Movimentação do processo AIRR-0000842-85.2013.5.15.0032 do dia 05/12/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. - ABSA

- JORGE FRIGOLA PARDO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de

admissibilidade.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

"Recurso de Revista

Recorrente(s):Absa - Aerolinhas Brasileiras S.A.

Advogado(a)(s):Luiz Antonio dos Santos Junior (SP - 121738)

Recorrido(a)(s):Jorge Frigola Pardo

Advogado(a)(s):Ermisson Martins Ferreira (SP - 101654)

Não obstante tenha constado na folha de rosto e nas razões do

apelo o nome da empresa "Tam Linhas Aéreas S.A.", as

circunstâncias e os elementos dos autos (número do processo,
nome do reclamante e comprovante de depósito recursal) permitem
apreender que o correto nome da recorrente é "Absa - Aerolinhas
Brasileiras S.A.". Por se tratar de erro material, tal fato não constitui

óbice para a apreciação do recurso interposto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso

apresentado em 02/02/2016).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação

jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas,
não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição
Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (vigente à época da prolação do
acórdão). Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos
demais dispositivos legais apontados, na esteira do entendimento

traçado na Súmula 459 do C. TST.

Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a

nulidade invocada não pode ser aferida por divergência
jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /

Adicional de Periculosidade.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /

Outros Adicionais.

COMPENSAÇÃO ORGÂNCIA

A questão relativa ao acolhimento do adicional de periculosidade e
da parcela "compensação orgânica" foi solucionada com base na

análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v.
julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos

dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência

jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT.

Sem razão.

Do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em
cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que

as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto
do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os

termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta

aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Deve ser acrescido no tema "Negativa de prestação jurisdicional"

que não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal decisão
recorrida em que a matéria objeto de inconformismo da parte é

apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional deixa

clara a motivação do convencimento.

Ademais, a simples leitura da decisão recorrida refuta a infundada

alegação, pois há explícito enfrentamento acerca do adicional de

periculosidade e da parcela denominada compensação orgânica.

Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF/1988.

Com relação ao mérito, o Regional, com fundamento na prova
produzida, manteve a sentença, explicitando que: "O laudo técnico,

elaborado pelo i. Perito de confiança do Juízo, carreado às folhas

307/330 dos autos, após analisar detalhadamente as condições do

local de trabalho do autor e as atividades por ele desempenhadas

junto à ré, pontuou que o reclamante ativava-se em um ambiente de
trabalho considerado periculoso."

Com relação ao tema "Compensação orgânica", o Regional registra

a premissa fática de que: "a análise detalhada dos demonstrativos
de pagamento juntados aos autos pelo autor às 40/54 e das fichas
financeiras colacionadas pela ré às folhas 134/172 verso não
demonstra a quitação de forma autônoma da parcela compensação

orgânica, como sustentou a ré, mantenho a condenação imposta

pela quanto à matéria sub judice."

Assim, apenas com a alteração do quadro fático do acórdão

regional seria possível concluir em sentido diverso, motivo pelo qual
o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST,
que veda o revolvimento de fatos e provas nesta Corte Superior e
impede o conhecimento do apelo por violação a dispositivo

normativo, contrariedade a verbete sumular e divergência

jurisprudencial.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

Ante o exposto, e amparado no art. 932, III e IV, do CPC (artigo

557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de

instrumento.

Publique-se.
Brasília, 28 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator