Superior Tribunal de Justiça 03/12/2018 | STJ

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Agravo Retido. CTM Administração de Bens Ltda. Prescrição.

Inocorrência. Prazo de 05 anos contados da data da renúncia ao

mandato. Lei n. 8906/94, art. 25, V. Código de Defesa do Consumidor.

Inaplicabilidade. Precedentes do ST]. Inversão do ônus da prova.

Impossibilidade. Preclusão para especificação de provas. Não

configuração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência da
necessidade de produção de prova oral. Recurso parcialmente provido.

Apelação n. 1. Casillo Advogados - Sociedade de Advogados e outro.
Honorários advocatícios de sucumbência. Art. 85, § 2° do CPC/15.

Fixação no patamar entre 10% e 20% do valor da causa. Acolhimento.

Recurso provido.

Apelação n. 2. CTM Administração de Bens Ltda. Juros de mora. Art.
397 CC. Parcelas contratadas com data certa de vencimento. Incidência

dos juros a partir do não cumprimento da obrigação. Recurso

parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Agravo retido parcialmente provido.

Recurso de apelação n.1 provido.

Recurso de apelação n.2 parcialmente conhecido e, na parte conhecida,

não provido.

1. O termo inicial do prazo prescricional começou a fluir da data em que
ocorreu a revogação/renúncia do mandato outorgado aos agravados.

2. "(...) 1. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de

Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a

qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94.

Precedentes. (...) 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido".
(REsp 1134709/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015).

3. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil/15, o juiz é o

destinatário das provas e, portanto, cabe a ele analisar a necessidade da

produção de novas provas, podendo julgar a causa se entender suficiente

o material já trazido aos autos para firmar seu convencimento.

4. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o
arbitramento dos honorários advocatícios em casos como o presente deve
seguir os ditames do art. 85, § 2° do referido diploma legal, devendo ser

fixado "entre o mínimo de dez o máximo de vinte por cento sobre o valor
da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível

mensurá-lo, do valor atualizado da causa", pautando-se no grau de zelo
profissional, no lugar da prestação do serviço, na natureza e importância

da causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido em

seu serviço.

5. As parcelas contratadas possuem data certa de vencimento e, portanto,
não sendo cumpridas as obrigações no tempo convencionado, há a

constituição em mora, sem a necessidade de interpelação pelo credor

para que os juros de mora passem a fluir (e-STJ, fls. 394/395).

Inconformada, C T M ADMINISTRAÇÃO interpôs recurso especial com base no

art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 369 do