Superior Tribunal de Justiça 03/12/2018 | STJ

Padrão

dispensável a produção de outras provas para o julgamento do feito

(e-STJ, fls. 400/401).

Nesse contexto, não se confirma o alegado cerceamento de defesa, sendo certo que
a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandariam uma nova apreciação do

conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7, STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE.

1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese do

agravante a respeito do cerceamento de defesa, demandaria o reexame

de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos

termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 696.965/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 31/5/2017)

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do
RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016),

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor

de C T M ADMINISTRAÇÃO, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às

normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 29 de novembro de 2018.

Ministro MOURA RIBEIRO
Relator

(5794)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.037 - MA (2018/0286166-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO