Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 03/12/2018 | DJRJ

Judicial - 2ª Instância

tratamento na unidade na qual está acautelada. Recurso parcialmente provido, para adequar-se a sanção aflitiva. Conclusões:
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA. UNÂNIME. OFICIE-SE.

041. HABEAS CORPUS 0055685-60.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL
Origem: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Ação:
0085483-63.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00569378 - IMPTE: ANTONIO LUIZ
GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-164476 PACIENTE: PAULO HENRIQUE ALVES PINHEIRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO
DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
Relator: DES. ELIZABETE
ALVES DE AGUIAR
Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §
2º, INCISOS II E V DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA
RESTRIÇÃO CAUTELAR; 3) QUE A CAUTELA PRISIONAL OFENDERIA, ENTRE OUTROS PRINCÍPIOS, OS DA PRESUNÇÃO DE NÃO
CULPABILIDADE E HOMOGENEIDADE; 4) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS
QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.O paciente
encontra-se preso cautelarmente, denunciado, juntamente com o corréu, Marcos Paulo de Oliveira Martins, pela prática, em tese, do
crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V do Código Penal.Ab initio, constata-se que o impetrante, ao aduzir questões sobre
ofensa ao princípio da homogeneidade, argumentando a desproporcionalidade da medida cautelar e a eventual sanção a ser aplicada
em caso de acolhimento do pedido ministerial, traz à liça argumentos que dizem respeito, exclusivamente, ao mérito da ação penal,
não podendo tais ser apreciados, no bojo da presente ação constitucional de habeas corpus, a qual possui restrita dilação probatória.
Precedentes.No que tange ao pleito de concessão da ordem de soltura, verifica-se que, o Juiz monocrático, em conformidade com a
previsão contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou os motivos concretos e singulares pelos quais entendeu
necessária a decretação da custódia prisional do paciente, em total consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias, ressaltando
a presença, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, cabendo destacar a imprescindibilidade da prisão preventiva para
a garantia da ordem pública. Frise-se, outrossim, que o crime patrimonial pelo qual o paciente e o corréu nomeado foram
denunciados, apresenta pena de reclusão cominada, superior a 04 anos (sendo, ademais, equiparado a hediondo), destacando
estarem presentes, ainda, os requisitos genéricos das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo 282 do CPP (sendo
um deles evitar a prática de infrações penais), aliados, como visto, à gravidade, em concreto, dos crimes e as circunstâncias dos
fatos, somados a alguns dos pressupostos específicos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretação e
mantença da custódia cautelar, conforme preceituam os já citados dispositivos legais, além do art. 313, I também do
CPP.Esclareça-se, por importante, que conforme a orientação dos Tribunais Superiores, a comprovação isolada da presença das
condições pessoais favoráveis ao paciente (as quais, in casu, não restaram totalmente demonstradas, eis inexistir comprovante de
bons antecedentes) não representa a garantia necessária e suficiente para a supressão da cautela restritiva, devendo a mesma ser
analisada junto ao contexto fático carreado à ação constitucional, o qual,in casu, não se mostra recomendado, configurando-se
insuficientes e ineficazes à espécie a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP.Destarte,
reputam-se presentes, na hipótese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantença da
custódia preventiva faz-se necessária no caso concreto, eis que observados os termos da legislação vigente, evidenciando-se a
imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa ao
princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, não se confundido a referida cautela prisional com antecipação de pena,
consoante pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Face ao exposto, não se constatando o alegado constrangimento
ilegal ao qual estaria submetido o paciente, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusões: ORDEM
DENEGADA. UNÂNIME.

042. APELAÇÃO 0034338-69.2015.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso
Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA
Ação:
0034338-69.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00541529 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO APTE: MILENE TERROR MENDES ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA OAB/RJ-059035 ADVOGADO: ANDREZA
OSORIO DOS SANTOS OAB/RJ-206723 ADVOGADO: JORDANA DA SILVA SOARES OAB/RJ-206746 APTE: THASSYA MACEDO
ROQUIM ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS
Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES
Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR
Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: Apelação
criminal. Arts. 33 e 35 da lei 11.343/06. Condenação - Rés presas. Penas de 04 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado e

866 DM no VML.As rés, previamente associadas, traficavam em bairro da localidade, sendo detidas com 39,9 g de cocaína e 5,9g de
maconha. Recurso ministerial visando o afastamento do privilégio e recrudescimento das penas-base com fulcro no artigo 42 da LD.
Recurso defensivo aduzindo a absolvição das rés, calcada na inépcia da exordial quanto à associação, nulidade de provas quanto ao
tráfico, violação de domicílio e insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o abrandamento do regime aflitivo. Denúncia que
satisfaz os reclames normativos quanto a imputação de associação e tráfico. Registra-se, que consoante a norma, basta que dois
elementos encontrem-se associados para a realizar a atividade do tráfico, preenchidos os requisitos para prevalência do tipo.
Ademais, o preâmbulo da exordial imputa de modo inequívoco a associação entre as rés, sendo uma determinada como responsável
por toda a atividade, no cargo de chefia (Milene) e outra atuando como seu 'longa manus' - responsável pela venda direta no ponto
e gerente com outros traficantes. Não há violação de domicílio ante a situação de flagrância, exceção contida no próprio texto que
consagra a inviolabilidade domiciliar. Prova robusta para demonstrar autoria e materialidade delitivas. Primariedade e antecedentes
não constituem os únicos elementos nos quais se assentam o deferimento da benesse, que há de ser decotada. Diante do
quantitativo final das penas e considerando-se a forma como os delitos foram perpetrados, improsperável o abrandamento do
regime aflitivo. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo improvido. Conclusões: REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS
E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.
UNÂNIME.

043. APELAÇÃO 0064088-45.2014.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL
Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação:
0064088-45.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00546393 - APTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEONARDO GOMES BRITO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000
CORREU: MARCOS RODRIGUES CORREU: ENDLEEW CARDOSO BARBOSA DA SILVA CORREU: RAFAEL DE MOURA PINTO
Relator:
DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA
Funciona: Ministério Público e Defensoria
Pública Ementa: EMENTA: Apelação criminal. Art. 157, § 2º, I e II do CP. Absolvição - Réu em liberdade. O réu e terceiros com
emprego de arma de fogo, subtraiu veículo da vítima. Recurso ministerial com vistas a condenação pelo roubo. Em que pese a
ausência de reconhecimento em sede judicial, após decorridos dois anos dos fatos, a vítima foi categórica na etapa inquisitorial ao
apontá-lo como autor do roubo. Recurso provido, condenando-se o apenado nos termos do artigo 157, § 2º, I e II do CP. Expeça-se

Processos na página

0055685-60.2018.8.19.0000 0034338-69.2015.8.19.0066 0064088-45.2014.8.19.0004