Tribunal Regional Federal da 1ª Região 03/12/2018 | TRF1

Judicial

Pelo exposto, cessada a prerrogativa de foro neste Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, declino da competência para processar e julgar a presente ação em
favor da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos termos do art. 29, XIX, do

Regimento Interno desta Corte.

Cientifique-se a Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Após, remetam-se os autos à referida Seção Judiciária.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Brasília, 13 de novembro de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

RELATORA

AÇÃO PENAL N. 0012394-15.2016.4.01.0000/PA

Processo Orig.: 752013

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

AUTOR : JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR : ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA

RÉU : ERALDO SORGE SEBASTIAO PIMENTA

ADVOGADO : PA00015670 - DJALMA LEITE FEITOSA FILHO E

OUTROS(AS)

D E C I S Ã O

Chamo o feito à ordem.

A regra aplicada ao sistema criminal pelo ordenamento jurídico
brasileiro converge para o processamento e julgamento das demandas penais
perante o juízo de primeira instância, de modo que o foro especial por prerrogativa
de função orienta-se por uma excepcionalidade constitucional conferida pelo
legislador constituinte para a proteção de determinados cargos públicos.

Na sessão do dia 03/05/2018, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal finalizou o julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937 e
decidiu, por maioria, interpretar restritivamente as regras constitucionais de
competência para firmar o entendimento de que o foro especial por prerrogativa de
função é restrito a crimes praticados ao tempo do exercício do cargo e com ele
relacionados. Por sua vez, “Na sessão de julgamento de 20/06/2018, a Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento da Questão de
Ordem na Ação Penal 857 e efetuou o julgamento de Agravos Regimentais na Ação
Penal 866, fixando o entendimento de que as razões de decidir adotadas pelo STF
no julgamento da QO na AP 937 se impunham igualmente na interpretação da
extensão da prerrogativa de foro que a Constituição (art. 105, I, "a") confere aos
Conselheiros de Tribunais de Contas e aos Governadores.”
(STJ: APn 000862,
Relator Min. BENEDITO GONÇALVES, PUBLIC 29/06/2018).

Com o fim de promover segurança jurídica e harmonizar a
compreensão da matéria no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ficou decidido
no julgamento da QO no IP nº 002754-17.2018.4.01.0000/AC, realizado no dia
03/10/2018, que “esta Corte Regional Federal passa a adotar a mesma interpretação
acolhida no julgamento da QO na APn nº 857 pelo Superior Tribunal de Justiça, com
esteio nos mesmos fundamentos elencados pelo Supremo Tribunal Federal no
âmbito da QO na AP nº 937 para reiterar a tese de que o foro especial por
prerrogativa de função perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região somente se
aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e nas hipóteses
relacionadas às funções desempenhadas.”

Nesse cenário, é crucial aferir, em cada caso, a relação entre a

alegada conduta antijurídica com o cargo público tutelado pela prerrogativa de foro.

Processos na página

0012394-15.2016.4.01.0000