Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 18/12/2018 | TRE-SC

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irregularidade em comento encontra-se plenamente esclarecida,
visto que a origem e o destino dos valores em questão são
conhecidos, bem como foram emitidos os necessários recibos
eleitorais para cada uma das doações, de acordo com a tabela
elaborada pelo órgão técnico (ID 703105). [Entendeu, ainda, que]
embora o envio dos relatórios financeiros tenha sido feito com alguns
dias de atraso, a confiabilidade das contas não restou prejudicada,
razão pela qual o apontamento dessa irregularidade não é suficiente
para gerar a desaprovação das contas, devendo ser anotada apenas
uma ressalva" (Id 1084505, págs. 4 e 5). E quanto às demais
impropriedades que persistiram, negou a gravidade de todas,
afastando algumas e apondo apenas ressalvas em outras, por
considerar os valores irrisórios e identificar a boa fé do prestador de
contas.

Nesse contexto, apesar de aparentemente semelhantes, as
situações fáticas têm dessemelhanças fundamentais que acabaram

por levar, nos casos concretos, a conclusões diferentes por parte
deste e dos referidos Tribunais.

Como se vê, não restou configurada a similitude fática entre os
julgados. Nesse sentido, aliás, é a reiterada jurisprudência do
Tribunal Superior Eleitoral: para a configuração do dissídio
jurisprudencial é "indispensável o cotejo analítico de sorte a
demonstrar a devida similitude fática entre os julgados" (AgR-REspe

n. 181-44, Rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, DJE de

11.02.2016). [Grifou-se]

Ademais, vê-se que a recorrente objetiva rediscutir aspectos
relacionados com matéria de fato; todavia, o recurso especial não
comporta o reexame de prova.

Como é cediço, "a reforma da conclusão da Corte de origem, nesse
ponto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é
incabível em sede de recurso especial, a teor das Súmulas nos
7/STJ e 279/STF" (TSE, AgR-REspe n. 5215-97, Rel. Min. Luciana
Lóssio, DJE de 01.04.2016).

04. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de sua

admissibilidade, nego seguimento ao recurso interposto.

Intime-se.

À Coordenadoria de Registro e Informações Processuais para as

providências a seu cargo.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2018.

Desembargador RICARDO ROESLER

Presidente

[1] Art. 50. Os partidos políticos e os candidatos são obrigados,
durante as campanhas eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral, para
divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei n.

9.504/1997, art. 28, § 4º):

I - os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para
financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas)
horas contadas do recebimento;

[...]

§ 6º A não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial
ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva
movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser
apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final.

Florianópolis, 17/12/2018.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais.

Atos Delegados

Publicação n. 1212-18/CRIP - Processo Judicial Eletrônico

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) (PJe) N. 0601382-

74.2018.6.24.0000

REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARLENE FENGLER DEPUTADO

ESTADUAL

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SERPA - OAB/SC13355

REQUERENTE: MARLENE FENGLER

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SERPA - OAB/SC13355

INTIMAÇÃO

Intimo a requerente/agravada MARLENE FENGLER para, no prazo
de 3 (três) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso
especial de 07/12/2018 (Id. 1047955) e ao agravo de 13/12/2018 (Id.
1126005), interpostos pela Procuradoria Regional Eleitoral, nos
termos do art. 21, § 7º, da Res. TSE n. 23.547/2017.

Florianópolis, 17/12/2018.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais.

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) (PJe) N. 0601333-

33.2018.6.24.0000

REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOAO ANTONIO HEINZEN AMIN

HELOU DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: LUIZA CESAR PORTELLA - OAB/SC39144

ADVOGADO: LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR -

OAB/SC17935

ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU - OAB/SC15740

ADVOGADO: FERNANDO ARTUR RAUPP - OAB/SC18402

ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES -

OAB/SC41094

REQUERENTE: JOAO ANTONIO HEINZEN AMIN HELOU

ADVOGADO: LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR -
OAB/SC17935

ADVOGADO: LUIZA CESAR PORTELLA - OAB/SC39144

ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU - OAB/SC15740

ADVOGADO: FERNANDO ARTUR RAUPP - OAB/SC18402

ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES -

OAB/SC41094

INTIMAÇÃO

Intimo o requerente/agravado JOAO ANTONIO HEINZEN AMIN
HELOU para, no prazo de 3 (três) dias, querendo, apresentar
contrarrazões ao recurso especial de 08/12/2018 (Id. 1046955) e ao
agravo de 13/12/2018 (Id. 1110905), interpostos pela Procuradoria
Regional Eleitoral, nos termos do art. 21, § 7º, da Res. TSE n.

23.547/2017.

Florianópolis, 17/12/2018.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais.

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) (PJe) N. 0601472-

82.2018.6.24.0000

REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARCIUS DA SILVA MACHADO

DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: GERCINO COSTA DOS SANTOS JUNIOR -
OAB/SC26218

ADVOGADO: MARCIUS DA SILVA MACHADO - OAB/SC39839

REQUERENTE: MARCIUS DA SILVA MACHADO

ADVOGADO: GERCINO COSTA DOS SANTOS JUNIOR -
OAB/SC26218

ADVOGADO: MARCIUS DA SILVA MACHADO - OAB/SC39839

INTIMAÇÃO

Intimo o requerente/agravado MARCIUS DA SILVA MACHADO para,
no prazo de 3 (três) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao
recurso especial de 07/12/2018 (Id. 1048155) e ao agravo de
13/12/2018 (Id. 1126105), interpostos pela Procuradoria Regional
Eleitoral, nos termos do art. 21, § 7º, da Res. TSE n. 23.547/2017.

Florianópolis, 17/12/2018.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais.

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) (PJe) N. 0601423-

41.2018.6.24.0000

REQUERENTE: ELEICAO 2018 CAROLINE RODRIGUES DE TONI
DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: CAROLINE RODRIGUES DE TONI - OAB/SC29606

ADVOGADO: GUILHERME ZAMPARETTI DE QUEIROZ -

OAB/SC43931

REQUERENTE: CAROLINE RODRIGUES DE TONI

ADVOGADO: CAROLINE RODRIGUES DE TONI - OAB/SC29606

ADVOGADO: GUILHERME ZAMPARETTI DE QUEIROZ -

OAB/SC43931

INTIMAÇÃO

Intimo a requerente/agravada CAROLINE RODRIGUES DE TONI

para, no prazo de 3 (três) dias, querendo, apresentar contrarrazões
ao recurso especial de 07/12/2018 (Id. 1048205) e ao agravo de
13/12/2018 (Id. 1125555), interpostos pela Procuradoria Regional
Eleitoral, nos termos do art. 21, § 7º, da Res. TSE n. 23.547/2017.

Florianópolis, 17/12/2018.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais.