Superior Tribunal de Justiça 03/12/2018 | STJ

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Responsabilidade civil de natureza objetiva. Alegação de culpa exclusiva do

cliente inadimplente. Réu que não logrou comprovar efetivamente o porquê

das cobranças. Pessoa jurídica consumidora por equiparação. Valorização do

caráter punitivo e pedagógico da decisão. Verba reparatória arbitrada em R$

14.000,00 (quatorze mil reais) que deve ser mantida, por atender aos

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não gerando

enriquecimento sem causa do consumidor. Danos materiais configurados.

Sentença que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO.

A discussão jurídica aqui suscitada envolve responsabilidade civil da concessionária
de serviço público em razão de fato do serviço, estando, portanto, abrangida pelas hipóteses de

competência da Primeira Seção, responsável pelos julgamentos relacionados ao direito público, nos
termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Ante o exposto, determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos

Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Publique-se.

Brasília-DF, 18 de novembro de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(5792)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.872 - CE (2018/0285916-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : EMPRESA SÃO PAULO LTDA

ADVOGADOS : AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI - CE002062

LUCAS CAMPOS JEREISSATI - CE021732

AGRAVADO : FRANCISCO JARDEL LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ALESSANDRA ERIKA MAIA BARROS - CE021113

MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS - CE021145A

PRISCILA PINTO COSTA - CE025101

EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DO NCPC E RECURSO ESPECIAL SOB A ÉGIDE DO NCPC.

Processos na página

2018/0285916-8