Movimentação do processo RTOrd-0001101-71.2014.5.08.0119 do dia 10/02/2015

    • Estado
    • Pará e Amapá
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

TERMO DE AUDIÊNCIA


PROCESSO n° :

0001101-71.2014.5.08.0119


Em 10.02.2015, às 12h.


Juíza do Trabalho Substituta: Elinay Almeida Ferreira de Melo
Reclamante: CLEITON PEREIRA CARDOSO
Reclamado: CONSTRUTORA TENDA S/A.


SENTENÇA


Em 10 de fevereiro de 2015, às 12h, na sala de audiências da 4a
VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, a Exma. Sra. Juíza
Substituta Elinay Almeida Ferreira de Melo, após declarar aberta a
sessão para apreciação do processo acima especificado e
apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:


1 RELATÓRIO


CLEITON PEREIRA CARDOSO

ajuizou reclamação trabalhista em
face de

CONSTRUTORA TENDA S/A.,

reclamado, postulando os
pedidos elencados na Inicial (ID n.1fdee4d). Juntou documentos.
Realizada audiência, a reclamada compareceu e apresentou defesa
escrita (ID n. 4De3efd). Em síntese, pugnou pela improcedência dos
pedidos. Juntou documentos. O reclamante se manifestou sobre os
documentos (ID n. 678C3ad). Colhidos o depoimentos das partes e
de 02 testemunhas, uma arrolada pelo reclamante e uma pela
reclamada. Recusadas as propostas conciliatórias. Em razões
finais, as partes mantiveram as suas posições antagônicas. Alçada
fixada no valor dado a causa. Vieram os autos conclusos para
julgamento.


2 FUNDAMENTAÇÃO


2.1. No Mérito:


2.1.1. Do desvio de funções. Diferenças salariais:


O reclamante alega que foi contratado pelo reclamado em
11/01/2010, para exercer a função de servente e que em julho/2010
passou a exercer atividades inerentes ao cargo de pedreiro, sem a
devida retificação na CTPS, tampouco o pagamento dos salários
correspondentes, o que requer nesta oportunidade, com seus
respectivos reflexos.


A reclamada impugnou o pedido. Em síntese, aduziu que o
reclamante sempre exerceu o cargo de servente, para o qual foi
contratado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos.
Pois bem.


Como se sabe, a Súmula 12 do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho estabelece: "As anotações apostas na Carteira
Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure,
mas apenas juris tantum". Isso significa que ao empregado é
permitido produzir prova (art. 818 da CLT) contra as possíveis falsas
anotações existentes em sua CTPS.


Assim é porque, no direito do trabalho vigora o princípio da primazia
da realidade, em virtude do qual: "a relação objetiva evidenciada


pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos
contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à
realidade." (in Arnaldo Süssekind, Instituições de Direito do
Trabalho, vol. I, São Paulo: LTr, 2000, pg. 150) E como bem define
o saudoso Plá Rodrigues, na clássica obra Princípios de direito do
Trabalho (São Paulo: LTr, 1993, pg. 227): "Isso significa que em
matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que
aquilo que as partes hajam praticado de forma mais ou menos
solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos,
formulários ou instrumentos de controle."


Acerca do tema, Mauricio Godinho Delgado, leciona que a função "é
o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes
laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no
contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou
na empresa." As tarefas se distinguem da função. A primeira
consiste em uma atividade laborativa específica, determinada.
Enquanto que, a função, nada mais é, do que um conjunto
coordenado e integrado de tarefas.


Assim, cabia ao reclamante o ônus de provar o exercício de
atividade diversa daquela constante em sua CTPS.


Do conjunto probatório extrai-se que o reclamante se desincumbiu
favoravelmente de seu mister, na medida em que a única
testemunha por ele arrolada confirmou que o reclamante, apesar de
contratado como servente executava tarefas de pedreiro. O que
reputo confiáveis e seguras a formação do convencimento do Juízo,
apesar de ter mencionado jornada distinta da alegada pelo
reclamante.


Ressalto que, essa conclusão somente foi possível porque,
posteriormente, esta Magistrada também conduziu audiência onde a
testemunha figurava como reclamante (autos PJE 000673¬
89.2014.5.08.2014), quando verificou que a jornada declinada no
depoimento era idêntica a constante em sua própria petição inicial
(art. 131 do CPC c/c art. 765, da CLT)


Assim sendo, reconheço que, a partir de 01/07/2010 o reclamante
exerceu o cargo de pedreiro, sendo, nulas de pleno de direito, as
anotações na CTPS em sentido contrário (art. 9°, da CLT).


Diante disso, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as
diferenças salariais, a partir de 01/07/2010, bem como os seus
reflexos sobre: aviso prévio; 13° salários; férias e FGTS + 40%.
Para tanto, deverão ser considerados os valores previstos para o
cargo de pedreiro, constantes nos CCT's.


Por fim, considero rechaçados todos os argumentos da reclamada,
em sentido contrário.


2.1.2 Retificação da CTPS:


Após o trânsito em julgado, determino que o reclamado proceda, no
prazo de 05 dias de sua intimação, a retificação na CTPS do


reclamante para constar o cargo de pedreiro, com salário inicial de
R$730,00 e alterações salariais conforme CCT's, permanecendo as
demais anotações, sob pena de multa diária de R$27,00, até o
limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante, na forma
do art. 461 do CPC, sem prejuízo das anotações serem procedidas
pela Secretaria da Vara, com as comunicações de praxe.


Ainda, determino que a reclamada abstenha-se de registrar na
CTPS do reclamante que a retificação decorre de determinação
judicial, conforme prevê o art. 29, § 4°, da CLT, sob pena de
indenização por danos decorrente de descumprimento de obrigação
de não fazer (art. 461, § 1°, do CPC), no valor de R$9.600,00, sem
prejuízo de expedição de nova CTPS pela SRTE-PA e das
comunicações de praxe.


2.1.3. "Horas prêmio". Habitualidade. Natureza Jurídica:


O reclamante afirma que recebia habitualmente a parcela
denominada "horas prêmio", a título de produtividade, contudo a
reclamada não a observava para pagamento de outras parcelas
salariais, em descumprimento aos arts. 9° e 457, § 1° da CLT.
Assim, requer o reconhecimento da natureza salarial da referida
parcela e o pagamento de seus respectivos reflexos.


A reclamada defendeu-se. Em resumo, rechaçou a habitualidade da
parcela suscitada pelo reclamante, aduzindo que o trabalhador
poderá fazer jus à referida parcela em determinado dia ou semana,
sempre que realize a tarefa estabelecida a contento, a critério do
engenheiro da obra.


Segue aduzindo que, nos meses em que o reclamante percebeu a
parcela, a mesma foi observada para cálculos de outras verbas
salariais, como férias e 13° salário. Ressalvou, inclusive, que era
considerada para pagamento do descanso semanal remunerado,
com exceção das horas extras, diante da ausência de habitualidade
da mesma, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos.
Acerca do tema, Mauricio Godinho Delgado leciona que prêmios
são parcelas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência
de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador
e vinculada à conduta individual ou obreiro ou coletiva dos
trabalhadores da empresa.


E prossegue: "os prêmios (ou bônus) são modalidades de salário
condição, isto é, parcela contraprestativa paga em face de certas
circunstâncias objetivas ou subjetivas vivenciadas no contrato, delas
dependendo e, em consequência, podendo ser suprimidas caso
desaparecidas as circunstâncias propiciadoras de sua incidência."
Disso se depreende que, a parcela pode deixar de ser paga nos
meses em que o implemento da condição previamente estabelecida
não foi atingida, retornando nos meses em que foi observada.


Por fim, destaca que, tratando-se de falso prêmio o efeito integrativo
no salário ocorrerá de modo permanente. Isso ocorre quando a


condição estabelecida é facilmente realizável e somente foi
instituída como mecanismo de pressão sobre os trabalhadores,
violando assim o art. 9° da CLT.


No caso, é incontroverso que o reclamante recebia a parcela
denominada "horas prêmio". Restando perquirir qual a natureza
jurídica da mesma. Isto é, se as condições estabelecidas visavam,
ou não, mascarar uma autêntica parcela salarial ou se tratava de
autêntico bônus.


Pois bem.


Compulsando os contracheques do reclamante observo que o
reclamante recebeu a referida parcelas em todos os meses, a
exceção de dezembro/2011, em quantidades variáveis.


Ao depor, indagado sobre a parcela, disse o preposto: " (...); que o
reclamante recebia horas premio que era baseada em metas
estabelecidas pelo engenheiro da obra; (...)".


Por sua vez, a reclamada não trouxe aos autos os documentos que
comprovassem as metas estabelecidas e o implemento das
mesmas pelo reclamante, o que lhe incumbia, em face dos
princípios da alteridade e da aptidão para a prova.


Disso depreende que, na verdade, as "horas prêmio" nada mais
eram do que uma tentativa da reclamada em agilizar as etapas da
produção, com redução de custos (menor quantidade de
empregados) e pressão sobre os trabalhadores, maculando
autêntico plus salarial sob a denominação de prêmio.


O que foi, inclusive, confirmado na própria defesa pela reclamada
ao destacar: "Trata-se de uma prática específica do mercado de
construção civil, um verdadeiro incentivo ao profissional pela sua
dedicação e esmero na realização da tarefa."


O que, certamente, é rechaçado por este Juízo, na medida em que
os riscos do empreendimento deve correr por conta do empregador.
Assim sendo, diante da habitualidade no pagamento da parcela e
na ausência de elementos concretos a comprovar as metas
estabelecidas e o cumprimento das mesmas, reconheço a natureza
salarial das "horas prêmios" (art. 9°, da CLT) e determino a sua
incidência em todas as parcelas de idêntica natureza.


Diante disso, condeno a reclamada a pagar ao reclamante os
reflexos das "horas prêmio" sobre: horas extras (constantes nos
contracheques), aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, RSR e FGTS
+ 40%.


Visando evitar o enriquecimento sem causa, determino a dedução
dos valores porventura pagos a idênticos títulos, com base no art.
884, do CC.


Por fim, considero rechaçados e debatidos todos os argumentos
das reclamada, em sentido contrário.


2.1.4. Duração de trabalho. Diferenças de Horas extras.
Domingos e feriados:


O reclamante afirma que, durante todo o pacto, cumpria jornada das
07h às 20h, com 01 hora de intervalo, de segunda à sexta-feira. Aos
sábados até as 16h, também com 01 hora de intervalo e aos
domingo, em média 03 por mês, trabalhava até as 12h.
Ressalta que, os cartões de ponto não refletem a sua real jornada
de trabalho e que aos sábados e domingos registrava a jornada em
lista de presença e que recebeu apenas parte das horas extras
trabalhadas, motivo pelo qual requer o pagamento das diferenças
de horas extras, inclusive pelo labor aos sábados e domingos, com
seus respectivos reflexos.


A reclamada defendeu-se. Em síntese, aduziu que o reclamante
cumpria jornada das 7h às 17h, de segunda à quinta-feira, com 01
hora de intervalo e às sextas-feiras até às 16h, com o mesmo
intervalo. E eventualmente realizava horas extras devidamente
remuneradas. Por tudo isso, requer a improcedência dos pedidos.
Para corroborar sua tese, juntou cartões de ponto e contracheques.
Vejamos.


Via de regra, o ônus de provar o labor em sobrejornada é do
reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, por força do art.
818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC supletivo.


Mas, como se sabe, entre as regras de distribuição do ônus da
prova, vigora o princípio da aptidão para a prova, que, segundo
César P. S. Mavhado Jr., na obra O Ônus da Prova no Processo do
Trabalho (São Paulo: LTr, 2001, pg. 145) nos permite

"atribuir o
ônus da prova ao litigante que tenha melhores condições de provar
o fato controvertido."


O citado autor menciona que (ob. cit, pg. 145):

"Carnelutti já se
referia 'à conveniência de atribuir a prova à parte que esteja mais
provavelmente em situação de dá-la e, assim com base numa regra
de experiência, na qual estabelece qual das duas partes esteja em
condições melhores para fornecer a prova do fato'. E concluía:
'Unicamente assim o ônus da prova constitui um instrumento para
alcançar p escopo do processo, que é, não a simples composição,
mas a justa composição; por isso recai sobre a parte que pode levar
mais útil contribuição à convicção do juiz; (...)."


O princípio da aptidão para a prova está contido no parágrafo único
do art. 6°, do CDC, ao permitir a inversão do ônus da prova, em
favor do hipossuficiente consumidor.


Segundo esta linha de raciocínio, tendo em vista que no processo
do trabalho também há o hipossuficiente trabalhador e, via de regra,
o empregador, detentor dos meios de produção, é quem tem
melhores condições de fazer a prova, objeto da demanda, a
jurisprudência trabalhista vem mitigando a rigidez das regras do
ônus da prova, para, em alguns casos, admitir a inversão do ônus


da prova, ou como pretende doutrina mais avançada contemplando
a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, na hipótese de
apresentação dos registro de ponto, para fins de prova das horas
extras.


Assim, o C. TST, editou a Súmula 338, in verbis:


"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA:


(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais 234 e 306 da SDI-1 -
Res. 129/2005, DJ 20.4.2005


I. É ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez)
empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §
2°, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de
frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.(ex-Súmula
338 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)


II. A presução de veracidade da jornada de trabalho, ainda que
prevista em instumento normativo, pode ser elidida por prova em
contrário.(ex-OJ 234 - Inserida em 20.6.2001)


III. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e
saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o
ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do
empregrador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se
desincumbir. (ex-OJ 306 - Inserida em 11.8.2003)

(grifei)


No caso, a reclamada apresentou os cartões de ponto. Contudo,
desde a inicial o reclamante os impugnou, ao argumento de que não
refletem a sua real jornada de trabalho, ratificado em sua
manifestação, onde destacou, ainda que não foram apresentados
os registros de todo o período trabalhado, além do que se
encontram em horários britânicos e sem a assinatura do
reclamante.


De fato, compulsando os cartões de ponto juntados (ID n. B550ff1)
observo que a reclamada apresentou os cartões apenas do o
período de 01/10/2010 a 31/12/2010; de 01/01/2011 a 30/06/2011,
uma vez que o vínculo, firmado entre as partes, deu-se de
11/01/2010 a 13/07/2012, atraindo as implicações do item I, da
Súmula 338, do TST.


E não é só. Da análise mais acurada dos próprios cartões
apresentados, também observo que não possuem valor probante
satisfatório. Primeiro porque, as horas extras lançadas nos cartões
de ponto não correspondem com os valores pagos nos
contracheques.


Exemplo disso é que no mês de fevereiro de 2011, consta no cartão
de ponto a realização de 22 horas extras (ID n. B550ff1 - pág. 09),
enquanto que no contracheque do mesmo mês ( ID n. C376a2 -
pág. 1) foram pagas 13 h.e. a 100% e 30 h.e a 60%. Inclusive,
inexiste no referido cartão, qualquer registro de trabalho aos
domingos. Somente reforçando as alegações do reclamante, desde


a Inicial, de que o labor aos finais de semana eram registrados em
folha à parte.


Em segundo lugar, pelas diversas rasuras contidas nos
documentos, a exemplo dos meses de abril e maio de 2011 (ID n.
B550ff1 - págs. 13 a 15), cujos horários sequer foram lançados pelo
próprio reclamante, mas sim por seu encarregado (ID n. B550ff1 -
pág. 15).


Por tudo isso, reputo os cartões apresentados inservíveis ao fim
colimado, recaindo sobre a reclamada o ônus de provar o labor de
forma diversa do pretendido pelo reclamante, inclusive do período
apresentado, do qual não se desincumbiu.


Afinal, a testemunha arrolada pelo reclamando prestou informações
dissonantes às demais provas produzidas, ao afirmar que o labor
aos sábados era lançado nos cartões de ponto e que tais registros
eram feitos pelo próprio empregado, quando se viu, em linhas
acima, que havia pagamento de horas extras em número maior do
que o lançado nos cartões - presumindo-se a existência de um
registro "por fora" da jornada de trabalho -, e que, muitas vezes, os
horários eram lançados pelo encarregado e não pelo próprio
reclamante, tornando suas informações inservíveis à formação do
convencimento do Juízo.


Dito isso, e tendo em vista que os cartões de ponto foram
considerados inservíveis, por estarem em desconformidade com a
regra do art. 74, § 2°, da CLT, bem como com as garantias mínimas
de proteção ao trabalhador (art. 1°, incisos III e IV da CF/88 e art.
7°, XIII, da CF/88), caracterizada está a flagrante burla à legislação
trabalhista (art. 9°, da CLT), em face do prejuízo à análise verossímil
da prova pré-constituída, cuja responsabilidade cabia ao
empregador, em detrimento do reclamante e da atividade
jurisdicional.


Até porque, vale lembrar que, não pode o Juiz do Trabalho, diante
de tamanha fraude, exigir que o trabalhador, parte mais fraca na
relação de emprego, comprove dia a dia a jornada de trabalho cujo
controle incumbia ao empregador, por ser o detentor do modo de
produção e quem deve arcar com os riscos do empreendimento
recaem sobre o empregador (art. 2°, da CLT).


Feitas essas considerações, e com base no livre convencimento
motivado (art. 131, do CPC) e aos limites da lide, reconheço que,
durante todo o contrato de trabalho, o reclamante cumpria a
seguinte jornada de trabalho: 1) das 07h às 20h, com 01 hora de
intervalo, de segunda à sexta-feira; 3) 03 sábados por mês das 07h
às 16h, com 01 hora de intervalo e 3) 03 domingos por mês das 07h
às 12h.


Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as
diferenças de horas extras, observando, para tanto, o período
acima delimitado, deduzindo-se as horas extras efetivamente


pagas. E, ainda, os reflexos sobre: aviso prévio, férias, 13° salário,
RSR e FGTS + 40%.


Visando evitar o enriquecimento sem causa, determino a dedução
dos cálculos das horas extras dos valores pagos a idênticos títulos.
Destaco que, os cartões de ponto, apesar de desconsiderados para
o cômputo da jornada, serão considerados para a dedução das
faltas injustificadas, folgas e férias do reclamante, porventura
existentes, com base no art. 884 do CC.


A liquidação observará os seguintes parâmetros: evolução salarial
mensal; globalidade salarial (incluindo as horas prêmio, em face de
sua natureza salarial); acréscimos de 50% e 100%; apontamento da
sobrejornada em memória descritiva que a identifique mês-a-mês;
observância dos dias efetivamente trabalhados; divisor 220,
limitando-se o

quantum debeatur

aos quantitativos indicados na
exordial.


Por fim, considero rechaçados e debatidos todos os argumentos da
reclamada em sentido contrário. Quanto ao repouso semanal
remunerado, o reclamante, como mensalista, já recebia o
pagamento dessa parcela no seu salário, de modo que as horas
trabalhadas em domingos, deferidas acima, como horas extras a
100% já remuneram o descumprimento do repouso, sendo incabível
novo deferimento, sob pena de caracterizar-se enriquecimento sem
causa do reclamante, espécie repudiada pelo ordenamento pátrio
(art. 884, do CC).


2.1.5. Benefício da Justiça Gratuita:


Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, uma vez
preenchidos os requisitos legais para a concessão dos mesmos (Lei
5584/70 - art. 14; CLT - art. 790, § 3°).


2.1.6. Honorários advocatícios:


Condeno as reclamadas a arcarem com honorários advocatícios
decorrentes da sucumbência no total de 15% (quinze por cento)
sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3° do CPC,
arts. 389 e 402 do Código Civil, Enunciado n. 79 da I Jornada de
Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho e princípios da
integral reparação e teoria da causalidade.


2.1.7. Ofícios:


Oficie-se ao INSS, à SRTE-PA e ao MPT acerca das irregularidades
promovidas pela reclamada.


2.1.8. Descontos previdenciários e fiscais:


Quanto aos descontos previdenciários, empregado e empregador
responderão pelas suas respectivas cotas-parte, nos termos da Lei
n°. 10.035/2000, do art. 78 e ss. da Consolidação dos Provimentos
E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (publicado no DJ de
20/04/2006) e dos itens II e III da Súmula 368 do TST, incidentes
sobre as parcelas sujeitas a esses descontos.


Em obediência à nova redação do art. 876 da CLT, dada pela Lei


11.457, de 16/03/2007, determino que, após o trânsito em julgado, a
reclamada proceda a obrigação de fazer para comprovar os
recolhimentos previdenciários, mês a mês, sobre as diferenças
salariais do contrato de trabalho reconhecido nesta Sentença. O
comprovante de recolhimento do INSS, deverá se fazer
acompanhar da GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997,
regulamentada pelo Decreto n.° 2.803/1998, constando, mês a mês,
o salário-de-contribuição do reclamante reconhecidas nesta
Sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de 90
(noventa) dias, a ser revertida em favor do reclamante, com base no
art. 461 e ss. do CPC, sem prejuízo da execução.


