Movimentação do processo RO-0010029-31.2018.5.03.0112 do dia 29/11/2018

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010029-31.2018.5.03.0112 (RO) 5

RECORRENTE:

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE (AGU)

RECORRIDOS:

1) SERGIO LUCIO DA SILVA

2) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E

ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO

EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A competência
material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza jurídica do
pedido e da causa de pedir. Quando a pretensão formulada na
petição inicial abrange parcelas de natureza jurídica trabalhista, com

amparo em legislação consolidada e constitucional e a pretensão
concernente à FUNARTE é de responsabilização solidária ou
subsidiária, sob o argumento de ter sido a tomadora dos serviços do
reclamante, não pairam dúvidas sobre a competência da Justiça do
Trabalho para apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 114

da Constituição Federal.

RELATÓRIO

Ao de origem acrescento que a MM. 33ª Vara do Trabalho de Belo

Horizonte julgou procedentes os pedidos formulados.

Recorre a FUNARTE , argüindo, preliminarmente, a incompetência
da Justiça do Trabalho - matéria de ordem pública. No mérito,
insurge-se contra a sentença no seguinte: inexistência de direito a
amparar a pretensão do reclamante - repercussão geral

reconhecida pelo STF (RE 603.397 e RE 760.931) - sobrestamento
do feito; ausência de provas - art. 818 da CLT e 333, I, do CPC;
reclamação 19.492/SP e posicionamento do TST - RR -
974.12.2011.5.03.0109; Reclamação 13.328 junto ao STF interposta

pelo advogado geral do Estado de Minas Gerais - AGE - caso
análogo ao presente feito; inaplicabilidade da Súmula 331 do TST
em face da administração pública, declarada pelo STF nas
Reclamações 7.517 e 8.150 - violação ao art. 2.º da Constituição;
violação ao art. 37, II, da Constituição; impeditivo legal para a
responsabilização subsidiária do ente público - art. 71 da Lei
8.666/93 - dispositivo declarado constitucional pelo STF - ausência
de culpa do tomador de serviços; impossibilidade de imputar culpa
presumida em desfavor da fazenda pública; juros de mora.
Contrarrazões.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da 2º reclamada - FUNARTE,

regularmente processado.
MÉRITO

RECURSO DA 2ª RECLAMADA - FUNARTE

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela

natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Quando a
pretensão formulada na petição inicial abrange parcelas de natureza

jurídica trabalhista, com amparo em legislação consolidada e

constitucional e a pretensão concernente à FUNARTE é de
responsabilização subsidiária, sob o argumento de ter sido a
tomadora dos serviços do reclamante, não pairam dúvidas sobre a
competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a

demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.
Rejeita-se.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AMPARAR A PRETENSÃO DO

RECLAMANTE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO

STF (RE 603.397 E RE 760.931) - SOBRESTAMENTO DO FEITO;
AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC;
RECLAMAÇÃO 19.492/SP E POSICIONAMENTO DO TST - RR -

974.12.2011.5.03.0109; RECLAMAÇÃO 13.328 JUNTO AO STF

INTERPOSTA PELO ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS - AGE - CASO ANÁLOGO AO PRESENTE FEITO;
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST EM FACE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECLARADA PELO STF NAS
RECLAMAÇÕES 7.517 E 8.150 - VIOLAÇÃO AO ART. 2.º DA
CONSTITUIÇÃO; VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO;
IMPEDITIVO LEGAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO

SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - ART. 71 DA LEI 8.666/93 -

DISPOSITIVO DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF -
AUSÊNCIA DE CULPA DO TOMADOR DE SERVIÇOS;

IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR CULPA PRESUMIDA EM

DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA

Observa-se que o pedido de sobrestamento do feito em face de
Repercussão Geral Reconhecida pelo STF no RE 603.397 e no RE

760.931 restou prejudicado, diante do julgamento da matéria

pela corte constitucional em 30.03.2017.

Não se conforma a FUNARTE com a condenação subsidiária

que lhe foi imposta . Afirma que o reclamante falhou em provar sua
situação de direito, especialmente nos seguintes casos: da

fiscalização do contrato administrativo - da ausência de culpa in

vigilando e in eligendo.

Invoca a Reclamação 19492/SP e o posicionamento do TST no RR-

974-12.2011.5.03.0109. Também se reporta à Reclamação 13.328,
ajuizada pela AGE de Minas Gerais, e às Reclamações 7.517 e

8.150, questionadoras, perante o STF, da validade da Súmula 331
do TST, notadamente diante da declaração de constitucionalidade
do art. 71, §1.º, da Lei n. 8.666/93. Aduz que a responsabilização
subsidiária viola os arts. 2.º e 37, II, da Constituição Federal. Volta a
defender a inexistência de culpa e a impossibilidade de se imputar

"culpa presumida" o ente público.
Ao exame.

É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela

1.ª reclamada, para exercer a função de iluminador, prestando

serviços em benefício da 2.ª reclamada - FUNARTE.

No que diz respeito à responsabilidade dos entes da Administração

Pública, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação

Declaratória de Constitucionalidade 16 (ADC 16), firmando o

seguinte entendimento:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUBSIDIÁRIA -

Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do

outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus

encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução
do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.

Consequência proibida pelo art., 71, § 1.º, da Lei federal nº

8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação

direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente.

Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1.º, da
Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada

pela Lei nº 9.032, de 1995. (STF, Tribunal Pleno, ADC 16, Relator:

Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011).

Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há
responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas

trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade

do artigo 71, §1.º, da Lei 8.666/1993:

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos

trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar

o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras

e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

E, de fato, a responsabilidade não poderia ser contratual, uma

vez que entre a Administração Pública e o terceirizado não

existe, em princípio, relação jurídica.

Conforme posicionamento do STF, a responsabilidade da

Administração Pública, nesses casos, não estará calcada no art. 37,
§ 6.º, da Constituição Federal, não sendo objetiva.

Contudo, o v. acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório

Excelso não sacramenta a intangibilidade absoluta da
Administração Pública pelo descumprimento de direitos

trabalhistas dos empregados lesados, quando terceiriza

serviços.

Em regra, o ente público (tomador dos serviços) não poderá ser
condenado a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos

prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do

trabalhador prejudicado, desde que verificado, no caso concreto, o

descumprimento de leis referentes ao dever de fiscalização,

consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da

moralidade.
Assim, inexiste óbice à responsabilização dos entes públicos

por créditos trabalhistas relacionados a serviços terceirizados,

desde que presentes os pressupostos do matiz extracontratual

e subjetivo da responsabilidade civil.

Registra-se, portanto, que a Súmula 331 do TST foi elaborada
com fundamento na exata compreensão da constitucionalidade

do artigo 71 da Lei 8.666/93, mas sem prescindir do exame do real

alcance do dispositivo, tendo em vista os preceitos da dignidade da
pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, fundamentos do
Estado Democrático de Direito, na conformidade do art. 1.º da Carta

Magna.
Com efeito, o verbete jurisprudencial não viola a Lei de
Licitações, pois não pretende responsabilizar a Administração
Pública pelo mero inadimplemento das empresas contratadas
por meio de procedimentos licitatórios. A responsabilidade de
que trata a Súmula 331, item V, do TST é extracontratual,
como
já mencionado, e
tem como pressuposto a prática de atos de
negligência por entes da Administração Pública no seio das

contratações de serviços e na execução desses contratos.

É notório o fato de que a Administração Pública, cada vez mais,
vem terceirizando parte considerável de seus serviços. Com

fundamento no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, que
autoriza a contratação de serviços por meio de licitação, o
administrador contorna a necessidade de realização de concursos

públicos - meio ordinário de investidura em cargo ou emprego

público, a teor do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Esquece, porém, que, em virtude de regra básica de hermenêutica,

o inciso XXI do art. 37 não pode ser compreendido em detrimento

da exigência contida no inciso II do mesmo dispositivo.

A esse aspecto, acresça-se a constatação de que, na maior parte

das vezes, as empresas contratadas como prestadoras de serviços

têm pouco ou nenhum capital que possa garantir o cumprimento de
suas obrigações. As empresas terceirizantes não têm patrimônio -

seu único capital é a mão-de-obra dos trabalhadores que laboram

em prol dos tomadores de serviços.
Conforme se extrai do largo número de processos que, tramitados
nesta Especializada, têm como centro da discussão a terceirização
no serviço público, é comum que, após ou mesmo durante a
vigência do contrato celebrado com o ente público, a empresa
terceirizante desapareça do mundo jurídico, deixando como lastro,

tão somente, o débito trabalhista.

Ora, se o ente público, ao licitar o contrato de prestação de
serviços, não se certifica quanto à idoneidade da empresa
contratada e não exige qualificação econômica condizente com
o valor do contrato licitado, fica clara a ocorrência de culpa
in
eligendo
. Outrossim, se o ente contratante se omite quanto à
fiscalização do cumprimento do contrato e deixa de exigir da

empresa terceirizante a prova de quitação das obrigações
trabalhistas elementares, configura-se a culpa
in vigilando.
Portanto,
ainda que seja licita a terceirização, o que sequer está

sendo discutido no presente caso, ou se decorreu de regular
processo licitatório, a responsabilidade subsidiária decorre da
intermediação de mão de obra de quem se aproveitou da força
de trabalho do reclamante, ou seja, a empresa tomadora de

serviços.
São expressos, claros e exaustivos os preceitos legais que
impõem à Administração Pública o dever de diligência na

escolha da empresa contratada e na fiscalização do

cumprimento do contrato.

De início, cite-se o art. 37, XXI, da Constituição Federal, que, ao

autorizar a contratação de serviços por meio de licitação,
dispõe sobre as exigências de qualificação técnica e

econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das

obrigações.
Ainda mais preciso sobre o dever de fiscalização imposto ao

ente contratante é o art. 67 da própria Lei 8.666/93 :

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por

um representante da Administração especialmente designado,

permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de

informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1.º. O representante da Administração anotará em registro próprio

todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,

determinando o que for necessário à regularização das faltas ou

defeitos observados.

§ 2.º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência

do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em

tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

O art. 87 da Lei 8.666/93 faculta à Administração, inclusive,

suspender a participação de empresas inadimplentes em

licitações ou declarar sua inidoneidade para contratar com

entes públicos:

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração

poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as

seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no

contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e

impedimento de contratar com a Administração, por prazo não

superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos

prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada

com base no inciso anterior.
Denotando a gravidade da conduta do ente público que contrata

empresas inidôneas, o art. 97 da Lei 8.666/93 estabelece os
contornos do tipo penal:

Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional

declarado inidôneo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

É evidente que a apuração da efetiva ocorrência dos atos de

negligência faz-se na análise do caso concreto, na dependência dos
elementos probatórios. E, no plano processual, a regra de

distribuição do ônus da prova impõe à Administração Pública a

demonstração do regular cumprimento das obrigações legais.

A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito dos
trabalhadores, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC. A duas,
porque não se pode atribuir ao autor o ônus de provar fato negativo,
mormente para colacionar documentos aos quais não tem acesso

dentro da normalidade, o que seria contrário ao princípio da aptidão
para a prova.

No presente caso dos autos não restou demonstrada a culpa
da recorrente na escolha da empresa prestadora de serviços,

1.ª reclamada, presumindo-se que a licitação seguiu os trâmites
previstos na Lei 8.666/93, tendo sido aferida, à época, a

capacidade técnica e econômica da 1ª demandada.

Lado outro, contudo, para afastar a culpa in vigilando, seria

necessário que houvesse nos autos demonstração, por parte

do recorrente, de que o mesmo efetivamente tomou

providências para evitar prejuízo aos empregados da
contratada decorrentes do inadimplemento da legislação
trabalhista por parte desta, o que não ocorreu, haja vista o não
recolhimento do FGTS no curso do contrato de trabalho e
outras parcelas devidas em todo o tempo da relação havida (Id.

5d85e54).

Tal circunstância atrai a responsabilidade civil do ente público

pelas verbas deferidas, uma vez que lhe cabia tomar as
providências necessárias para garantir o implemento de todos

os direitos trabalhistas devidos aos empregados que lhe
prestaram serviços. Não há, portanto, que se falar em ofensa

aos arts. 27 ou 66 da Lei 8.666/93 ou ao art. 37, § 6.º, da

Constituição da República.
Os elementos encontrados nos autos convencem, portanto,
quanto ao fato de que o recorrente não chegou, efetivamente, a

fiscalizar a execução do contrato de trabalho em seu benefício.
Diante desse contexto, considera-se evidenciada a negligência
da tomadora, cumprindo aplicar a teoria clássica da

responsabilidade civil, que não se pode entender derrogada

pelo artigo 71 da Lei 8.666/93.
Incidem na hipótese os arts. 927 e 136 do Código Civil, que
impõem o dever de reparação àquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa

dano a outrem.

Portanto, a recorrente deve responder subsidiariamente pelo
pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante,
caso venha a se inviabilizar a execução contra a devedora

principal.

Nega-se provimento.

JUROS DE MORA

Ab initio, cumpre ressaltar a nova redação dada pela Lei

11.960/09 de 29.06.09 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97:

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente

de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração

do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única

vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração

básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Nesse sentido se posiciona a jurisprudência majoritária do TRT

(3ª Região), sedimentada na Tese Jurídica Prevalecente 12, in

verbis:
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE

MORA PREVISTOS NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97.

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO

TRIBUTÁRIO.

Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora
incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda

Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese

de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1°-F da Lei n.
9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no

julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos

de natureza jurídico-tributária.

Diante disso, dá-se provimento ao recurso, no particular
aspecto, para determinar, caso a execução se volte contra o
FUNARTE, seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei

9.494/1997, para fins de atualização monetária.

Dá-se provimento, nestes termos.

PREQUESTIONAMENTO

Importante salientar que o julgador não está obrigado a enfrentar

expressamente todas as teses apresentadas ou se reportar a todos
dispositivos legais indicados, tendo apenas o dever constitucional

de fundamentar sua decisão, conforme preceitua o art. 371 do

NCPC, art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT, como

procedido no presente caso. Logo, sendo expostos na presente

decisão todos os fundamentos que levaram à formação do
convencimento desta Turma Julgadora, encontra-se a decisão

motivada e a matéria já suficientemente prequestionada para fins da

Súmula 297 do TST.

Assim, ficam as partes advertidas para o fato de que não cabem
embargos de declaração para reexame de fatos e provas, e

tampouco contestar o decidido com sob falsa alegação de omissão,
contradição ou obscuridade, sendo que a interposição de embargos

fora dos pressupostos legais poderá ensejar o pagamento de multa.

Diga-se que foram adotadas teses explícitas sobre as matérias, de

modo que a menção a dispositivos legais e constitucionais não é
necessária.

Se a parte não se conforma com o resultado do julgado deverá

interpor recurso próprio, considerando que o juiz não está obrigado

a rebater especificamente as alegações das partes.
Conclusão
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão

Ordinária da Sétima Turma , hoje realizada, JULGOU o presente

processo e, unanimemente, conheceu do recurso da FUNARTE. No
mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, em parte, para
determinar, caso a execução se volte contra ela, seja observado o
disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, para fins de atualização

monetária.

Acórdão
Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do
Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, presente o
Exmo. Procurador Arlélio de Carvalo Lage, representante do
Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Des.
Marcelo Lamego Pertence e do Exmo. Des. Fernando Antônio
Viégas Peixoto, JULGOU o presente processo e, unanimemente,
conheceu do recurso da FUNARTE. No mérito, sem divergência,
deu-lhe provimento, em parte, para determinar, caso a execução se
volte contra ela, seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei
9.494/1997, para fins de atualização monetária.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2018.
PAULO ROBERTO DE CASTRO

Relator

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 30.11.2018

(divulgada no dia 29.11.2018).
Belo Horizonte, 29 de Novembro de 2018.

