Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 18/12/2018 | TRE-SC

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RESOLUÇÃO N. 7992

INSTRUÇÃO (11544) N. 0602274-80.2018.6.24.0000

ALTERAÇÃO - REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO TRESC N.

7.847/2011) - VIGÊNCIA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NESTE
TRIBUNAL - PAE N 22.206/2018 - REGULAMENTAÇÃO

ADMINISTRATIVA

INTERESSADO: SECRETARIA JUDICIÁRIA

RESOLUÇÃO N. 7992/2018

Altera a Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011 (Regimento
Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina).

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do seu
Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

- considerando a publicação da Lei n. 13.105, de 16.03.2015 (Novo
Código de Processo Civil);

- considerando os estudos elaborados nos autos do Processo
Administrativo Eletrônico n. 22.206/2018, e a decisão proferida pelo
Tribunal na sessão de 17.12.2018, nos autos da Instrução n.
0602274-80.2018.6.24.0000,

R E S O L V E:

Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre a alteração da Resolução
TRESC n. 7.847, de 12.12.2011 (Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral de Santa Catarina).

Art. 2o Os artigos 24, 34, 37, 50, 60, 68, 70 e 82 da Resolução
TRESC n. 7.847/2011 passam a vigorar com as seguintes

alterações:

"Art. 24. ...............................................

XXII - após elaboração do seu voto, encaminhar o processo, com

relatório, à secretaria ou ao revisor, em até trinta dias, para inclusão
em pauta, obedecendo, preferencialmente, a ordem cronológica de

conclusão, ressalvadas as exceções legais e regimentais;

XXIII - redigir o acórdão;

XXIV - ouvir a parte previamente à decisão que seja a ela contrária;

XXV - ainda que se trate de matéria que deva conhecer de ofício,
oportunizar a manifestação das partes caso a decisão a ser proferida
utilize fundamentos sobre os quais elas não tenham tido a

oportunidade de manifestação." (NR)

"Art. 34. ...............................................

§ 17. Até que seja criada nova classe processual, os pedidos
autônomos de tutela provisória serão autuados na classe Ação

Cautelar." (NR)

"Art. 37. ...............................................

XI - ao Relator do inquérito policial, nas ações penais, inclusive nos
casos de concessão de fiança, decretação de prisão preventiva ou
de qualquer diligência anterior à denúncia;

XII - no caso em que o julgamento em separado dos processos,

mesmo sem conexão, possa gerar risco de prolação de decisões
conflitantes ou contraditórias, assim reconhecido por decisão de

autoridade judicial.

..........................................................." (NR)

"Art. 50. A relação dos processos encaminhados para julgamento

será publicada no DJESC com, no mínimo, 24 horas de
antecedência da sessão para a qual foram pautados.

§ 1º O disposto no caput não se aplica:

I - ao julgamento de habeas corpus; recurso em habeas corpus;

tutela provisória; liminar em mandado de segurança; e arguição de
impedimento ou suspeição;

II - durante o período eleitoral, aos processos atinentes ao respectivo

pleito;

III - às questões de ordem;

IV - à continuidade de julgamento de processos decorrentes da
devolução tempestiva de pedido de vista;

V - aos feitos não apreciados cujo julgamento tiver sido
expressamente adiado para a primeira sessão seguinte;

VI - aos embargos de declaração, quando julgados na sessão

subsequente à respectiva oposição ou, se for o caso, à apresentação

da manifestação do embargado;

VII - aos feitos administrativos;

VIII - às outras hipóteses previstas em lei ou nas resoluções do

Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º Por deliberação do Tribunal, para evitar o perecimento de

direito, outros processos poderão ser apresentados em mesa." (NR)

"Art. 60. ...............................................

III - discussão e decisão de processos na seguinte sequência:

a) aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem
dos requerimentos;

b) os requerimentos de preferência apresentados até o início da

sessão de julgamento;

c) aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior;

d) as preferências legais; e

e) os demais casos.

§ 3º A advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, terá
preferência na ordem das sustentações orais." (NR)

"Art. 68. Após o relatório, o Presidente concederá a palavra aos
advogados das partes e, por fim, ao Procurador Regional Eleitoral,
na condição de fiscal da lei, para realizarem sustentação oral pelos
seguintes prazos:

I - 15 (quinze) minutos nos feitos originários;

II - 10 (dez) minutos nos recursos eleitorais;

III - 20 (vinte) minutos no recurso contra expedição de diploma;

IV - 20 (vinte) minutos no processo de registro de partido político em

formação;

V - 1 (uma) hora no mérito da ação penal originária.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 6º (Revogado).

§ 10. Não caberá sustentação oral em consultas, embargos de
declaração, conflitos de competência e incidentes de suspeição e de

impedimento." (NR)

"Art. 70. ...............................................

§ 1º O vistor poderá solicitar prazo de até dez dias, prorrogável por

igual período, mediante pedido devidamente justificado, indicando a
data da sessão em que fará a apresentação do voto.

§ 2º No dia indicado, caso o vistor ainda não se sinta habilitado a
votar, o presidente suspenderá o julgamento até a sessão seguinte,
convocando substituto para apresentar voto.

§ 3º Não sendo devolvido o processo no prazo indicado, o presidente

requisitá-lo-á para julgamento na sessão subsequente.

§ 4º O Juiz que houver requerido a vista será o primeiro a apresentar

seu voto quando do reinício do julgamento.

§ 5º É facultado ao Relator pedir vista do processo, mesmo após o

relatório ou a emissão de seu voto, bem como solicitar que o
julgamento seja adiado.

§ 6º Havendo pedido de vista, os Juízes que se considerarem

habilitados poderão votar antes que seja suspenso o julgamento.

§ 7º Se o pedido de vista for provocado por Juiz Substituto, este
ficará com competência preventa para participar das sessões

necessárias ao julgamento do processo, com direito a perceber as
respectivas gratificações.

§ 8º Reiniciado o julgamento, serão computados os votos já
proferidos pelos Juízes, ainda que não estejam presentes ou hajam

deixado o exercício do cargo." (NR)

"Art. 82. ...............................................

§ 1º Os prazos processuais dos feitos eleitorais, durante o período
definido no calendário eleitoral, serão computados na forma do art.

16 da Lei Complementar n. 64, de 1990, não se suspendendo nos
fins de semana ou feriados.

§ 2º Os prazos processuais dos feitos eleitorais, fora do período
definido no calendário eleitoral, serão contínuos, computados na
forma do art. 224 do Novo Código de Processo Civil, nos termos do

art. 7º da Resolução TSE n. 23.478/2016." (NR)

Art. 3o A Resolução TRESC n. 7.847/2011 passa a vigorar acrescida

do Capítulo VII ao Título II, e dos artigos 48-A, 82-A e 87-A:

"CAPÍTULO VII

DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

Art. 48-A. O conflito de atribuições entre autoridade administrativa e
autoridade judiciária obedecerá ao que dispõe a legislação

processual e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal."