Movimentação do processo 0165364-06.2017.4.02.5151 do dia 05/12/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 30 -
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 12 a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
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Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 21/08/2017 12:43

04° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

4° PROCESSO n° 0165364-06.2017.4.02.5151 (2017.51.51.165364-3) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ
SENTENÇA "

A"

Cuida-se de ação proposta por meio da qual a parte autora pretende, em síntese, obter o provimento
jurisdicional que declare a nulidade do ato de concessão do pensionamento em favor da 2 a Ré, instituída por
João Bosco Ramos.

Como causa de pedir, sustenta a demandante que mantinha uma relação de união estável com o
falecido servidor há mais de 35 anos, ostentando, ainda, a qualidade de alimentada, reconhecida em ação
de alimentos, de modo que não se mostraria legítimo o partilhamento do benefício de pensão por morte
com a 2a Ré, a qual, segundo alega, não possuiria qualquer vínculo marital com o falecido servidor que
justificasse tal divisão, autorizada com base em uma certidão de união estável descompromissada com a
verdade real dos fatos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo, na medida em que, embora o
art. 3°, §1°, III, da Lei n° 10.259/2001, declare que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para
julgar as causas que visem à anulação de ato administrativo federal, excepcionou as hipóteses que estejam
relacionadas a benefícios de natureza previdenciária, bem como os lançamentos fiscais. Assim, embora a
questão de fundo envolva discussão acerca da legalidade da concessão de benefício de pensão decorrente
de vínculo estatutário, pode-se extrair o viés de cunho previdenciário da prestação que tem como escopo
garantir a subsistência do destinatário, nos permitindo inferir que a intenção do legislador foi apenas afastar
do âmbito da competência dos Juizados as questões atinentes à anulação de ato administrativo típico, sem
efeitos patrimoniais, ou revestido do caráter de generalidade, que se distingue do caso retratado nos autos.
No que pertine ao mérito, o contexto fático-probatório delineado nos autos não aproveita a tese
sustentada pela demandante.

A despeito das informações contidas na escritura declaratória datada de 07.05.2013 (fls. 8/9), que dão
conta da convivência em união estável da Autora com o Sr. João Bosco Ramos, há mais de 33 (trinta e três)
anos, sob o mesmo teto, resta evidente que houve uma posterior dissolução desse vínculo, claramente
demonstrado pelo ingresso de uma ação de alimentos intentada pela postulante (fls. 40/42), em cuja inicial
há expressa menção da separação de corpos dos, até então, conviventes, situação que até se presumiria
pela própria natureza da prestação almejada, ensejando a realização de um acordo judicial homologado em
juízo, no qual foi fixada a prestação de alimentos em favor da Autora na proporção de 20% dos rendimentos
brutos do alimentante, deduzidos imposto de renda, previdência oficial e verbas de natureza indenizatória
(fl. 37).

Outrossim, os documentos colacionados aos autos evidenciam que o Sr. João Bosco Ramos
estabeleceu um novo vínculo afetivo externado na escritura de união estável firmada em 01.09.2015,
declarando a existência de uma relação marital com a Sra. Maria Elizabeth Pereira Rodrigues há mas de 2
(dois) anos, como se casados fossem, não se observando qualquer inconsistência cronológica que pudesse
resultar em indícios de uma possível existência de relação amorosa bilateral.

Em reforço, os dados extraídos das declarações de ajuste de imposto de renda do falecido servidor
destacam a indicação da Autora como sua dependente no ano-calendário de 2013 (fls. 60/62), o que não
mais ocorreu no ano seguinte de 2014 (fls. 64/66), vindo, posteriormente, em sua declaração referente ao
ano-base de 2015, inserido a 2a Ré como sua dependente (fls. 148/151), o que se contrapõe à tese
sustentada pela postulante.

E não é só, consta o encaminhamento de pedido formulado pelo servidor, em setembro/2015 (fl. 152),
no sentido da exclusão da Autora como sua dependente, com posterior indicação da 2a Ré, na condição de
companheira, designando-a como beneficiária de uma futura pensão civil (fls. 153 e 157).

Com efeito, toda a dinâmica dos fatos só vem ratificar o entendimento de que a Autora deixou de
assumir a condição de companheira do servidor, assim como permite atestar a configuração de um novo
vínculo de união estável estabelecido com a 2a Ré.

Ademais, nem mesmo as provas testemunhais colhidas pelo juízo se mostraram hábeis ao
embasamento das alegações autorais traduzidas na peça vestibular, revelando, ao contrário, a absoluta
legalidade da conduta perpetrada pela Administração, no que tange ao deferimento das pensões
titularizadas tanto pela Autora como pela 2a Ré (fls. 164 e 191), ambas precedidas dos respectivos
processos administrativos, com a absoluta observância dos regramentos normativos aplicáveis.

De igual modo, mostram-se desprovidas do necessário respaldo probatório as ponderações da parte
autora de que o obituado servidor não se encontraria em pleno gozo de suas faculdades mentais necessárias
ao livre exercício de todos os atos da vida civil, não havendo, portanto, que se falar em nulidade das
declarações por ele firmadas e que justificaram o pensionamento questionado nos presentes autos.

Destarte, à míngua de outros elementos capazes de demonstrar eventual irregularidade no ato
concessório objurgado, e diante da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, resta
ao desamparo a pretensão autoral.

Por tais razões, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos
termos da fundamentação.

Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018

MICHELLE BRANDAO DE SOUSA PINTO

Juiz(a) Federal Substituto(a)

JUIZADO/CÍVEL
Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento

- Processo Cível e do Trabalho

47 - 0174611-11.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.174611-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 05/09/2017 14:32

04° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

AUTOR: JORGE GOMES MASSENA

ADVOGADO: RJ175744 - FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA

REU: UNIAO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
04° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Processo n° 0174611-11.2017.4.02.5151 (2017.51.51.174611-6)

Autor: JORGE GOMES MASSENA.

Réu: UNIAO FEDERAL.

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 11 da resolução 458 do CJF, de 4 de outubro de 2017, abra-se vista às partes
acerca da expedição da Requisição de Pequeno Valor de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como
eventual cálculo e seus critérios.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.

ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA
(Nos termos do art. 203, parag. 4° do CPC)

JUIZADO/CÍVEL

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento

- Processo Cível e do Trabalho

48 - 0191241-45.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.191241-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 29/11/2017 14:13

04° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

AUTOR: JORGE ANTONIO BAPTISTA SANTOS

ADVOGADO: RJ196673 - GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

(Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. retro, para fins de publicação no Diário
Eletrônico (e-DJF2R), ou intimação, em relação à parte AUTORA):

"(...)

... 2. Cumprido, intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da Caixa Econômica Federal

- PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de
Identidade, do CPF, da guia de depósito, do presente despacho, e da sentença/acórdão, com a certidão de
trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, devendo o saque ser feito
diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.

3. A obtenção de cópias das peças virtuais é de responsabilidade da parte que, para tanto, deverá
acessar o site www.jfrj.jus.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar
peças.

4. Oportunamente, dê-se baixa no presente feito.".
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2018