Movimentação do processo RTOrd-1001966-12.2014.5.02.0421 do dia 11/02/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


TERMO DE AUDIÊNCIA


PROCESSO No. 1001966-12.2014.5.02.0421


RECLAMANTE : ANDREIA RAMOS DA SILVA


RECLAMADAS : VERZANI & SANDRINI LTDA E HARALD
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA


AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO: 16 DE JANEIRO DE 2015 ÀS
14:00 HORAS.


Ausentes as partes. Prejudicada a tentativa final de conciliação.
Submetido o processo a julgamento, proferi a seguinte:


S E N T E N Ç A


Vistos, etc ...


ANDREIA RAMOS DA SILVA propôs a presente reclamação
trabalhista contra VERZANI & SANDRINI LTDA E HARALD
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA alegando ter
sido admitida pela primeira reclamada em 30/08/2013 para prestar
serviços à segunda ré, tendo sido pressionada a pedir demissão em
02/07/2014, sem receber integralmente as verbas rescisórias,
extrapolando a jornada sem receber corretamente as horas extras,
laborando em local insalubre e perigoso, sendo a segunda
reclamada responsável subsidiária, pretendendo o pagamento das
verbas descritas no item "20", nos subitens "I" e "II da inicial. Deu a
causa o valor de R$ 29.000,00. Foram juntados documentos.


Em defesa a primeira reclamada arguiu em preliminar carência de
ação, ilegitimidade de parte da segunda reclamada, inépcia da
inicial e, no mérito alegou que a reclamante foi admitida em
11/09/2013 e solicitou sua demissão por livre e espontânea vontade
em 02/07/2014, que sempre cumpriu jornada na escala 6x1, das
6:00 as 14:20 e das 22:00 as 6:00 horas com uma hora de intervalo


para refeição e descanso, não havendo labor extraordinário,
contestou os demais pedidos, requerendo a improcedência da ação.
Juntou documentos.


Em defesa a segunda reclamada arguiu em preliminar, carência de
ação por ilegitimidade de parte, impugnou a justiça gratuita e o valor
da causa e, no mérito alegou que jamais manteve qualquer relação
de emprego com o reclamante, alegando que a autora prestou
serviços em suas dependências no período de setembro de 2013 a
junho de 2014, sem qualquer pessoalidade, contestou os demais
pedidos, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos.


Em audiência foi ouvido o depoimento pessoal das partes bem
como de uma testemunha pela reclamante. Com a concordância
das partes a reclamante desistiu do pedido de adicional de
insalubridade.


Manifestação sobre as defesas e documentos (ID 8924c14).


A reclamante desistiu do pedido de adicional de periculosidade (ID
64c7ff3).


Tentativas de conciliação rejeitadas e a final prejudicadas ante a
ausência das partes. Encerrada a instrução processual. É o
relatório. Decide-se.


I - PRELIMINARMENTE.


A - Ilegitimidade passiva da segunda reclamada.


Primeiramente, registre-se que a primeira
reclamada não possui legitimidade para defender direito da segunda
ré vez que não atua como sua substituta processual. Assim, não
conheço a preliminar de ilegitimidade de parte arguida em defesa da
primeira ré.


Quanto a preliminar arguida pela segunda reclamada, registre-se
que a reclamante formulou pedidos com relação a reclamada o que
já a torna parte legitima para figurar no pólo passivo da presente
ação. Está claro que a ré participou da relação de direito material
narrada na inicial. É a moderna teoria da asserção, segundo a qual
as condições da ação são aferidas conforme a narrativa do autor na
inicial. Assim, sendo as partes as mesmas da relação de direito
material narrada na inicial, não há qualquer ilegitimidade de parte
para figurar no pólo passivo da presente ação. A existência ou não
do direito é matéria pertencente ao mérito e com ele será analisada.
Rejeito.


B - Carência de ação - ausência de interesse processual.


O interesse processual da autora está plenamente demonstrado em
sua inicial, através da causa de pedir e pedidos formulados. O fato
da reclamada alegar que a expedição de ofícios aos órgãos citados
em nada beneficia a autora é matéria a ser analisada no mérito da
causa, porque depende de análise de provas. Rejeito a preliminar.


C - Inépcia da inicial - ausência de causa de pedir.


Com relação ao pedido de horas extras formulado no subitens II-1,
II-2 e II-3 não assiste razão à reclamada. A causa de pedir das
horas extras está no corpo da inicial, nos itens 7 e 8. A procedência
ou não do pedido pertence ao mérito e com ele será analisado.
Rejeito a preliminar.


D - Impugnação ao valor dado a causa.


Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa porque
compatível com os pedidos formulados na inicial, assegurando a
ambas as partes o acesso ao duplo grau de jurisdição.


II - NO MÉRITO


A - Responsabilidade da segunda reclamada.


A reclamante foi admitida em 30/08/2013 conforme anotação em
sua CTPS e sempre prestou serviços para a segunda reclamada
durante todo seu contrato de trabalho. Pelo princípio protetivo do
empregado, parte mais fraca na relação empregatícia, para garantir
os direitos que vierem a ser reconhecidos na presente decisão, e
por ter sido a segunda reclamada a beneficiária direta da mão de
obra do reclamante, reconheço a responsabilidade subsidiária da
segunda reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Não
existe qualquer inconstitucionalidade na referida Súmula visto que a
mesma não é incompatível com a Constituição Federal. Ao
contrário, a mesma é lastreada em regras que tratam das
modalidade de culpa também aplicáveis no campo de ação desta
Justiça Especializada estabelecida em face da culpa "in eligendo" e
"in vigilando" do tomador de serviços terceirizados em face do
contrato estabelecido com o prestador de serviços, nos termos dos
arts. 186 e 927 do C. Civil/2002. Ressalte-se que a
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços encontra
amparo tanto na doutrina, como na jurisprudência, tendo por base o
princípio de que o trabalhador hipossuficiente não pode arcar com
os riscos da atividade econômica, princípio esse que alicerça o
Direito do Trabalho. Também argumente-se que essa
responsabilização tem por base a aplicação analógica do disposto
no artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, com fulcro na
determinação legal contida no art. 8.° da Consolidação das Leis do
Trabalho. Nessa conformidade, a jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, consolidada na Sumula 331, não inovou o
ordenamento jurídico e tampouco 'legislou' sobre matéria de
competência privativa da União.


Assim, procede o pedido de reconhecimento da responsabilidade
subsidiária da segunda reclamada por todo o contrato de trabalho
da autora.


B - Nulidade do pedido de demissão.


Em depoimento pessoal a reclamante confirmou ter pedido
demissão para a Sra. Maria José e essa lhe disse que não ia
mandar embora e caso não estivesse satisfeita era para pedir as
contas, afirmou que teve que pedir demissão pois a empresa não
concordou em dispensá-la, não estava mais satisfeita pois faltava
produto para trabalhar, confirmou que não havia qualquer problema
entre a depoente e Maria José. Portanto, não há qualquer nulidade
no pedido de demissão formulado no documento (ID 84d9d28) ante
a confissão da reclamante. As verbas rescisórias da reclamante
estão discriminadas em seu TRCT (IDb1045f3) que resultou zerado
ante o desconto de aviso prévio.


Assim, improcede o pedido de pagamento de aviso prévio, saldo
salarial, liberação das guias TRCT no código 01 e Comunicação de
Dispensa para seguro desemprego, multa de 40% do FGTS, 07/12
de 13° salário, 10/12 de férias acrescidas de 1/3, indeferindo-se os
pedidos formulados nas alíneas I1, I2, I3, I4, I5, II9, II10, do item 20
e 17 do rol de pedidos da inicial.


C - Multa do artigo 477 da CLT.


Não havendo verbas rescisórias a serem pagas, improcede o
pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.


D - Multa do artigo 467 da CLT.


Não havendo verbas rescisórias incontroversas, inaplicável o artigo
467 da CLT, improcedendo o pedido de pagamento da multa de
50% ali prevista.


E - Diferenças de FGTS.


A reclamante não comprovou a existência de diferenças de FGTS
em sua conta vinculada. Tendo alegado genericamente que o FGTS
não era corretamente depositado, incumbia a reclamante o ônus da
prova, do qual não se desincumbiu. Indefiro a pretensão.


F - Horas extras e reflexos.


A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras com base na
jornada indicada na inicial, das 11:40 as 22:00 de segunda a
sábado, com uma hora de intervalo para refeição, que totaliza 44
horas semanais. A reclamante não comprovou que excedia a
jornada legal. Assim, improcede o pedido de pagamento de horas
extras e reflexos nas demais verbas salariais.


G - Adicional de insalubridade e reflexos.


O reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade com
a concordância das reclamadas, tendo sido homologada a
desistência. Assim, extingo o pedido sem resolução do mérito nos
termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.


H - Adicional de periculosidade e reflexos.


A reclamante desistiu do pedido de adicional de periculosidade.
Assim, extingo o pedido sem resolução do mérito nos termos do
artigo 267, inciso VIII do CPC.


I - Remessa de ofícios.


Cabe a este Juízo decidir da oportunidade de remeter este ou
aquele ofício a qualquer das entidades citadas pelo autor. Indefiro o
pedido de expedição de ofícios.


J - Indenização por perdas e danos.


Não há que se falar em reparação de danos
materiais nos termos do artigo 404 do Código Civil. O referido
dispositivo legal é inaplicável no processo do trabalho. Não há
omissão a ser sanada pelo mesmo em se tratando de honorários
advocatícios. Sim, porque o pedido de reparação de danos por ter
sido necessária a contratação de advogado nada mais é que o
pedido de honorários advocatício de roupa nova.


Tratando-se de relação de emprego, o


pagamento dos honorários advocatícios nessa D. Justiça
especializada se encontra regulado pela Lei 5584/70 que impõe o
preenchimento de dois requisitos: assistência pelo Sindicato de
classe e recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo
legal ou estar em situação econômica que não lhe permita
demandar sem prejuízo de sustento próprio ou da família. No
presente caso a reclamante não está assistida pelo sindicato de
classe, requisito fundamental, não se enquadrando na hipótese
legal. Inteligência da Súmula 219 do C. TST, cuja redação foi
modifica em 2011, após o novo Código Civil, e que manteve o
mesmo entendimento sobre o pagamento de honorários em
reclamações trabalhistas.


Como não há omissão legal, o artigo 404 do Código Civil não tem
aplicação nesse processo. Além do que ainda vigora o artigo 791 da
CLT, não revogado pelo artigo 133 da Constituição Federal, que
definiu ser indispensável a presença do advogado na administração
da justiça, nos limites da lei. E em seara trabalhista o limite da lei é
o artigo 791 da CLT, que assim foi recepcionado pelo texto
constitucional.


K - Justiça gratuita.


Defiro o benefício da justiça gratuita tendo em vista que a
reclamante preenche os requisitos das Leis 1060/50 e 5584/70.


C O N C L U S Ã O


À vista do exposto, rejeito as preliminares


arguidas e julgo IMPROCEDENTE a presente ação, para absolver
as reclamadas do pagamento das verbas pretendidas na inicial, nos
termos da fundamentação acima.


Defiro o benefício da justiça gratuita porque preenchidos os
requisitos previstos na Lei 1060/50.


Custas pela reclamante no valor de R$ 580,00, calculadas sobre o
valor dado a causa de R$ 29.000,00 de cujo recolhimento fica isenta
na forma da lei.


Intime-se as partes.


Nada mais.


Beatriz Helena Miguel Jiacomini
Juíza do Trabalho