Movimentação do processo 2018/0285914-4 do dia 03/12/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Terceira Turma - Terceira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

(S) -

PR022765
BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455
CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

PR000791
EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DO NCPC
. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO

CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
DECISÃO

C T M ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (C T M ADMINISTRAÇÃO)
opôs embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por JOÃO CASILLO E CASILLO
ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (JOÃO CASILLO e outro) decorrente de

contrato de prestação de serviços advocatícios.

Os embargos foram julgados improcedentes (e-STJ, fls. 245/252).

Recursos interpostos pelas partes, o acórdão do Tribunal de origem ficou assim

ementado:
Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de

Prestação de Serviços Advocatícios.

Agravo Retido. CTM Administração de Bens Ltda. Prescrição.

Inocorrência. Prazo de 05 anos contados da data da renúncia ao

mandato. Lei n. 8906/94, art. 25, V. Código de Defesa do Consumidor.

Inaplicabilidade. Precedentes do ST]. Inversão do ônus da prova.

Impossibilidade. Preclusão para especificação de provas. Não

configuração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência da
necessidade de produção de prova oral. Recurso parcialmente provido.

Apelação n. 1. Casillo Advogados - Sociedade de Advogados e outro.
Honorários advocatícios de sucumbência. Art. 85, § 2° do CPC/15.

Fixação no patamar entre 10% e 20% do valor da causa. Acolhimento.

Recurso provido.

Apelação n. 2. CTM Administração de Bens Ltda. Juros de mora. Art.
397 CC. Parcelas contratadas com data certa de vencimento. Incidência

dos juros a partir do não cumprimento da obrigação. Recurso

parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Agravo retido parcialmente provido.

Recurso de apelação n.1 provido.

Recurso de apelação n.2 parcialmente conhecido e, na parte conhecida,

não provido.

1. O termo inicial do prazo prescricional começou a fluir da data em que
ocorreu a revogação/renúncia do mandato outorgado aos agravados.

2. "(...) 1. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de

Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a

qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94.

Precedentes. (...) 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido".
(REsp 1134709/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015).

3. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil/15, o juiz é o

destinatário das provas e, portanto, cabe a ele analisar a necessidade da

produção de novas provas, podendo julgar a causa se entender suficiente

o material já trazido aos autos para firmar seu convencimento.

4. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o
arbitramento dos honorários advocatícios em casos como o presente deve
seguir os ditames do art. 85, § 2° do referido diploma legal, devendo ser

fixado "entre o mínimo de dez o máximo de vinte por cento sobre o valor
da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível

mensurá-lo, do valor atualizado da causa", pautando-se no grau de zelo
profissional, no lugar da prestação do serviço, na natureza e importância

da causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido em

seu serviço.

5. As parcelas contratadas possuem data certa de vencimento e, portanto,
não sendo cumpridas as obrigações no tempo convencionado, há a

constituição em mora, sem a necessidade de interpelação pelo credor

para que os juros de mora passem a fluir (e-STJ, fls. 394/395).

Inconformada, C T M ADMINISTRAÇÃO interpôs recurso especial com base no

art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 369 do

NCPC, alegando, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido

de produção de provas.

Suscitou dissídio jurisprudencial.

Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do Tribunal de origem inadmitiu o

apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 478/489).

É o relatório.

DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.

Na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não configura cerceamento de
defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente

instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de provas suficientes para formação do seu

convencimento.

Sobre o tema, prevalecem os princípios da livre apreciação da prova e do livre
convencimento do juiz, que conferem ao julgador a faculdade de determinar as provas necessárias à
instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

Na espécie, a turma julgadora, após análise dos autos, concluiu pela desnecessidade

da produção de prova oral, sendo suficiente a prova documental. Confira-se o aresto recorrido:

[...].

Contudo, ainda que não esteja precluso o direito para especificação das

provas, não assiste razão à agravante quanto a necessidade de produção

de prova oral.

Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil/15, o juiz é o
destinatário das provas e, portanto, cabe a ele analisar a necessidade da

produção de novas provas, podendo julgar a causa se entender suficiente

o material já trazido aos autos para firmar seu convencimento.

[...].

Na hipótese, o Juiz da causa dispensou a dilação probatória, ao
consignar que "Indefiro a produção de provas requerida pela parte

embargada, visto que a prova oral é desnecessária para compreensão da

controvérsia e resolução do litígio. Ademais, a prova documental é

bastante para o julgamento da lide (...)"(mov.59.1).

Assim, a irresignação suscitada não merece prosperar, uma vez que

dispensável a produção de outras provas para o julgamento do feito

(e-STJ, fls. 400/401).

Nesse contexto, não se confirma o alegado cerceamento de defesa, sendo certo que
a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandariam uma nova apreciação do

conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7, STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE.

1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese do

agravante a respeito do cerceamento de defesa, demandaria o reexame

de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos

termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 696.965/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 31/5/2017)

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do
RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016),

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor

de C T M ADMINISTRAÇÃO, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às

normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 29 de novembro de 2018.

Ministro MOURA RIBEIRO
Relator

(5794)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.037 - MA (2018/0286166-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : BANCO PAN S.A.
ADVOGADOS : GILBERTO BORGES DA SILVA - PR058647

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTRO(S) - MA008784

PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - MA015193

AGRAVADO : LAENDER MORAES BATALHA
ADVOGADO : HILTON MENDONÇA CORRÊA FILHO E OUTRO(S) - MA005099

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO
ESPECIAL ADESIVO.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA
COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
DECISÃO

BANCO PAN (BANCO) ajuizou ação de reintegração de posse contra
LAENDER MORAES BATALHA (LAENDER), na qual houve o trânsito em julgado da sentença

que julgou improcedente o pedido e determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de

quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em fase de cumprimento de sentença, o Juízo de piso determinou a redução da

multa cominatória para o montante de R$ 23.963,00 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e três
reais) (e-STJ, fls. 22/23).

Interposto agravo de instrumento por LAENDER, o Tribunal de origem deu-lhe

parcial provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 156/161):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO
APREENDIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. FASE DE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DE

ASTREINTES NECESSÁRIA. PERDAS E DANOS NÃO

REQUERIDOS.

1. Em que pese a obrigação acessória de manutenção do bem no estado

em que se encontrava e possibilidade de indenização por perdas e danos,

nos termos do art. 3º, §7º, do Decreto-Lei nº. 911/69 , não havendo

determinação 1 judicial de reparação do veículo antes de entregá-lo ao

exequente ou indenização por perdas e danos no título judicial transitado

em julgado, afasta-se a imposição dessas pretensões na fase de

cumprimento de sentença;

2. Diante das peculiaridades do caso concreto, adequa-se a multa
cominatória para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mais

adequado às circunstâncias do caso concreto e como meio de coerção

para a observância no cumprimento das decisões judiciais sem acarretar

enriquecimento sem justa causa. Precedentes.

3. Precedentes no STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1406369/RS; AgInt no

AREsp 752.775/MG.

4. Agravo provido em parte.
Os embargos de declaração opostos pelo BANCO foram rejeitados (e-STJ, fls.
186/188).

Interposto recurso especial pelo BANCO, LAENDER interpôs recurso especial
adesivo com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do
art. 537, §1º, §§1º e 4º, do NCPC, sustentando, em síntese, que a multa cominatória não pode ser

reduzida, sendo devido o seu montante integral relativo a todo o período de descumprimento da

ordem judicial.

O BANCO ofereceu contrarrazões (e-STJ, fls. 241/259).

Em juízo de admissibilidade, a presidência do Tribunal de origem inadmitiu o apelo
nobre do BANCO e julgou prejudicado o recurso especial interposto por LAENDER. Dessa decisão,

foi interposto agravo em recurso especial pelo BANCO.

É o relatório.

DECIDO.

Em face do conhecimento do agravo e exame do recurso especial principal

interposto pelo BANCO, passo à análise do recurso especial adesivo, interposto por LAENDER.

O recurso não comporta acolhimento.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade

recursal na forma do novo CPC.

A jurisprudência desta Corte admite a redução da multa pelo descumprimento de
decisão judicial, quando esta for fixada em montante exagerado ou irrisório, ainda que tenha havido o

trânsito em julgado.

Nesse sentido, confiram-se ainda:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES FIXADAS POR
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o

entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973

(correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício

ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando
este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em

julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em

ofensa à coisa julgada. Precedentes.

2. O acórdão recorrido, ao reduzir o valor da multa diária de R$

3.000,00 para R$ 500,00 agiu em consonância com o entendimento

firmado nesta Corte Superior.

3. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra,
revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na

Súmula 7/STJ. Excepciona-se a incidência de tal verbete sumular apenas

quando o valor arbitrado se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se

configura no presente caso.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.396.065/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta

Turma, j. em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO

461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. REDUÇÃO.

PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia

com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no

sentido pretendido pela parte.

2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou
reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em

julgado a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa

julgada.

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por

ambas as alíneas autorizadoras.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.276.492/RR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

No caso vertente, o Juízo de piso reduziu a multa que totalizava R$ 257.000,00

(duzentos e cinquenta e sete mil reais) para R$ 23.963,00 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e
três reais).

A Corte de origem concluiu que se afigurava mais proporcional ao caso concreto a

limitação da multa à importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o que decorreu da análise do

conteúdo fático-probatório da causa, destacando o seguinte:

"Contudo, ponderando-se as circunstâncias do caso concreto, deve-se

pôr em cotejo o longo prazo entre a constituição da planilha de débitos,

que compôs o valor da causa (2012), a data da sentença que arbitrou a

astreintes, com recursos sem efeito suspensivo (2015), e a definição que

minorou o valor a título de multa cominatória (2017)" (e-STJ, fl. 241).

Portanto, para modificar as conclusões acima adotadas, é necessário o

reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula
nº 7 desta Corte.

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do
RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016),

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao

possível cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC).

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 29 de novembro de 2018.
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator

(5795)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.037 - MA (2018/0286166-4)

RELATOR     : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE   : BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS : GILBERTO BORGES DA SILVA - PR058647

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTRO(S) - MA008784

PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - MA015193
AGRAVADO : LAENDER MORAES BATALHA
ADVOGADO : HILTON MENDONÇA CORRÊA FILHO E OUTRO(S) - MA005099

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
DECISÃO

BANCO PAN (BANCO) ajuizou ação de reintegração de posse contra
LAENDER MORAES BATALHA (LAENDER), na qual houve o trânsito em julgado da sentença
que julgou improcedente o pedido e determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de
quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em fase de cumprimento de sentença, o Juízo de piso determinou a redução da
multa cominatória para o montante de R$ 23.963,00 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e três
reais) (e-STJ, fls. 22/23).

Interposto agravo de instrumento por LAENDER, o Tribunal de origem deu-lhe

parcial provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 156/161):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO
APREENDIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. FASE DE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DE

ASTREINTES NECESSÁRIA. PERDAS E DANOS NÃO

REQUERIDOS.

1. Em que pese a obrigação acessória de manutenção do bem no estado

em que se encontrava e possibilidade de indenização por perdas e danos,

nos termos do art. 3º, §7º, do Decreto-Lei nº. 911/69 , não havendo
determinação 1 judicial de reparação do veículo antes de entregá-lo ao
exequente ou indenização por perdas e danos no título judicial transitado

em julgado, afasta-se a imposição dessas pretensões na fase de

cumprimento de sentença;

2. Diante das peculiaridades do caso concreto, adequa-se a multa
cominatória para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mais
adequado às circunstâncias do caso concreto e como meio de coerção

para a observância no cumprimento das decisões judiciais sem acarretar

enriquecimento sem justa causa. Precedentes.

3. Precedentes no STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1406369/RS; AgInt no

AREsp 752.775/MG.

4. Agravo provido em parte.
Os embargos de declaração opostos pelo BANCO foram rejeitados (e-STJ, fls.
186/188).

Inconformado, o BANCO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c,

da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 461, §§4º e 6º, do CPC/73,
537, §1º, I, do NCPC, 884 do CC/02 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a
multa cominatória pode ser reduzida quando se mostrar desproporcional e ensejar enriquecimento

ilícito, não se admitindo que a multa cominatória ultrapasse o valor da obrigação principal.

LAENDER ofereceu contrarrazões (e-STJ, fls. 210/215).

Em juízo de admissibilidade, a presidência do Tribunal de origem inadmitiu o apelo
nobre ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em

recurso especial, no qual foi refutada a aplicação do referido óbice.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 285/288).

É o relatório.

DECIDO.
O recurso não comporta acolhimento.
De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.

A jurisprudência desta Corte admite a redução da multa pelo descumprimento de

decisão judicial, quando esta for fixada em montante exagerado ou irrisório.

A Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.475.157/SC, de
relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou entendimento de que a apuração da
razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento de sua
fixação em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante total a título de
astreintes
, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de
recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, bem como estimula a interposição de

recursos com esse fim a esta Corte, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância
ordinárias.

Em suma, deve-se ter em conta o valor da multa diária inicialmente fixada e não o

montante total alcançado em razão da demora no cumprimento da decisão.

O acórdão ficou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBA

HONORÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO NO

CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado
altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando
esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em

julgado a sentença, não havendo preclusão.

2. Isso porque "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e
intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter

indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O

escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento

tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo
jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele" (REsp n.

1.354.913/TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe

31/5/2013).

3. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do
valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior

ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível
enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da

proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação

principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que
a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à
primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir

as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a

esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total
desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que

devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria

efetividade da prestação jurisdicional.

4. Diversamente, se o deslocamento do exame da proporcionalidade e
razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser

adimplida pela parte, for transferido para o momento de sua fixação,

servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que
ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa,

que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a

decisão judicial.

5. Sob esse prisma, o valor total fixado a título de astreinte somente
poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor

desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva

compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da

dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor.

6. Esse critério, por um lado, desestimula o comportamento temerário da

parte que, muitas vezes e de forma deliberada, deixa a dívida crescer a

ponto de se tornar insuportável para só então bater às portas do
Judiciário pedindo a sua redução, e, por outro, evita a possibilidade do
enriquecimento sem causa do credor, consequência não respaldada no

ordenamento jurídico.

[...].

8. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp nº 1.475.157/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

Terceira Turma, DJe 6/10/2014)

Nesse sentido, confiram-se ainda:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ.
VALOR DA MULTA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O
Tribunal de origem, ao concluir que "Não se vislumbra ilegalidade ou
abusividade na decisão que, em sede de antecipação de tutela, direciona
ordem de obrigação de fazer voltada a uma das cooperativas da
Unimed.", decidiu em consonância com o atual posicionamento desta
Corte a respeito do tema. Incidência da Súmula 83 do STJ.

2. As conclusões do Tribunal de origem em relação à razoabilidade do
valor da multa diária fixada, caso a decisão judicial seja descumprida,
não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, que impede
o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo

constitucional.

3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.305.279/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 04/09/2018, DJe 11/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO
COMPROVADO DA ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO
DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. 2. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO

DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 3.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC/1973 para a
fixação do referido quantum demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.

2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como
meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser
examinado nesta Corte nos casos em que a aludida multa se mostrar
irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não
é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do

agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso

concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno

mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de

tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,

de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica

na hipótese examinada.

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 954.203/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe
23/02/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE
CONSIDERAR O VALOR DIÁRIO E O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO

PRINCIPAL, E NÃO A MONTA TOTAL ALCANÇADA PELO
DESCUMPRIMENTO REITERADO DO DEVEDOR AO
CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 2. REDUÇÃO DO VALOR

DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO

CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento

da Terceira Turma desta Corte Superior é no sentido que a eventual

excessividade do valor da multa cominatória deve ser aferida com base
na quantia diária arbitrada comparada à obrigação principal, e não

considerando a integralidade alcançada pelo descumprimento reiterado

da ordem judicial.

Precedente.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao
valor da multa diária, tal como colocadas as questões nas razões

recursais - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo

fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso

especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ ao caso.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não
é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida

multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,

pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível

ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou

protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.201.079/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 08/05/2018, DJe 18/05/2018)

No caso vertente, o Juízo de piso reduziu a multa que totalizava R$ 257.000,00

(duzentos e cinquenta e sete mil reais) para R$ 23.963,00 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e
três reais).
A Corte de origem concluiu que se afigurava mais proporcional ao caso concreto a

limitação da multa à importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o que decorreu da análise do

conteúdo fático-probatório da causa, destacando o seguinte:

"Contudo, ponderando-se as circunstâncias do caso concreto, deve-se

pôr em cotejo o longo prazo entre a constituição da planilha de débitos,

que compôs o valor da causa (2012), a data da sentença que arbitrou a

astreintes, com recursos sem efeito suspensivo (2015), e a definição que

minorou o valor a título de multa cominatória (2017)" (e-STJ, fl. 241).

Desse modo, o valor das astreintes no caso de descumprimento da ordem judicial

não foi exorbitante.

Além disso, para modificar as conclusões acima adotadas, é necessário o
reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula
nº 7 desta Corte.

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do
RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016),

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao

possível cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC).

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 29 de novembro de 2018.
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator