TRT da 1ª Região 13/12/2018 | TRT-1

Judiciário

JUNTAR AOS AUTOS A PROVA DO CONVITE, OU

COMPARECEREM INDEPENDE DE INTIMAÇÃO, TUDO NA
FORMA DO ART 455, NCPC. DA INTIMAÇÃO FEITA PELO
ADVOGADO DEVERÁ CONSTAR QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA

PODERÁ SER APLICADA MULTA À TESTEMUNHA.

4) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última
alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s)
CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada,

tudo em formato eletrônico.

5) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de
advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º

grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.

5.1-) A habilitação do advogado em nome do qual a

parte deseja que as notificações sejam publicadas devem ser feitas

pelos próprios patronos já cadastrados, haja vista tal

funcionalidade no menu "solicitar habilitação", bem como
possibilidade de peticionamento sem habilitação nos autos.

6) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e
documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº

11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada

pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até
uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º,
do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo,
em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário

do PJe.

7) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do NCPC
e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com
a peça inicial ou a defesa.

8) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos

salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do NCPC e

sob as penas do art. 400 do mesmo diploma.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM

APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS

ELETRONICAMENTE.

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223240052000

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011665

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223235452000

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011664

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223234948100

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011663

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223234415500

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011662

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223233428500

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011661

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223232903200

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011659

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223232285300

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011657

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223231709100

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011656

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223230669200

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011655

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223230092000

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011654

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223225375400

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011652

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223224671300

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011651

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 18121223223368500

de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000086011650