Movimentação do processo AP-0001700-50.2013.5.20.0009 do dia 26/11/2018

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMAR FRANCA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001700-50.2013.5.20.0009 (AP)

AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS

AGRAVADO: ADEMAR FRANCA FILHO

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Certo que a decisão
em torno da impugnação aos cálculos tem natureza interlocutória,

não recorrível de imediato, sendo que à executada cabia, de fato, a

interposição de embargos à execução. Declara-se, portanto, a
nulidade da decisão de inadmissibilidade de embargos à execução,
posto que encerra cerceamento de defesa, determinando-se o

retorno dos autos à Vara de origem.
RELATÓRIO

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
agrava de petição (id 01f6da4) em face da sentença (id 4b3d417),
que não conheceu dos embargos à execução por ela interpostos
nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por
ADEMAR

FRANCA FILHO.
Regularmente notificado, o agravado apresentou sob id 72130e2.

Redistribuídos os autos para esta Relatora consoante certidão sob

id c60d87c.
Autos em ordem para inclusão em pauta de julgamento.

ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos recursais subjetivos e objetivos,

conhece-se do agravo de petição.

MÉRITO

A agravante aduz que a sentença de id 4b3d417 que não conheceu
dos Embargos à Execução por ela interpostos se contradiz, uma
vez que o próprio Juízo reconhece que em virtude da apresentação

de contas equivocadas pelo Exequente, "determinou-se,

novamente, a liquidação do julgado", daí porque foi o próprio Juízo
quem determinou a citação da ECT para apresentar novos

Embargos à Execução, o que demonstra o total cabimento da

medida adotada.

Diz que as decisões da fase de liquidação tratam-se de decisões
interlocutórias, não recorríveis de imediato, daí porque o próprio
Juízo, após afastar a impugnação da ECT e acatar os novos

cálculos de liquidação, determinou que a Executada Embargasse à

Execução, sendo tal medida absolutamente cabível.

Assinala que ainda que fosse cabível apenas o Agravo de Petição,

o que não é o caso, o MM. Julgador jamais poderia ter rejeitado a
peça apresentada pela Executada, principalmente porque essa foi

induzida a erro pelo próprio Juízo, assim, deveria anular os atos

processuais e reabrir o prazo recursal da Executada.

Afirma que, no entanto, esse próprio E. Tribunal da Vigésima

Região entende incabível a interposição de Agravo de Petição

contra as decisões da fase liquidatória do julgado.

Observa que reza o artigo 897, "a" da CLT, que "cabe agravo de

petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou

Presidente nas execuções."

E discorre, in verbis:

17. Todavia, percebe-se que o termo "decisões", empregado no

dispositivo celetista, é muito vago, provocando grandes

divergências na doutrina. Diante do art. 162 do CPC as decisões do

juiz constituem-se em sentenças, despachos e decisões

interlocutórias. Dentre estes, os despachos (art. 504 CPC) e as

decisões interlocutórias (parágrafo 1º do art. 893 da CLT) não são

recorríveis. Já no tocante às decisões, estas dividem-se em

sentenças com efeito terminativo e sentenças com efeito definitivo,

conforme acarretem a extinção do processo sem ou com resolução
de mérito, respectivamente, nas palavras de Manoel Antônio

Teixeira Filho (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo:

LTr, 2009, 1799p. Vol. II, p.1659).

18. Além disso, cumpre esclarecer que na fase de execução há

decisões que somente são impugnadas diante da forma prescrita na

lei, como é o caso da sentença de liquidação, que somente pode
ser impugnada quando da interposição dos Embargos à Penhora,

conforme descrito no art. 884, parágrafo 3º da CLT e não mediante

agravo de petição, ainda que na fase de execução, conforme a

regra constante no "caput" do art. 897 da CLT.

19. Assim, as sentenças de liquidação também não são

impugnáveis mediante o agravo de petição, haja vista que existe
norma prevista em lei, sendo o meio próprio para impugná-las os
Embargos de Devedor e não mencionado recurso, conforme ensina
art. 884, parágrafo 3º da CLT.

Colaciona jurisprudência em arrimo de sua tese e continua, in

litteris:

20. Verifique-se que o próprio Julgador reconhece que reiniciou a

liquidação da Sentença, ante a apresentação de cálculos
equivocados pelo Exequente, reconhecendo, ainda, que o próprio

Juízo concedeu à ECT o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação
de novos Embargos à Execução, assim é que a decisão do Juízo
que rejeitou a impugnação da ECT reconhecendo corretos os

cálculos apresentados pelo Autor, trata-se na verdade, de uma

decisão interlocutória da fase liquidatória, homologatória dos
cálculos do Autor, sendo plenamente cabível, pois, os Embargos à
Execução, conforme citação realizada à ECT via Mandado Virtual, e

não Agravo de Petição.

21. O juiz ao julgar a liquidação, somente faz cessar uma fase
anterior à execução que se denomina liquidação. Esta fase é
preparatória da execução cujo ato judicial proferido pelo juiz tem
natureza de decisão interlocutória, sendo proibida pela lei a

interposição imediata de agravo de petição.

Transcreve o art. 884 da CLT e que previa a Súmula 196 do TRF:

Embargos ou Agravo de Petição - Sentença de Liquidação no
Processo de Execução Trabalhista Cabem embargos, e não agravo

de petição, da sentença de liquidação no processo de execução
trabalhista.
Alerta que no caso dos autos trata-se de mero despacho na fase
liquidatória do julgado, o qual é absolutamente irrecorrível neste
momento processual, já que as partes podem impugnar por mera
petição, como o fez a ECT, para, após isso, iniciar-se o processo de

execução, conforme determinou o próprio Juízo no ID d2eea58.

Acrescenta que o Agravo de Petição sequer é cabível de meros
incidentes da execução, tendo em vista o princípio da

irrecorribilidade das decisões interlocutórias previsto no parágrafo 1º

do artigo 893 da CLT.

E dispõe:

24. Esse Egrégio Tribunal Regional da Vigésima Região decidiu no

sentido de não conhecer do Agravo de Petição interposto pelo

Reclamante em demanda idêntica (AP n° 0000075-

64.2011.5.20.0004), apresentado antes da fase executória:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

- NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição

interposto em face de decisão interlocutória a qual, data máxima
vênia, não é recorrível de imediato na Justiça do Trabalho,

conforme entendimento consagrado pelo C. TST através do verbete

sumular de nº 214.

25. Assim, a interposição de Agravo de Petição naquele momento
processual era plenamente incabível, motivo pelo qual deve ser

reformado o despacho de primeiro grau que não conheceu dos

Embargos à Execução da ECT.

26. Isso posto, requer-se V.Exa. se digne anular a decisão de ID

4b3d417, ante a negativa de prestação jurisdicional em plena
afronta aos arts. 93, IX, 5º, XXXV, LIV, LV, da CF, determinando o
retorno dos Autos ao MM. Juízo para que julgue a matéria posta nos

Embargos à Execução da Reclamada.

27. Caso esse E. Tribunal entenda que o feito se encontra maduro

para julgamento, requer-se seja recebido o presente Agravo de
Petição e analisada toda a matéria embargada, dando-se total

provimento ao presente apelo.
Em exame.

O juiz de origem decidiu da seguinte forma:

DA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS.

A princípio, em 12/01/2018, via despacho, a Reclamada, ora

embargante, tomou ciência do prazo de 30 (trinta) dias para,
querendo, embargar à execução. Revendo os autos, todavia,
observo que, tal despacho foi produzido de maneira equivocada.

Nesse sentido, chamo o feito à ordem, a fim de analisar a

admissibilidade dos presentes Embargos.

Em 06/04/2016, a demandada opôs Embargos à Execução

(IDec38002) o qual foi julgado procedente (ID4f6d890),

determinando que a parte autora retificasse os cálculos

liquidatórios. Tal decisão foi objeto de Embargos de Declaração

pela Reclamada, sendo que não foram acolhidos por este Juízo.
O Reclamante, ora embargado, apresentou novas contas de

liquidação, porém totalmente fora dos parâmetros impostos na

decisão ID 4f6d890. Em consequência disso, determinou-se,

novamente, a liquidação do julgado. O demandante atendeu a tal

determinação anexando a planilha de ID c6cf953 a qual foi
impugnada pela Reclamada. Este Juízo proferiu decisão (ID

2ed7828) julgando improcedente a impugnação perpetrada pela

demandada.

Revelando novamente seu inconformismo, entendo que a

Embargante ao opor, outra vez, Embargos à Execução adotou o
instrumento processual inadequado para modificar o julgado, uma

vez que, neste momento, o apelo a ser manejado seria o Agravo de

Petição.

Corolário a fundamentação supra, o não conhecimento dos

presentes Embargos é medida que se impõe. (id 4b3d417)
Com efeito, o juiz esclarece o equívoco do despacho que conferiu

prazo de 30 dias para o reclamante apresentar embargos à

execução.

Como se verifica no histórico processual, a ECT opôs embargos à

execução sob id ec38002, quando o juiz exarou a seguinte decisão:
Por força do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à

execução opostos pelo executado para determinar que, no prazo de

10 dias, a parte autora retifique os cálculos liquidatórios utilizando

fielmente os parâmetros fixados desta decisão, quais sejam:

adequação dos cálculos liquidatórios para que a concessão das

PHAs sejam implementadas nos meses de setembro/2004 e

setembro/2007, respeitando-se o previsto no item 8.2.10.2 do

PCCS/95; as progressões horizontais por antiguidade previstas nos

acordos coletivos de trabalho e no PCCS/1995 devem ser
compensadas dentro do período imprescrito, cujo início se deu em
junho de 2004; determinar a retificação da base de cálculo, para

limitá-la ao salário-base. Tudo de acordo com a fundamentação

supra. (id 4f6d890)

Opostos embargos declaração pela ora recorrente (id 74a9baf),

foram julgados improcedentes (id c94d2cd).

O autor, intimado para apresentar cálculos de liquidação, o fez
segundo planilhas sob id´s b10eba2 e a29cf24, sendo que a ECT
fora intimada para impugnar os cálculos de liquidação no prazo de

10 dias, o que fez consoante petição sob id a016599.

Em seguida, o juiz proferiu o seguinte despacho:

Considerando que os cálculos de liquidação apresentados pelo

exequente sob ID. 544cbb2 estão totalmente fora dos parâmetros

impostos na decisão de ID. 4f6d890, converto os autos em
diligência para determinar, novamente, que a parte autora anexe
planilha de cálculos fiéis à decisão supracitada, observando as

compensações a serem realizadas dentro do período imprescrito.

Prazo 10 dias. (id dd15972)
Assim, novo despacho fora proferido abrindo prazo para a ECT se
manifestar sobre os novos cálculos (id 8d608b0), o que o fez
consoante petição de id 765c269.

Nesse contexto, o juiz decidiu:

NÃO OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DAS R.DECISÕES.

Aduz o impugnante que as contas liquidatórias ofertadas pelo
impugnado novamente desobedecem as determinações judiciais,

uma vez que inexiste qualquer PHA a ser calculada a partir de
2008, pois as progressões deferidas já foram devidamente
compensadas, bem como já foram afastadas a partir de julho de

2008.
Sem razão.

Não merecem prosperar as alegações perpetradas pelo

impugnante, pois os cálculos de liquidação apresentados pelo
impugnado não computaram qualquer progressão a partir de 2008,

limitando-se a calcular apenas o período compreendido entre junho

de 2004 a dezembro de 2007. Rejeito. (id 8f8b858)

Nesse quadro, o juiz exarou despacho determinando a citação da
ECT para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de

30 dias (id dbb07f0), tal como procedeu a ora agravante nos

embargos apresentados sob id b8383dc e não conhecidos em
primeira instância nos termos da sentença acima transcrita.

Certo que a decisão em torno da impugnação aos cálculos tem

natureza interlocutória, não recorrível de imediato, sendo que à

executada cabia, de fato, a interposição de embargos à execução.
Com efeito, a decisão que julgou improcedente a impugnação da

reclamada aos cálculos apresentados pelo reclamante tem natureza

interlocutória, sem caráter definitivo ou terminativo do feito.

O art. 893, §1º, da CLT dispõe que os incidentes da execução

trabalhista não comportam recurso de imediato. Incabível o
processamento do agravo de petição interposto contra decisão que

não possui caráter definitivo ou terminativo do feito.

Tem-se as seguintes decisões deste Regional:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

PREMATURIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos

artigos 897, alínea "a", e 893, § 1º, da Norma Consolidada, o
Agravo de Petição é o Recurso cabível para atacar Decisão

proferida na fase Executória, desde que revestida de caráter de
definitividade. In casu, ressaltando-se a recomendação contida na

Súmula 214, do C. TST, mostra-se prematura a interposição do

presente Agravo de Petição, impondo-se o seu não conhecimento.
Agravo de Petição que não se conhece. (RO 0160900-

59.2009.5.20.0001 - Processo (1º Grau): 0160900-

59.2009.5.20.0001 (num. Antigo 01609-2009-001-20-00-0) -

Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO - Publicação:

05/11/2014).

AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO-

CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição interposto

em face de decisão interlocutória, in casu, apreciação de

impugnação aos cálculos apresentada pela executada, posto que tal

manejo encontra óbice no art. 893, § 1º, da CLT que consagra o
princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

(Processo: 0141900-11.2002.5.20.0004 - Processo (1º Grau):

0141900-11.2002.5.20.0004 (num. Antigo 01419-2002-004-20-00-5)

- Relator(a): JOÃO AURINO MENDES BRITO - Publicação:

30/06/2015).
Desta forma, evidenciado o caráter interlocutório da decisão

hostilizada, inviável era interposição do agravo de petição interposto

por inadequação.

Portanto, cabia à executada apresentar embargos à execução,
estando incorreta a decisão pela inadmissibilidade, o que implica

cerceamento de defesa, mormente quando considerado que o juiz

induziu a agravante a erro quando lhe concede prazo para

interposição dos embargos à execução.
Nesta esteira, declara-se nula a sentença proferida sob id 4b3d417,

determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para exame

do mérito dos embargos à execução.

Outrossim, sublinhe-se que não é toda e qualquer decisão que

permite a este Regional fixar a aplicação do art. 1013, §3º, III, do
CPC, sob pena de se transferir atividade própria do juiz ao
Regional, cabendo a esta instância decidir sobre a maturidade da

causa.
Desse modo, declara-se a nulidade da sentença proferida sob id

4b3d417, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem
para exame do mérito dos embargos à execução.

Pelo exposto , conhece-se do agravo de petição e acolhe-se a
preliminar de nulidade da sentença proferida sob id 4b3d417,
determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para exame

do mérito dos embargos à execução.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por

unanimidade , conhecer do Agravo de Petição e acolher a
preliminar de nulidade da sentença proferida sob id 4b3d417,

determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para exame

do mérito dos embargos à execução.
Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Presidente THENISSON

DÓRIA . Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do
Ministério Público do Trabalho da 20ª Região
, a Exma. Procuradora ,
LAIR CARMEN SILVEIRA DA ROCHA GUIMARÃES
bem como os
Exmos. Desembargadores
RITA OLIVEIRA (RELATORA),
JOSENILDO CARVALHO
e VILMA LEITE MACHADO AMORIM.
OBS:
Impedida a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado

Amorim, não participando do Julgamento .
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora
VOTOS

Acórdão