Juros e multa sobre as contribuições previdenciárias deverão ser
apuradas em conformidade com a nova redação dada ao art. 35 da
Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 c/c art. 61, da Lei
9.430/1996. Não há incidência de contribuições previdenciárias
sobre terceiros.


Da mesma forma, as partes responderão pelos descontos fiscais
nos termos da legislação própria, do art. 74 e ss. da Consolidação
dos Provimentos E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho
(publicado no DJ de 20/04/2006) e do item II da Súmula 368 do
TST, cabíveis sobre as verbas tributáveis, desde que superada a
faixa de isenção. Não há incidência de IR sobre juros de mora, em
face da sua natureza indenizatória, a teor do art. 404 do CC.


No momento oportuno, dê-se ciência à União, por meio da
Procuradoria Federal no Estado do Pará.


2.1.9. Cumprimento da Decisão:


A reclamada fica desde já ciente que, após o trânsito em julgado,
estando a dívida líquida e certa, terá

o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas

para pagar a débito ou garantir a execução. Decorrido o
prazo sem o devido pagamento ou garantia da dívida, será aplicada
multa por descumprimento, com percentual que fixo no importe de
15%, aplicado sobre o montante da condenação, nos termos do art.
832, §1° da CLT e recomendação n°. CR 07/2012 deste TRT. Após
adotadas as providências cabíveis, serão iniciados procedimentos
executórios, independente de citação, através do bloqueio on line
de valores via sistema Bacen Jud, o qual, em sendo infrutífero,
acarretará a desconsideração da personalidade jurídica da empresa
ré, em face das prescrições contidas nos arts. 592, II do CPC c/c e
28, §5° do CDC, ambos de aplicação subsidiária ao processo do
trabalho.


3 DISPOSITIVO


PELO EXPOSTO, DECIDE A MM. 4a VARA DO TRABALHO DE
ANANINDEUA-PA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS N.°
0001101-71.2014.5.08.0119) PROMOVIDA PELO RECLAMANTE

CLEITON PEREIRA CARDOSO

EM FACE DE

CONSTRUTORA
TENDA S/A.

, RECLAMADA, PARA, NO MÉRITO: JULGAR


PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS
E ASSIM: 1) RECONHECER QUE, A PARTIR DE 01/07/2010, O
RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE PEDREIRO. 2)
DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
PROCEDER AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER
QUANTO À RETIFICAÇÃO DA CTPS, CONFORME
DETERMINADO NA FUNDAMENTAÇÃO. 3) RECONHCER A
HABITUALIDADE E A NATUREZA SALARIAL DAS HORAS-
PRÊMIO PAGAS AO RECLAMANTE. 4) CONDENAR A
RECLAMADA, NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR AO RECLAMANTE,
O QUE FOI APURADO, CONFORME PLANILHA ANEXO, A
TÍTULO DE: 4.1) DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. 4.2)
REFLEXOS DAS HORAS PRÊMIO SOBRE: AVISO PRÉVIO, 13°
SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, RSR, FGTS + 40% E HORAS EXTRAS.
4.3) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A 60% E 100% E
REFLEXOS. 5) VISANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA (ART. 884 DO CC), DETERMINO A DEDUÇÃO DOS
CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DOS
VALORES PAGOS A IDÊNTICOS TÍTULOS. 6) IMPROCEDEM OS
DEMAIS PEDIDOS. 7) TUDO CONFORME LIMITES E
PARÂMENTROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO
OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE,
UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA É O DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO FATO
GERADOR, OU SEJA, AO DO SURGIMENTO DA VERBA
DEFERIDA (SÚMULA 381 DO TST). JUROS DE MORA, A PARTIR
DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. OFÍCIOS, DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA,
ARBITRADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME
PALNILHA EM ANEXO, NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT.
TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA EM ANEXO,
QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE
DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.


Ananindeua-PA, 10 de fevereiro de 2015.


ELINAY ALMEIDA FERREIRA DE MELO


Juíza Federal do Trabalho Substituta