Movimentação do processo AIRR-0014300-60.2012.5.16.0006 do dia 12/12/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA OAS S.A.

- RAIMUNDO NONATO MASCARENHAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST.

ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que

denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que

não é viável o seu conhecimento.

Contraminuta e contrarrazões não apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho

porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no

RITST.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço

do agravo de instrumento.

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DO TRT

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de

revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os

seguintes fundamentos, in verbis:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV ; artigo 5º, inciso LIV; artigo

5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei

nº 13015/2014, artigo 489.

Areclamada afirma que o acórdão (fls. 482/487v, complementado

às fls. 517/521) incorreu em negativa de prestação jurisdicional,

pois, mesmo instado mediante a oposição de embargos de

declaração, não se manifestou sobre as suasalegações de defesa.

Nesse sentido, alega, em síntese, que, emboraa Turma

julgadoratenha reconhecidoque o reclamante, antes da

dispensa,gozou apenas do benefício previdenciário

comum,modificou a sentença para reconhecer a suposta

estabilidade provisória do obreiro.Explica também o fato de que,

embora tenha havido o reconhecimento de que o autor não possui

qualquer incapacidade, bem como que foi parte sucumbente na

perícia médica, a Turma desconsiderou o ASO demissional por

si(reclamada) apresentado. Ainda, diz que a própria

Turmareconheceu que o reclamante não foi dispensado doente e

que se encontra totalmente capacitado para o desempenho de suas

atividadesocupacionais. Conclui quea Turma nãose manifestou

sobre a observânciado disposto no art. 118 da Lei 8.213/91,

nãotendo se pronunciado sobre a matéria objeto de seus

embargos.

Consta do v. acórdão recorrido:

[...]

Pois bem.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a

suficiente fundamentação das decisões judiciais, consoante se

extrai da dicção dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do

CPC vigente.

Portanto, para que se tenha por atendido o dever constitucional de

fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se

enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões

necessárias ao deslinde da controvérsia.

Assim, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir da

Turma julgadora, com a demonstração de que toda prova
apresentada foi levada em consideração, tem-se por atendida essa

exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao

interesse da recorrente.

No caso, entendo que o acórdão, explicitou, de forma clara,

coerente e completa, as razões pelas quais entendeuconfiguradoo

direito à estabilidade postulado.

Logo, não vislumbro no julgado atacado os vícios que lhe foram

atribuídos.

Na verdade, depreende-se das razões recursais o nítido propósito

de reexame dos fatos e provasinseridas nos autos e a consequente

revisão da justiça da decisão, procedimento vedado nesta fase

recursal extraordinária, ante os termos da Súmula126 do TST.

Afinal, resta patente quea aplicação do direitopela Turma

julgadoradecorreu daanálise do quadro fático-probatório delineado

nos autos.

Saliente-se que ao julgador não incumbe rebater todas as
alegações das partes, mas sim, tão-somente, fundamentar os

motivos que o levaram ao deferimento ou não do pedido.

Ante o exposto, não havendo no decisum evidências de

desconsideração de quaisquer meios probatórios, tudo indica ter

sido prestada a devida jurisdição às partes, restando, desse modo,

ilesos os comandos legais indicados como ofendidos.

De todo modo,da leitura do trecho acima transcrito, percebe-se que

não houve reconhecimento no acórdão de que o autor não possui

qualquer incapacidade, bem como que foi parte sucumbente na

perícia médica, nem qualquer manifestação a respeito do ASO
demissional. Também não há evidências de que a Turma tenha

reconhecido que o reclamante não foi dispensado doente, e que se

encontra totalmente capacitado para o desempenho de suas

atividades ocupacionais.".

No recurso de revista, a reclamada procedeu à transcrição dos

seguintes trechos do acórdão de embargos de declaração e das

razões de embargos de declaração opostos no TRT:

ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

"Neste cenário, ratifica-se o entendimento adotado no acórdão

embargado, que reconheceu que o autor tem direito à estabilidade

provisória prevista no art. 118 da Lei no 8.213191 e por
conseguinte, ao pagamento dos salários correspondentes ao

período estabilidade e consectários legais decorrentes do contrato

de trabalho. De tal forma, os embargos são rejeitados pois não
vislumbradas a omissão e contradição apontadas pelo embargante."

(fl. 1.053).

RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

"Isto porque, o próprio Tribunal reconhece que o reclamante, ora

embargado, gozou de dois beneficios previdenciários distintos: (i) o

primeiro, no ano de 2009, na espécie B 91 e (ii) o segundo, no início

de 2010, na espécie B 31.

Ora, se o beneficio previdenciário gozado pelo embargado
anteriormente à dispensa foi reconhecidamente o auxílio doença

comum. como pode o Tribunal Regional, contraditoriamente,
reconhecer ao reclamante o direito à estabilidade acidentária?

O Tribunal foi omisso no que se refere às disposições do art. 118 da
Lei 8.213191 que determina que "O segurado que sofreu acidente

do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a

manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a
cessação do auxíliodoença acidentário. independentemente de

percepção de auxílioacidente.", razão pela qual deve ser sanada a

omissão indicada para que não haja violação a dispositivo legal.

Sendo assim, ausentes os requisitos para obtenção da estabilidade

acidentária pelo reclamante, como reconhecido pelo Tribunal
Regional que expressamente confirmou que o beneficio

previdenciário gozado pelo reclamante em 2010/2011 foi o auxílio

doença comum. latente a contradição e omissão no julgado.

[...]

Vale destacar que o acórdão também foi contraditório no momento
em que reconhece que o reclamante (oi sucumbente na perícia

médica realizada, ou seja, que este se encontra apto para o labor,
sem qualquer incapacidade laborativa, conforme conclusão do

laudo pericial: "(...) encontra-se curado e apto para o trabalho,
inclusive de carpintaria (..)" e, ao mesmo tempo, sugere que o

reclamante tenha sido dispensado ainda doente, retirando,

inclusive, a eficácia do ASO demissional realizado pela embargante.
Assim, requer seja suprida a omissão apontada, para que esta E.
Turma se manifeste a respeito do quanto disposto no art. 118 da lei

8.213/91." (fls. 1.052/1.053).

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova a

preliminar de nulidade processual do acórdão do TRT por negativa

de prestação jurisdicional.

Alega que "o E. Tribunal foi omisso quanto as alegações da
recorrente de que o recorrido não faz jus a estabilidade provisória
reconhecida, eis que, gozou apenas de benefício previdenciário

comum, bem como, quanto a contradição do acórdão regional que

embora reconheça pela total capacidade do recorrido, já que este

foi a parte sucumbente no objeto da perícia, determinou que a

recorrente lhe pagasse os salários devidos durante o período

estabilitário equivocadamente reconhecido, bem como, indenização

por danos morais" (fl. 1.104).

Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da

Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC de 2015.

À análise.

No presente caso, a causa de deferimento da estabilidade

provisória foi a configuração de doença ocupacional, e não o gozo
de benefício previdenciário relativo a acidente de trabalho. Sendo

assim, não se identifica a acenada omissão a respeito da questão

do benefício previdenciário comum.

Ademais, anoto que, para se deferir a indenização por dano moral

decorrente de doença ocupacional e a indenização substitutiva

referente à estabilidade provisória decorrente da doença

ocupacional, não é necessário reconhecer a redução da capacidade

laborativa do empregado. Dessa forma, não verifico a contradição

apontada pela reclamada.

Logo, o TRT não incorreu em nenhum dos vícios alegados pela

reclamada na preliminar em epígrafe.

Não se constata, assim, a acenada negativa de prestação

jurisdicional.

Nego provimento.

2.2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA

OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de

revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os

seguintes fundamentos, in verbis:

"RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /

REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO /

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

Alegação(ões):

- violação do(s) Lei nº 8213/1991, artigo 118.

- divergência jurisprudencial.

Nestaparte, a recorrente alega, em síntese,violação do art. 118 da
Lei 8213/91, sob o argumento de que os requisitos previstos no

aludido dispositivo não foram preenchidos. Além disso, afirma que a
Turma reconheceu a estabilidade provisória com basena presunção

de que as atividades laborativas do autor impactaramdiretamente

no agravamento da doença, e de queo segundo afastamento do
obreiro em 2010, pelo código 31 (auxílio-doença comum), decorreu

da mesma doença que justificou o seu afastamento em 2009, pelo

código 91(benefício acidentário).

No mais, colaciona arestos para cotejo de teses (fl. 530v).

Analiso.

Infere-se do trechodo acórdão transcrito no tópico anterior que o
enquadramento jurídico dado pela Turma julgadora foi correto em

relação à estabilidade do reclamante. Diante do quadro fático-

probatório delineado nos autos, a decisão recorrida se encontra
corretamente fundamentada no art. 118da Lei 8.213/1991c/c os

arts. 19, 20 e 21, I, da mesma Lei 8.213/91, não havendo evidências

de que a conclusão da Turma fora baseada em presunção.

Destaco a constatação feita pelo acórdão, por meio de prova

documental,de que decorreram mesesentre o primeiro e o

segundo afastamento, e não um ano como alega a recorrente.
Também convém destacar a verificação de que o exame

demissional não explicitou a doença do obreiro, que já havia sido

diagnosticada e era do conhecimento da reclamada ora recorrente.
Ainda, vale ressaltarque a Turma se apercebeude que a
reclamada não observou o seu dever legal de zelar pelas normas de

saúde e segurança do trabalho, nem demonstrou a adoção de

medidas para minimizar ou eliminar riscos potenciais.

Ademais,a aferição da veracidade dos argumentos contidos na

peça recursal exigem, obviamente, o revolvimento de fatos e
provas, procedimento que, reconhecidamente, não se coaduna com

a natureza extraordinária do recurso de revista, à luz da Súmula 126

do TST.

Portanto, considerando que o colegiado deste Regional é soberano

na análise do conjunto instrutório dos autos, toda e qualquer
discussão sobre o tema em apreço encontra-se esgotada no duplo
grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de prosseguimento

da revista, tanto por afronta a dispositivo legal como por divergência
jurisprudencial. Afinal, a tese consignada nos arestos, para ser

específica, como exige a Súmula 296 do TST, deverá referir-se a

aspectos fáticos e à reapreciação da prova.

Ressalte-se que a valoração dos meios de prova ofertados pelas

partes constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão

racional.

Ante o exposto, não vislumbro mácula a ser revista no TST, no

particular.".

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a
parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do

acórdão do Regional (fl. 1.050):

"Nesse sentido, conquanto o segundo afastamento tenha ocorrido

pela espécie 31 -auxílio doença, o primeiro, em 2009, ocorreu pelo

auxílio doença acidentário, conforme documento de fl. 27, o que

corrobora o fato de que as atividades laborais do autor impactaram

de forma direta o agravamento da doença do reclamante,

consistindo numa concausa.

Outrossim, o reaparecimento da doença poucos meses após o

retorno do emprega ao emprego denota o trabalho influenciou esse

agravamento.

Ademais, o exame demissional que não aponta a moléstia, já
diagnosticada, perde eficácia, pois deveria ser realizado com maior

rigor e cuidado, levando-se em conta que a empresa tinha
conhecimento da doença. Diante da atividade que o recorrente

exercia na empresa, a culpa do empregador restou cabalmente

demonstrada, em face à inobservância de seu dever legal de zelar

pela integridade fisica de seus empregados, expondo a saúde do
autor a risco habitual. Tal omissão e ausência de cautela implicam

na sua responsabilização pelo dano infligido ao empregado

recorrido(..)

Quanto à culpa, observa-se que a empresa não demonstrou que
adotou todas as medidas a minimizar ou eliminar os riscos
potenciais que decorrem da atividade laboral, o que é agravado pelo

fato da empregadora ter ciência do doença que acometia o obreiro.
Portanto, resta configurada a culpa da reclamada em não adotar

medidas preventivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho,
cabendo desse modo, o dever de indenizar os danos sofridos. Logo,
faz jus o autor a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei

no 8.213/91." (grifos da reclamada).

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que o

despacho agravado estaria equivocado, pois a análise do presente

tema não demandaria reexame de fatos e provas.

Alega que o reclamante não tem direito à estabilidade provisória

decorrente de doença ocupacional.

Aponta ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91 e dissenso

jurisprudencial.

Ao exame.

Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº

13.015/2014, e estão preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,

da CLT.

A Súmula nº 378, em seu item II, consagrou o entendimento no
sentido de que "São pressupostos para a concessão da estabilidade

o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do
auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,

doença profissional que guarde relação de causalidade com a

execução do contrato de emprego" (grifo nosso).

No caso concreto, verifico, da leitura do trecho transcrito, que houve

a constatação de doença ocupacional após a dispensa do

empregado e da culpa da reclamada relativa a tal doença.
Dessa forma, o deferimento da indenização substitutiva referente à

estabilidade provisória no caso encontra-se de acordo com a

Súmula nº 378, II, do TST.

Emerge, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista, o

disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.
Incólume o dispositivo apontado como violado. Superados os

arestos trazidos para demonstração de dissenso jurisprudencial.

Nego provimento.

2.3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROTELATÓRIOS

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de
revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os

seguintes fundamentos, in verbis:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED

PROTELATÓRIOS.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do(s) Lei nº 13015/2014, artigo 1026, §2º.

A reclamada, neste ponto, manifesta inconformismo coma
aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Alega, em síntese, que os embargos por si opostos nunca tiveram o
interesse de protelar o andamento e sim de exercer o direito à

ampla defesa e ao contraditório assegurados no art. 5º, LV, da CF.
Explica que visava provocara Turmaacerca da omissão e

contradição constante no acórdão, em absoluta observância da boa

fé processual e em exercício da faculdade legal que lhe é conferida.
Conclui que a aplicação da multa revelou-se infundada, porque o

erro material é passível de todo e qualquer operador do direito.
No mais, colaciona arestos para cotejo de teses (fls. 531v/532v).
Consta do v. acórdão recorrido:

[...]
Analiso.

Mostra-se inviável o trânsito da revista em relação à questão ora em
apreço, uma vez que o Colegiado entendeu que os embargos de

declaração opostos provocaram, efetivamente, incidente infundado,
o que resultou na protelação do feito, sendoa recorrente

merecedora da multa que lhe fora imposta, nos exatos termos do

art. 1026, §2º, do CPC.

Ressalte-se, ademais, que a aplicação de referido dispositivo tem

natureza interpretativa, que não permite a configuração de violação

direta e literal dos dispositivos invocados pelo recorrente,
evidenciado o seu caráter subjetivo, inserido no âmbito do poder

discricionário do juízo, que, na hipótese, convenceu-se do intuito

procrastinatório dos embargos opostos pelo recorrente.

Esse, inclusive, é o entendimento dominante no c. Tribunal Superior
do Trabalho, não havendo de se falar, portanto, em violação do

dispositivo legal invocado (art. 896, §7º, da CLT c/c a Súmula

333/TST). Precedente:

(...) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A

cominação de multa pela oposição de embargos de declaração

considerados meramente protelatórios insere-se no âmbito do poder

discricionário do juiz, que, no caso em debate, concluiu que a
Reclamada agiu com intuito meramente protelatório. Inexistente,
portanto, a alegada afronta direta e literal do artigo 5º, inciso LIV, da

Constituição Federal e 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de
Revista não conhecido. (...) Recurso de Revista conhecido e
provido. (TST - RR - 883-12.2011.5.11.0007 , Relator Ministro:
Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/11/2012, 8ª

Turma, Data de Publicação: 16/11/2012)

Acrescente-se que não cabe recurso de revista por contrariedade a

princípios constitucionais, quando a sua verificação pressuponha

rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela

decisão recorrida, pelo queincólume o art. 5º, LV, da CF.".

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a

parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do

acórdão do Regional (fls. 1.050/1.051):

"Neste cenário, ratifica-se o entendimento adotado no acórdão
embargado, que reconheceu que o autor tem direito à estabilidade

provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e, por conseguinte,
ao pagamento dos salários correspondentes ao período estabilidade

e consectários legais decorrentes do contrato de trabalho. De tal

forma, os embargos são rejeitados pois não vislumbradas a

omissão e contradição apontadas pelo embargante.

MULTA DE 1% ANTE O CARÁTER PROTELATÓRIO. O artigo

1.026, §2º, do CPC/2015 determina a aplicação de multa à parte
quando os embargos de declaração demonstram intuito

manifestamente protelatório, sendo aplicada ao embargante a multa

de 1% sobre o valor da causa." (grifos da reclamada).

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada pugna pela

exclusão da condenação ao pagamento de multa por embargos de

declaração protelatórios.

Aponta violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 1.026, §

2º, do CPC de 2015. Transcreve arestos para o confronto de teses.
À análise.

Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº
13.015/2014.

Inviável, de início, o exame do aresto trazido às fls. 1.111/1.112,
pois oriundo de Turma do TST.

Ainda sobre a alegação de divergência jurisprudencial, registro que

a parte não demonstra as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem o acórdão recorrido e os julgados citados nas razões

recursais às fls. 1.110/1.111, o quenão se admite, nos termos do

art. 896, § 8º, da CLT.

Além disso, verifica-se que o trecho do acórdão do TRT, transcrito
no recurso de revista, não demonstra o prequestionamento quanto à
violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois o trecho não
trata do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ao não observar a

exigência de indicar o trecho da decisão do Tribunal Regional que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-
A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica,
em que sentido tal decisão teria afrontado o dispositivo indicado

(art. 896, § 1º-A, III da CLT).

Por fim, não constato ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015,
pois o TRT aplicou a multa prevista em tal dispositivo

especificamente por ter identificado o intuito protelatório da parte
quando da interposição dos embargos de declaração protelatório.
Dessa forma, o TRT, em verdade, cumpriu o previsto no referido

dispositivo.

Nego provimento.
CONCLUSÃO

Pelo exposto, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de

revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015,
nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts.
932, VIII, do CPC de 2015 c/c 118, X, do Regimento Interno do TST.
Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1º, do
CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente

fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da
economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia
constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição

Federal.

Publique-se.
Brasília, 10 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora