Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/11/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Defiro a gratuidade. Nomeio inventariante a requerente Maria Helena de Jesus, independente de compromisso. Providencie-se:
composição do espólio e seu valor, relação de herdeiros, documentos pessoais por cópias reprográficas, negativas de débitos e
de valores venais, plano de partilha, negativa da receita federal, via internet e cálculo ou isenção do ITCMD com manifestação
da Fazenda observando-se a legislação estadual específica. Sendo a inventariante beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao
Colégio Notarial do Brasil Sede Administrativa II Rua Bela Cintra, 746, 12º andar sala 21, SÃO PAULO/SP CEP 01415-0000
(telefone 11-3122-6287, e-mail: pedido@notariado.org.br) solicitando informações sobre a existência ou não de testamento em
nome da falecida. II - Inclua-se a FESP como terceira interessado, devendo, todavia, ser intimada somente dos atos necessários
de seu interesse. III Oportunamente, conclusos para ser encerrado o feito. - ADV: EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB 229432/
SP)

Processo 1010294-37.2018.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Pereira Baena
- Joao Inacio Baena - Defiro a gratuidade. Anote-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, obtendo a concordância
de todos os herdeiros e da viúva meeira do “de cujus” com o pleito inicial. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321,
parágrafo único, do NCPC). - ADV: RENATO SIMAO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), AMANDA CRISTINA DE CARVALHO
BARBOSA DE ARRUDA (OAB 250100/SP), GUILHERME ZANOLLA ORTIGOZA (OAB 229786/SP), JULIANO ANDOLFATO
LIBANORI (OAB 304321/SP)

Processo 1012183-60.2017.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.L. - S.E. - Ciência a (o) requerente para à
retirada do documento em epígrafe no cartório. - ADV: ANA RAQUEL CORADINI (OAB 313502/SP), MARCELO MARTINEZ
SANTIAGO (OAB 298508/SP), FABIO CHEBEL CHIADI (OAB 200084/SP), MICHELE CALDEIRA (OAB 402767/SP)

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO WALDEMAR NICOLAU FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUSANA MANSÃO CARREIRO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0298/2018
Processo 1000304-56.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - J.A.F. - S.L.C.F. - - T.N.F. - - D.F.M.F.
- - M.B.F. - Vistos. Certidão retro: dê-se baixa na pauta de audiências (fl. 139). Int. - ADV: VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE
(OAB 171344/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP)
Processo 1006979-98.2018.8.26.0302 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Perla Savana Daniel - Regina de
Oliveira Almeida - - Manoel Besseler - - Ivanir Quineli Besseler - Vistos. Certidão retro: dê-se baixa na pauta de audiências (fl.
46). Int. - ADV: JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP)

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DELGADO KRAMER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0478/2018
Processo 1010237-19.2018.8.26.0302 - Procedimento Comum - Anulação - Ana Claudia Monteiro de Lara - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÍ - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. Ausente suficiente verossimilhança do direito pretendido
em magnitude suficiente a justificar a excepcional medida liminar sem ouvida da parte contrária, pese o respeito pelo douto
entendimento diverso. A obrigatoriedade de contratação se limita ao número de aprovados no limite das vagas existentes e
dentro do limite temporal do concurso, porém, ainda assim, em momento que compete à Administração Pública estabelecer.
Como anotou o douto Ministro Herman Benjamin do egrégio STJ disserta que “pacificada no STJ a orientação no sentido de que
a Administração Pública, uma vez homologado o concurso público, deve, no decorrer do prazo de sua validade e de acordo com
o número de vagas estipulado no edital, nomear e empossar os candidatos aprovados, cabendo-lhe, por critério de conveniência
e oportunidade, escolher, sempre dentro daquele limite temporal, o momento em que preencherá as vacâncias existentes.
Precedentes do STJ: RMS 33.925/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012; RMS 32.574/
CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13/9/2011; AgRg no RMS 30.641/MT, Rel. Ministro Gilson Dipp,
Quinta Turma, DJe 14/2/2012; AgRg no Resp 1.235.844/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18/4/2011.
(...)” (STJ MS 17.820/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 18/09/2012)
(gn) Não há prova efetiva de que o número de vagas (fls. 56) não tenha sido preenchido por outros candidatos melhores
colocados, conquanto tenha havido a convocação de fls. 52/53. Deste modo, mostra-se de relevante cautela a oitiva das razões
da parte requerida para que informe precisamente eventuais razões da falta de nomeação, tratando-se de medida que implica
em estabelecimento de vínculo com a Administração Pública e reflexos financeiros relevantes. Diante do exposto, por ora,
indefiro o pedido liminar. Determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos
termos do art. 231 do Código de Processo Civil (deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil,
em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios
processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao
princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa,
o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria
improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência
exclusivamente voltada à conciliação). Intime-se. Expeça-se o necessário. - ADV: ANDREUS RODRIGUES THOMAZI (OAB
360852/SP), WANDER LUIZ FELICIO (OAB 366659/SP)

Processo 1010237-19.2018.8.26.0302 - Procedimento Comum - Anulação - Ana Claudia Monteiro de Lara - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÍ - Vistos. Melhor analisado a pretensão ajuizada, verifico que pela natureza e valor da causa (valor de

Processos na página

1010265-84.2018.8.26.0302 1010294-37.2018.8.26.0302 1012183-60.2017.8.26.0302 1000304-56.2017.8.26.0302 1006979-98.2018.8.26.0302 1010237-19.2018.8.26.0302