Superior Tribunal de Justiça 03/12/2018 | STJ

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NCPC, alegando, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido

de produção de provas.

Suscitou dissídio jurisprudencial.

Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do Tribunal de origem inadmitiu o

apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 478/489).

É o relatório.

DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.

Na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não configura cerceamento de
defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente

instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de provas suficientes para formação do seu

convencimento.

Sobre o tema, prevalecem os princípios da livre apreciação da prova e do livre
convencimento do juiz, que conferem ao julgador a faculdade de determinar as provas necessárias à
instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

Na espécie, a turma julgadora, após análise dos autos, concluiu pela desnecessidade

da produção de prova oral, sendo suficiente a prova documental. Confira-se o aresto recorrido:

[...].

Contudo, ainda que não esteja precluso o direito para especificação das

provas, não assiste razão à agravante quanto a necessidade de produção

de prova oral.

Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil/15, o juiz é o
destinatário das provas e, portanto, cabe a ele analisar a necessidade da

produção de novas provas, podendo julgar a causa se entender suficiente

o material já trazido aos autos para firmar seu convencimento.

[...].

Na hipótese, o Juiz da causa dispensou a dilação probatória, ao
consignar que "Indefiro a produção de provas requerida pela parte

embargada, visto que a prova oral é desnecessária para compreensão da

controvérsia e resolução do litígio. Ademais, a prova documental é

bastante para o julgamento da lide (...)"(mov.59.1).

Assim, a irresignação suscitada não merece prosperar, uma vez que