Movimentação do processo AIRR-0001634-17.2012.5.15.0083 do dia 28/11/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Seção
    • Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios - Certidão
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Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMBRAER S.A.

- TIAGO PESSANHA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

RECLAMANTE.

LEI NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº

40 DO TST.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de

admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões apresentadas.

Não é o caso de parecer do MPT.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do

agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À

DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE

NOVO LAUDO PERICIAL PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE

TRABALHO DO RECLAMANTE.

Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido: O TRT

rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento do
direito de produção de provas, asseverando que a insurgência em
relação à perícia realizada estava preclusa, tendo em vista que: a)

"o reclamante esteve presente durante a vistoria ao local de
trabalho e pode descrever as atividades desenvolvidas" (fl. 1227); b)
"Não há registro, no laudo técnico, acerca de qualquer insurgência
feita pelo autor durante a vistoria, tal como discordância quanto ao
local de trabalho ou às atividades descritas" (fl. 1227); e c) "o
reclamante não apresentou oportuna manifestação contra o laudo

pericial. O despacho que concedeu às partes o prazo de 20 dias

para manifestação foi publicado no dia 28/01/2015 (fls. 512 e 513),
porém o reclamante o deixou transcorrer "in albis" para sua

manifestação. A petição de impugnação foi protocolada somente em

29/10/2015 (fl. 524), muito além do prazo concedido para

manifestação das partes, operando-se a preclusão para tanto" (fls.

1227/1228).

DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PEDIDOS DE

ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS INDEFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS

ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU

DE CONCAUSALIDADE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL.

Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido: O TRT de

origem manteve a improcedência dos pedidos formulados pelo

reclamante (estabilidade acidentária e indenizações por danos

morais e materiais), afastando a tese inicial de existência de doença
ocupacional decorrente das atividades por ele desenvolvidas no

âmbito da reclamada (montagem de cabines de avião e de tanques,
com movimentação de peças de até 200 kg). Para tanto, o
Colegiado local adotou as conclusões do perito, asseverando que:
"Após exame físico realizado no autor, bem como análise de

exames carreados aos autos, destacou o perito que "o exame

clínico do reclamante mostra-se normal sobre todos os aspectos de

sua mobilidade, de sua amplitude, onde não está apresentando

alterações clínicas e técnicas que pudessem justificar as queixas

dolorosas relatadas pelo periciando, tanto em sua inicial como em
nossa entrevista média realizada" (fl. 503)" (fl. 1230); "O perito
afastou qualquer relação entre as dores do autor e as atividades

desenvolvidas para a ré e consignou que as queixas se relacionam
com as alterações estruturais e de origem degenerativa, afastando

também o nexo concausal, em razão da ausência de condições

agressivas no local de trabalho" (fl. 1230); ""durante o exame

médico pericial, a valorização das queixas de dor relatadas pelo

reclamante, bem como sua intensidade, não são compatíveis com

uma patologia musculoesquelética, que no momento da avaliação

pericial não apresentava sinais de estar em atividade e que
sobretudo não apresenta sequelas funcionais, haja visto que o

periciando nos afirmou que está em outra função, no caso, está
dirigindo transporte escolar (...)"" (fl. 1230); e que "O reclamante não
apresentou prova capaz de infirmar a conclusão do perito do juízo,
não tendo nem mesmo apresentados impugnações ao laudo pericial

de modo tempestivos" (fl. 1231).

Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à

jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do

Supremo Tribunal Federal.

Não há transcendência social, pois no caso concreto não é possível
discutir direito social constitucionalmente assegurado (artigo 7º,
XXVIII, da Constituição da República), na medida em que se
constata, a partir de exame preliminar, que a discussão sobre a

existência na hipótese em exame de nexo de causalidade ou de

concausalidade entre as atividades laborais do reclamante e a

doença alegada tem contornos probatórios insuscetíveis de

reavaliação pelo TST na atual fase recursal extraordinária.

Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova
em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não há transcendência econômica quando, embora o reclamante

seja beneficiário da justiça gratuita e o valor da causa corresponda
a R$ 57.175,41 (fl. 22), verifica-se que o caso concreto não é
relevante (a critério do relator nos termos do art. 896-A, § 1º, parte
final, da CLT), uma vez que, consoante já referido, a questão
relativa ao direito do reclamante às indenizações postuladas tem
contornos probatórios que não comportam reapreciação pelo TST.
Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-

A, § 1º, parte final, da CLT), valendo ressaltar que não se depara
com a importância da discussão sobre a nulidade processual por
cerceamento do direito à produção de provas, visto que o
indeferimento da realização de nova perícia decorreu da

constatação de que ocorrera a preclusão da oportunidade de tal
requerimento, fundamento que, aliás, nem mesmo foi
especificamente impugnado nas razões de recurso de revista.

Não havendo transcendência quanto à causa discutida no recurso

de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Pelo exposto, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de

revista, o que atrairia o disposto no art. 896-A, § 2º, da CLT, nego
provimento ao agravo de instrumento nos termos do art. 896-A, § 5º,
da CLT ("É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em
agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a
transcendência da matéria"), determinando a baixa imediata dos
autos, independentemente da interposição de recurso ou de pedido

de reconsideração, os quais são incabíveis.
Publique-se.
Brasília, 27 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora