Movimentação do processo 1023044-83.2018.8.26.0007 do dia 12/12/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vara do Juizado Especial Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1001/2018

Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Concedo ao autor
os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O autor alega que, no dia 30/10/2016, compareceu na empresa ré por volta de
14h00min para fazer um lanche e, ao retornar ao estacionamento, verificou que o vidro de seu automóvel havia sido quebrado
e que os objetos que estavam em seu interior foram furtados. Aduz, ainda, que levou os fatos ao conhecimento do gerente
daquele estabelecimento comercial, todavia, nada foi feito e, como é comerciante e estava trabalhando, comunicou o ocorrido
à autoridade policial no mesmo dia, após fechar seu comércio. Refere que por inúmeras vezes se dirigiu à referida lanchonete
para tentar recuperar o prejuízo material que sofreu, mas não obteve êxito. Requer seja a ré condenada ao pagamento de R$
10.055,81 pelos danos materiais em seu veículo. As alegações do autor carecem de verossimilhança a justificar a inversão
do ônus da prova prevista no CDC, uma vez que deixou de comprovar minimamente suas alegações, como lhe incumbia (art.
373, I CPC). O autor diz que os fatos ocorreram em 2016 no estabelecimento comercial da ré e que vem tentando, desde
então, compor-se com a ré para solucionar o prejuízo material que suportou. Não há, porém, provas disso. Com efeito, não
ficou demonstrado que, de fato, ele estava estacionado no estabelecimento comercial da ré na data do infortúnio, a tanto não
bastando a fotografia do estacionamento à pag. 26. Além disso, o autor sequer trouxe aos autos a nota fiscal de consumo

fornecida pela ré naquele dia. Da mesma forma, não se verifica que ele vinha tentando solucionar o impasse perante a ré ao
longo dos últimos dois anos, o que poderia ter sido facilmente demonstrado com cópias de troca de e-mails, por exemplo, não
tendo, ainda, se animado a produzir prova oral nesse sentido. Quanto ao boletim de ocorrência, tal documento, por si só, é
apenas uma prova unilateral e não se mostra suficiente para comprovar que os fatos efetivamente ocorreram no estacionamento
da ré. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS Furto de motocicleta em estacionamento do supermercado réu Improcedência - Ausência de prova no sentido de que
o veículo fora deixado nas dependências do supermercado Boletim de ocorrência é prova unilateral e não se mostra suficiente
para comprovar o alegado Inexistência de relação de consumo (já que, segundo a inicial, o autor laborava como promotor de
vendas junto ao supermercado e, portanto, não se enquadra no conceito de consumidor) Provas constantes dos autos sequer
comprovam que, no dia dos fatos, o autor estacionou o veículo no local - Desatendimento da regra do artigo 333, I, do CPC -
Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0001808-95.2009.8.26.0108; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador:
4ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/04/2015; Data de
Registro: 05/10/2015)Note-se que a autora poderia ter produzido prova oral nesse sentido, demonstrando, por exemplo, Assim,
as alegações da demandante carecem de verossimilhança, o que impõe a improcedência do pedido. Acrescente-se que o laudo
do IC aponta danos no vidro lateral e o autor cobra também a troca do vidro do pára-brisa, sem a respectiva justificativa. Ao lado
disso, o autor não produziu prova da propriedade dos bens que estariam no interior do veículo e tão pouco que ali estivesssem.
Pois não havendo nada nos autos que aponte a verossimilhança das alegações do autor e não tendo ele comprovado suas
alegações, a improcedência do pedido é medida de rigor Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no
processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE
a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas
processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO
E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do
seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte
à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal
maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a). Caso a
parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança,
para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as
custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço
de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de
2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor
Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (d) o valor do preparo deve
ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total
da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando
efetivamente concedida nos autos; (e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir
da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte recorrente
deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso, multiplicando o
número de volumes do processo pelo valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. (g) no processo eletrônico (digital), a
parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova
oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao
Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado,
que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. -