Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 18/12/2018 | TRE-SC

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"Art. 82-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias
compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive,
salvo nos feitos criminais."

"Art. 87-A. Nos termos da Resolução TSE n. 23.478/2016, não são

aplicáveis à Justiça Eleitoral os seguintes institutos e prazos da Lei

n. 13.105/2015:

I - amicus curiae (art. 138);

II - conciliação e mediação (arts. 165 e seguintes);

III - autocomposição (arts. 190 e 191);

IV - 30 dias para resposta do Ministério Público (art. 178);

V - 3 dias para restituição de autos em carga (art. 234, § 2º)."

Art. 4º Revogam-se os art. 51 e 52, o § 1º do art. 66 e os §§ 1º, 2º e

6º do art. 68 da Resolução TRESC n. 7.847/2011 e o Ato Regimental

n. 2, de 9 de maio de 2016.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo
de sua publicação no
Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral
de Santa Catarina
(BITRESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
SANTA CATARINA, Florianópolis, 17 de dezembro de 2018.

Juiz RICARDO JOSÉ ROESLER, Presidente

Juiz CID JOSÉ GOULART JÚNIOR

Juiz WILSON PEREIRA JUNIOR

Juiz FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D'EÇA

Juiz VITORALDO BRIDI

Juiz JAIME PEDRO BUNN

Juiz ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Dr. MARCELO DA MOTA, Procurador Regional Eleitoral

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

Não há publicações nesta data.

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Não há publicações nesta data.

ZONAS ELEITORAIS

2ª Zona Eleitoral - Biguaçu

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

MANDADO DE INTIMAÇÃOAUTOS: 17-33.2015.6.24.0002

REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO: SERTÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES

EMPRESARIAIS LTDA

ADVOGADO: ALEXANDRE DORTA CANELLA -OAB/SC 16.310.

De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz da 02ª Zona Eleitoral, Dr.
YANNICK CAUBET, na forma da lei,

INTIMO SERTÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS
LTDA, representante legal Renato Luiz Hinning, com endereço na
Rua Adão Reitz, nº 399, sala 04, Centro, Antônio Carlos, CEP
88180-000, para que proceda o pagamento da multa no valor de R$
99.028,41 (noventa e nove mil reais e vinte e oito reais e quarenta e
um centavo), a qual foi condenada em sentença proferida na data de
11/06/2016, sob pena de inscrição da multa em Dívida Ativa da
União, caso não seja paga no prazo legal.

1) Fundamento Legal: Art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97.

2) Prazo para cumprimento: 30 dias - A Guia de Recolhimento deve
ser retirada na sede do Cartório Eleitoral de Biguaçu: Avenida
Hermógenes Prazeres, 277, Centro, CEP 88160-000 - Biguaçu/SC -
Fone/Fax (48) 3243-1103 - 3243-40523) Anexo: cópia da decisão.
Biguaçu/SC, 24 de outubro de 2018.

Ellen Palma Soares
Chefe de Cartório

3ª Zona Eleitoral - Blumenau

Atos Judiciais

Editais

EDITAL N. 014/2018

PRAZO: 3 DIAS

O Excelentíssimo Senhor Cássio José Lebarbenchon Angulski, Juiz
da 003ª Zona Eleitoral de Blumenau/SC, nos termos do art. 59 da
Resolução TSE n. 23.553/2017, FAZ SABER que foram
apresentadas as contas finais da campanha eleitoral de 2018 dos
partidos políticos do município de Blumenau/SC abaixo nominados,

as quais estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico
http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/divulgacandcontas#/,

ficando cientes que qualquer partido político, candidato ou coligação,
o Ministério Público ou qualquer outro interessado, poderá impugná-
las no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do edital, em
petição fundamentada dirigida a este Juízo Eleitoral, relatando fatos

e indicando provas, indícios e circunstâncias.
AUTOS ÓRGÃO PARTIDÁRIO/COMISSÃO

PROVISÓRIA MUNICIPAL

PC n. 284- PARTIDO VERDE - PV

94.2018.6.24.0003

DADO E PASSADO, nesta cidade de Blumenau, em 18 de dezembro
de 2018. Eu, Fábio Raimundo de Queiroz, Chefe de Cartório, expedi
e conferi o presente edital.

Cássio José Lebarbenchon Angulski

Juiz Eleitoral

4ª Zona Eleitoral - Bom Retiro

Atos Judiciais

Editais

EDITAL n.º 031/2018

PRAZO: 15 (quinze) dias

O Excelentíssimo Senhor Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior,
Juiz da 004.ª Zona Eleitoral/SC, no uso de suas atribuições legais,

V E M, com fundamento no art. 45, § 6º e art. 57 do Código Eleitoral,
publicar a relação de novos eleitores inscritos e/ou transferidos para
os municípios de Alfredo Wagner, Bom Retiro, Urubici e Rio Rufino
no período de 01 de dezembro de 2018 a 15 de dezembro de 2018,
cuja listagem estará disponível para consulta no mural do Cartório da
004ª Zona Eleitoral, do que caberá recurso na forma dos art. 45, §
7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982.

E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o

presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - DJESC.

Dado e passado nesta cidade de Bom Retiro, aos dezessete dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito. Eu, Cícero Fontana
da Silva, Chefe de Cartório Eleitoral, preparei e conferi o presente

edital, que é subscrito pelo Juiz Eleitoral.

Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior

Juiz Eleitoral

Portarias

PORTARIA N.º 008/2018

O Excelentíssimo Senhor Dr. Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior,
Juiz da 004ª Zona Eleitoral - Bom Retiro, no uso de suas atribuições

legais, e

- considerando a existência de quatro servidores em atividade no
Cartório da 004ª Zona Eleitoral, sendo um servidor no Posto de
Atendimento em Urubici;