Filipe de Souza Sickert,
INDEFERIU o requerimento da
autora de atualização dos cálculos utilizando-se o IPCA-E, ao

fundamento de que, no caso em tela, já houve pagamento integral

dos valores e o arquivamento do processo.
A exequente, Mônica Fernandes Moreira, interpôs agravo de

petição (ID. 58144cf), pretendendo a reforma da decisão quanto ao

índice de correção monetária.
A primeira executada, Atento Brasil S.A., apresentou contraminuta,
juntada sob ID 1e2aa9e.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, eis

que inexistente interesse público a ser protegido no feito.
É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de

admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto em
21/09/2018, sexta-feira (o agravo de petição interposto é

tempestivo, pois a exequente teve ciência da decisão recorrida em

21/09/2018, sexta-feira, conforme publicação no DeJT).
Regular a representação processual da agravante, conforme

procuração sob ID. 8fea0da - Pág. 16.

JUÍZO DE MÉRITO

CÁLCULOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS

DÉBITOS TRABALHISTAS - IPCA-E

Insurge-se a agravante em face da r. decisão proferida na origem, a
qual indeferiu a atualização do crédito devido na presente demanda
mediante a aplicação do IPCA-E, sob o argumento de já ter se
consolidado o arquivamento do processo e o pagamento total do

valor da execução. Aduz ser devido o cálculo da correção monetária

com observância da decisão proferida na ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231. Afirma serem recorrentes decisões deste

Tribunal e do C. TST pela aplicação do IPCA-E a partir de março de

2015, o que não foi observador no presente processo.

Ao exame.

A fim de possibilitar uma melhor compreensão da situação posta

sob análise, passo a tecer um breve histórico acerca dos fatos

ocorridos na lide.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Mônica Fernandes Moreira

em face das rés, Atento Brasil S.A. e Zurich Minas Brasil Seguros

S.A.

A sentença proferida em 19/05/2014 (ID. 76befe6 - Pág. 10/19)
julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na exordial,
tendo fixado os índices a serem observados para fins de correção
monetária aplicáveis somente aos descontos previdenciários e

fiscais (ID 76befe6, Pág. 15).

Ambas as rés interpuseram recurso ordinário.

No acórdão anexado sob IDs 02534fe, Pág. 34; 4cd515a e 15ff2a1 -

Pág. 1/9, esta d. Turma conferiu provimento parcial ao recurso das

reclamadas, para excluir da condenação as diferenças salariais

decorrentes dos reajustes previstos nas normas coletivas da

segunda ré, bem como a indenização substitutiva das diferenças de
seguro desemprego, além de determinar a dedução da cota de
participação da empregada no custeio do tíquete refeição, quando
da apuração das diferenças de valores (ID. 15ff2a1 - Pág. 9).

A primeira ré opôs embargos de declaração, que foram desprovidos

(ID e51926d - Pág. 12).
Houve a interposição do recurso de revista, pela primeira

reclamada, Atento Brasil S.A., tendo sido denegado seu seguimento

(ID. 317fd2d - Pág. 14).
Instaurou-se a execução provisória, em 19/02/2015, tendo sido

intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação

(ID 620fcf8 - Pág. 2).
Foi interposto agravo de instrumento pela primeira demandada,

Atento Brasil S.A.

A autora apresentou cálculos de liquidação (ID 620fcf8 - Pág. 4),

perfazendo o total da execução, quantia equivalente a R$

37.762,67; tendo sido os valores homologados pelo d. Juízo em

face da não apresentação de cálculos pelas outras partes (ID

793a288, Pág. 3).

A primeira ré, Atento Brasil S/A, realizou depósito relativo à garantia
da execução em 05/05/2015 (ID 793a288, Pág. 5), e apresentou
embargos à execução (ID 793a288, Pág. 8/15), que foram

parcialmente providos, para determinar a retificação dos cálculos
pela incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária
dos valores previdenciários apurados no débito exequendo (ID

793a288 - Pág. 27).

O agravo de instrumento interposto pela ré teve seu seguimento
denegado em 24/11/2015 (ID. f3dac60 - Pág. 5), tendo a reclamada
interposto agravo interno. O apelo fora desprovido, conforme

certidão ID. 5d8813f - Pág. 11.

Intimada, a primeira reclamada depositou o restante do valor
atualizado da condenação, em 24/05/2016, conforme ID 793a288 -
Pág. 3. Em seguida, a empresa interpõe novos embargos à
execução, que foram considerados atentatórios pelo juízo, sendo a
ré condenada ao pagamento de multa de 20% sobre o valor
atualizado da condenação, em favor da exequente (ID baa9521 -

Pág. 15).

O C. TST negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto

pela primeira executada (ID ID. 2b09cb4 - Pág. 2), registrando-se

em 17/04/2017 o trânsito em julgado (ID. 2b09cb4 - Pág. 4).

O MM. Juízo determinou a expedição de alvará para a liberação e
levantamento dos valores à autora, conforme ID 106b4fe, e o

montante equivalente a R$43.232,29 foi liberado à exequente em

02/06/2017 (ID 834d53e).

Diante de nova atualização dos cálculos, expediu-se novo alvará

para liberação de valores à exequente, no montante de
R$10.652,27, além das contribuições previdenciárias à autarquia
previdenciária, no valor total de R$3.517,65, considerando a cota

parte da empregada e do empregador. Os valores foram levantados

em 16/10/2017, conforme ID 51c60fd.

O juízo deu por encerrada a execução, diante da quitação da

totalidade dos valores devidos (ID. 96c65e1), e o processo foi

arquivado em 14/03/2018, conforme despacho ID. 814b16f.

Em 18/09/2018, a autora apresentou nova manifestação,

requerendo o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da

execução, pugnando pela aplicação do IPCA-E como índice de

correção monetária.

O juízo indeferiu o pleito obreiro, sob os seguintes fundamentos:
" Considerando que já houve pagamento integral dos valores e,

inclusive, os autos já foram arquivados, indefiro o requerimento da
reclamante. "
(ID 9aa52ad).
Em face da referida decisão, a autora interpõe o presente agravo de

petição.

A decisão, contudo, não enseja reforma.

O C. TST, nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ao

determinar a incidência do IPCA-E como fator de atualização a ser

utilizado na tabela de atualização monetária dos créditos

trabalhistas na Justiça do Trabalho, atribuiu efeitos modulatórios à

decisão, determinando que tais efeitos deveriam prevalecer " a partir

de junho de 2009, observada, porém, a preservação das

situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos

efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos,
em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda
que parcialmente
, sobretudo em decorrência da proteção ao ato

jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de
Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB".

Tal como se infere de trecho de acórdão proferido pelo TST, nos

autos da referida ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, verbis;

"(...) ao longo desses três últimos anos, milhares de pagamentos

foram efetuados em processos em curso nesta Justiça, quitações

foram outorgadas, acordos foram celebrados e, ainda que injusta,

friso, a modulação com efeitos prospectivos ou parcialmente

retroativos impedirá que sejam revolvidos tais processos em busca

de créditos que não foram integralmente satisfeitos, ponderações

também levadas a efeito pelo STF.

Deve-se reconhecer, portanto, qualquer que venha a ser a decisão

quanto aos efeitos temporais da declaração de

inconstitucionalidade, a necessidade de preservação das

situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos

efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em

virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que
parcialmente, sobretudo em decorrência da
proteção ao ato
jurídico perfeito
, resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da
Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito
Brasileiro - LIDB.

São atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que
praticados e não se confundem com a mera garantia do Juízo ou
situações equivalentes, nas quais a mora não é elidida e, portanto,

não afastam a incidência da correção pelo novo índice.

Aos processos nos quais a obrigação pende de cumprimento,

porém, não há direito a ser resguardado , no mínimo pela
recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações resultantes do

contrato de trabalho e, mais, por não haver ato jurídico concluído

que mereça proteção, na linha da argumentação já sustentada".

No caso, como se evidenciou do relato dos fatos atinentes à lide,

determinou-se a expedição de um primeiro alvará para

levantamento do depósito judicial, pelo procurador da autora, no

valor de R$43.232,29, tendo a exequente recebido o crédito em

02/06/2017 (ID 834d53e). Em novo alvará, cumprido em 16/10/2017

(ID 51c60fd) foi quitado o restante do valor atualizado da execução,
no montante de R$10.652,27, além de contribuições previdenciárias

no valor total de R$3.517,65, considerando a cota parte da
empregada e do empregador. A seguir, o valor remanescente na
conta à disposição do juízo foi devolvido à ré, conforme despacho à

fl. 1822, em 10/01/2018.

O d. Juízo certificou-se de que não subsistiam obrigações a serem

cumpridas e determinou o arquivamento dos autos, conforme ID.

b9dc61b - Pág. 2.

Como se vê, houve o pagamento integral dos valores devidos à
autora e, em razão do princípio da segurança jurídica, correta a
decisão, uma vez que a revogação da liminar pelo STF nos autos
da Reclamação nº 22.012 (julgada improcedente em 05/12/2017)

não tem efeitos ex tunc, devendo ser observados os limites da

decisão proferida pelo C. TST, quando já ocorrido o pagamento de

valores e liberação à parte autora, ainda que parcial, não se

aplicando, pois, ao caso, o IPCA-E como índice de atualização

monetária, mantendo-se a situação jurídica já consolidada.

Nego provimento ao apelo.

Acórdão
Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão

ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do
Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, presente o

Exmo. Procurador Arlélio de Carvalho Lage, representante do

Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Juiz

convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo o Exmo. Des.

Fernando Antônio Viégas Peixoto) e da Exma. Desa. Cristiana

Maria Valadares Fenelon, JULGOU o presente processo e,

unanimemente, conheceu do agravo de petição interposto pela

exequente, Mônica Fernandes Moreira e, no mérito, sem

divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.

SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO

Juíza Convocada Relatora

SFFL/ALB/ECA

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 19.11.2018

(divulgada no dia 16.11.2018).

Dou fé.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2018.

Suélen Silva Rodrigues

Analista Judiciário


Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000556-90.2014.5.03.0005 (AP)

AGRAVANTE: MÔNICA FERNANDES MOREIRA

AGRAVADOS: 1) ATENTO BRASIL S/A

2) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SABRINA DE FARIA FRÓES

LEÃO

EMENTA

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO

IPCA-E . O TST, nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ao

determinar a incidência do IPCA-E como fator de atualização a ser

utilizado na tabela de atualização monetária dos créditos

trabalhistas na Justiça do Trabalho, atribuiu efeitos modulatórios à
decisão, determinando que tais efeitos deveriam prevalecer " a partir
de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações
jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos
processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos
quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente,
sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito
(artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao
Direito Brasileiro - LIDB
". Evidenciando-se dos autos que houve o
pagamento integral dos valores devidos à autora, correta a decisão,
a qual reconheceu que a revogação da liminar pelo STF nos autos
da Reclamação nº 22.012 (julgada improcedente em 05/12/2017)
não tem efeitos
ex tunc, devendo ser observado os limites da
decisão proferida pelo C. TST, quando já ocorrido o pagamento de
valores e liberação à parte autora, ainda que parcial, não se
aplicando, pois, ao caso, o IPCA-E como índice de atualização

monetária, mantendo-se a situação jurídica já consolidada.

RELATÓRIO
O MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, por
meio da decisão de ID. 3f846ba, da lavra do Exmo. Juiz do
Trabalho, Filipe de Souza Sickert,
INDEFERIU o requerimento da
autora de atualização dos cálculos utilizando-se o IPCA-E, ao
fundamento de que, no caso em tela, já houve pagamento integral

dos valores e o arquivamento do processo.

A exequente, Mônica Fernandes Moreira, interpôs agravo de

petição (ID. 58144cf), pretendendo a reforma da decisão quanto ao

índice de correção monetária.

A primeira executada, Atento Brasil S.A., apresentou contraminuta,

juntada sob ID 1e2aa9e.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, eis

que inexistente interesse público a ser protegido no feito.
É o relatório.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de

admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto em
21/09/2018, sexta-feira (o agravo de petição interposto é

tempestivo, pois a exequente teve ciência da decisão recorrida em

21/09/2018, sexta-feira, conforme publicação no DeJT).
Regular a representação processual da agravante, conforme

procuração sob ID. 8fea0da - Pág. 16.
JUÍZO DE MÉRITO

CÁLCULOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS

DÉBITOS TRABALHISTAS - IPCA-E

Insurge-se a agravante em face da r. decisão proferida na origem, a
qual indeferiu a atualização do crédito devido na presente demanda
mediante a aplicação do IPCA-E, sob o argumento de já ter se
consolidado o arquivamento do processo e o pagamento total do

valor da execução. Aduz ser devido o cálculo da correção monetária
com observância da decisão proferida na ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231. Afirma serem recorrentes decisões deste
Tribunal e do C. TST pela aplicação do IPCA-E a partir de março de

2015, o que não foi observador no presente processo.
Ao exame.

A fim de possibilitar uma melhor compreensão da situação posta

sob análise, passo a tecer um breve histórico acerca dos fatos

ocorridos na lide.
Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Mônica Fernandes Moreira

em face das rés, Atento Brasil S.A. e Zurich Minas Brasil Seguros

S.A.

A sentença proferida em 19/05/2014 (ID. 76befe6 - Pág. 10/19)
julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na exordial,
tendo fixado os índices a serem observados para fins de correção
monetária aplicáveis somente aos descontos previdenciários e

fiscais (ID 76befe6, Pág. 15).

Ambas as rés interpuseram recurso ordinário.

No acórdão anexado sob IDs 02534fe, Pág. 34; 4cd515a e 15ff2a1 -
Pág. 1/9, esta d. Turma conferiu provimento parcial ao recurso das
reclamadas, para excluir da condenação as diferenças salariais

decorrentes dos reajustes previstos nas normas coletivas da

segunda ré, bem como a indenização substitutiva das diferenças de

seguro desemprego, além de determinar a dedução da cota de

participação da empregada no custeio do tíquete refeição, quando

da apuração das diferenças de valores (ID. 15ff2a1 - Pág. 9).

A primeira ré opôs embargos de declaração, que foram desprovidos

(ID e51926d - Pág. 12).

Houve a interposição do recurso de revista, pela primeira

reclamada, Atento Brasil S.A., tendo sido denegado seu seguimento

(ID. 317fd2d - Pág. 14).
Instaurou-se a execução provisória, em 19/02/2015, tendo sido

intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação

(ID 620fcf8 - Pág. 2).
Foi interposto agravo de instrumento pela primeira demandada,

Atento Brasil S.A.

A autora apresentou cálculos de liquidação (ID 620fcf8 - Pág. 4),
perfazendo o total da execução, quantia equivalente a R$
37.762,67; tendo sido os valores homologados pelo d. Juízo em
face da não apresentação de cálculos pelas outras partes (ID
793a288, Pág. 3).

A primeira ré, Atento Brasil S/A, realizou depósito relativo à garantia

da execução em 05/05/2015 (ID 793a288, Pág. 5), e apresentou
embargos à execução (ID 793a288, Pág. 8/15), que foram
parcialmente providos, para determinar a retificação dos cálculos
pela incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária
dos valores previdenciários apurados no débito exequendo (ID

793a288 - Pág. 27).

O agravo de instrumento interposto pela ré teve seu seguimento
denegado em 24/11/2015 (ID. f3dac60 - Pág. 5), tendo a reclamada
interposto agravo interno. O apelo fora desprovido, conforme

certidão ID. 5d8813f - Pág. 11.

Intimada, a primeira reclamada depositou o restante do valor
atualizado da condenação, em 24/05/2016, conforme ID 793a288 -

Pág. 3. Em seguida, a empresa interpõe novos embargos à
execução, que foram considerados atentatórios pelo juízo, sendo a
ré condenada ao pagamento de multa de 20% sobre o valor
atualizado da condenação, em favor da exequente (ID baa9521 -

Pág. 15).

O C. TST negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto

pela primeira executada (ID ID. 2b09cb4 - Pág. 2), registrando-se

em 17/04/2017 o trânsito em julgado (ID. 2b09cb4 - Pág. 4).

O MM. Juízo determinou a expedição de alvará para a liberação e

levantamento dos valores à autora, conforme ID 106b4fe, e o

montante equivalente a R$43.232,29 foi liberado à exequente em

02/06/2017 (ID 834d53e).

Diante de nova atualização dos cálculos, expediu-se novo alvará

para liberação de valores à exequente, no montante de
R$10.652,27, além das contribuições previdenciárias à autarquia
previdenciária, no valor total de R$3.517,65, considerando a cota

parte da empregada e do empregador. Os valores foram levantados

em 16/10/2017, conforme ID 51c60fd.

O juízo deu por encerrada a execução, diante da quitação da

totalidade dos valores devidos (ID. 96c65e1), e o processo foi

arquivado em 14/03/2018, conforme despacho ID. 814b16f.

Em 18/09/2018, a autora apresentou nova manifestação,

requerendo o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da

execução, pugnando pela aplicação do IPCA-E como índice de

correção monetária.

O juízo indeferiu o pleito obreiro, sob os seguintes fundamentos:
" Considerando que já houve pagamento integral dos valores e,

inclusive, os autos já foram arquivados, indefiro o requerimento da
reclamante. "
(ID 9aa52ad).
Em face da referida decisão, a autora interpõe o presente agravo de

petição.

A decisão, contudo, não enseja reforma.

O C. TST, nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ao

determinar a incidência do IPCA-E como fator de atualização a ser

utilizado na tabela de atualização monetária dos créditos

trabalhistas na Justiça do Trabalho, atribuiu efeitos modulatórios à

decisão, determinando que tais efeitos deveriam prevalecer " a partir

de junho de 2009, observada, porém, a preservação das

situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos

efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos,
em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda
que parcialmente
, sobretudo em decorrência da proteção ao ato

jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de
Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB".

Tal como se infere de trecho de acórdão proferido pelo TST, nos

autos da referida ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, verbis;

"(...) ao longo desses três últimos anos, milhares de pagamentos

foram efetuados em processos em curso nesta Justiça, quitações

foram outorgadas, acordos foram celebrados e, ainda que injusta,

friso, a modulação com efeitos prospectivos ou parcialmente

retroativos impedirá que sejam revolvidos tais processos em busca

de créditos que não foram integralmente satisfeitos, ponderações

também levadas a efeito pelo STF.

Deve-se reconhecer, portanto, qualquer que venha a ser a decisão

quanto aos efeitos temporais da declaração de

inconstitucionalidade, a necessidade de preservação das

situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos

efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em

virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que
parcialmente, sobretudo em decorrência da
proteção ao ato
jurídico perfeito
, resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da
Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito

Brasileiro - LIDB.

São atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que
praticados e não se confundem com a mera garantia do Juízo ou

situações equivalentes, nas quais a mora não é elidida e, portanto,

não afastam a incidência da correção pelo novo índice.

Aos processos nos quais a obrigação pende de cumprimento,

porém, não há direito a ser resguardado , no mínimo pela
recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações resultantes do

contrato de trabalho e, mais, por não haver ato jurídico concluído

que mereça proteção, na linha da argumentação já sustentada".

No caso, como se evidenciou do relato dos fatos atinentes à lide,
determinou-se a expedição de um primeiro alvará para

levantamento do depósito judicial, pelo procurador da autora, no

valor de R$43.232,29, tendo a exequente recebido o crédito em

02/06/2017 (ID 834d53e). Em novo alvará, cumprido em 16/10/2017

(ID 51c60fd) foi quitado o restante do valor atualizado da execução,
no montante de R$10.652,27, além de contribuições previdenciárias

no valor total de R$3.517,65, considerando a cota parte da
empregada e do empregador. A seguir, o valor remanescente na
conta à disposição do juízo foi devolvido à ré, conforme despacho à

fl. 1822, em 10/01/2018.

O d. Juízo certificou-se de que não subsistiam obrigações a serem

cumpridas e determinou o arquivamento dos autos, conforme ID.

b9dc61b - Pág. 2.

Como se vê, houve o pagamento integral dos valores devidos à
autora e, em razão do princípio da segurança jurídica, correta a
decisão, uma vez que a revogação da liminar pelo STF nos autos
da Reclamação nº 22.012 (julgada improcedente em 05/12/2017)
não tem efeitos ex tunc, devendo ser observados os limites da
decisão proferida pelo C. TST, quando já ocorrido o pagamento de
valores e liberação à parte autora, ainda que parcial, não se
aplicando, pois, ao caso, o IPCA-E como índice de atualização
monetária, mantendo-se a situação jurídica já consolidada.
Nego provimento ao apelo.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão

ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do
Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, presente o
Exmo. Procurador Arlélio de Carvalho Lage, representante do

Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Juiz

convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo o Exmo. Des.
Fernando Antônio Viégas Peixoto) e da Exma. Desa. Cristiana
Maria Valadares Fenelon, JULGOU o presente processo e,

unanimemente, conheceu do agravo de petição interposto pela
exequente, Mônica Fernandes Moreira e, no mérito, sem

divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.

SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO

Juíza Convocada Relatora

SFFL/ALB/ECA

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 19.11.2018
(divulgada no dia 16.11.2018).

Dou fé.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2018.

Suélen Silva Rodrigues

Analista Judiciário


Intimado(s)/Citado(s):

- ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000556-90.2014.5.03.0005 (AP)

AGRAVANTE: MÔNICA FERNANDES MOREIRA

AGRAVADOS: 1) ATENTO BRASIL S/A

2) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SABRINA DE FARIA FRÓES

LEÃO

EMENTA
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO
IPCA-E
. O TST, nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ao
determinar a incidência do IPCA-E como fator de atualização a ser
utilizado na tabela de atualização monetária dos créditos
trabalhistas na Justiça do Trabalho, atribuiu efeitos modulatórios à
decisão, determinando que tais efeitos deveriam prevalecer "
a partir

de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações
jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos

processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos
quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente,
sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito
(artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao
Direito Brasileiro - LIDB
". Evidenciando-se dos autos que houve o
pagamento integral dos valores devidos à autora, correta a decisão,
a qual reconheceu que a revogação da liminar pelo STF nos autos
da Reclamação nº 22.012 (julgada improcedente em 05/12/2017)
não tem efeitos
ex tunc, devendo ser observado os limites da
decisão proferida pelo C. TST, quando já ocorrido o pagamento de
valores e liberação à parte autora, ainda que parcial, não se
aplicando, pois, ao caso, o IPCA-E como índice de atualização
monetária, mantendo-se a situação jurídica já consolidada.

RELATÓRIO

O MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, por
meio da decisão de ID. 3f846ba, da lavra do Exmo. Juiz do
Trabalho, Filipe de Souza Sickert, INDEFERIU o requerimento da
autora de atualização dos cálculos utilizando-se o IPCA-E, ao

fundamento de que, no caso em tela, já houve pagamento integral
dos valores e o arquivamento do processo.
A exequente, Mônica Fernandes Moreira, interpôs agravo de

petição (ID. 58144cf), pretendendo a reforma da decisão quanto ao

índice de correção monetária.
A primeira executada, Atento Brasil S.A., apresentou contraminuta,
juntada sob ID 1e2aa9e.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, eis

que inexistente interesse público a ser protegido no feito.
É o relatório.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de

admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto em

21/09/2018, sexta-feira (o agravo de petição interposto é

tempestivo, pois a exequente teve ciência da decisão recorrida em

21/09/2018, sexta-feira, conforme publicação no DeJT).

Regular a representação processual da agravante, conforme

procuração sob ID. 8fea0da - Pág. 16.

JUÍZO DE MÉRITO

CÁLCULOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS

DÉBITOS TRABALHISTAS - IPCA-E

Insurge-se a agravante em face da r. decisão proferida na origem, a
qual indeferiu a atualização do crédito devido na presente demanda
mediante a aplicação do IPCA-E, sob o argumento de já ter se
consolidado o arquivamento do processo e o pagamento total do

valor da execução. Aduz ser devido o cálculo da correção monetária
com observância da decisão proferida na ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231. Afirma serem recorrentes decisões deste
Tribunal e do C. TST pela aplicação do IPCA-E a partir de março de

2015, o que não foi observador no presente processo.
Ao exame.

