Tribunal Regional Federal da 1ª Região 03/12/2018 | TRF1

Judicial

União, mas em favor de servidores públicos federais, ativos, inativos e pensionistas
de todos os poderes de certa unidade da Federação, apesar de se cuidar, na
referida execução, de servidores de autarquia, de modo que a questão da
legitimidade passiva não mais poderia ser reavivada na execução, superando-se,
naquele julgado (REsp n. 667.557/RS), a autonomia jurídica da entidade autárquica,
assim como a questão orçamentária, uma vez que a União consolida todos os

orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais federais e é a única com
competência legislativa para conceder reajuste de vencimentos.

6. Inexistência de violação de norma jurídica concernente à legitimidade passiva da
União, pois esta se comportou no decorrer de todo o processo como se fora, desde
o início, efetivamente obrigada à prestação deduzida, que, por se cuidar de

pagamento único, pode ser satisfeita mediante a expedição de precatório a ser

incluído no respectivo orçamento para esse específico fim, conforme precedente

acima indicado.

7. Condenação da União em verba honorária, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório valor atribuído à
causa.

8. Pedido rescisório improcedente; antecipação de tutela revogada.

A C Ó R D Ã O
Decide a Seção, por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório e
revogar a antecipação de tutela.

1ª Seção do TRF da 1ª Região – 20/11/2018.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0054137-05.2016.4.01.0000/MG (d)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS
OLIVEIRA

AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RÉU : ISAMAR DE FATIMA VIEIRA

ADVOGADO : MG00095824 - ALEXANDRE GUALBERTO FARAH

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

RESCISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO. ILEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RE

N. 661256. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS

RECEBIDAS POR LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

1. O INSS pretende a rescisão de acórdão que assegurou direito à desaposentação

e nova aposentadoria mais vantajosa à segurado que retornou ao trabalho após

aposentadoria. Alega que o decisum rescindendo incorreu em violação frontal ao art.

18, § 2º, da Lei 8.213/91.

2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral,

considerou ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria, por desaposentação,

com o cômputo das contribuições vertidas após sua concessão, fixando a tese no
sentido de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente

lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão

legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do artigo 18,
parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991
. (REs ns. 661.256, 827.833 e 381.367, sessão do

dia 26/10/2016).

Processos na página

0054137-05.2016.4.01.0000