Movimentação do processo RTOrd-0000860-34.2014.5.10.0801 do dia 14/12/2018

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL ORTOPEDICO DO TOCANTINS LTDA. - EPP

- JOSIMAR TEIXEIRA NERES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)

servidor(a) MARIA EMILIA MARTINS, em 13 de Dezembro de 2018.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PARCELAMENTO COM

FORÇA DE ALVARÁ BB e CEF
Vistos os autos.

Indefiro a incidência da multa de 100% por não se tratar de acordo,

mas requerimento formulado com suporte legal.

Defiro o parcelamento requerido pela Executada, nos termos do art.

916, do NCPC.

Para tanto, deduzo o valor depositado, R$69.274,59 (ID. 59c1e88) e

o depósito recursal no importe de R$8.728,58 (ID. 5796bd0) e fixo o
saldo remanescente no importe de
R$161.640,70 , que deverá ser
recolhido em 6 (seis) parcelas iguais de
R$ 26.940,12, de trato
sucessivo e acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao
mês, cujo pagamento deverá ser efetuado em conta judicial, na
Caixa Econômica Federal (Ag. 2525) ou Banco do Brasil (3615), à

disposição do juízo, comprovado nos autos até o dia 10 de cada

mês, a começar pelo mês de JANEIRO/2019, sob pena de

aplicação da multa cominada no §5º, II, do Art. 916 e consequente

execução. Cálculos ID fb073db, total do débito R$239.643,87.

Determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal que libere o

saldo integral do depósito recursal , valor originário de R$7.485,83

(ID.5dec9d2) ao exequente, por intermédio de suas

procuradoras,ALINE FONSECA ASSUNCAO COSTA - OAB:

TO4251 - CPF: 993.419.305-10 e KARE MARQUES SANTOS -
OAB: TO6226-A - CPF: 031.025.956-85 (procuração de ID. 814038,

acrescido da atualização monetária, zerando-se a conta.

Determino ao Gerente do Banco do Brasil S/A que libere o saldo

integral da conta judicial 4400104101305 (ID 1e8b3be), valor de

R$69.274,59 ao exequente, por intermédio de seus procuradores,
ALINE FONSECA ASSUNCAO COSTA - OAB: TO4251 - CPF:

993.419.305-10 e KARE MARQUES SANTOS - OAB: TO6226-A -
CPF: 031.025.956-85 (procuração de ID. 814038), referente ao

depósito inicial para parcelamento do débito, acrescido da

atualização monetária, zerando-se a conta.

O banco deverá comprovar a transação no prazo de 15 dias.
Este despacho tem força de ALVARÁ para levantamento das

parcelas, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª , com vencimentos nos dias 10 de cada

mês, com início em janeiro/2019 e término em abril/2019.

Intime-se o exequente para, até 28/06/2019, realizar a impressão

da presente decisão e comparecer à instituição bancária.

A parte autora fica ciente que os valores das 5ª e 6ª parcela s

servirão para pagamento dos recolhimentos previdenciários e

fiscais, R$35.042,86 , ficando vedado seu levantamento .

Em caso de recebimento indevido, os procuradores do reclamante

responderão integralmente pela quantia recebida, porquanto

incumbe aos mesmos observar os estritos termos da presente

decisão.

Os valores remanescentes das parcelas serão liberados ao

exequente após a quitação dos encargos.

Após, aguarde-se o pagamento das demais prestações do

parcelamento .

Por medida de celeridade e economia processual, o presente

despacho terá força de ALVARÁ.

Assinatura
PALMAS, 13 de Dezembro de 2018

REINALDO MARTINI
Juiz do Trabalho Titular