PRESIDÊNCIA

Notificação

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Processo Nº RO-0000399-72.2015.5.17.0012

Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

RECORRENTE UBIRATAN FERREIRA

ADVOGADO JULIANA VIEIRA MACHADO

GARCIA(OAB: 9692/ES)

ADVOGADO JOSE HILDO SARCINELLI

GARCIA(OAB: 1174/ES)

RECORRIDO COMPANHIA DE TRANSPORTES

URBANOS DA GRANDE VITORIA

ADVOGADO VLADIMIR CUNHA BEZERRA(OAB:

13713/ES)

ADVOGADO LUCIANO KELLY DO

NASCIMENTO(OAB: 5205/ES)

ADVOGADO NATALIA CID GOES(OAB: 18600/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBIRATAN FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Embargante(s):

UBIRATAN FERREIRA

Advogado(a)(s):

JULIANA VIEIRA MACHADO GARCIA (ES - 9692)

JOSE HILDO SARCINELLI GARCIA (ES - 1174)

Embargado(a)(s):

COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE

VITORIA

Advogado(a)(s):

VLADIMIR CUNHA BEZERRA (ES - 13713)

LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205)

NATALIA CID GOES (ES - 18600)

Os embargos declaratórios são tempestivos (Id 51f64ec e e8791cd),

e regular se encontra a representação processual (Id 47d9be6).
Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão

que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte
embargante. Sustenta que alguns dispositivos não foram,

analisados, visto que sequer foram mencionados no despacho.
Contudo, ante o disposto no artigo 1º, §1º, da IN 40/TST, depreende

-se que o cabimento dos embargos declaratórios em face de
decisões de admissibilidade de recurso de revista restringe-se,
quanto à alegação de omissão, à hipótese em que esse vício ocorre
no que tange à análise de um ou mais temas objeto do recurso
examinado, o que não se coaduna com as alegações da parte

embargante.