Movimentação do processo 0705966-47.2018.8.07.0018 do dia 19/12/2018

    • Estado
    • Distrito Federal
    • Tipo
    • INTIMAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Juiz de Direito: Daniel Eduardo Branco Carnacchioni
Diretor de Secretaria: Estevao Santos Cavalcante

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0705966-47.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: AMBEV S.A. RÉU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-
se de ação de conhecimento ajuizada por AMBEV S/A em face do Distrito Federal. Narra a parte autora que o requerido emitiu certidão da
dívida ativa em seu desfavor, em virtude de débito de ICMS que teria sido espontaneamente declarado, porém não adimplido. Relata que a
CDA seria derivada de não recolhimento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ICMS-ST, relativo ao mês de agosto de 2017, no
montante de R$ 871.539,27. Não obstante, segundo sustenta, a o valor correspondente à dívida foi regularmente pago, razão pela qual a CDA é
insubsistente. Tece, em seguida, considerações sobre o direito aplicável e pugna, ao fim, pela concessão de tutela de urgência visando a obtenção
de certidão de regularidade fiscal, bem como, em sede de provimento definitivo, pela declaração de nulidade da CDA ou, alternativamente, pelo
reconhecimento de insubsistência do crédito oriundo do referido título. (ID n. 19059013 - Pág. 1 e 20284208 - Pág. 1). As custas de ingresso
foram recolhidas (ID n. 19059067 - Pág. 2) A decisão de ID n. 19453345 - Pág. 1 deferiu a tutela provisória postulada. Citado, o requerido ofertou
contestação refutando os termos da inicial (ID n. 21608437 - Pág. 1). Sustenta que a cobrança é lícita e, em verdade, decorre do inadimplemento
de débito de ICMS-ST pelas saídas para o estado, o qual foi declarado pela própria autora em seu Livro Fiscal Eletrônico relativo ao mês de
agosto de 2017. Afirma que a autora foi regularmente notificada antes da inscrição do débito na dívida ativa e que, apesar de ter declarado o
valor a recolher no importe de R$ 5.652.892,28, promoveu o recolhimento de apenas R$ 4.781.353,01 (código de receita 1350). Em réplica (ID

n. 22619776 - Pág. 1), a autora reafirma os termos da inicial e aduz que segregou regularmente em seus registros fiscais os montantes devidos
a título de ICMS-ST e FECOP, bem como que recolheu atempadamente ambos os valores. É o relatório. DECIDO. O feito prescinde de outras
provas e está maduro para ser apreciado. Na forma do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado da lide. Não há preliminares,
nem questões pendentes. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao mérito. Versa a controvérsia sobre
a regularidade da CDA n. 50190068515 (ID n. 19059044 - Pág. 2), em que se inscreveu crédito tributário, cujo principal é representado pelo
montante de R$ 871.539,27. O art. 202, do CTN enumera os requisitos essenciais da Certidão da Dívida Ativa, os quais têm por escopo atender
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo que o contribuinte tenha ciência da legitimidade daquilo que lhe é cobrado. Não
há que se falar em nulidade da CDA sob análise, pois ostenta todas as informações necessárias a que se conheça a origem do crédito inscrito.
Consoante copiosa jurisprudência desta Casa, a ausência de menção ao dispositivo legal, por si só, não é suficiente para que se conclua pela
nulidade do título, quando os demais elementos informativos do documento conduzam à ciência quanto às origens e metodologia de cálculo do
débito. Quanto ao mais, é certo que a CDA ostenta os requisitos da certeza e liquidez, além de constituir prova pré-constituída do débito. Essas
presunções, contudo, podem ser elididas pelo contribuinte por meio de prova inequívoca a ser demonstrada em juízo. No caso presente, adianto
que a autora logrou êxito em demonstrar a inexigibilidade do crédito tributário representado pela CDA, uma vez que comprovou o correto registro
e adimplemento do valor que lhe é cobrado. Observando o teor da certidão, verifico que o valor cobrado a título de principal se refere ao código

133, isto é, ICMS substituição tributária, nos moldes afirmados pelo Distrito Federal em contestação. Com efeito, a autora promoveu a segregação
dos valores devidos a título de ICMS-ST e FECOP em rubricas diversas em seu livro fiscal, consignando os montantes de R$ R$ 5.652.892,28
e R$ 871.529,27, respectivamente (ID n. 20284504 - Pág. 2). O documento de ID n. 20284504 - Pág. 21, ao seu turno, comprova o regular
recolhimento do montante de R$ 871.529,27, o qual corresponde exatamente ao valor do principal representado pela CDA. A requerida alega
que a autora declarou o valor de R$ 5.652.892,28 e recolheu tão somente o importe de R$ 4.781.353,01, a título de ICMS-ST. O Fisco, contudo,
deixou de observar a segregação contábil promovida pela autora, a qual, conforme documentos de ID ns. 22619806 ? Ps. 1 a 4 e 20284504 - Ps.

19 a 2,1 demonstrou que recolheu, no tempo certo, ambos os valores, os quais correspondem igualmente a frações devidas a título de ICMS-ST,
ainda que em ordens de pagamento distintas. Assim, diante da comprovação de que o valor representado pela CDA foi devidamente recolhido
aos cofres públicos, deve ser afastado o crédito tributário representado pelo documento, o qual é inexigível, já que foi extinto pelo pagamento.

Por todo o exposto, confirmo a tutela provisória deferida neste feito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade do crédito
tributário representado pela certidão de n. 50190068515 (ID n. 19059044 - Pág. 2), objeto do litígio. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do
CPC. Em face da sucumbência, condeno o Distrito Federal a restituir as custas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários
advocatícios, os quais arbitro em R$ 76.695,45 (setenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), na forma
do art. 85, §3º, II, do CPC, considerado o proveito econômico obtido, no importe de R$ 958.693,19. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição
obrigatório. Caso não haja recurso, remeta-se ao Egrégio Tribunal, com as nossas homenagens. Sentença registrada eletronicamente nesta data.
Publique-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se, conforme determina o Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro
de 2018 12:34:53. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta