TRT da 2ª Região 11/02/2015 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 2043

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000132-80.2012.5.02.0473 - Turma 16 Recurso de Revista Recorrente(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): DANIEL MORAES AVELAR Advogado(a)(s): OTAVIO CALVI (SP - 106368) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 03.12.2014; recurso apresentado em 11.12.2014 - id. 6f7d64b). Regular a representação processual, id. 76f8493-pág.1/4. Satisfeito o preparo (id(s). 429111,4291121 e 6f62d4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo 191; artigo 818. Sustenta indevido o pagamento de verbas rescisórias, pois "cabia a recorrida comprovar(...) que "o pedido demissão assinado por ela mesma(...)continha vício capaz de invalidá-lo". Incabível ainda o pagamento de adicional de insalubridade e pagamento em dobro nos domingos e feriados laborados. Não obstante o inconformismo apresentado, verifica-se que a parte não cuidou de indicar nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza, inclusive, realizar o necessário cotejo analítico capaz de evidenciar as alegadas violações legais. Destarte, o processamento do apelo encontra óbice no inciso I e III do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n°. 13.015, de 21/07/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Equiparação Salarial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 394. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 790; artigo 818; Lei n° 605/1949, artigo 7°; Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1819856, 11 arestos. Sustenta indevido o pagamento de diferenças por conta de equiparação salarial, bem como de honorários periciais, horas extras e reflexos, ante a existência de acordo de compensação e de DSRs, sob pena de afrontar a OJ 394 do TST. Ocorre que, a partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mr
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000273-58.2012.5.02.0422 - Turma 16 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ANTONIO LUIZ DA SILVA 2. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): 1. Silvano Augusto Silva (SP - 302807) 1. JOAO VENTURA RIBEIRO (SP - 116387) 2. CARLOS ALBERTO DE BARROS FONSECA (SP - 151669) 2. MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA (SP - 145401) 2. APARECIDA HELENA CHEDID (SP - 67504) Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2. SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA 3. ANTONIO LUIZ DA SILVA Advogado(a)(s): 1. CARLOS ALBERTO DE BARROS FONSECA (SP - 151669) 1. MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA (SP - 145401) 1. APARECIDA HELENA CHEDID (SP - 67504) 2. ADAUTO DE JESUS (SP - 299771) 3. Silvano Augusto Silva (SP - 302807) 3. JOAO VENTURA RIBEIRO (SP - 116387) Recurso de: ANTONIO LUIZ DA SILVA Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 03.12.2014; recurso apresentado em 08.12.2014 - id.1820b09). Regular a representação processual, id. 89185-pág1. Dispensado o preparo (id. 208069,pag.8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; Lei n° 8666/1993, artigo 58; artigo 59. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág 07 - 1820b09: 01. Sustenta a reforma do v. acórdão, para que declare a responsabilidade da recorrida SABESP, de forma solidária. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 03.12.2014; recurso apresentado em 11.12.2014- id. 1804267). Regular a representação processual, id. 131295-pag.2. Satisfeito o preparo (id(s). 208069-pag.13, 319505,pag2, 319505- pag1,497956, fb41bb1 e fb41bb1,pag.1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°. Sustenta, em síntese, incabível a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, com amparo no artigo 71, § 1° da Lei 8666/93. Não obstante o inconformismo apresentado, verifica-se que a parte não cuidou de indicar nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza, inclusive, realizar o necessário cotejo analítico capaz de evidenciar as violações legais e a constitucional apontadas. Destarte, o processamento do apelo encontra óbice no inciso I e III do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n°. 13.015, de 21/07/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mr
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000314-50.2013.5.02.0467 - Turma 16 Recurso de Revista Recorrente(s): KOSTAL ELETROMECANICA LTDA Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO MARINO VALIO (SP - 22551) Recorrido(a)(s): THIAGO BARBOSA DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ROGERIO GRANDINO (SP - 195257) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 09.12.2014; recurso apresentado em 18.12.2014 - id. 90936d7). Regular a representação processual, id. 419740. Satisfeito o preparo (id(s). 2b43c2c, c59a003 e 01d290e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento / Prevalência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1960100, 2 arestos. Sustenta, em síntese, indevido o pagamento de horas extras por redução de intervalo intrajornada, prevista em acordo coletivo. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mr
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001109-53.2013.5.02.0468 - Turma 16 Recurso de Revista Recorrente(s): KOSTAL ELETROMECANICA LTDA Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO MARINO VALIO (SP - 22551) Recorrido(a)(s): MARISA PEREIRA Advogado(a)(s): FABIO ROBERTO PEREIRA (SP - 180513) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O depósito prévio constitui exigência legal, "ex vi" do art. 899, § 1°, da CLT. A guia de depósito constante dos autos noticia o recolhimento de R$ 14.971,65, porém efetuado através de ficha de compensação do Banco do Brasil (id. 3581c7a), não havendo nos autos comprovação de que tenha havido utilização da guia GFIP, o que implica deserção do presente apelo, nos termos da disposição transcrita e da Súmula n° 426 da Suprema Corte Trabalhista, verbis: Depósito recursal. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade. (Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mr
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001989-98.2013.5.02.0321 - Turma 16 Recurso de Revista Recorrente(s): WILSON ALEXANDRE Advogado(a)(s): NELSO NELHO FERREIRA (SP - 253404) Recorrido(a)(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU Advogado(a)(s): RODRIGO BORGES (SP - 286339) Processo tramitando no sistema PJe-JT. Em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10.12.2014; recurso apresentado em 18.12.2014 - id. 82cfc55). Regular a representação processual, id. 1197020. Dispensado o preparo (id. 3612403-pag.2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Regime 12 x 36. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 59. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág 9 - id. 82cfc55: 01 Consta do v. Acórdão: HORAS EXTRAS E REFLEXOS Segundo o recorrente, foi pleiteado, na inicial, a nulidade do acordo individual para prestação de serviços em escala de 12x36, uma vez que inexistia autorização do Sindicato à autorizar referida jornada como determina a Súmula 444, do C. TST. E que, ao apreciar o pedido, o MM. Juízo de 1° grau entendeu que as horas extras seriam devidas, pois inquestionável a falta de norma ou acordo coletivo de trabalho à autorizar referida jornada/escala. Entretanto, ao deferir as horas extras, o Insigne Juiz entendeu devido apenas os adicionais, uma vez que, segundo seu entendimento, as horas extras em si, já haviam sido pagas. Não se conformando com o resultado da decisão, apela o recorrente repisando que não houve o pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada em 12 (doze horas). Aduz que sempre trabalhou em jornadas de 12x36 e, portanto, faz jus ao pagamento das extras em razão da invalidade da escala. Alega, ainda, que as fichas financeiras comprovam que não houve o pagamento de horas extras nos períodos de: janeiro/2011, fevereiro/2011, maio/2011 e setembro/2011; maio a junho/2012; setembro a novembro/2012; abril/2013 e outubro/2013, e que também a demandada não juntou as fichas financeiras dos anos anteriores (2008 a 2010). Sem razão. A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIII, diz que é permitida a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O artigo 59, "", da CLT, caput estabelece que: "A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho". "In casu", as partes celebraram acordo individual de compensação de jornada, em que foi estabelecido a compensação de jornada e o cumprimento de horário de doze horas trabalhadas por trinta e seis de repouso, observando, portanto, a exigência da Carta Magna e da Lei Ordinária. Logo, inexistem horas extraordinárias a serem pagas, conforme decidido na origem. Por mais benéfico ao empregado, o acordo de compensação de jornada para trabalho em regime 12x36 não admite a pretensão de pagamento de horas extras após a 8a hora, mesmo porque se trata de prática comum em algumas atividades empresariais. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito (e até mesmo individual), não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Pretende o reclamante o pagamento de horas extras além da 8a. É devido, entretanto, conforme Súmula 85, inciso III, do C. TST, apenas o adicional em relação às quatro horas a mais que laborou o autor, além da 8a diária. Todavia, restou incontroverso que o reclamante foi contratado para trabalhar por uma média de 42 horas semanais e recebeu salário pertinente a essas 42 horas (Num. 580893 - Pág. 4). Ora, se foi nulo o contrato individual acerca da jornada de 12x36 horas, com esteio na Súmula n° 444, do C. TST, ele o foi integralmente, inclusive no tocante ao limite semanal. Explico melhor. Laborando o demandante em escala, trabalhou menos que 42 horas semanais, a despeito de receber salário relativo àquele montante, conforme contrato de trabalho . Assim, correto o entendimento " ", ao deferir ao autor a quo o adicional de horas extras além da 8a diária, considerados os dias efetivamente trabalhados, na forma da Súmula 85, III, do TST. Nego provimento. (trecho transcrito no recurso de revista) Não obstante as afrontas legais e a constitucional aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 85, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 60, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §5°; artigo 464. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág 13, id. 82cfc55: 01 Sustenta devido o pagamento do adicional noturno "sobre as prorrogações de todo o período imprescrito e não apenas do período de 2009 e 2010, conforme entendeu o v. acórdão". Consta do v. Acórdão: ADICIONAL NOTURNO Pretendeu o reclamante a percepção do adicional noturno sobre as horas trabalhadas entre 05:00 e 07:00 da manhã, em prorrogação ao trabalho noturno, invocando o entendimento cristalizado na Súmula n° 60, item II, do C. TST. No caso concreto, restou assentado que o autor labora em regime de compensação, na escalas de 12x36 horas, cumprindo jornada das 19h00 às 07h00, com pausa de 36 horas. Em contrapartida, tem sido remunerado como trabalho noturno aquele prestado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do seguinte. Dispõe o artigo 73, da CLT, que o trabalho noturno - assim entendido aquele executado entre as 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte - será remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. Prevê, ainda, em seu parágrafo 2°, a redução da hora do trabalho noturno, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Da leitura superficial do preceito, emerge, portanto, a aparente correção da contraprestação implementada pela ré. Contudo, a norma de regência também disciplina que às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se todas as disposições relativas à duração da jornada (artigo 73, parágrafo 5°, da CLT). O C. TST, interpretando a norma, editou a Súmula n° 60, com a seguinte redação, "in verbis": "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT". Como visto, o autor labora por 12 (doze) horas, mediadas por 36 (trinta e seis) de descanso, oscilando a duração deste em razão do trabalho ser prestado em horário noturno. A leitura do dispositivo legal, com a interpretação dada pelo verbete sumular em referência, efetivamente abre margem ao posicionamento de que a prorrogação do horário noturno também pressupõe a prestação de horas extraordinárias - se o trabalho das 05:00 horas às 22:00 horas, por ficção jurídica, corresponde a 08:00 horas, obviamente qualquer prorrogação resultaria na extrapolação do módulo constitucional. E tal garantia encontra estofo no fato de que o labor nessa circunstância impõe maior desgaste ao trabalhador, privando-o do convívio social e familiar. A previsão visa não só a coibir essa prática, como compensar o obreiro pelo trabalho mais árduo. E se o adicional é devido pelo labor executado entre 22:00 e 05:00 horas, com mais razão deve ele incidir sobre aquelas horas que ultrapassam esse horário, porquanto a situação é agravada. Pouco importa, para a aplicação do artigo 73, parágrafo 5°, da CLT, que o trabalho seja iniciado em período diurno ou, ainda, que inexista o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Os requisitos, pois, para a incidência do preceito, residem na prestação de trabalho no horário noturno, em sua integralidade, além do término da jornada recair após às 05:00 horas. Cristalizada tal moldura, o adicional noturno incidirá sobre todas as laboradas além do limite mencionado. Inclusive é oportuno pontuar que tanto o pedido, quando a condenação, encerram como objeto específico as diferenças da parcela, isto é, aquilo que foi solvido apenas em parte. De outra forma, aliás, não vem sinalizando a atual, notória jurisprudência do C. TST, consoante se infere da recentemente editada Orientação Jurispruencial n° 388, da SDI-1, "in verbis": "JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã". Em continuação, com parcial razão o recorrente ao anunciar que as "Fichas Financeiras" de 2009 e 2010 não vieram aos autos. Nesse aspecto, adoto o magistério da súmula citada, para prover parcialmente o recurso e condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos, pelo período de 2009 a 2010, na gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, FGTS+ 40%, e no aviso prévio. Indefiro a incidência reflexiva nos DSRs, vez que já embutidos na base de cálculo do adicional, que é o salário. Tudo conforme vier a ser apurado em regular execução. Com relação aos períodos de 2011 a 2013, cabia à parte apresentar demonstrativo de onde residiriam as diferenças, o que não fez . (trecho transcrito no recurso de revista) É o voto. O recurso não pode ser admitido, visto que o v. acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se em elementos fáticos constantes dos autos e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento da prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao encargo da prova, a matéria, tal como ora discutida, não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula n° 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ao contrário do que alega o recorrente, a r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 60, II,do C. Tribunal Superior do Trabalho, bem como em conformidade com a OJ 388, TST. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Registre-se que arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mr
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DESTINATÁRIO:ROGERIO PACILEO NETO PROCESSO:0001882-17.2011.5.02.0006 CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: TATIANA DOS SANTOS SIMAO RECLAMADO: VICK INOX ACO INOXIDAVEL LTDA. e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT Audiência: Tipo: Conciliação em Execução Sala: Conciliação Execução Data: 20/03/2015 Hora: 09:40 Fica V. Sa. cientificado da audiência de conciliação em execução designada para o dia e hora acima indicados, na sala de audiências da6a Vara do Trabalho de São Paulo, àAvenida Marquês de São Vicente, 325, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001.. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica(http://pje.trtsp.jus.br/documentos ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 15020218550402700 Despacho Despacho 000010681798 Termo de Abertura Termo de Abertura 13111415462429200 de Execução de Execução 000002501600 13111415462457800 Reclamante Procuração 000002503513 13111415462489600 Acórdão Acordão Paradigma 000002503590 Sentença 13111415462513600 Sentença Paradigma 000002503606 13111415462536600 Cálculos Documento Diverso 000002503637 Homologação de 13111415462570400 Documento Diverso cálculos 000002503650 13112218083309900 Certidão de juntada Certidão 000002584836 Despacho de 13112218083333600 Documento Diverso conversão para 000002584838 14072309164904000 Prosseguimento Manifestação 000006271563 13112217595170200 Certidão de juntada Certidão 000002584659 14031309055339700 Prosseguimento Manifestação 000003887277 Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe,antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1° e 2° da Resolução 136 do CSJT. Fica a parte advertida que, ao optar pelo peticionamento da defesa sem oposição de sigilo, não prejudicará eventual direito de aditamento do autor. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder- Ihe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que, em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. CUMPRA-SE,na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO, 11 de fevereiro de 2015.