Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13/12/2018 | DJRJ

Judicial - 1ª Instância (Interior)

Proc. 0002797-52.2018.8.19.0053 - MARCO ANTONIO COUTINHO BARRETO X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:
Tendo em vista que a parte Autora comprova estar em dia com o pagamento de sua conta de luz, concedo a tutela de urgência para
que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor indicada na inicial, e se abstenha futuramente de
efetuar corte de energia e inclusão do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, no que tange ao débito do TOI que
se discute nos presentes autos e enquanto perdurar a demanda, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa diária no importe de
R$200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso já tenha sido inserido o nome da autora nos
órgãos restritivos, oficie-se para que proceda à sua retirada.Cumpra-se por OJA de plantão, servindo a presente como mandado
Proc. 0002802-74.2018.8.19.0053 - ALINE ROSA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO
(OAB/RJ-142733) X ENEL BRASIL S/A Despacho: Aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

Proc. 0002834-79.2018.8.19.0053 - JOSE AUGUSTO BARRETO ALMEIDA X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão: Tendo
em vista que a parte Autora comprova estar em dia com o pagamento de sua conta de luz, concedo a tutela de urgência para que a
Ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia na residência do autor e de incluir o nome da demandante nos órgãos de
proteção ao crédito, no que tange ao débito do TOI que se discute nos presentes autos e enquanto perdurar a demanda, sob pena
de, não o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$2.000,00 (dois mil
reais). Caso já tenha sido inserido o nome da autora nos órgãos restritivos, oficie-se para que proceda à sua retirada.

Proc. 0002848-63.2018.8.19.0053 - ADILSON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA
(OAB/RJ-129889) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A) Decisão: Tendo em vista que a parte Autora comprova estar em dia com o
pagamento de sua conta de luz, concedo a tutela de urgência para que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia
na residência do autor indicado na inicial, e de incluir o nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, no que tange ao
débito do TOI que se discute nos presentes autos e enquanto perdurar a demanda, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa
diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso já tenha sido inserido o
nome da autora nos órgãos restritivos, oficie-se para que proceda à sua retirada.

Núcleo da Dívida Ativa

id: 3158234
Juiz Titular: Leonardo Cajueiro d'Azevedo
Escrivão: Thiago da Silva Viegas
Expediente do dia: 10/12/2018

Execução Fiscal
Proc.
0000039-23.2006.8.19.0053 (2006.053.000039-9) - JOSÉ LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO ABELARDO
FAGUNDES FREITAS (OAB/RJ-117085), Dr(a). LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA (OAB/RJ-056065) X MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BARRA Sentença: ...o exequente promover a baixa da dívida em seus assentamentos, prosseguindo-se a execução fiscal
em face do executado com relação apenas ao exercício de 2001.Desconstituo a penhora realizada à fl.09.Ao exequente para que
traga aos autos o valor atualizado da dívida com relação ao exercício não prescrito (2001). Após, intime-se o executado para
pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora de bens.Condeno o embargado ao pagamento de taxa judiciária e
honorários de sucumbência no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Julgo extinto processo com fulcro no Art.316 do
Novo Código de Processo Civil.Havendo apelação tempestiva, intime-se o embargante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, sem necessidade de nova conclusão, certifique o cartório e subam os autos ao E.
Tribunal de Justiça.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se.

Proc. 0002288-83.2002.8.19.0053 (2002.053.002278-7) (4725) - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv(s). Dr(a).
PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X ALMEIDA C. ALVES EMP. IMOB. LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CORREA

(OAB/RJ-156665) Sentença: .... Inteligência da Súmula n° 409 do Colendo STJ.Desprovimento de plano do recurso, na forma do

art. 557, do CPC.''Desta feita, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica a fim de evitar que o contribuinte do tributo seja
eternamente cobrado, culminando-se assim na caracterização da prescrição intercorrente.Ante o exposto, DECLARO a prescrição dos
créditos tributários de IPTU aqui cobrados, o que faço com fundamento nos Arts.487, II, e 924, V, ambos do Novo Código de
Processo Civil, e para fins do Art.925 do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, determinando ao
exequente que promova a baixa da dívida em seus assentamentos.Sem custas e honorários contra o exequente ante a isenção
legal.Intimem-se. Em caso de apelação tempestiva, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de preclusão. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Proc. 0002318-21.2002.8.19.0053 (2002.053.002308-1) (4791) - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv(s). Dr(a).
PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X ALMEIDA C. ALVES EMP. IMOB. LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CORREA

(OAB/RJ-156665) Sentença: .... Inteligência da Súmula n° 409 do Colendo STJ.Desprovimento de plano do recurso, na forma do

art. 557, do CPC.''Desta feita, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica a fim de evitar que o contribuinte do tributo seja
eternamente cobrado, culminando-se assim na caracterização da prescrição intercorrente.Ante o exposto, DECLARO a prescrição dos
créditos tributários de IPTU aqui cobrados, o que faço com fundamento nos Arts.487, II, e 924, V, ambos do Novo Código de
Processo Civil, e para fins do Art.925 do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, determinando ao
exequente que promova a baixa da dívida em seus assentamentos.Sem custas e honorários contra o exequente ante a isenção
legal.Intimem-se. Em caso de apelação tempestiva, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de preclusão. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Processos na página

0002797-52.2018.8.19.0053 0002802-74.2018.8.19.0053 0002834-79.2018.8.19.0053 0002848-63.2018.8.19.0053 0000039-23.2006.8.19.0053 0002288-83.2002.8.19.0053 0002318-21.2002.8.19.0053