Tribunal Regional Federal da 1ª Região 03/12/2018 | TRF1

Judicial

3. No que se refere às parcelas do benefício previdenciário, afinal indevido, mas
recebidas por força de decisão judicial, não se aplica o REsp 1.401.560/MT (adotado
no regime do art. 543-C do CPC de 1973, relator para acórdão Ministro ARI
PARGENDLER, julgado em 12/02/2014), em face da superveniência do julgamento

do ARE 734242 agR (relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub.

08/09/2015), que afastou a reposição dos valores do benefício previdenciário

recebidos em decorrência de decisão judicial.

4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, depois do julgamento do STJ, adotou
orientação diversa no que se refere aos benefícios previdenciários, estabelecendo

que “1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício

previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial,
não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar.
Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos
valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de

inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo

regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 agR, relator Ministro
ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015).

5. É improcedente o pedido de desaposentação; irrepetibilidade das parcelas

recebidas por decisão judicial.

6. Rescinde-se o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal na AC

0037277-14.2012.4.01.3800/MG (juízo rescindens), por violação literal ao art. 18, §

2º, da Lei 8.213/91.

7. Em novo julgamento, acolhe-se a apelação do INSS e a remessa oficial e, por
conseguinte, reforma-se a sentença da 5ª VF/SJMG, para denegar a segurança no

processo originário.

8. Custas e honorários de sucumbência pela parte ré/segurado, fixados estes

últimos em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art.

85 do NCPC. Com exigibilidade condicionada às hipóteses do § 3º do art. 98 do
NCPC, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

9. Ação rescisória procedente.

A C Ó R D Ã O

Decide a Seção, à unanimidade, julgar procedente o pedido rescisório.

1ª Seção do TRF da 1ª Região – 20/11/2018.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator