Tribunal Regional Federal da 1ª Região 03/12/2018 | TRF1

Judicial

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA SEÇÃO

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0030893-47.2016.4.01.0000/BA (d)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS

OLIVEIRA

AUTOR : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RÉU : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO

PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA -

SINTSEF/BA

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
RESIDUAL DE 3,17%. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA POR ENTIDADE

SINDICAL CONTRA AUTARQUIA. RESPOSTA E PRÁTICA DE ATOS

PROCESSUAIS PELA UNIÃO, EM NOME PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO EM EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE, PORQUE A UNIÃO CONTESTOU O PEDIDO E PRATICOU
TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM NOME PRÓPRIO, EM TODOS OS GRAUS
DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI POR QUEM CONTRIBUIU
DECISIVAMENTE PARA O ERRO, QUE SE TEM POR SUPERADO.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A UNIÃO, INCLUSIVE
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.

1. Cuida-se de ação rescisória proposta pela União, fundada no art. 966, inc. V, do
CPC/2015 (art. 485, inc. V, do CPC/1973), objetivando rescindir o acórdão proferido

pela extinta Terceira Turma Suplementar desta Corte na Apelação Cível n.
2004.33.00.022599-3/BA, uma vez que o acórdão impugnado, ao manter a
sentença, sem observar uma das condições da ação (legitimidade da parte),

ofendeu literal disposição de lei, a saber, o art. 267, inciso VI, e § 3º, do CPC1973,

que tem correspondência no art. 485, inciso VI, e § 3º, do CPC vigente.

2. A ação ordinária, visando o reajuste residual de 3,17%, foi proposta contra o
IBAMA, mas a União, em nome próprio, contestou o mérito do pedido, apresentou
embargos de declaração e interpôs recurso de apelação contra a sentença de
procedência do pedido, bem como ofertou contrarrazões ao recurso adesivo autoral,
interpôs recurso especial, ao seu tempo e agravo respectivo, sem jamais ter alegado

que ela, União, não tinha legitimidade passiva, até porque a ação foi corretamente
direcionada contra autarquia, e a União, quiçá por confusão burocrática na
representação das entidades (União e autarquias), praticou atos processuais desde

então em nome próprio.

3. Porém, depois do trânsito em julgado, instada a comprovar o cumprimento da
sentença, a União opôs objeção de executividade, suscitando sua ilegitimidade
passiva, pois só nesse momento deu-se conta, diz-se na exceção, de que se cuidam
de servidores do IBAMA, que tem personalidade jurídica própria, e que para esse

equivoco concorreram o juízo, a União, reconhece, e o Sindicato autor.

4. Embora de ordem pública, e pronunciável em qualquer tempo e grau de
jurisdição, a alegação de ilegitimidade processual não foi deduzida no processo de

conhecimento, de modo que não poderia ser alegada pela parte que, munida de
todas as informações e à vista da própria petição inicial, corretamente endereçada
contra o IBAMA, praticou todos os atos do processo, até à instância especial, como
se fora a própria parte da relação jurídica funcional, assumindo a União a

condenação de recomposição de vencimentos dos servidores da autarquia.

5. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça considerou que poderia ser
executado contra a União um título judicial relativo ao reajuste de 28,86%, formado

em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal apenas contra a

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0030893-47.2016.4.01.0000