A fim de possibilitar uma melhor compreensão da situação posta

sob análise, passo a tecer um breve histórico acerca dos fatos
ocorridos na lide.
Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Mônica Fernandes Moreira

em face das rés, Atento Brasil S.A. e Zurich Minas Brasil Seguros
S.A.
A sentença proferida em 19/05/2014 (ID. 76befe6 - Pág. 10/19)

julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na exordial,

tendo fixado os índices a serem observados para fins de correção
monetária aplicáveis somente aos descontos previdenciários e

fiscais (ID 76befe6, Pág. 15).

Ambas as rés interpuseram recurso ordinário.

No acórdão anexado sob IDs 02534fe, Pág. 34; 4cd515a e 15ff2a1 -

Pág. 1/9, esta d. Turma conferiu provimento parcial ao recurso das

reclamadas, para excluir da condenação as diferenças salariais

decorrentes dos reajustes previstos nas normas coletivas da

segunda ré, bem como a indenização substitutiva das diferenças de
seguro desemprego, além de determinar a dedução da cota de
participação da empregada no custeio do tíquete refeição, quando

da apuração das diferenças de valores (ID. 15ff2a1 - Pág. 9).

A primeira ré opôs embargos de declaração, que foram desprovidos

(ID e51926d - Pág. 12).

Houve a interposição do recurso de revista, pela primeira

reclamada, Atento Brasil S.A., tendo sido denegado seu seguimento

(ID. 317fd2d - Pág. 14).
Instaurou-se a execução provisória, em 19/02/2015, tendo sido

intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação

(ID 620fcf8 - Pág. 2).
Foi interposto agravo de instrumento pela primeira demandada,

Atento Brasil S.A.

A autora apresentou cálculos de liquidação (ID 620fcf8 - Pág. 4),
perfazendo o total da execução, quantia equivalente a R$
37.762,67; tendo sido os valores homologados pelo d. Juízo em

face da não apresentação de cálculos pelas outras partes (ID
793a288, Pág. 3).

A primeira ré, Atento Brasil S/A, realizou depósito relativo à garantia

da execução em 05/05/2015 (ID 793a288, Pág. 5), e apresentou

embargos à execução (ID 793a288, Pág. 8/15), que foram
parcialmente providos, para determinar a retificação dos cálculos
pela incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária

dos valores previdenciários apurados no débito exequendo (ID

793a288 - Pág. 27).

O agravo de instrumento interposto pela ré teve seu seguimento
denegado em 24/11/2015 (ID. f3dac60 - Pág. 5), tendo a reclamada
interposto agravo interno. O apelo fora desprovido, conforme

certidão ID. 5d8813f - Pág. 11.

Intimada, a primeira reclamada depositou o restante do valor

atualizado da condenação, em 24/05/2016, conforme ID 793a288 -

Pág. 3. Em seguida, a empresa interpõe novos embargos à

execução, que foram considerados atentatórios pelo juízo, sendo a

ré condenada ao pagamento de multa de 20% sobre o valor

atualizado da condenação, em favor da exequente (ID baa9521 -

Pág. 15).

O C. TST negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto

pela primeira executada (ID ID. 2b09cb4 - Pág. 2), registrando-se

em 17/04/2017 o trânsito em julgado (ID. 2b09cb4 - Pág. 4).

O MM. Juízo determinou a expedição de alvará para a liberação e
levantamento dos valores à autora, conforme ID 106b4fe, e o

montante equivalente a R$43.232,29 foi liberado à exequente em

02/06/2017 (ID 834d53e).

Diante de nova atualização dos cálculos, expediu-se novo alvará

para liberação de valores à exequente, no montante de
R$10.652,27, além das contribuições previdenciárias à autarquia
previdenciária, no valor total de R$3.517,65, considerando a cota

parte da empregada e do empregador. Os valores foram levantados

em 16/10/2017, conforme ID 51c60fd.

O juízo deu por encerrada a execução, diante da quitação da

totalidade dos valores devidos (ID. 96c65e1), e o processo foi

arquivado em 14/03/2018, conforme despacho ID. 814b16f.

Em 18/09/2018, a autora apresentou nova manifestação,

requerendo o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da

execução, pugnando pela aplicação do IPCA-E como índice de

correção monetária.

O juízo indeferiu o pleito obreiro, sob os seguintes fundamentos:

" Considerando que já houve pagamento integral dos valores e,

inclusive, os autos já foram arquivados, indefiro o requerimento da

reclamante. "(ID 9aa52ad).

Em face da referida decisão, a autora interpõe o presente agravo de

petição.

A decisão, contudo, não enseja reforma.

O C. TST, nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ao

determinar a incidência do IPCA-E como fator de atualização a ser

utilizado na tabela de atualização monetária dos créditos

trabalhistas na Justiça do Trabalho, atribuiu efeitos modulatórios à

decisão, determinando que tais efeitos deveriam prevalecer " a partir

de junho de 2009, observada, porém, a preservação das

situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos

efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos,
em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda
que parcialmente
, sobretudo em decorrência da proteção ao ato

jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de
Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB".

Tal como se infere de trecho de acórdão proferido pelo TST, nos

autos da referida ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, verbis;

"(...) ao longo desses três últimos anos, milhares de pagamentos

foram efetuados em processos em curso nesta Justiça, quitações

foram outorgadas, acordos foram celebrados e, ainda que injusta,

friso, a modulação com efeitos prospectivos ou parcialmente
retroativos impedirá que sejam revolvidos tais processos em busca

de créditos que não foram integralmente satisfeitos, ponderações

também levadas a efeito pelo STF.

Deve-se reconhecer, portanto, qualquer que venha a ser a decisão

quanto aos efeitos temporais da declaração de

inconstitucionalidade, a necessidade de preservação das

situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos

efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em

virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que
parcialmente, sobretudo em decorrência da
proteção ao ato
jurídico perfeito
, resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da
Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito

Brasileiro - LIDB.

São atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que
praticados e não se confundem com a mera garantia do Juízo ou

situações equivalentes, nas quais a mora não é elidida e, portanto,

não afastam a incidência da correção pelo novo índice.

Aos processos nos quais a obrigação pende de cumprimento,

porém, não há direito a ser resguardado , no mínimo pela

recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações resultantes do

contrato de trabalho e, mais, por não haver ato jurídico concluído

que mereça proteção, na linha da argumentação já sustentada".

No caso, como se evidenciou do relato dos fatos atinentes à lide,

determinou-se a expedição de um primeiro alvará para

levantamento do depósito judicial, pelo procurador da autora, no

valor de R$43.232,29, tendo a exequente recebido o crédito em

02/06/2017 (ID 834d53e). Em novo alvará, cumprido em 16/10/2017

(ID 51c60fd) foi quitado o restante do valor atualizado da execução,
no montante de R$10.652,27, além de contribuições previdenciárias

no valor total de R$3.517,65, considerando a cota parte da
empregada e do empregador. A seguir, o valor remanescente na

conta à disposição do juízo foi devolvido à ré, conforme despacho à

fl. 1822, em 10/01/2018.

O d. Juízo certificou-se de que não subsistiam obrigações a serem

cumpridas e determinou o arquivamento dos autos, conforme ID.

b9dc61b - Pág. 2.

Como se vê, houve o pagamento integral dos valores devidos à
autora e, em razão do princípio da segurança jurídica, correta a
decisão, uma vez que a revogação da liminar pelo STF nos autos
da Reclamação nº 22.012 (julgada improcedente em 05/12/2017)

não tem efeitos ex tunc, devendo ser observados os limites da
decisão proferida pelo C. TST, quando já ocorrido o pagamento de
valores e liberação à parte autora, ainda que parcial, não se
aplicando, pois, ao caso, o IPCA-E como índice de atualização

monetária, mantendo-se a situação jurídica já consolidada.
Nego provimento ao apelo.

Acórdão
Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão

ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do
Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, presente o

Exmo. Procurador Arlélio de Carvalho Lage, representante do

Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Juiz

convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo o Exmo. Des.
Fernando Antônio Viégas Peixoto) e da Exma. Desa. Cristiana

Maria Valadares Fenelon, JULGOU o presente processo e,

unanimemente, conheceu do agravo de petição interposto pela

exequente, Mônica Fernandes Moreira e, no mérito, sem

divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.

SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO

Juíza Convocada Relatora

SFFL/ALB/ECA

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 19.11.2018

(divulgada no dia 16.11.2018).

Dou fé.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2018.

Suélen Silva Rodrigues

Analista Judiciário

Acórdão