Movimentação do processo AIRR-0020478-31.2013.5.04.0521 do dia 03/12/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E
TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

- MG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

- OLAIR DUARTE

Lei nº 13.015/2014

Execução

Vistos, etc.

O MPT oficiou nos autos.

O presente agravo de instrumento não reúne condições de

prosseguir, porquanto o recurso de revista não observou o
pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, insculpido no

art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, com a redação determinada pela

Lei nº 13.015/2014.

Com efeito, a transcrição integral do acórdão regional, sem
destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no
art. 896, § 1º-A, I, da CLT; não houve indicação, de forma explícita e
fundamentada, de violação de dispositivo da Constituição da

República, mediante demonstração analítica, e, por fim, há carência

de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida.

A respaldar esse entendimento, rememoro julgados da SBDI-1,

órgão que uniformiza a jurisprudência interna corporis:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA
CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1.
Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência
da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do §
1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito
expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta
aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados

pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A
transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim
colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria
prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no

art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a

divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta

Corte. Agravo regimental desprovido. (AgR-E-ED-RR - 1458-

45.2012.5.04.0018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello

Filho, Data de Julgamento: 08/03/2018, Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.

REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A,

I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO

REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE

ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra

acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II,

e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada

por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que

não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a

transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto

do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em

discussão. Agravo regimental a que se nega provimento.

EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA COM

DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO E IMPUGNAÇÃO DA

DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso

de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses

previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando aptos ao

cotejo arestos sem o requisito da identidade fática previsto na

Súmula nº 296, I, do TST. Agravo regimental a que se nega

provimento. (AgR-E-ED-ED-ARR - 556-25.2013.5.12.0054, Relator

Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento:

14/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO

EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE

IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO

DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-

A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A

e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que

versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada",

"horas in itinere" e "multa por embargos de declaração

protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito

no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de

revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 -

Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que

não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e

prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão

recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido

enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 -

Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-

se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a

transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no

entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei

13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação

formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no

sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a

dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se

os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão

regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício

exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação

formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que

consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da

demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a

permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente

ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das

decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da

prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como

elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a

formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4

- Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 552-

07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT

17/06/2016)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO
CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO

DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A

EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO

ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO

DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta

Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de

revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a

transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie

o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte

a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de

direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se

admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas

correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do

acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte

dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é

imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida.
No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do

acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de

revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos

conhecidos e providos. (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 ,
Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:

06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS

LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO

TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES.

NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.

896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de

revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus

capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.

896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,
determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o

cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do

art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-

E-ED-ED-ARR - 876-97.2013.5.09.0009 , Relator Ministro: Alberto

Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de

Publicação: DEJT 17/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.

REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A,

I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO

REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra
acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II,
e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada
por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que
não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a
transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto
do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em
discussão. Agravo regimental a que se nega provimento.
EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA COM

DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO E IMPUGNAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT.
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso

de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses
previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando aptos ao
cotejo arestos sem o requisito da identidade fática previsto na
Súmula nº 296, I, do TST. Agravo regimental a que se nega

provimento. (AgR-E-ED-ED-ARR - 556-25.2013.5.12.0054, Relator
Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento:
14/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

Impõe-se, portanto, confirmar a decisão do juízo a quo que negou

seguimento ao recurso de revista.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno,

NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.
Brasília, 28 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator