Tribunal Regional Federal da 1ª Região 03/12/2018 | TRF1

Judicial

Pelo exposto, cessada a prerrogativa de foro neste Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, declino da competência para processar e julgar o presente inquérito
em favor da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 29, XIX,

do Regimento Interno desta Corte.

Cientifique-se a Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Após, remetam-se os autos à referida Seção Judiciária.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Brasília, 23 de novembro de 2018.

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

RELATOR CONVOCADO

AÇÃO PENAL N. 0009603-10.2015.4.01.0000/PA

Processo Orig.: 3666

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

AUTOR : JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR : OSNIR BELICE

RÉU : JOSE DA CRUZ MARINHO

ADVOGADO : DF00023870 - TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DF00023944 - PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO
CORDEIRO

ADVOGADO : DF00032401 - ALVARO DA SILVA

DECISÃO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOSÉ DA CRUZ
MARINHO, então Deputado Federal pelo Partido Social Cristão, pela suposta prática
dos crimes previstos no artigo 316 c/c Artigo 71, ambos do Código Penal.

O Ministério Público Federal se manifestou à fl. 709/711 informando que a
investigação se refere a fatos que, embora supostamente praticados por JOSÉ DA
CRUZ MARINHO, não foram perpetrados durante o seu mandato atual, fato que
retira a competência perante esta Corte.

O colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar relevante Questão de Ordem
na AP 937, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, conferiu nova interpretação ao
art. 102, I, “b” e “c” da Constituição Federal, dispondo sobre a competência da Corte
Suprema para processar e julgar os membros do Congresso Nacional
exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função
pública, e que tem efeitos prospectivos, em linha de princípio, ao menos em relação
às pessoas detentoras de mandato eletivo com prerrogativa de foro.

Nesse diapasão, o Excelso Pretório entendeu que se faz necessária a
adoção de interpretação restritiva das competências constitucionais, consoante
precedentes recentes daquela Suprema Corte, fixando duas hipóteses para restrição
do foro privilegiado: a) crimes praticados anteriormente à assunção do mandato, e b)
crimes que, mesmo ocorridos no mandato, não têm relação com o cargo público.

Verifico, ainda, que a Segunda Seção desta Corte regional ao apreciar
Questão de Ordem do Inquérito nº 0002754-17.2018.4.01.0000/AC, no dia
03/10/2018, seguiu na mesma linha de entendimento:

“A Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem para, em harmonia com o
entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal e da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, decidiu que deve prevalecer a tese de que o foro
especial por prerrogativa de função perante o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e
nas hipóteses relacionadas às funções desempenhadas, no caso concreto,
declínio da competência em favor da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul,
Seccional do Acre, para promover o Juízo de legalidade do presente inquérito
policial e demais procedimentos criminais dele decorrentes, nos termos do voto do

Relator.”

Processos na página

0009603-10.2015.4.01.0000