JANE DE LIMA

Analista Judiciário


Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO LUCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010029-31.2018.5.03.0112 (RO) 5

RECORRENTE:

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE (AGU)

RECORRIDOS:

1) SERGIO LUCIO DA SILVA

2) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E

ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO

EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A competência

material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza jurídica do
pedido e da causa de pedir. Quando a pretensão formulada na
petição inicial abrange parcelas de natureza jurídica trabalhista, com

amparo em legislação consolidada e constitucional e a pretensão
concernente à FUNARTE é de responsabilização solidária ou
subsidiária, sob o argumento de ter sido a tomadora dos serviços do
reclamante, não pairam dúvidas sobre a competência da Justiça do

Trabalho para apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 114

da Constituição Federal.
RELATÓRIO

Ao de origem acrescento que a MM. 33ª Vara do Trabalho de Belo

Horizonte julgou procedentes os pedidos formulados.

Recorre a FUNARTE , argüindo, preliminarmente, a incompetência

da Justiça do Trabalho - matéria de ordem pública. No mérito,
insurge-se contra a sentença no seguinte: inexistência de direito a
amparar a pretensão do reclamante - repercussão geral

reconhecida pelo STF (RE 603.397 e RE 760.931) - sobrestamento
do feito; ausência de provas - art. 818 da CLT e 333, I, do CPC;
reclamação 19.492/SP e posicionamento do TST - RR -
974.12.2011.5.03.0109; Reclamação 13.328 junto ao STF interposta

pelo advogado geral do Estado de Minas Gerais - AGE - caso
análogo ao presente feito; inaplicabilidade da Súmula 331 do TST
em face da administração pública, declarada pelo STF nas
Reclamações 7.517 e 8.150 - violação ao art. 2.º da Constituição;
violação ao art. 37, II, da Constituição; impeditivo legal para a
responsabilização subsidiária do ente público - art. 71 da Lei
8.666/93 - dispositivo declarado constitucional pelo STF - ausência
de culpa do tomador de serviços; impossibilidade de imputar culpa

presumida em desfavor da fazenda pública; juros de mora.
Contrarrazões.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da 2º reclamada - FUNARTE,

regularmente processado.

MÉRITO

RECURSO DA 2ª RECLAMADA - FUNARTE

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela

natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Quando a
pretensão formulada na petição inicial abrange parcelas de natureza

jurídica trabalhista, com amparo em legislação consolidada e

constitucional e a pretensão concernente à FUNARTE é de
responsabilização subsidiária, sob o argumento de ter sido a
tomadora dos serviços do reclamante, não pairam dúvidas sobre a
competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a

demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Rejeita-se.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AMPARAR A PRETENSÃO DO
RECLAMANTE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO

STF (RE 603.397 E RE 760.931) - SOBRESTAMENTO DO FEITO;
AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC;
RECLAMAÇÃO 19.492/SP E POSICIONAMENTO DO TST - RR -

974.12.2011.5.03.0109; RECLAMAÇÃO 13.328 JUNTO AO STF
INTERPOSTA PELO ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS - AGE - CASO ANÁLOGO AO PRESENTE FEITO;

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST EM FACE DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECLARADA PELO STF NAS

RECLAMAÇÕES 7.517 E 8.150 - VIOLAÇÃO AO ART. 2.º DA

CONSTITUIÇÃO; VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO;

IMPEDITIVO LEGAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO

SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - ART. 71 DA LEI 8.666/93 -

DISPOSITIVO DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF -
AUSÊNCIA DE CULPA DO TOMADOR DE SERVIÇOS;

IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR CULPA PRESUMIDA EM

DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA

Observa-se que o pedido de sobrestamento do feito em face de
Repercussão Geral Reconhecida pelo STF no RE 603.397 e no RE

760.931 restou prejudicado, diante do julgamento da matéria

pela corte constitucional em 30.03.2017.

Não se conforma a FUNARTE com a condenação subsidiária

que lhe foi imposta . Afirma que o reclamante falhou em provar sua
situação de direito, especialmente nos seguintes casos: da

fiscalização do contrato administrativo - da ausência de culpa in

vigilando e in eligendo.

Invoca a Reclamação 19492/SP e o posicionamento do TST no RR-

974-12.2011.5.03.0109. Também se reporta à Reclamação 13.328,
ajuizada pela AGE de Minas Gerais, e às Reclamações 7.517 e

8.150, questionadoras, perante o STF, da validade da Súmula 331
do TST, notadamente diante da declaração de constitucionalidade
do art. 71, §1.º, da Lei n. 8.666/93. Aduz que a responsabilização
subsidiária viola os arts. 2.º e 37, II, da Constituição Federal. Volta a
defender a inexistência de culpa e a impossibilidade de se imputar

"culpa presumida" o ente público.
Ao exame.

É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela

1.ª reclamada, para exercer a função de iluminador, prestando

serviços em benefício da 2.ª reclamada - FUNARTE.

No que diz respeito à responsabilidade dos entes da Administração

Pública, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação

Declaratória de Constitucionalidade 16 (ADC 16), firmando o

seguinte entendimento:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUBSIDIÁRIA -

Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do

outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus

encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução
do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.

Consequência proibida pelo art., 71, § 1.º, da Lei federal nº

8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação

direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1.º, da
Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada
pela Lei nº 9.032, de 1995. (STF, Tribunal Pleno, ADC 16, Relator:

Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011).

Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há
responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas

trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade

do artigo 71, §1.º, da Lei 8.666/1993:

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos

trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar

o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras
e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
E, de fato, a responsabilidade não poderia ser contratual, uma

vez que entre a Administração Pública e o terceirizado não

existe, em princípio, relação jurídica.
Conforme posicionamento do STF, a responsabilidade da

Administração Pública, nesses casos, não estará calcada no art. 37,

§ 6.º, da Constituição Federal, não sendo objetiva.

Contudo, o v. acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório

Excelso não sacramenta a intangibilidade absoluta da
Administração Pública pelo descumprimento de direitos

trabalhistas dos empregados lesados, quando terceiriza

serviços.

Em regra, o ente público (tomador dos serviços) não poderá ser
condenado a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos

prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do

trabalhador prejudicado, desde que verificado, no caso concreto, o
descumprimento de leis referentes ao dever de fiscalização,

consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da

moralidade.
Assim, inexiste óbice à responsabilização dos entes públicos

por créditos trabalhistas relacionados a serviços terceirizados,

desde que presentes os pressupostos do matiz extracontratual

e subjetivo da responsabilidade civil.

Registra-se, portanto, que a Súmula 331 do TST foi elaborada
com fundamento na exata compreensão da constitucionalidade

do artigo 71 da Lei 8.666/93, mas sem prescindir do exame do real
alcance do dispositivo, tendo em vista os preceitos da dignidade da
pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, fundamentos do
Estado Democrático de Direito, na conformidade do art. 1.º da Carta

Magna.
Com efeito, o verbete jurisprudencial não viola a Lei de
Licitações, pois não pretende responsabilizar a Administração
Pública pelo mero inadimplemento das empresas contratadas
por meio de procedimentos licitatórios. A responsabilidade de
que trata a Súmula 331, item V, do TST é extracontratual,
como
já mencionado, e
tem como pressuposto a prática de atos de
negligência por entes da Administração Pública no seio das

contratações de serviços e na execução desses contratos.

É notório o fato de que a Administração Pública, cada vez mais,
vem terceirizando parte considerável de seus serviços. Com

fundamento no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, que
autoriza a contratação de serviços por meio de licitação, o
administrador contorna a necessidade de realização de concursos

públicos - meio ordinário de investidura em cargo ou emprego

público, a teor do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Esquece, porém, que, em virtude de regra básica de hermenêutica,

o inciso XXI do art. 37 não pode ser compreendido em detrimento

da exigência contida no inciso II do mesmo dispositivo.

A esse aspecto, acresça-se a constatação de que, na maior parte

das vezes, as empresas contratadas como prestadoras de serviços

têm pouco ou nenhum capital que possa garantir o cumprimento de
suas obrigações. As empresas terceirizantes não têm patrimônio -

seu único capital é a mão-de-obra dos trabalhadores que laboram

em prol dos tomadores de serviços.

Conforme se extrai do largo número de processos que, tramitados
nesta Especializada, têm como centro da discussão a terceirização
no serviço público, é comum que, após ou mesmo durante a
vigência do contrato celebrado com o ente público, a empresa
terceirizante desapareça do mundo jurídico, deixando como lastro,

tão somente, o débito trabalhista.

Ora, se o ente público, ao licitar o contrato de prestação de

serviços, não se certifica quanto à idoneidade da empresa
contratada e não exige qualificação econômica condizente com

o valor do contrato licitado, fica clara a ocorrência de culpa in
eligendo
. Outrossim, se o ente contratante se omite quanto à
fiscalização do cumprimento do contrato e deixa de exigir da

empresa terceirizante a prova de quitação das obrigações
trabalhistas elementares, configura-se a culpa
in vigilando.
Portanto,
ainda que seja licita a terceirização, o que sequer está

sendo discutido no presente caso, ou se decorreu de regular
processo licitatório, a responsabilidade subsidiária decorre da
intermediação de mão de obra de quem se aproveitou da força

de trabalho do reclamante, ou seja, a empresa tomadora de

serviços.
São expressos, claros e exaustivos os preceitos legais que
impõem à Administração Pública o dever de diligência na

escolha da empresa contratada e na fiscalização do

cumprimento do contrato.

De início, cite-se o art. 37, XXI, da Constituição Federal, que, ao

autorizar a contratação de serviços por meio de licitação,
dispõe sobre as exigências de qualificação técnica e

econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.

Ainda mais preciso sobre o dever de fiscalização imposto ao

ente contratante é o art. 67 da própria Lei 8.666/93 :

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por

um representante da Administração especialmente designado,

permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de

informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1.º. O representante da Administração anotará em registro próprio

todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,

determinando o que for necessário à regularização das faltas ou

defeitos observados.

§ 2.º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência

do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em

tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

O art. 87 da Lei 8.666/93 faculta à Administração, inclusive,

suspender a participação de empresas inadimplentes em

licitações ou declarar sua inidoneidade para contratar com

entes públicos:
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração

poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as

seguintes sanções:
I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no

contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e

impedimento de contratar com a Administração, por prazo não

superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos

determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos

prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada

com base no inciso anterior.
Denotando a gravidade da conduta do ente público que contrata

empresas inidôneas, o art. 97 da Lei 8.666/93 estabelece os
contornos do tipo penal:

Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional

declarado inidôneo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

É evidente que a apuração da efetiva ocorrência dos atos de

negligência faz-se na análise do caso concreto, na dependência dos
elementos probatórios. E, no plano processual, a regra de

distribuição do ônus da prova impõe à Administração Pública a

demonstração do regular cumprimento das obrigações legais.

A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito dos
trabalhadores, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC. A duas,
porque não se pode atribuir ao autor o ônus de provar fato negativo,
mormente para colacionar documentos aos quais não tem acesso
dentro da normalidade, o que seria contrário ao princípio da aptidão

para a prova.

No presente caso dos autos não restou demonstrada a culpa
da recorrente na escolha da empresa prestadora de serviços,
1.ª reclamada, presumindo-se que a licitação seguiu os trâmites

previstos na Lei 8.666/93, tendo sido aferida, à época, a
capacidade técnica e econômica da 1ª demandada.

Lado outro, contudo, para afastar a culpa in vigilando, seria

necessário que houvesse nos autos demonstração, por parte

do recorrente, de que o mesmo efetivamente tomou

providências para evitar prejuízo aos empregados da
contratada decorrentes do inadimplemento da legislação
trabalhista por parte desta, o que não ocorreu, haja vista o não
recolhimento do FGTS no curso do contrato de trabalho e
outras parcelas devidas em todo o tempo da relação havida (Id.

5d85e54).

