Movimentação do processo AIRR-0020929-06.2014.5.04.0009 do dia 26/11/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GUSTAVO STARKE HOESCHL
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional
do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe
o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos
todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele

recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.
MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal

Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

A garantia do Juízo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão
proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que
evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição

da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Objetos de
Cartas Precatórias / de Ordem / Rogatórias / Atos executórios /

Embargos de Terceiro.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, XXII, XXIII e LIV, e 170 da Constituição

Federal, entre outras alegações.

A Seção Especializada em Execução, por unanimidade, rejeitou a
preliminar suscitada pelo MPT e, no mérito, negou provimento ao
agravo de petição do embargante. Consta da fundamentação: (...)
Inicialmente, registra-se que a restrição de transferência do

automóvel I/M. BENZ B 180, ANO/MODELO 2009/2010, PLACA
IQD 6029, CHASSI WDDFH3CW8AJ508402, RENAVAM
00167186310, registrado em nome da empresa Brava Linhas
Aéreas Ltda., foi efetivada nos autos da ação cautelar nº 0020357-

50.2014.5.04.0009, movida pelo Ministério Público do Trabalho
contra a empresa e seus sócios, Lane Starke Hoeschl e Jorge
Barouki, com a finalidade de evitar a dilapidação dos bens dos
requeridos. O terceiro embargante, por sua vez, é filho (Id 3665237)
e sócio (Id 5814b71) de Lane Starke Hoeschl. Verifica-se, ademais,
que o endereço indicado pelo embargante (Id 5d5efb0) é o mesmo
em que residem os requeridos Lane Starke Hoeschl e Jorge Barouki

(Id 28001e1), se tratando de bem imóvel registrado no nome da
empresa Brava Linhas Aéreas Ltda. Cumpre destacar, ainda, que

em 2006 o embargante outorgou procuração por instrumento
público, por prazo indeterminado, conferindo amplos poderes à

requerida Lane Starke Hoeschl (Id a4aca74) para a gestão de seus
negócios. É inequívoco que a empresa Brava Linhas Aéreas Ltda.
paralisou suas atividades em dezembro de 2013, deixando de pagar

salário e demais verbas trabalhistas aos empregados, o que se
confirma pelo teor da denúncia registrada no MPT, em 23.01.2014
(Id bc4e914), e pelo depoimento prestado por Jorge Barouki em
audiência naquele Órgão (Id f87afcf). O embargante alega ter

adquirido o veículo em 17.12.2013 (Id 3988d64), mediante

financiamento bancário (Id fc1d977), datado de 19.12.2013, no

Banco Safra (Id fc1d977). No caso dos autos, embora a ação

principal tenha sido ajuizada pelo MPT, em 27.03.2014, a consulta

processual juntada (Id 0636f56) demonstra a existência de diversos

processos trabalhistas ativos em que é reclamada a empresa Brava

Linhas Aéreas Ltda. Não é crível que o embargante, residindo junto

com os sócios da empresa requerida, não tivesse ciência da

situação em que se encontrava a empresa. Tampouco pode-se

supor que seja coincidência o fato de a transferência da titularidade

de bem móvel da empresa para o filho de uma das sócias ter

ocorrido em dezembro de 2013, justamente quando houve a

paralisação das atividades da empresa e os salários dos

empregados não foram mais depositados. Soma-se a isso o fato de

a demandada, ao se manifestar nos autos da ação principal, em

novembro de 2014, se declarar proprietária do bem, conforme é

consignado na decisão recorrida (Id f9a242f). Nesse contexto, tem-

se que o conjunto probatório é suficiente para afastar a presunção

de boa fé do embargante (...) (Relatora Desembargadora Cleusa

Regina Halfen).

Não admito o recurso de revista no item.

Tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não

vislumbro afronta direta e literal aos preceitos da Constituição

Federal.

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição

legal anteriormente mencionada.

Nestes termos, nego seguimento quanto ao tópico "DA VIOLAÇÃO

DO DIREITO DE PROPRIEDADE - ART. 5º, LIV, XXII E XXIII E 170

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e

Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, LXXIV, da Constituição Federal, entre

outras alegações.

No ponto, assim foi julgado pelo Colegiado: (...) Na petição inicial, o
embargante pede a concessão dos benefícios da assistência

judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 (Id

9355d29), declarando sua insuficiência econômica (Id 32e4046).

Destaca-se que tal declaração, quando deduzida por pessoa

natural, goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do

art. 99, § 3º, do NCPC. Entretanto, diante de elementos suficientes

para comprovar a capacidade financeira da parte, pode o Juiz

indeferir o pedido. No caso sub judice, o embargante é comerciante,

solteiro e reside com sua genitora, que é economicamente

independente, conforme se verifica na declaração de rendimentos

(Id acdca87). Verifica-se, ainda, que o embargante comprova ter

meios próprios para financiar a sua permanência nos Estados

Unidos por um período estimado de 12 meses, para participação em

curso de proficiência em inglês, nos termos do item 8 do documento

de Id 95776e8. A Julgadora da origem também considera que a

declaração não se coaduna com o teor da defesa, alegando a

propriedade do veículo Mercedes Benz blindado. Nada a reformar

na decisão recorrida, portanto.Desprovido o recurso do terceiro

embargante, no aspecto. (Relatora Desembargadora Cleusa Regina

Halfen).

Não admito o recurso de revista no item.

O julgamento está fundado na existência de provas de que o

recorrente não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça;

portanto, não há afronta direta e literal ao preceito da Constituição

Federal invocado (art. 5º, LXXIV, da CF).

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição

legal anteriormente mencionada.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.
Intime-se.

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/aam

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no

processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do
recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional,
revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos

necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na

decisão ora agravada.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão
denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos

fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a

presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de
instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de
destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de
origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo
896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a
incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata

seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal
deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei
Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do
processo e aos meios que promovam a celeridade de sua
tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou
não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor
solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto
ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista
que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção
dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da

prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais

considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para

a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa,

valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão.
Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que

seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que

causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente
protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito,
mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal,
em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios

fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT
e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO

ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2018.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator