Tribunal Superior do Trabalho 11/02/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 987

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2° e 9° da CLT. A Turma manteve o juízo de improcedência da ação. Assim fundamentou: (...) Para o reconhecimento da existência de vínculo de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 3° da CLT, a saber, não eventualidade, pessoalidade, subordinação e salário. Vale lembrar que a existência ou não da relação de emprego não depende da vontade dos contratantes, mas emerge da maneira como o trabalho é prestado, pois, como se sabe, o contrato de trabalho é um contrato realidade. Neste contexto, vislumbra-se que o conjunto probatório dos autos afasta as pretensões do autor. O autor informou na petição inicial que foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar no canteiro de obras de loteamento residencial, no período de maio de 2012 até novembro de 2012, sendo responsável pela colocação de pisos e azulejos, recebendo por mês, em média, a quantia líquida de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). O reclamante e a primeira reclamada, na data de 17.05.12, firmaram contrato de empreitada, conforme documento das fls. 110/112, cujo objeto era a colocação de pisos e azulejos, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), por casa executada. O reclamante percebia mediante tarefa efetuada, conforme registros e recibos das fls. 123/165. (...) Ainda que o autor negue que firmou contrato de empreitada com a primeira reclamada, constata-se que o reclamante trabalhou para as reclamadas na realização de obra certa (colocação de pisos e azulejos), no período de maio de 2012 a novembro de 2012, com contraprestação pecuniária correspondente às tarefas finalizadas. Tem-se que as reclamadas se desincumbiram a contento dos ônus probatórios que lhes competia. O reclamante, ao contrário, não logrou comprovar a existência da relação empregatícia vindicada na petição inicial. Tem-se que o autor era um trabalhador autônomo, exercendo atividade por tarefa, na construção de obra certa, mediante contraprestação pecuniária correspondente às atividades desenvolvidas, o que caracteriza contrato de empreitada, elementos que dão certeza da inexistência do contrato de trabalho. O contrato, que alegadamente foi pactuado entre autor e primeira reclamada, na verdade, foi de empreitada, quando se contrata por obra certa, e seu realizador faz o serviço como trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação jurídica ou hierárquica em relação aos contratantes. O reclamante trabalhou por conta própria, de forma autônoma, mediante contrato de empreitada, recebendo valores a título do serviço prestado relativo à confecção de suas tarefas, o que descaracteriza a existência de salário, contraprestação fixa e periódica decorrente de labor pessoal e não eventual. Vale ressaltar que a simples sujeição de uma das partes a ordens e instruções de outra no cumprimento de uma obrigação assumida, presente em todo e qualquer contrato de atividade, não se confunde com a subordinação jurídica exigida no contrato de trabalho. No caso dos autos não restam preenchidos os requisitos contidos no art. 3° da CLT, o que afasta o reconhecimento da existência do vínculo de emprego pleiteado na petição inicial. Por tudo quanto aqui exposto, conclui-se que o autor não foi empregado das reclamadas, o que afasta o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes e a respectiva anotação da CTPS. Gize-se que os arts. 114 da Carta da República, 455 e 652, inciso III, da CLT, atribuem competência à Vara do Trabalho para conhecer de dissídios pertinentes aos contratos de empreitada. Todavia, isto não desfigura tal contratação. O trabalhador autônomo contratado por empreitada não é
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO. Alegação(ões): - ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC . A egrégia 1a Turma, por meio da decisão de fls. 337/342, complementada a fls. 360/361, negou provimento ao recursodas reclamadas, mantendo incólume a sentença emque sereconheceu o vínculo empregatício havido entre as partes. Eis os fundamentos da decisão colegiada, no particular: "(...)Em relação ao primeiro período, qual seja, 08.12.2008 a 14.06.2010, as reclamadas negaram a existência de qualquer prestação de serviço. Conforme salientado anteriormente, não houve produção de prova oral. Assim, a análise será efetivada, tão somente, com base na prova documental produzida. Verificada a negativa peremptória das reclamadas quanto à prestação de quaisquer serviços em seu benefício, competia ao reclamante comprovar suas assertivas. O autor colacionou recibos de pagamento emitidos pela empresa, TASS ALARME SEGURANÇA ELÉTRICA LTDA (fls. 29/71), devidamente impugnados pelas reclamadas. Por outro lado, não obstante a impugnação oportuna das demandadas aos recibos de pagamento colacionados, depreende- se da peça defensiva a alegação de que os valores estampados representavam o recebimento de comissões (fl. 155). Como se observa, a afirmação de que os importes espelhavam o pagamento de comissões, configurou a alegação de fato modificativo, transferindo para as reclamadas o ônus probatório, do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Outro fato que merece destaque é que o reclamante sempre participou dos destinos da empresa, inclusive em momento anterior a 15.06.2010, data em que passou a integrar o quadro societário da segunda reclamada, porquanto sempre integrou o rol de testemunhas dos Atos Constitutivos (fls. 80, 87, 95, 126, 202, 208, 215 e 226). Obviamente que o fato de figurar como testemunha não é capaz de denotar a existência de vínculo empregatício. Contudo, representa um forte indício de que as reclamadas já mantinham contato com o autor. Além desses aspectos, o crachá apresentado à fl. 127 atesta que o reclamante ocupava o cargo de "gerente operacional", função exercida anteriormente à assinatura da CTPS, porquanto foi assinada no cargo de "gerente administrativo" (fl. 26), ratificando, assim, as alegações de que o obreiro foi contratado para exercer as funções de "monitor de alarmes, "auxiliar administrativo", "gerente operacional e, por último, "gerente administrativo". O contexto probatório nos mostra que a despeito das reclamadas negarem o vínculo, no período entre 08.12.2008 a 14.06.2010, apresentaram afirmação contrária à tese defensiva e não trouxeram elementos aptos a respaldar suas alegações, repise-se. Para além desses aspectos, os demais elementos dos autos conduzem à ilação de que, de fato, o reclamante prestou serviços em benefício das reclamadas na fase indicada. No tocante ao momento em que o autor figurou como sócio da segunda reclamada, melhor sorte não assiste às recorrentes. Malgrado as demandadas aleguem que o trabalhador detinha o poder de representar a empresa ativa e passivamente (fl. 155), extrai-se do teor da procuração conferida às fls. 132/133 a nomeação do antigo sócio, Sr. LUIZ EDMUNDO BICCA COIMBRA, como procurador, conferindo amplos e especiais poderes para representar as oras demandadas. Outrossim, causa espécie o fato de o reclamante retirar-se da sociedade em 05.05.2012 (fl. 177) e ser admitido, em menos de 1 mês, como empregado (fl. 26). O co
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXII; artigo 5°, inciso XXXIV; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LV; artigo 170, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 568, inciso I. Consta do v. Acórdão: 1. Discute-se a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Alega a executada que: “Ocorre, todavia, que a r. decisão agravada mostra-se equivocada, pois o Sócio Sr. José Cardoso Filho, se retirou de seu quadro societário em setembro de 2010, não tendo desde então, nenhuma relação com a empresa Vale Soluções Ambientais.” (f. 49, verso, primeiro parágrafo) Pois bem. E, bem apreciada a questão, concluo que o instituto sob exame, de fato, restou caracterizado. A uma, porque, ao contrário das alegações da executada, conforme ficha cadastral (doc. 17) e cópia da inicial (doc. 57), do volume em apartado, o sócio comum deixou o quadro societário da empresa em 08/09/2010, ou seja, na vigência do contrato de trabalho do reclamante, que teve início em 07/03/2006 e fim em 27/02/2012. A duas, porquanto a executada arguiu a mesma matéria nos autos do processo n° 00000304920135020341, sendo que as condições fáticas, como bem observou o MM. Juízo de Origem, não foram alteradas. Verifique-se, inclusive, a referida decisão, proferida por esta C. Turma: 7 - Sim, pois a VALE SOLUÇÕES, aqui embargante/agravante, surgiu da cisão da executada, a EMPREITEIRA PAJOAN. 8 - A VALE, cuja primitiva razão social foi PAJOAN AMBIENTAL, e a EMPREITEIRA PAJOAN possuíram sócios em comum, os Srs. CARLOS ANTONIO CARDOSO e JOSÉ AUGUSTO CARDOSO FILHO, sem esquecer os objetivos sociais correlatos, a teor do que consta na cláusula “objeto social” das Fichas Cadastrais delas frente à JUCESP, que foram apresentadas pelo agravado e estão no volume de documentos anexo. 9- De outro lado, em se tratando de grupo econômico e, portanto, de responsabilidade solidária de todo o conglomerado, seus integrantes respondem pela dívida de forma integral, sem necessidade de que exista esse reconhecimento na fase de conhecimento do feito. Aliás, geralmente o reconhecimento se dá mesmo em sede de execução, quando um dos integrantes do grupo deixa de pagar o que deve. 10 - Por fim, não se cuidou aqui de responsabilidade de sócio retirante, de forma que, ao contrário da pretensão da recorrente, descabe a aplicação das disposições dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. 11 - Em face de todo o examinado, mantenho a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro apresentados por VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA." (PROCESSO N° 0000030¬ 49.2013.5.02.0341- 5a TURMA, Rel. Desembargador José Ruffolo - Data da publicação: 11-10-2013). Então, mantenho o julgado no aspecto. 2. De outro lado, a natureza da responsabilidade solidária afasta a pretensão de que deveriam ser esgotados todos os meios executórios, diante da executada originária, bem assim de seus sócios. Mantenho, portanto. O manejo do recurso de natureza extraordinária em execução de sentença tem seus estreitos limites traçados no § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n° 266 da colenda Corte Revisora, que restringem a possibilidade de recorrer de revista à hipótese de violação a preceito constitucional, única e exclusivamente. E, sob a ótica da Corte Suprema, a violação d
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXIV; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso XXII; artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 62, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: RESPONSABILIDADE - GRUPO DE EMPRESAS Sustenta a embargante que não há documentos que comprovem a existência de grupo econômico com a executada, Empreiteira Pajoan. O reclamante trabalhou de 01/07/2005 a 12/07/2011 para a Empreiteira Pajoan que, através de cisão parcial, deu origem à Pajoan Ambiental, que alterou sua denominação social para Vale Soluções Ambientais, ora embargante. A embargante admite a existência de sócio em comum, até setembro de 2010, mas alega que o despacho que a incluiu no polo passivo da execução é de 07/05/2013, mais de dois anos depois da retirada de tal sócio, o que impede a sua responsabilização, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, e art. 1.032, do Código Civil. Como se observa dos documentos jungidos aos autos, há identidade societária, consubstanciada nos sócios Carlos Antônio Cardoso e José Augusto Cardoso Filho, desde a constituição da embargante, em 28/02/2007, até 08/05/2009. Quanto a este último sócio, voltou a integrar a embargante de 14/05 a 08/09/2010 (doc. 16, pág. 3). Assim, durante o período contratual, que originou a presente execução, restou configurada a correlação entre as empresas, pouco importando se atualmente houve o desfazimento dessa vinculação. Tais fatos demonstram a existência de coordenação horizontal, o que caracteriza a formação de grupo econômico, nos termos do art. 2°, § 2°, da CLT. Por certo que a legislação civil que dá personalidade própria a cada uma das empresas não afasta a responsabilidade solidária fincada pela lei trabalhista, conforme indicado. Bem assim, não há desrespeito à ordem legal porque a responsabilidade solidária, no caso, decorre de lei. A responsabilidade consequente é solidária, cabendo ao credor escolher o devedor a ser executado, o que faz sucumbir as alegações de que deve primeiro ser executados bens dos sócios da executada. O grupo econômico é contemporâneo ao contrato de trabalho. Tem- se, pois, que a agravante se beneficiou diretamente da força de trabalho do obreiro. Responde, assim, por fazer parte de grupo econômico contemporâneo ao contrato de trabalho, ao que se aplica a responsabilidade fixada pelo art. 2°, parágrafo 2°, da CLT. A desconstituição ou cisão da sociedade em data posterior, ou mudança de denominação social, não afasta as responsabilidades existentes no passado. Não é o caso, pois, de aplicação do art. 1003, do Código Civil. Mas ainda que fosse, o Código Civil finca a responsabilidade do sócio até dois anos após o seu desligamento: No caso, considerada a responsabilidade do ex-sócio nos termos do art. 1003, parágrafo único, do Código Civil, e o período da relação de emprego, têm-se que o sócio em comum é contemporâneo com o contrato de trabalho do recorrido. A lei em comento não fixa que o ex-sócio responde somente por processos que sejam propostos até dois anos da sua retirada. Diferentemente, fixa a sua responsabilidade pelo período de até dois anos depois da sua ret
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do artigoartigo 5°, inciso XXXVI da Constituição da República; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §2°, e - divergência jurisprudencial: folha 670, 2 arestos; folha 674, 6 arestos. O recorrente sustenta que asentença de mérito foi proferida de forma líquida, nela constando os parâmetros para o cálculo da diferença salarial deferida. Logo, não pode sermodificada posteriormente, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada, insculpido no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que as reclamadas não se insurgiram no prazo legal contra o divisor utilizado nos cálculos de fls. 132/149, e queaqueles juntados às fls. 455/459 refletem os critérios e valores informados nos referidos documentos. Sustenta operada apreclusão com relação aos aludidos cálculos, frisando que a reclamada não observou o comando do artigo 879, § 2°, da CLT. Cita arestos embasando a tese de divergência jurisprudencial específica e pede o provimento do recurso. Contém a ementa do acórdão impugnado (fl.632 e verso): "(...) AGRAVO DO EXEQUENTE. DIFERENÇA SALARIAL. ERRO MATERIAL RELATIVO AO DIVISOR UTILIZADO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA PARA QUANTIFICAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA CONFORME JÁ PROCEDIDA COM A SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 463, I, DO CPC, C/C ART. 833 DA CLT. DECISÃO MANTIDA. A questão suscitada pela reclamada EXCELSIOR MED S.A. em sede de embargos à execução envolvendo o divisor que foi considerado nos cálculos impugnados, se trata, na verdade, de erro material, o qual não transita em julgado, sendo, desse modo, passível de ser sanado de ofício ou a requerimento das partes em qualquer fase do feito, nos termos do art. 833 da CLT, c/c art. 463, I, do CPC, diante do que correta a sentença de embargos que determinou a retificação dos cálculos, na forma mencionada na fundamentação dessa decisão. Ademais, ressalte-se que na sentença de mérito não restou delimitado como parâmetro de cálculo o divisor "20" que foi considerado na primeira conta formulada pela contadoria judicial para aferir a quantia do salário-hora visando à contabilização do valor devido a título de diferença salarial deferida, o que, de logo, afasta-se a hipótese de violação à coisa julgada e de ocorrência da preclusão dessa matéria em sede de impugnação aos cálculos apresentada pela executada, suscitada pelo exeqüente no objeto do seu apelo. Portanto, a controvérsia envolvendo o divisor correto a ser considerado para tais fins, na verdade, foi dirimida, esclarecida e corretamente definida pelo Juízo a quo apenas em sede de embargos à execução através da sentença ora impugnada, o que é possível, uma vez que - repise-se - como já dito alhures, na sentença meritória, nada foi estabelecido quanto ao efetivo divisor a ser utilizado para a correta apuração do salário-hora devido ao autor e respectiva contabilização da diferença salarial concedida. Nesse diapasão, a retificação nos cálculos conforme determinada pela sentença vergastada, diferentemente do alegado pelo exeqüente, não importa em violação à coisa julgada material nem se encontrava preclusa a manifestação da reclamada, pois conforme bem pontuou o Juízo primário, a discussão posta à apreciação em sede de embargos à execução pela reclamada é relativa a erro aritmético, matéria que pode ser analisada, inclusive, de ofício pelo juiz, não se tratando de interpretação quanto ao que foi determinado
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicadoem 12/09/2014 - fl. 19 dos autos físicos; recurso apresentado em 22/09/2014 - fl. 18 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 198/200 do processo digital). O preparo, contudo, não se encontra integralmente satisfeito. A sentença fixou as custas processuais em R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$40.000,00, a cargo da Reclamada (fl.302 do processo digital). As Partesinterpuseram Recurso Ordinário, ocasião em que a Reclamadaefetuou o recolhimento do depósito recursal pertinente e das custas processuais arbitradas (fls.326/327 do processo digital). A Turma Julgadora, pelo acórdão das fls.09/18 dos autos físicos, conheceu dos recursos e, no mérito, negou provimento ao apelo daReclamada e deu parcial provimento ao recurso do Reclamante, tendo fixado novo valor à condenação, no importe de R$50.000,00, e custas, no valor de R$ 1.000,00. Ocorre que, ao interpor Recurso de Revista, apesar de a Reclamada ter efetuado o pagamento do depósito recursal na quantia correta (fl.32 dos autos físicos), deixou de comprovar o recolhimento dadiferença existente entreo valor dascustas processuais anteriormente fixado e a quantia atual arbitrada no acórdão regional, qual seja,R$200,00. Dessa forma, em virtude da ausência de comprovação dorecolhimento das custas processuais no valor devido, reputa-se deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, conforme dispõe o artigo 789 da CLT, “nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)”. Estabelece, ainda, o § 1° do aludido artigo que “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Desse modo, vê-se que o pagamento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos em fase de conhecimento na Justiça do Trabalho, o qual deverá ser comprovado dentro do prazo recursal. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 40.000,00 e custas no importe de R$ 800,00, tendo o TRT, ao julgar os recursos ordinários, rearbitrado o valor da condenação em R$ 50.000,00 e acrescido R$ 200,00 às custas. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, recolher R$ 200,00 a título de custas processuais, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Saliente-se que a GRU de fl. 413 (doc. seq. 1), juntada aos autos após o termo ad quem do prazo para o manejo do apelo, apenas quando da interposição do agravo de instrumento, não serve para satisfazer o preparo do recurso de revista, por conta da preclusão consumativa. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 22; artigo 37, inciso XIV; artigo 169, §1°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 72, 2 arestos. - violação aos artigos 115 e 129, da Constituição Estadual de São Paulo. Consta do v. Acórdão: A reclamante pretende a reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento da sexta-parte, baseando seu pedido no artigo 129 da Constituição Estadual. A reclamada aduz que a decisão está correta, vez que o contrato de trabalho é regido pela CLT, motivo pelo qual a ele não se aplicam as leis estaduais. O artigo no qual é lastreado o pedido, assim dispõe : "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição" (grifei). A lei complementar Estadual 180, em seu artigo 205, considera servidor público estadual, além do estatutário, o servidor admitido pelo regime trabalhista. Sendo assim, os celetistas somente não teriam direito à sexta-parte se a norma estadual que a criou a tivesse excluído explicitamente, o que não ocorreu. A competência para legislar sobre direito trabalhista é da União Federal, conforme artigo 22, I, da Constituição Federal; todavia, os Estados da Federação podem criar, por leis estaduais, outros direitos além dos contidos na legislação federal, que passam a integrar o contrato de trabalho, como se regulamentos internos do empregador fossem. Este Tribunal Regional consolidou sua jurisprudência consoante Súmula n° 04: SÚMULA N° 04 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA n° 02/05 - DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir- lhe o pagamento do adicional de sexta-parte, sobre os vencimentos integrais, que são parcelas pagas, de cunho remuneratório, e reflexos sobre 13°s salários, férias + 1/3 e FGTS. A prescrição quinquenal deverá ser observada. Esclareça-se que deverá ser excetuado da base de cálculo o adicional por tempo de serviço, em obediência ao disposto no artigo 37, XIV da Constituição Federal e artigo 115, XVI da Constituição Estadual de São Paulo, porque ambos, sexta-parte e adicional por tempo de serviço, têm o mesmo escopo, qual seja, melhoria de ganhos do servidor público, com acréscimo de percentual de acordo com o tempo de serviço, mudando apenas a denominação, um chamado de "adicional por tempo de serviço" e o outro de "sexta- parte dos vencimentos integrais". As parcelas são vencidas e vincendas e a reclamada deverá inserir tal verba em folha de pagamento, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado da decisão, antecedido de prévia intimação, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada pelo Juízo "a quo", limitada ao principal, de modo que
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto intempestivo, à medida que fora interposto após o manejo de embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista, os quais, por manifesto descabimento, não interromperam o prazo recursal. Neste sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial n° 377 da SBDI-1 do TST, segundo a qual “não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal”. Assim, publicada a decisão agravada no dia 24/06/2014, terça-feira, conforme certidão de fl. 77 (doc. seq. 1), a contagem do prazo para a interposição do apelo iniciou-se no dia útil seguinte, em 25/06/2014, quarta-feira, findando em 02/07/2014, quarta-feira. Interposto somente no dia 05/08/2014, terça-feira, o agravo de instrumento é manifestamente intempestivo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° I. 340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Alegação(ões): A reclamante busca o reconhecimento do direito às horas extras excedentes à oitava diária, ao argumento de que não detinha poder de mando e gestão, enquadrando-se, assim, na hipótese prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, e não na excepcionalidade do inciso II, do artigo 62, do mesmo diploma legal. Ressalta que a recorrida sequer contestou a sua afirmação no sentido de que a norma interna da empresa (CI GEARU-055/98) estabelece a jornada de 08 horas para Gerente Geral de agência, razão porque não se pode aplicar a exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, e muito menos o entendimento consubstanciado na Súmula 287 do TST. Do “decisum” impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 188): “Cinge-se a controvérsia ao direito do Reclamante à percepção de horas extras, sendo postuladas, como tais, as excedentes à oitava diária. Com efeito, o Plano de Cargos Comissionados instituído pela CI GEARU 55/98 (fls. 35/37), definiu, dentre outros, a jornada de trabalho dos empregados, no desempenho de cargos em comissão de gerência, nestes termos: 