Tal circunstância atrai a responsabilidade civil do ente público

pelas verbas deferidas, uma vez que lhe cabia tomar as
providências necessárias para garantir o implemento de todos
os direitos trabalhistas devidos aos empregados que lhe
prestaram serviços. Não há, portanto, que se falar em ofensa
aos arts. 27 ou 66 da Lei 8.666/93 ou ao art. 37, § 6.º, da

Constituição da República.
Os elementos encontrados nos autos convencem, portanto,
quanto ao fato de que o recorrente não chegou, efetivamente, a
fiscalizar a execução do contrato de trabalho em seu benefício.
Diante desse contexto, considera-se evidenciada a negligência
da tomadora, cumprindo aplicar a teoria clássica da

responsabilidade civil, que não se pode entender derrogada

pelo artigo 71 da Lei 8.666/93.
Incidem na hipótese os arts. 927 e 136 do Código Civil, que
impõem o dever de reparação àquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa

dano a outrem.

Portanto, a recorrente deve responder subsidiariamente pelo
pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante,
caso venha a se inviabilizar a execução contra a devedora

principal.
Nega-se provimento.
JUROS DE MORA

Ab initio, cumpre ressaltar a nova redação dada pela Lei

11.960/09 de 29.06.09 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97:

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente

de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração
do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única

vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração

básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Nesse sentido se posiciona a jurisprudência majoritária do TRT

(3ª Região), sedimentada na Tese Jurídica Prevalecente 12, in

verbis:
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE

MORA PREVISTOS NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97.

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO

TRIBUTÁRIO.

Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora
incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda

Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese

de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1°-F da Lei n.
9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no

julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos

de natureza jurídico-tributária.

Diante disso, dá-se provimento ao recurso, no particular
aspecto, para determinar, caso a execução se volte contra o
FUNARTE, seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei

9.494/1997, para fins de atualização monetária.

Dá-se provimento, nestes termos.

PREQUESTIONAMENTO

Importante salientar que o julgador não está obrigado a enfrentar

expressamente todas as teses apresentadas ou se reportar a todos
dispositivos legais indicados, tendo apenas o dever constitucional

de fundamentar sua decisão, conforme preceitua o art. 371 do

NCPC, art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT, como

procedido no presente caso. Logo, sendo expostos na presente

decisão todos os fundamentos que levaram à formação do
convencimento desta Turma Julgadora, encontra-se a decisão
motivada e a matéria já suficientemente prequestionada para fins da
Súmula 297 do TST.

Assim, ficam as partes advertidas para o fato de que não cabem
embargos de declaração para reexame de fatos e provas, e
tampouco contestar o decidido com sob falsa alegação de omissão,
contradição ou obscuridade, sendo que a interposição de embargos
fora dos pressupostos legais poderá ensejar o pagamento de multa.
Diga-se que foram adotadas teses explícitas sobre as matérias, de

modo que a menção a dispositivos legais e constitucionais não é
necessária.
Se a parte não se conforma com o resultado do julgado deverá

interpor recurso próprio, considerando que o juiz não está obrigado

a rebater especificamente as alegações das partes.
Conclusão

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão
Ordinária da Sétima Turma
, hoje realizada, JULGOU o presente
processo e, unanimemente, conheceu do recurso da FUNARTE. No

mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, em parte, para
determinar, caso a execução se volte contra ela, seja observado o
disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, para fins de atualização

monetária.
Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão

ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do
Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, presente o

Exmo. Procurador Arlélio de Carvalo Lage, representante do
Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Des.
Marcelo Lamego Pertence e do Exmo. Des. Fernando Antônio
Viégas Peixoto, JULGOU o presente processo e, unanimemente,
conheceu do recurso da FUNARTE. No mérito, sem divergência,
deu-lhe provimento, em parte, para determinar, caso a execução se
volte contra ela, seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei

9.494/1997, para fins de atualização monetária.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2018.

PAULO ROBERTO DE CASTRO

Relator

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 30.11.2018

(divulgada no dia 29.11.2018).
Belo Horizonte, 29 de Novembro de 2018.

JANE DE LIMA

Analista Judiciário

Acórdão