Movimentação do processo 2458861-71.2007.8.21.0001 do dia 20/11/2018

Conteúdo da movimentação

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº

1685/2018


VISTOS. COMPULSANDO ESTE PROCESSO E OS DEMAIS QUE ESTÃO EM APENSO, VERIFICO QUE TRATAM-SE DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, SENDO COMUM A TODOS OS PROCESSOS A CAUSA DE PEDIR, PELO QUE, NA FORMA DO ART. 55, INCISO I, FOI DETERMINADO O APENSAMENTO E O PROCESSAMENTO CONJUNTO, ATÉ PORQUE A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA NA MESMA DATA EM QUE O PROCESSO Nº 001/1.07.0255462-0, OU SEJA, EM 19/10/2007. A AÇÃO DO PROCESSO Nº 001/1.07.0245894-9 FOI PROPOSTA EM 30/10/2007. RECONHECIDA A CONEXÃO, DETERMINO QUE TODAS AS AÇÕES PASSARÃO A SER TRATADAS CONJUNTAMENTE NESTES AUTOS. NO PROCESSO Nº 001/1.07.0255462-0 DOMINGOS TOCCHETTO, LUIZ EDUARDO CARVALHO DOREA E ALBERI ESPINDULA, JÁ QUALIFICADO, PROPUSERAM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A UNIVERSIDADE DO CEARÁ UECE, TAMBÉM QUALIFICADA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE O SEGUNDO DEMANDANTE ERA AUTOR DO LIVRO DENOMINADO CRIMINALÍSTICA QUE INTEGRA UMA COLETÂNEA INTITULADA TRATADO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS, DA QUAL O PRIMEIRO DEMANDANTE É O AUTOR. OS DIREITOS AUTORAIS DESSE LIVRO E DOS DEMAIS QUE INTEGRAM ESSA COLETÂNEA FORAM LIBERADOS PELA EDITORA SAGRA LUZZATTO PARA OS AUTORES. A REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA VENDA DOS EXEMPLARES DA ÚLTIMA EDIÇÃO DO LIVRO DEU CAUSA A PESQUISA DOS MOTIVOS DAS QUEDAS NAS VENDAS. COM SURPRESA, DESCOBRIRAM QUE EM VÁRIOS CURSOS MINISTRADOS NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL APOC DO ESTADO DO CEARÁ, ESTAVA SENDO USADA 01 APOSTILA INTITULADA CRIMINALÍSTICA, IMPRESSA E DISTRIBUÍDA PELA UNIVERSIDADE DO CEARÁ QUE, DAS 20 PÁGINAS, 06 DELAS SE CONSTITUÍAM CÓPIA TOTAL OU PARCIAL DO TEXTO DA 1ª EDIÇÃO. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE REPRODUÇÃO EM UM SÓ EXEMPLAR DE PEQUENOS TRECHOS, PARA USO PROVADO DO COPISTA E SEM O INTUITO DE LUCRO, MAS SIM, REPRODUÇÃO DE PARTE DO TEXTO SEM A CITAÇÃO DO NOME DO AUTOR. O LIVRO CRIMINALÍSTICA ESTÁ NA 3ª EDIÇÃO. O PRIMEIRO E O TERCEIRO DEMANDANTES SÃO AUTORES DO LIVRO CRIMINALÍSTICA, PROCEDIMENTOS E METOLOGIAS, TENDO A 1ª EDIÇÃO SIDO PUBLICADA EM 2005. NA APOSTILA INTITULADA CRIMINALÍSTICA I, DAS 20 PÁGINAS, 10 DELAS SÃO CÓPIA TOTAL OU PARCIAL DO TEXTO CONSTANTE NA 1ª EDIÇÃO. O TERCEIRO DEMANDANTE É O AUTOR DO LIVRO PERÍCIA CRIMINAL E CÍVEL, CUJA 2ª EDIÇÃO FOI PUBLICADA EM 2006 E DAS 20 PÁGINAS CONTIDAS NA APOSTILA INTITULADA CRIMINALÍSTICA I, COM 20 PÁGINAS DE TEXTO, 08 DELAS SÃO CÓPIAS TOTAIS OU PARCIAIS DO LIVRO. O TERCEIRO DEMANDANTE É AUTOR DO LIVRETO INTITULADO LOCAL DO CRIME, CUJA 2ª EDIÇÃO FOI PUBLICADA EM 2003. DUAS DAS VINTE PÁGINAS DA APOSTILA CRIMINALÍSTICA I SÃO CÓPIAS DO LIVRETO. SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE A REPRODUÇÃO VIOLA OS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 22 DA LEI Nº 9.610/98 E INC. XXVII DO ART. 5º DA CF/88. SUSTENTARAM QUE, DEVIDO A APOSTILA, TIVERAM UM PREJUÍZO MATERIAL SIGNIFICATIVO, POIS, EM VEZ DOS ALUNOS ADQUIRIREM O LIVRO, COMPRARAM A APOSTILA. A APOSTILA ERA COMERCIALIZADA PELO VALOR DE R$ 69,00 (SESSENTA E NOVE REAIS) ENQUANTO O LIVRO ERA VENDIDO PELA QUANTIA DE R$ 75, 00 (SETENTA E CINCO REAIS) . PEDIRAM, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A BUSCA E APREENSÃO DOS IMPRESSOS DA APOSTILA INTITULADA CRIMINALÍSTICA I. NO MÉRITO, PEDIRAM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, EM RELAÇÃO AO LIVRO CRIMINALÍSTICA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E A PUBLICAÇÃO, POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS, TORNANDO PÚBLICA A VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL, CONFORME PREVÊ O ART. 108 DA LEI 9.610/98. QUANTO AO LIVRO CRIMINALÍSTICA PROCEDIMENTOS E METOLOGIAS, PEDIRAM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL E POR DANOS PATRIMONIAIS, OBSERVADO O ART. 103 E 107 DA LEI 9.610/98, TENDO COMO PREÇO DE CAPA A QUANTIA DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS) . COM RELAÇÃO AO LIVRO PERÍCIA CRIMINAL E CÍVEL, PEDIRAM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DANO MATERIAL, COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 103 E 107, AMBOS DA LEI 9.610/98, COM BASE NA QUANTIA DE R$ 83, 00 (OITENTA E TRÊS REAIS) E PUBLICAÇÃO, POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS. QUANTO AO LIVRETO (REVISTA) INTITULADA LOCAL DO CRIME, A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DANOS PATRIMONIAIS, TENDO O PREÇO DE CAPA DO LIVRO NO VALOR DE R$ 7,00 (SETE REAIS) E A PUBLICAÇÃO, POR TRÊS VEZES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PEDIRAM, AINDA, A DESTRUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO. JUNTARAM DOCUMENTOS (FLS. 14-58). A PARTE AUTORA INFORMOU A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DE IGUAL NATUREZA E REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL (FL. 65). O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DOS IMPRESSOS DA APOSTILA INTITULADA CRIMINALÍSTICA I FOI DEFERIDO NA FL. 71 E, POR SER A PARTE RÉ MANTIDA POR FUNDAÇÃO ESTADUAL, VIERAM OS AUTOS À 7ª VARA DA FAZENDA (FL. 78). A BUSCA E APREENSÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA (FLS. 107-108). DEVIDAMENTE CITADA (FL. 107), A PARTE RÉ NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO, TENDO A PARTE AUTORA PEDIDO FOSSE RECONHECIDA A SUA REVELIA (FLS. 111-112). INTIMADAS AS PARTES A SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A PARTE AUTORA PEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL (FL. 117). MANIFESTOU-SE REGULARMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. (FL. 114)RELATEI O PROCESSO Nº 001/1.07.0255462-0. NO PROCESSO Nº 001/1.07.0245886-8, DOMINGOS TOCCHETTO, JÁ QUALIFICADO, PROPÔS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORIAS CONTRA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, TAMBÉM JÁ QUALIFICADA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, SER O AUTOR DO LIVRO BALÍSTICA FORENSE - ASPECTOS JURÍDICOS QUE INTEGRA UMA COLETÂNEA INTITULADA TRATADO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS, DA QUAL TAMBÉM ERA ORGANIZADOR, TENDO A PRIMEIRA EDIÇÃO SIDO PUBLICADA EM 1999, PELA EDITORA SAGRA LUZZATTO, DE PORTO ALEGRE. OS DIREITOS AUTORAIS DESSE LIVRO QUE INTEGRA ESSA COLETÂNEA FORAM LIBERADOS PELA EDITORA SAGRA LUZZATTO. A REDUÇÃO SIGNIFICATIVA NA VENDA DOS EXEMPLARES FEZ COM QUE PESQUISASSE O MOTIVO DA QUEDA NAS VENDAS E DESCOBRIU QUE EM VÁRIOS CURSOS MINISTRADOS PELA PARTE RÉ ERA ADOTADA A APOSTILA BALÍSTICA FORENSE. MAIS DE 95% DO LIVRO FOI COPIADO. OCORRE QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E A NÃO INCLUSÃO NO TEXTO DA AUTORIA DO LIVRO ACARRETA DANOS MORAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 24, II DA LEI 9.610/98. COM A APOSTILA, UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE LIVROS DEIXOU DE SER VENDIDO, CUJO PREÇO DE CAPA ERA DE R$ 77, 00 (SETENTA E SETE REAIS). PEDIU, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A BUSCA E APREENSÃO DAS APOSTILAS DENOMINADAS BALÍSTICA FORENSE. NO MÉRITO, PEDIU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E DANOS MATERIAIS, COM BASE NOS ARTIGOS 103 E 107 DA LEI 9.610/98, CUJO PREÇO DE CAPA ERA DE R$ 77,00 (SETENTA E SETE REAIS), ALÉM DA PUBLICAÇÃO EM TRÊS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 10-36). O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DAS APOSTILAS DENOMINADAS BALÍSTICA FORENSE FOI DEFERIDO (FLS. 37-38). DEVIDAMENTE CITADA (FL. 56 VERSO), A PARTE RÉ, EM CONTESTAÇÃO (FLS. 57-63), SUSCITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, HAJA VISTA A RESPONSABILIDADE DO TEXTO SER DO PROFESSOR RESPONSÁVEL PELA DISCIPLINA. TROUXE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ERA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NO MÉRITO, ALEGOU QUE A PARTE AUTORA NÃO HAVIA COMPROVADO TER SIDO A CONTESTANTE A RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DAS APOSTILAS. PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E JUNTOU PROCURAÇÃO (FL. 64). HOUVE RÉPLICA (FLS. 67-70). A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FOI RECONHECIDA, OCASIÃO EM QUE FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA (FLS. 71-71 VERSO). INTIMADAS AS PARTES A SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (FL. 80), A PARTE AUTORA REQUEREU O DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE RÉ (FL. 81) . A PARTE RÉ SILENCIOU. (FL. 82) A PARTE A AUTORA JUNTOU O ROL DE TESTEMUNHAS DA FL. 88, MS À FL. 112 DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE RÉ FOI INDEFERIDO PELA DECISÃO DA FL. 95, QUE RESTOU IRRECORRIDA. DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (FL. 118), A PARTE AUTORA APRESENTOU QUESITOS (FLS. 125-131) E O LAUDO PERICIAL VEIOS AOS AUTOS NAS FLS. 132-142. A ASSISTENTE TÉCNICA INDICADA PELA PARTE AUTORA APRESENTOU PARECER TÉCNICO NAS FLS. 146-152. INTIMADO, O PERITO RESPONDEU (FLS. 167-172) OS QUESITOS COMPLEMENTARES (FLS. 153-156). O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (FLS. 178-180). RELATEI O PROCESSO Nº 001/1.07.0245886-8 NO PROCESSO Nº 001/1.07.0245894-9, DOMINGOS TOCHETTO E RANVIER FEITOSA ARAGÃO, JÁ QUALIFICADOS, PROPUSERAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS CONTRA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ UECE, TAMBÉM QUALIFICADA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, SER O SEGUNDO DEMANDANTE O AUTOR DO LIVRO DENOMINADO ACIDENTES DE TRÂNSITO - ASPECTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS QUE INTEGRA UMA COLETÂNEA DE LIVROS INTITULADA TRATADO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS, DA QUAL O PRIMEIRO DEMANDANTE É O ORGANIZADOR. EM PESQUISA FEITA EM RAZÃO DA REDUÇÃO NA VENDA DE EXEMPLARES, DESCOBRIRAM APOSTILAS FEITAS PELA PARTE RÉ EM QUE COPIARAM A PUBLICAÇÃO, SEM FAZER REFERÊNCIA AO AUTOR. A APOSTILA CRIMINALÍSTICA II, COM 63 PÁGINAS, POSSUÍA 14 PÁGINAS QUE SE CONSTITUÍAM EM CÓPIA TOTAL OU PARCIAL DO LIVRO. A APOSTILA INTITULADA NOÇÕES DE FÍSICA (PERITO) É UMA CÓPIA INTEGRAL DO LIVRO ACIDENTES DE TRÂNSITO, ASPECTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS. OCORRE QUE A REPRODUÇÃO NÃO FOI AUTORIZADA, VIOLANDO OS DIREITOS AUTORAIS DOS DEMANDANTES. O DANO MATERIAL DECORRIA DO PREJUÍZO NA VENDA, CUJO PREÇO DE CAPA ERA DE R$ 79,00 (SETENTA E NOVE REAIS) . PEDIRAM, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DOS EXEMPLARES IMPRESSOS. NO MÉRITO, PEDIRAM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIRAM A DESTRUIÇÃO DOS EXEMPLARES APREENDIDOS E PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. JUNTARAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11-103. O PEDIDO LIMINAR FOI DEFERIDO PARA QUE FOSSE FEITA A BUSCA E APREENSÃO DAS APOSTILAS IMPRESSAS (FLS. 105-106). A BUSCA E APREENSÃO NÃO FOI CUMPRIDA POR NÃO TEREM SIDO LOCALIZADAS AS APOSTILAS DENOMINADAS CRIMINALISTICA II E NOÇÕES DE FÍSICA (PERITO) TENDO A RÉ SIDO CITADA (FL. 129 VERSO). EM CONTESTAÇÃO (FLS. 130-136), A PARE RÉ REFUTOU OS FATOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS OS MATERIAIS ERAM DE RESPONSABILIDADE DOS PROFESSORES QUE MINISTRAVAM A AULA. ALEGOU, AINDA, A PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. NO MÉRITO, ALEGOU TER CUMPRIDO COM COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E ABERTO SUAS PORTAS PARA BUSCAR E APREENDER EXEMPLARES DAS SUPOSTAS APOSTILAS, NADA TENDO SIDO ENCONTRANDO NAS SUAS INSTALAÇÕES. TROUXE QUE A PARTE AUTORA NÃO HAVIA COMPROVADO TER SIDO A PARTE RÉ A RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DAS APOSTILAS. PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E JUNTOU PROCURAÇÃO (FL. 137). HOUVE RÉPLICA (FLS. 141-144). A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FOI RECONHECIDA, OCASIÃO EM QUE OS AUTOS FORAM À VARA DA FAZENDA PÚBLICA (FLS. 146-146 VERSO). INTIMADAS AS PARTES A SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NADA FOI REQUERIDO (FL. 154). RELATEI PROCESSO Nº 001/1.07.0245894-9 DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A PARTE RÉ ALEGOU, EM PRELIMINAR, NAS AÇÕES EM QUE OFERECEU CONTESTAÇÃO, PROCESSOS NÚMEROS 001/1.07.0245894-9 E 001/1.07.0245886-8, QUE ERA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES UMA VEZ QUE NÃO ERA RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DAS APOSTILAS. A CAUSA DE PEDIR DECORRE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL DOS AUTORES EM RAZÃO DA REPRODUÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO E AO ARREPIO DO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 9.610/1998 DE LIVROS DE SUAS AUTORIAS. OS PROCESSOS FORAM INSTRUÍDOS COM AS APOSTILAS. OCORRE QUE OS CURSOS SÃO MINISTRADOS NAS INSTALAÇÕES MANTIDAS PELA PARTE RÉ E NA CAPA DAS APOSTILAS CONSTA O NOME DA INSTITUIÇÃO, OBSERVANDO QUE NA CONTRACAPA, IDENTIFICA A REITORIA DA UNIVERSIDADE. NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 001/1.07.0245894-9 (FL. 138 VERSO) E Nº 001/1.07.0255462-0 (FL. 107) CONSTAM AS APOSTILAS QUE FORAM RECOLHIDAS NAS INSTALAÇÕES MANTIDAS PELA PARTE RÉ POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. NA FOI FEITA, NA APOSTILA, REFERÊNCIA SOBRE A AUTORIA DO CONTEÚDO QUE NELA CONSTA, PELO QUE, HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ PODE VIR A SER RESPONSABILIZADA PELO SEU CONTEÚDO. NÃO HÁ COMO AFASTAR, NESTE MOMENTO, A PARTE RÉ DO POLO PASSIVO DAS AÇÕES. DESTA FORMA, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE O PROCESSO Nº 001/1.07.0245886-8 VEIO CONCLUSO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, CONTUDO, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO É CONJUNTO, OBSERVO QUE OS DEMAIS PROCESSOS AINDA NÃO ESTÃO APTOS A JULGAMENTO. UMA VEZ QUE A PARTE RÉ É FUNDAÇÃO ESTADUAL QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, GOZA DAS PRERROGATIVAS DE SER INTIMADA PESSOALMENTE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM ATENÇÃO AO QUE PREVÊ O ART. 183, 1º DO CPC, IN VERBIS: ART. 183. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO GOZARÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, CUJA CONTAGEM TERÁ INÍCIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1O A INTIMAÇÃO PESSOAL FAR-SE-Á POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. NO CASO, A FALTA ACARRETOU PREJUÍZO À VALIDADE DO PROCESSO, HAJA VISTA NÃO TER SIDO A PARTE RÉ INTIMADA PARA OFERECER QUESITOS NO PROCESSO 001/1.07.0245886-8, FL. 118 E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, CASO FOSSE DO SEU INTERESSE, ANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PREJUÍZO QUE INCIDE SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV DA CF/88). VIOLADO O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, O PROCESSO É NULO, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONVALIDAÇÃO. NO PROCESSO Nº 001/1.07.0255462-0 A PARTE RÉ, CITADA PESSOALMENTE, NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO, PELO QUE, NÃO HAVIA NECESSIDADE DE SER INTIMADA DOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. COM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS PROCESSOS, A FIM DE QUE TENHAM REGULAR ANDAMENTO, OBSERVANDO QUE O JULGAMENTO SERÁ CONJUNTO, DETERMINO QUE RELATIVAMENTE AOS PROCESSOS Nº 001/1.07.0245886-8 E 001/1.07.0245894-9, A PARTE RÉ SEJA INTIMADA, PESSOALMENTE, POR CARTA COM 'ARMP' PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O PROCESSADO, INFORMANDO SE HÁ INTERESSE NO QUESTIONAMENTO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS E SE HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O SILÊNCIO SERÁ ENTENDIDO COMO ANUÊNCIA COM TODO O PROCESSADO, PERMITINDO O JULGAMENTO DO PEDIDO. DECORRIDO O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE JÁ HÁ PARECER FINAL CONJUNTO, OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS FLS. 178/180, DETERMINO VENHAM ESTES AUTOS CONCLUSOS ONDE SERÁ PROFERIDA SENTENÇA ABRANGENDO TODAS AS AÇÕES CONEXAS. DIL. LEGAIS. INTIMEM-SE.