Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 18/12/2018 | TRE-SC

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concessão de trânsito, em razão de já residir no município de
Lages/SC.

Art. 2º Reavaliar o quadro de saúde da servidora, decorridos 2 (dois)

anos, a contar do seu retorno às atividades laborais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo
de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral

de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa

Catarina, em Florianópolis, 17 de dezembro de 2018.

Desembargador Ricardo Roesler

Presidente

Decisões

Publicação n. 1214-18/CRIP - Processo Judicial Eletrônico

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) (PJe) Nº 0601645-

09.2018.6.24.0000 - Florianópolis - SANTA CATARINA

RELATOR(A): WILSON PEREIRA JUNIOR

REQUERENTE: ELEICAO 2018 MILTON HOBUS DEPUTADO
ESTADUAL

ADVOGADO: FERNANDO CLAUDINO D AVILA - OAB/SC18126
REQUERENTE: MILTON HOBUS

ADVOGADO: FERNANDO CLAUDINO D AVILA - OAB/SC18126

DECISÃO

01. A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL interpôs recurso
especial (Id 1094005) da decisão desta Corte consubstanciada no
Acórdão n. 33.467 (Id 1084505), por meio do qual este Tribunal, por
maioria de votos, aprovou com ressalvas as contas de campanha do
candidato ao cargo de deputado estadual MILTON HOBUS.

Fundamentou o cabimento do recurso no art. 90 da Resolução TSE

n. 23.553/2017, ao argumento de que, em síntese, a decisão
recorrida violou o disposto no inciso I e § 6º do art. 50 da Resolução
TSE n. 23.553/2017[1], porquanto "relevou falhas técnicas graves

que, efetivamente, comprometeram a regularidade das contas em
questão" (Id 1094005, pág. 4). Alegou, ainda, divergência
jurisprudencial com julgado do TRE/PE (PC n. 607-
74.2016.617.0000) e do TRE/SP (RE n. 184-02.2016.6.26.0312), que
"decidiram casos similares e desaprovaram as respectivas

prestações de contas" (Id 1094005, pág. 8).

02. Com a intimação pessoal do Procurador Regional Eleitoral em
sessão (11.12.2018, Id 1085555), o recurso protocolizado em

12.12.2018 (Id 1094005) é tempestivo.

03. Para que recurso especial seja admitido, cumpre comprovar que
a decisão da Corte viola expressamente disposição da Constituição
da República ou de lei (art. 121, § 4º, I, CR) ou que diverge de
decisões de outros Tribunais em casos similares (art. 121, § 4º, II,
CR).

03.01. A recorrente não demonstrou existência de afronta a qualquer
artigo da Constituição da República ou de lei. Limitou-se a manifestar
inconformismo com a decisão prolatada no Acórdão recorrido,
pretendendo, a toda evidência, seja ela reexaminada e ajustada a
sua interpretação, no sentido de que "as [...] inconsistências
perfazem valor substancial e são graves, comprometendo
efetivamente a regularidade e a transparência da presente prestação
de contas" (Id 1094005, pág. 6).

A Corte, em contrapartida, amparada no acervo constante dos autos,
concluiu que as irregularidades apuradas não apresentam gravidade

para fundamentar a rejeição das contas, conforme extraio da ementa
do voto condutor:

"- ELEIÇÕES 2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA -
CANDIDATO eleito AO CARGO de deputado estadual.

- descumprimento no prazo de entrega dos relatórios financeiros de
campanha, em contrariedade ao art. 50, inciso I, da resolução tse n.

23.553/2017 - ausência de prejuízo à análise das contas - aposição

de ressalva.

- descumprimento do prazo para entrega da prestação de contas
final, em desacordo com o art. 52, caput e § 1º da resolução tse n.
23.553/2017 - impropriedade que não prejudicou a análise das
contas - anotação de ressalva.

- quitação de despesas em espécie sem a constituição de fundo de
caixa - origem e destino dos valores devidamente esclarecidos -

trânsito de todos os recursos por conta bancária - valores que

representam o percentual de 0,81% dos recursos arrecadados na

campanha - percentual proporcionalmente irrisório - anotação de

ressalva.

- pagamento de despesas de fornecedores diferentes com um único

cheque - contrariedade ao art. 40 da resolução tse n. 23.553/2017 -

origem e destino dos recursos devidamente esclarecidos - valor que

representa o pequeno percentual de 2,34% dos recursos

arrecadados na campanha - anotação de ressalva.

- recebimento de doações e realização de gastos antes da entrega

da prestação de contas parcial, mas não informados à época,
contrariando o art. 50, § 6º, da resolução tse n. 23.553/2017 -
contabilização completa na prestação de contas final - jurisprudência

pacífica desta corte - aposição de mera ressalva.

- RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO -
PRESTAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA - vedação

existente no código de ética e disciplina da ordem dos advogados do

brasil - MATÉRIA ALHEIA à justiça ELEITORAL - DETERMINAÇÃO
DE COMUNICAÇÃO À OAB PARA eventual APURAÇÃO DO FATO.

- conclusão: aprovação com ressalvas das contas do candidato eleito

para o cargo de deputado estadual".

Contudo, o fato de haver interpretações dissonantes não é suficiente

a ensejar a subida do recurso especial: a afronta a embasá-lo deve
ser direta e expressa, e não subjetiva, pessoal, de sorte que o puro e

simples inconformismo da parte com o veredicto não autoriza a sua

admissão.

Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: "[para que o

recurso especial seja admitido] a afronta deve ser direta - contra a

literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de
interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, que dão ensejo a

debates na seara judicial" (STJ, Segunda Seção, AR n. 3748/SC,

Min. Maria Isabel Galotti, DJE de 02.03.2015).

Vale lembrar que o próprio dispositivo tido por violado (art. 50, inciso

I e § 6º, da Resolução TSE n. 23.553/2017), dispõe que "a não
apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua
entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de
recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada na

oportunidade do julgamento da prestação de contas final". [Grifou-se]

No caso em tela, a Corte apreciou detidamente as provas e

entendeu, ainda que por maioria de votos, que as omissões e

deficiências inicialmente apontadas - mas que foram regularizadas

ou esclarecidas quando da apresentação das contas finais - não

impediram a aferição da regularidade dos valores financeiros

movimentados pelo candidato, inexistindo nos autos prova, ou

mesmo indício, da movimentação clandestina de recursos. Vale

dizer, não foi apurada infração grave a levar à rejeição das contas.

Dessarte, por esse fundamento, não há como dar seguimento ao
apelo.

03.02. Não comprovou a recorrente, outrossim, o dissenso

jurisprudencial (art. 121, § 4º, II, CF).

As duas decisões trazidas como paradigmas, do Tribunal Regional
Eleitoral de Pernambuco (PC n. 607-74.2016.617.0000) e de São
Paulo (RE n. 184-02.2016.6.26.0312), assentaram o entendimento

segundo o qual a não apresentação tempestiva da prestação de
contas parcial caracterizou infração grave a ensejar a desaprovação

das contas, pois obstou o controle da regularidade das contas pela

Justiça Eleitoral.

Entretanto, na primeira delas, não foram informadas as doações

recebidas que correspondiam a 100% das receitas, além de gastos
eleitorais equivalentes a 79,28% das despesas realizadas. E, ainda,
foi constatada ausência dos extratos bancários definitivos

abrangendo todo o período de campanha.

Já no segundo paradigma restou a presença de irregularidade

remanescente que totalizou R$ 24.000,00, equivalendo a 100% dos

recursos financeiros da prestação de contas.

No presente processo, esta Corte concluiu, na linha do voto

condutor, no tocante ao descumprimento do prazo "de entrega dos

relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela

legislação eleitoral" - considerando, inclusive que "essa mesma

impropriedade acaba de ser julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral,

na data de 04/12/2018, em Acórdão proferido nos autos da
Prestação de Contas n. 0601225-70.2018.6.00.0000, de Jair Messias
Bolsonaro, eleito Presidente da República, de relatoria do Ministro
Luís Roberto Barroso. No referido Acórdão, as contas de Jair
Messias Bolsonaro foram aprovadas com ressalvas, adotando

integralmente o parecer técnico e o parecer da Procuradora-Geral
Eleitoral, Raquel Dodge" -, que no "presente caso, [...] a