3. Jornada de Trabalho: os ocupantes de cargos em comissão de gerência, assessoramento (exceto secretário de nível 8) e de assessoramento estratégico cumprirão jornada de 8 horas diárias. Os ocupantes de cargos em comissão técnicos de nível médio (do nível 10 acima) e de nível superior, discriminados no PCC, cumprirão jornada de 6 horas diárias, podendo optar pela jornada de oito horas, através da assinatura de Termo de Opção. In casu, porém, é incontroverso que o Autor efetivamente trabalhava como gerente-geral, sendo a maior autoridade na agência, conforme declarações de ambas as Testemunhas ouvidas nos autos e, por conseguinte, estava dispensado do registro do ponto (fls. 105 e 132). Ademais, o Sr. Carlos José de Barros dos Santos, ouvido a convite do Demandante, explicou ainda que este tinha o papel de representar a agência institucionalmente (fls. 131/132). E, nos termos da Súmula n. 287 do C. TST, a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2.°, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Acrescente-se que o Autor percebia gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, dentre outras vantagens que remuneravam não apenas a distinta responsabilidade do cargo ocupado na Empresa Pública, mas também a fidúcia especial neste subsumida, em típico exercício de cargo de confiança. Veja-se que o relatório alusivo ao pagamento mensal (mês 08/2012), aponta o salário bruto de R$ 13.267,33 (treze mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos). Em face disso, outra não pode ser a solução a ser dada à controvérsia, senão o reconhecimento de que o Reclamante de fato esteve inserido na exceção prevista no art. 62, II da CLT, não havendo que se falar em direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária, nem mesmo com base na CI GEARU 55/98.” Dentro deste contexto, ao entender pelo efetivo exercício de cargo de confiança, não reconhecendo o direito à jornada de oito horas diárias, a Turma se pautou pelo conjunto probatório contido nos autos, e em sintonia com Súmula 287 do TST, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviab
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 221, 3 arestos. Sustenta a existência de relação de emprego com as reclamadas. Consta do v. Acórdão: [...] Na hipótese em análise, uma vez negada pelas reclamadas a existência do vínculo empregatício e a própria prestação de serviços, competia ao reclamante, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, demonstrar de forma cabal que trabalhou para o réu na condição de autêntico empregado, e desse ônus não se desincumbiu. De fato. A testemunha do recorrente trabalhou para a primeira reclamada por apenas dois meses, fazendo bicos. Logo, ainda que tenha presenciado o labor do autor, suas declarações não se prestam a comprovar a existência de efetivo vínculo de emprego entre as partes. Ademais, seu depoimento contrariou os próprios termos da inicial e o depoimento do autor. Veja-se que a testemunha afirma que “o encarregado era o Sr. Marcio e o Sr. Sidnei; que conheceu o reclamante no local; que o reclamante era o encarregado que abria e fechava a obra; (...) que Francisco também era encarregado geral; que os pagamentos eram feitos por Sidnei; (...) que os pagamentos do reclamante eram feitos por Sidnei; (...) que a obra foi realizada na Rua Pedro Alegrete; que a construção era de condomínio de casas; que eram sobrados de 03 lajes divididos em grupos, um em frente ao outro” (fls. 156), ao passo que o próprio autor afirmou que “os pagamentos dos salários ocorriam em espécie pelo encarregado geral Sr. Marcio; (...) que apenas Márcio era encarregado na obra; que a obra consistia em 05 lajes em duas torres para construção de moradia populares; (...) que Francisco comparecia às vezes no local, mas não trabalhava lá” (fls. 157). Como se vê, as provas produzidas são frágeis e contraditórias, não autorizando qualquer conclusão segura acerca do verdadeiro relacionamento existente entre reclamante e reclamadas. Uma vez que a configuração do vínculo empregatício prende-se unicamente à ocorrência cumulativa de seus elementos caracterizadores e esta demanda prova cabal, não produzida nos presentes autos, torna-se inviável o seu reconhecimento. Em consequência, são improcedentes todos os títulos postulados na inicial. Como se verifica da leitura do excerto acima transcrito, a partir da valoração das provas oral e documental produzidas e em sintonia com o art. 131 do CPC, a E. Turma não reconhece a existência de vínculo empregatício. Nesse contexto, o processamento do apelo revela-se inviável pois, para se concluir pelo atendimento dos requisitos da relação empregatícia, conforme alegado no Recurso de Revista, e, em consequência, acolher o vínculo de emprego, seria imprescindível o reexame da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST. Insubsistente, nessa linha, a pretensão de se demonstrar violação dos artigos 2° e 3° da CLT, uma vez que para se divisar ofensa à lei ou conflito de teses, seria forçosa a alteração do quadro fático delineado no acórdão recorrido, procedimento que atrai o óbice do citado Verbete Sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) art(s).1° e 2°da Lei 7290/84; 4°, § 1° e 5° da Lei 11442/07; 2° e 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. ATurma manteve a decisão de origem que reconheceu como de emprego a relação havida entre o reclamante e a reclamada JLF Escobar & Cia Ltda, atribuindo responsabilidade subsidiária à ora recorrente, nos seguintes termos:"A reclamada Eclipse Transportes Ltda alega que o reclamante trabalhava como transportador autônomo de cargas, conforme previsto no parágrafo 1° do artigo 4° da Lei n° 11.442/2007. Diz que não restaram comprovados os requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT e que o reclamante manteve com a reclamada JLF Escobar & Cia Ltda contrato comercial, segundo o qual se comprometia a fazer entregas com veículo de sua propriedade, registrado no Ministério de Transportes. Assegura que o reclamante prestava serviços em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado por viagem, e que o autor poderia colocar outro motorista para realizar os serviços inerentes ao veículo de sua propriedade. Traz jurisprudência em seu favor. Diante da assertiva do autor, de que laborou para a reclamada JLF Escobar & Cia Ltda na função de motorista, no período de 10-01¬ 2009 a 17-01-2013, percebendo R$ 350,00 por dia trabalhado, na forma dos artigos 2° e 3° da CLT, e buscando o reconhecimento do vínculo de emprego, a reclamada JLF (fls.55/56) contrapôs o argumento de que contratou o autor para a prestação de serviços de transporte, coletas e entregas de peças, mercadorias, encomendas e documentos, pacotes, dentre outros, o qual se deu de forma autônoma e eventual. Admitida a prestação de serviços pela reclamada JLF, presume-se que a relação foi de emprego. Nestes termos, cabia a ela o ônus da prova quanto à existência de relação jurídica diversa, qual seja, o trabalho do reclamante como autônomo. Deste ônus não se desincumbiu, a contento. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em exigir, para a caracterização do vínculo de emprego, a presença conjunta de elementos fundamentais, quais sejam: subordinação, pessoalidade e não- eventualidade. Definidos pelos artigos 2° e 3°, da CLT, assinalam a relação jurídica pleiteada. A pessoalidade, como elemento fático- pessoal que conduz à definição de empregado e empregador, concerne ao trabalho humano compreendido dentro de um suposto de racionalidade e inteligência e, por decorrer da natureza intuitu personae do contrato de trabalho, conduz à inviabilidade de que o empregado se faça substituir por outrem sem que do liame advenha a celebração de novo vínculo com o substituto, caso o empregador o consinta. O trabalho não eventual, por seu turno, de acordo com os ensinamentos de Amauri Mascaro Nascimento, in Iniciação ao Direito do Trabalho, 6a ed., LTr, 1980, página 79, consiste naquele que se prolonga durante algum tempo e com regularidade. A subordinação, por fim, característica essencial do contrato de trabalho, traduz-se, por um lado, no poder do empregador de dispor da prestação laboral de acordo com seus interesses - guardadas as limitações legais e contratuais - e, por outro, na submissão da atividade laborativa ao critério e proveito daquele que se compromete a remunerá-la e protegê-la. Neste sentido, a atividade desenvolvida pelo empregado passa a integrar a atividade do credor do trabalho. No seu depoimento pessoal o reclamante declarou ...que começou a trabalhar para a primeira reclamada em janeiro/fevereiro de 2009 e na época prestava serviço para Expresso Brilhante; partir de junho de 2010 o serviço começou a ser prestado para a segunda reclamada; o depoente sempre recebeu salários da primeira reclamada; deixou de prestar servi
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE (...) Trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comportando recurso de imediato. O processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do § 1° do art. 893 da CLT. Em consequência, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo do feito. Ressaltando a força do mencionado princípio, a Súmula n. 214 do TST, com a redação dada pela Resolução n. 127/05, da mesma Corte, positivou que: as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2°, da CLT. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no mencionado verbete - Súmula 214 -, revela-se desaparelhado o recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para “afastar a prescrição, bem como determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no julgamento do efeito como entender de direito”. Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IUJ- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT.” Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. A questão relativa ao reconhecimento da existência de grupo econômico e a condenação solidária das empresas foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, ao negar provimento ao recurso ordinário da 3a reclamada, PELZER DO BRASIL LTDA, para manter a responsabilidade solidária que lhe fora imposta com a 1a reclamada, o TRT de origem assim fundamentou sua decisão: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se a 3a Reclamada quanto à condenação solidária, aduzindo que não há relação societária ou administrativa com a 1a Ré há mais de 04 (quatro) anos, em razão da sucessão de empresas. A r. sentença analisou detidamente a matéria, no seguinte sentido: (...) para a 1a reclamada, a grande alteração societária foi: a saída da empresa INSONORIZANTES PELZER S/A e a entrada do sócio Marc Pelzer. Em 17/06/2009, a 1a reclamada altera a razão social, passando de Pelzer System Ltda para MarcPelzer Plastics Ltda. Em 19/10/2009, os sócios Marc Pelzer e Moldes Epila SA venderam a empresa (MarcPelzer Plastics Ltda) para o então administrador, Sérgio Antônio Alambert, conforme cópia da tradução juramentada do contrato de compra e venda firmado em Zurique naquela data. Em 11/01/2010, consoante documentos juntados aos autos, foi deferido pelo MM Juiz da 2a Vara Cível de Taubaté o processamento da recuperação judicial da empresa MarcPelzer Plastics Ltda, 1a reclamada. E recentemente, em março de 2013, foi decretada a falência da MarcPelzer. Por conseguinte, e conforme se denota do edital de credores da empresa recuperanda, ora falida, a situação econômica da MarcPelzer era das piores, já quando de sua saída do grupo empresarial, em dezembro de 2008. Os inúmeros créditos trabalhistas de FGTS dos empregados da ré, por exemplo, o comprovam à calva. Ora, assim se compreende por que a 1a reclamada foi a única empresa a desvincular-se do grupo empresarial (Pelzer Group Brasil). E o interessante é que a venda da empresa se deu exatamente para o sócio administrador, Sr. Alambert, o qual, certamente, não vinha obtendo sucesso no ramo empresarial, pelo menos como administrador da 1a ré. Também releva consignar que os sócios da 3a reclamada, Chemie Pelzer GMBH e Insonorizantes Pelzer SA, são credores de importes substanciais da agora massa falida da ia reclamada, de conformidade com o edital já mencionado. Registre-se, ainda, que os sócios Moldes Epila SA e Marc Pelzer foram admitidos como sócios da 3a reclamada, Pelzer do Brasil Ltda, em 22/12/2008, mesma data em que Marc Pelzer foi admitido como sócio da 1a reclamada. Nessa mesma data, 22/12/2008, a empresa Insonorizantes Pelzer SA deixa a 1a reclamada. Observe-se que os sócios vendedores da ia reclamada (venda em 19/10/2009), Marc Pelzer e Moldes Epila SA, são sócios da 3a, desde 22/12/2008; e dois dos principais sócios da 3a ré (Chemie e Insonorizantes), por sua vez, são credores da massa falida da 1a reclamada (MarcPelzer Plastics Ltda). Portanto, o que se constata é que a 1a e a 3a reclamadas devem ser responsabilizadas solidariamente, haja vista que, à luz de todo o conjunto probatório, Marc Pelzer e Moldes Epila SA, sócios da 3a reclamada desde 22/12/2008, alienaram a 1a reclamada, MarcPelzer Plastics Ltda, em outubro de 2010, ao sócio administrador, Sr
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 180, 4 arestos. Consta do v. Acórdão: A própria reclamante, em depoimento pessoal de fls. 137, confessou que não trabalhou para a primeira reclamada e, ainda, que aderiu à cooperativa por intermédio da psicóloga chefe da 2a reclamada. Ainda, nos autos do processo n° 0980/2009, que também tramitou perante a 11a vt/SP, a reclamante afirmou que ingressou na cooperativa espontaneamente (fls. 123) O pedido inicial referiu-se expressamente ao reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada, cooperativa. Todavia, os efeitos da revelia aplicados à cooperativa foram elididos pela confissão real da obreira nos presentes autos. Assim, ante a inexistência de prestação de serviços subordinados à primeira reclamada, não há que se falar em reconhecimento de vínculo de emprego e muito menos fraude na sua contratação, o que torna insubsistente o pedido de condenação solidária das rés. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões em exame, a agravante sustenta que o acórdão atacado violou o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, bem como o artigo 818 da CLT, aduzindo ter demonstrado, de forma inequívoca, a relação de emprego entre os litigantes. A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, especialmente do fato de que “a própria reclamante, em depoimento pessoal de fls. 137, confessou que não trabalhou para a primeira reclamada [...]. Ainda, nos autos do processo n° 0980/2009, que também tramitou perante a l1a VT/SP, a reclamante afirmou que ingressou na cooperativa espontaneamente (fls. 123)”, vê-se que, para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Constata-se, ainda, que o acórdão recorrido se orientara pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, circunstância indicativa da impertinência temática das regras do ônus subjetivo da prova, contidas no artigo 818 da CLT, não se vislumbrando, assim, a sua pretensa violação. Esclareça-se, ademais, que o despacho regional, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação ao artigo 5° inciso LV, da Constituição. Acresça-se, por fim, que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, bem como divergência jurisprudenc
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 6° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante sustenta que demonstrou a validade da Portaria n° 42 expedida pelo MTE e que, quanto à natureza indenizatória do intervalo para refeição e descanso, os incisos III e VI do artigo 8° da Constituição Federal reforçam a validade da norma coletiva ao caso em comento. Pois bem, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, o TRT da 15a região assim fundamentou sua decisão: INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada foi condenada a pagar a remuneração por supressão do intervalo intrajornada no importe de 1 hora extra diária, de 08/09/2009 a 15/03/2011, razão pela qual se insurge alegando que teria autorização do Ministério do Trabalho para reduzir o intervalo para 30 minutos diários. Sem razão. A reclamada confessa que apenas era dado aos seus empregados 30 minutos de intervalo e fundamenta a sua tese na existência de convenção coletiva. Em que pese a autorização normativa, seu inconformismo não prospera. Não há como prevalecer o disposto em norma coletiva em relação à redução do intervalo intrajornada, por se tratar de matéria de segurança e higiene do trabalho, prevista em lei e de caráter cogente, não merecendo reparo a sentença originária que decidiu, ademais, na forma da diretriz jurisprudencial contida na Súmula 437, inciso II, do C. TST, ora transcrita: II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. As Portarias n° 42/2007 e 1095/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, mencionadas no recurso da reclamada, não são adequadas para autorizar a pretendida redução do intervalo. Pelo princípio da hierarquia das normas, não seria possível admitir que ato normativo ministerial autorizasse, de forma incondicional, a redução do intervalo para descanso e refeição, por meio de norma coletiva, sem a necessidade de autorização do MTE, eis que extrapola os limites impostos pelo art. 71, § 3°, da CLT. Acerca da remuneração do intervalo intrajornada, se parcial ou total e se de forma indenizatória ou salarial, passo à análise. Quanto ao montante a ser pago (hora integral ou tempo suprimido), em vista do desrespeito parcial ao direito ao intervalo intrajornada, a controvérsia foi pacificada com a publicação da Súmula 437 do C. TST, que assim dispõe em seu inciso I, com grifo nosso:
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/07/2014 - f. 643-v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 11/07/2014 - f. 645. Não obstante,constata-se a irregularidade da representação. Isso porquea advogada subscritora da petição de f. 645/655 (recurso de revista), Natália Feitosa Beltrão, nãopossui poderes para representar arecorrente. Atenta observar que o substabelecimento de f. 500, sem reservas de poderes, que lhe teria conferido poderes foi subscrito pelos advogados Renato Chagas Correa da Silva e Renata Gonçalves Tognini, que não possuem instrumento de mandato válido nos autos. É inválido o instrumento de mandato de f. 421, mediante o qual fora conferido poderes aos advogados substabelecentes, porquanto firmado por pessoa jurídica sem a identificação do seu representante legal, signatário do documento, conforme Súmula 456 doTST. Também não se configurou mandato tácito, uma vez que a subscritora do recurso não compareceu a nenhuma das audiências ocorridas nos autos (vide f. 96/97, 486, 491/493, 552 e 556). Portanto, forçoso concluir pela irregularidade de representação e, consequentemente, pela inexistência do recurso. Nem se argumente com os arts. 13, 37 e 284 do CPC, que não têm aplicação na fase recursal, uma vez que a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383 do TST. Ante o exposto, inviável o seguimento do recurso por irregularidade de representação. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Nos termos do artigo 654, § 1°, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi passado, à qualificação do outorgante e do outorgado, à data e ao objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Com efeito, reportando à procuração colacionada à fl. 52 (doc. seq. 1), verifica-se constar apenas a qualificação da outorgante e dos outorgados, data e objetivo da outorga, não tendo havido, contudo, a identificação ou qualificação do signatário, não sendo possível aferir se o subscritor do mandato é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Nesse sentido, foi editada a Súmula 456 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1), nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Desse modo, tendo em vista que os poderes outorgados à Dra. Natália Feitosa Beltrão - OAB/MS 13.355, subscritora do recurso de revista, o foram mediante substabelecimento assinado pelo Dr. Renato Chagas Correa da Silva, OAB/MS 5.871, e pela Dra. Renata Gonçalves Tognini, OAB/MS 11.521, que, por sua vez, receberam poderes através de procuração que ostenta mera rubrica do suposto representante legal da recorrente, sobressai a flagrante irregularidade de representação processual. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, haja vista não constar dos termos de audiência juntados aos autos a presença da ilustre advogada subscritora do apelo. Nesse passo, não é demais salientar que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá
Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S. A. interpõe agravo em face da decisão monocrática desta Presidência que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, por intempestividade. Para tanto, afirma que os prazos encontravam-se suspensos no período de 6 a 10 de outubro de 2014, para a realização da II Semana Institucional da Magistratura da Justiça do Trabalho da 8a Região, conforme a anexa Portaria Conjunta GP/CR n° 8, de 11 de junho de 2014, emitida pelo TRT. A Súmula 385 do TST, com a redação que lhe fora dada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 14/09/2012, preconiza o seguinte: FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO “A QUO” I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Sobressai do inciso III do verbete transcrito a previsão para se admitir uma nova análise da tempestividade recursal do agravo regimental, agravo de instrumento ou de embargos de declaração, mediante prova documental superveniente. Nesse sentido, percebe-se que a portaria colacionada pela parte dispõe sobre a ausência de expediente forense no período de 06 a 10 de outubro de 2014, prorrogando para o dia 13 de outubro de 2014 o prazo inicial ou final que ocorrer nesse interregno. Assim, publicado o acórdão regional no dia 26/09/2014, a contagem teve início no dia 29/09/214, findando-se em 06/10/2014, prorrogado para o dia 13/10/2014, por força da norma local. Interposto no dia 07/10/2014, o recurso mostra-se, pois, tempestivo. A par disso, compulsando o acórdão recorrido, constata-se que, não obstante a tempestividade do apelo revisional, o agravo de instrumento não merecia mesmo o prosseguimento. É que a agravante objetivava a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 170 da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 265 do CC; 2°, § 2°, da CLT - divergência jurisprudencial. Alega ser indevida sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos devidos ao reclamante, vez que teria firmado contrato de prestação de serviço com a reclamada SEGTRAN - SERVIÇOS DE VISTORIA E INSPEÇÃO TÉCNICA LTDA, não havendo falar em fornecimento de mão-de-obra, mas na existência de terceirização lícita, afastando-se, assim, a incidência da Súmula n.° 331 do C. TST. Enfatiza que o reclamante não é seu empregado, nos termos do artigo 3° da CLT. Consta da ementa da decisão recorrida: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N° 331 DO TST. A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É APLICÁVEL DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O TOMADOR DE SERVIÇOS SE BENEFICIA DA FORÇA DE TRABALHO DO EMPREGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À luz da ementa supra, percebe-se que a decisão foi concluída com base nas provas dos autos, em conformidade com a legislação pertinente, além de estar em consonância com a Súmula n.° 331 do C. TST, inadmitindo-se,
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: DESPACHO DA EXMa DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Investe a reclamada com o acórdão regional que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto. Transcreva-se a conclusão do acórdão atacado: ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 3a. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.// Não obstante os argumentos apresentados pela parte demandante, o apelo não merece ascender à Instância Superior, ante o que dispõe a Súmula n. 218 da Jurisprudência do egrégio TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Nos termos da Súmula 218/TST, incabível a interposição de recurso de revista em decisão proferida em autos de agravo de instrumento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia- se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST