Movimentação do processo HC 140939 do dia 27/11/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • HABEAS CORPUS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
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Conteúdo da movimentação

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Septuagésima Quarta Distribuição realizada em

20 de novembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:


Origem: 26327820124013600 - JUIZ FEDERAL

Procedência: MATO GROSSO

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da
União em favor de Amadeus Alves dos Santos, contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp
816.990/MT.

O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de
exploração clandestina de serviço de telecomunicação, tipificado no art. 183
da Lei 9.472/1997. O Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Mato
Grosso/MT rejeitou a peça acusatória, forte no art. 395, III, do Código de
Processo Penal.

Em sede de recurso em sentido estrito, o Tribunal Regional Federal
da 1ª Região deu provimento ao recurso ministerial e determinou o retorno
dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

A Defesa, então, manejou recurso especial, que, inadmitido na
origem , ensejou a interposição de agravo perante o Superior Tribunal de
Justiça. O Ministro Antonio Saldanha Palheiro, via decisão monocrática, negou
provimento ao AREsp 816.990/MT. Interposto agravo regimental, a Corte
Superior negou provimento ao recurso.

Neste habeas corpus, a Impetrante sustenta a possibilidade de
aplicação do princípio da insignificância, pois "
a conduta do paciente não
causou dano ou ameaça à sociedade (conduta minimamente ofensiva), e que
o simples funcionamento da rádio não ofendeu qualquer bem juridicamente
protegido"
. Requer o reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente.
Não há pedido de liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo

não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

Decido.
Extraio do ato dito coator:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RÁDIO CLANDESTINA. INSTALAÇÃO. PERIGO ABSTRATO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. "É também pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
a instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito de natureza
formal de perigo abstrato que, por si só, é suficiente para comprometer a
segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações
do país, não tendo aplicação o princípio da insignificância mesmo que se trate
de serviço de baixa potência" (AgRg no REsp 1566462/SC, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em

15/03/2016, DJe 28/03/2016).

2. Agravo regimental a que se nega provimento“.
A jurisprudência desta Corte é no sentido da inviabilidade, como
regra, de utilização do
writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC
123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última
hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, j. 06.3.2018).

De toda forma, na hipótese, não detecto manifesta ilegalidade ou
teratologia do ato apontado como coator.
Na esteira do ato dito coator, a simples instalação de rádio
clandestina, sem autorização do órgão competente, já é, por si só, suficiente
para configurar o crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472 - crime formal. A
circunstância de os equipamentos radiotransmissores possuírem baixa
potência não afasta a tipicidade da conduta.

Em hipótese análoga à dos autos, no julgamento do HC 131.591-
AgR/AL, 1ª Turma, DJe 17.5.2017, acompanhei o Ministro Luiz Fux, Relator
daquela impetração, no sentido do afastamento da tese defensiva de
atipicidade da conduta consubstanciada no “desenvolvimento de atividade de
radiofrequência sem autorização do órgão regulador (…) ainda que,
eventualmente, sejam de baixa frequência as ondas de radiodifusão emitidas
pela rádio clandestina (...)
" . Colho a ementa do julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE
RADIODIFUSÃO. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR
HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, "D" E “I". ROL TAXATIVO.
DESENVOLVIMENTO ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. BAIXA
FREQUÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. O crime descrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 é formal e, a
fortiori, de perigo abstrato, porquanto o desenvolvimento de atividade de
radiofrequência sem autorização do órgão regulador é suficiente para
comprometer a regularidade do sistema de telecomunicações
independentemente da comprovação de prejuízo. Deveras, ainda que,
eventualmente, sejam de baixa frequência as ondas de radiodifusão
emitidas pela rádio clandestina, não cabe cogitar quanto à aplicação do
princípio da insignificância para fins de descaracterização da lesividade
material da conduta.
Precedentes: HC 128.130, Segunda Turma, Rel. Min.
Teori Zavascki, DJe 23/09/2015, HC 111.516, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe 28/5/2014, HC 119.979, Primeira Turma, Rel. Ministra
Rosa Weber, DJe de 03/02/14, HC 111.518, Segunda Turma, Rel. Ministra

Cármen Lúcia, DJe de 26/06/13.

2. O potencial ofensivo ou a inocorrente interferência ao sistema de
telecomunicações ante a suposta baixa frequência do serviço, bem como a
habitualidade não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus,
por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. Precedente: HC 130.786, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 16/06/2016.

3. In casu, o recorrente, em sede de recurso especial, teve o princípio
da insignificância afastado, a fim de que o feito fosse devolvido à origem para
proceder novo julgamento.

4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição

desta Corte.

5. Agravo regimental desprovido."

Ressalto, ademais, que a 1ª Turma desta Suprema Corte, em sessão
de julgamento realizada no dia 07.5.2018 , nos autos do HC 152.118-AgR/GO,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2018, negou provimento ao agravo regimental,
porquanto “
O desenvolvimento clandestino de atividade de transmissão de
sinal de internet, via rádio, comunicação multimídia, sem a autorização do
órgão regulador, caracteriza, por si só, o tipo descrito no artigo 183 da Lei nº
9.472/97, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a necessidade de
comprovação de efetivo prejuízo
".

Revelam os autos que o paciente, ‘ proprietário da denominada Rádio
Educaia Tucunaré FM, de modo livre e consciente, desenvolvia,
clandestinamente, atividade de radiodifusão, sem a necessária concessão,
permissão ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicação

(ANATEL), órgão competente para tanto'.

Nesse contexto, “ A suposta operação de rádio clandestina em

frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de
comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da
insignificância
" (HC 119.979/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe
03.02.2014).

De todo modo, para concluir em sentido diverso do acórdão recorrido,
imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se
presta a via eleita. Esta Suprema Corte já assentou que “A ação de habeas
corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado,
quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da
prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente
produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de
proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no
procedimento penal"
(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe

19.12.2012).

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art.

21, § 1º, do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 16 de novembro de 2018.

Ministra Rosa Weber

Relatora