TRT da 24ª Região 11/02/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 771

PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024002-86.2013.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) JBS S.A. Advogado(a)(s) :Danielly Gonçalves Vieira de Pinho (MS - 9559) Recorrido(s) :VANETE PAXECO SILVA Advogado(a)(s) :Taís Ribeiro Zamarrenho (MS - 9962) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - ID 38bf15c - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/01/2015 - ID 55a2cbc, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 376493. Satisfeito o preparo (ID 5157c93 - Pág. 10, ID 9cd22ea, ID 07fc5eb e ID 8178a7f - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80 do Colendo TST. - violação ao(s) art.(s) 194 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença que deferiu o pedido de adicional de insalubridade, por diversos motivos, incluindo fundamentos autônomos (ID 7b46ad5 - Pág. 2-4). No apelo, porém, a parte recorrente não transcreveu, in litteris, todo(s) o(s) fundamento(s) do julgado que, necessariamente, deveria(m), também, consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, nem procedeu à indicação, topográfica, da localização da parte dessa decisão. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) art.(s) 253, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduz que o intervalo a que se refere o art. 253 da CLT é devido apenas àqueles que trabalham em câmara frigorífica ou na movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios, hipóteses distintas das que ocorriam com o reclamante. Acrescenta que o trabalho era prestado no setor de desossa, onde a temperatura é sempre positiva, linear e constante. Sustenta que o choque térmico que a lei quer evitar ocorreria justamente porque na sala de desossa o empregado trabalha com o uso de EPI adequado, que o protege do frio e o mantém aquecido, de modo que não há prejuízo a sua saúde, ao passo que se for obrigado a retirar-se do referido local para outro cuja temperatura estiver quente, ou mesmo normal, será obrigado a retirar o EPI e, ao recolocá-lo para retornar à sala de desossa, o equipamento levará certo tempo para fazer a proteção do trabalhador. Consta do v. acórdão (ID 7b46ad5 - Pág. 4-5): 2.2 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT O pleito de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT foi deferido ao fundamento de que o setor de desossa é uma câmara fria de movimentação de carnes e a temperatura ambiente ultrapassa os limites de tolerância, dada a intensidade do frio. Inconformada, reclamada sustenta que a reclamante não trabalhava no interior das câmaras frigoríficas e não movimentava mercadorias de ambiente frio para quente ou vice-versa. Alega que a reclamante trabalhava em ambiente com temperatura constante e linear, sem oscilações térmicas e que os EPIs fornecidos, bem como os itens de vestuário, atuavam como agentes de isolamento térmico. O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional, prevista no art. 7°, XXII, assegurando o direito ao intervalo para recuperação térmica aos que laboram em ambientes artificialmente frios, ainda que o trabalho não seja realizado no interior de câmara frigorífica ou haja movimentação de mercadorias entre os ambientes frio e quente ou normal. Entendimento que se alinha à jurisprudência predominante do C. TST que culminou na edição da Súmula 438, a qual estabelece que o intervalo previsto no art. 253 da CLT aplica-se aos ambientes artificialmente frios. De acordo com o art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21 de 26.12.1994 do MTE e Mapa Oficial do IBGE, o Estado de Mato Grosso do Sul localiza-se na quarta zona climática,sendo considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12°C. A reclamante laborava no setor de desossa, cuja temperatura era inferior a 12°C (conforme analisado no tópico anterior) e a reclamada não concedia o intervalo, sendo, portanto, devido o pagamento. Recurso não provido. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação ao(s) art.(s) 58, § 1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento do tempo de preparo com fundamento em entendimento jurisprudencial no sentido de que referido período não se inclui na jornada. Consta do v. acórdão (ID 7b46ad5 - Pág. 5-6): 2.4 - TROCA DE UNIFORME Na sentença foram deferidos 29 minutos diários a título de horas extras decorrentes da troca de uniforme. Insurge-se a reclamada sustentando que a troca de uniforme não pode ser caracterizada como tempo à disposição, pois o trabalhador não está aguardando ou recebendo ordens, mas cumprindo obrigação inerente ao próprio contrato de trabalho. Mantida a sentença, requer que o período de troca de uniforme não seja computado como extra, uma vez que a reclamante não estava à disposição do empregador. Se a empresa exige que o trabalhador esteja uniformizado quando do início dos trabalhos e determina que se apresente com antecedência para vestir o uniforme, o tempo gasto nesta atividade, embora não represente período de efetiva prestação de serviço, é tempo consumido em obediência às determinações do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 4° da CLT. Essa conclusão decorre de análise detida da questão: o uso de uniforme, na empresa reclamada, possui o escopo de acentuar a higidez no ambiente de trabalho. O empregado, portanto, para trabalhar já está cumprindo a disciplina empresarial. Por isso, o tempo gasto com a troca de uniforme é considerado à disposição do empregador. O C. TST já firmou entendimento de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme é considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 da C. Corte. Nega-se provimento. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024053-02.2014.5.24.0086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :INFINITY AGRÍCOLA S.A. Advogado(a)(s) :Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) Recorrido(s) :JULIO CESAR SPOLADORI NETTO Advogado(a)(s) :Taís Ribeiro Zamarrenho (MS - 9962) A 2a Turma deste Regional, por intermédio do acórdão de ID 5bbe52f, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, por meio do qual pretendia destrancar o seguimento do seu recurso ordinário, que não foi conhecido por deserto. Irresignada, a recorrente interpõe recurso de revista. Todavia, o apelo não é suscetível de seguimento, nos termos da Súmula 218 do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (MANTIDA). É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024055-49.2013.5.24.0007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. JADER CUBEL DE MELLO Advogado(a)(s) :1. Marimea de Souza Pacher Bello (MS - 6635) Recorrido(s) :1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇOES S.A. 2. OI S.A. Advogado(a)(s) :1. José Alberto Couto Maciel (DF - 513) 2. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (MS - 6835) Por meio de decisão monocrática, o Presidente deste Regional não recebeu o agravo de instrumento interposto pelo reclamante (ID cb06e0b), com o qual pretendia o recebimento do recurso de revista protocolizado no módulo PJE de 1° grau. Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista. Todavia, o apelo não é suscetível de seguimento, nos termos do artigo 896, verbis : "Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ... ." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024065-58.2014.5.24.0072 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CELSO GERALDO DE ARAÚJO Advogado(a)(s) :Josemiro Alves de Oliveira (MS - 5483-A) Recorrido(s) :UNIDAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EPP Advogado(a)(s) :Andriela de Paula Queiroz Aguirre (MS - 12365-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/12/2014 - ID c262af3 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/12/2014 - ID abe1818, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 463229. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 212 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 133, da CF. - violação aos artigos 2°, 3° e 74, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, "Vínculo Empregatício, Horas Extras e Indenização Por Perdas e Danos", não transcreveu, in litteris, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024067-47.2014.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) JBS S.A. Advogado(a)(s) :Danielly Gonçalves Vieira de Pinho (MS - 9559) Recorrido(s) :CRISTIANO PONTES DA COSTA Advogado(a)(s) :Rogerio Pereira Spotti (MS - 9119) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - ID f0bbb2d - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/01/2015 - ID f641424, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 580505. Satisfeito o preparo (ID 74e530c - Pág. 15, ID 899a7bf, ID 7edf900 e ID 0f95644). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / EPI. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do Colendo TST. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 194; artigo 253, §único; artigo 58, §1°. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que as transcrições referentes aos capítulos adicional de insalubridade e tempo de preparo constante das razões recursais (ID f641424 - Pág. 4 e Pág. 11 ) não guardam pertinência com o teor do acórdão recorrido. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024348-31.2013.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL -ENERSUL Advogado(a)(s) :Guilherme Antônio Batistoti (MS - 6756) Recorrido(s) :SILVANA MARIA SILVA Advogado(a)(s) :Alexandre Morais Cantero (MS - 8353) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/12/2014 - ID 571b45c - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/01/2015 - ID 4d01075, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 295429d - Pág. 2-3. Satisfeito o preparo (ID cd5d6df - Pág. 17, ID cf54d81, ID f84e342 e ID 20e582a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 294 do Colendo TST. - violação ao(s) art.(s) 7°, XXIX, da CF. - violação ao(s) art.(s) 623; 624; 818, da CLT. - violação ao(s) art.(s) 267, VI; 269; e 333 do CPC. - violação ao(s) art.(s) 202, parágrafo único, do CC. - violação à Lei 8.631/1993. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024647-95.2013.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS 2. ORGANIZAÇÃO MORENA DE PARCERIA E SERVIÇOS H LTDA. Advogado(a)(s) :1. Maria Lúcia Ferreira Teixeira (MS - 8779) 2. Bento Adriano Monteiro Duailibi (MS - 5452) Recorrido(s) :1. EMIR GEDRO DOS SANTOS 2. ORGANIZAÇÃO MORENA DE PARCERIA E SERVIÇOS H LTDA. 3. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Advogado(a)(s) :1. Josemiro Alves de Oliveira (MS - 5483) 2. Bento Adriano Monteiro Duailibi (MS - 5452) 3. Maria Lúcia Ferreira Teixeira (MS - 8779) Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - ID a315bfe - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/01/2015 - ID 8d3764a, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 322903 - pág. 1 a 4 . Satisfeito o preparo (ID 7040723 - pág. 6, ID's 0b3e6ba - pág. 1 e 2, ID 68b3f5c e ID 73050b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 5°, II, 37, caput , da CF. - violação ao(s) artigo (s) 3° da CLT; 267, VI, do CPC; 71 da Lei 8.666/1993; 265 do CC; 67 da Lei 9.478/1997. - divergência jurisprudencial. - artigo (s) 10, § 7°, do DL 200/67; itens 4.1 e seguintes do Decreto 2.745/1988. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ORGANIZAÇÃO MORENA DE PARCERIA E SERVIÇOS H LTDA. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - f. ID a315bfe - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/01/2015 - f. ID 81cc6cb, por meio do sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que Consta do v. acórdão (ID 9e0a86e - pág. 5 e 6): 2.2.1 - HORAS EXTRAS - CARTÕES INVÁLIDOS Deferiu-se o pagamento de horas extras ante a invalidação dos cartões de ponto apresentados pela primeira reclamada (Organização Morena), porquanto irregularmente preenchidos com o lançamento das horas trabalhadas, sem indicativo do início ou do término da jornada de trabalho. A reclamada alega que juntou todos os cartões de ponto, os quais não foram impugnados pelo reclamante, tendo este se limitado a afirmar a existência de diferenças a serem pagas. Conforme a recorrente confessa, a maioria dos cartões de ponto apresentados, por exemplo, os de IDs 330979, 330979 e 330973, só informam a quantidade de horas trabalhadas. Não tendo a reclamada apresentado aos autos os controles de jornada válidos (CLT, art. 74, § 2°), aplicável a Súmula 338/TST, admitindo-se a jornada da inicial. Recurso não provido. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024868-78.2013.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. Advogado(a)(s) :Geraldo Luiz de Moura Tavares (MG - 31817) Recorrido(s) :EDERSON MOREIRA DA SILVA Advogado(a)(s) :Josemiro Alves de Oliveira (MS - 5483-A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2014 - ID 419cbec - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/01/2015 - ID 2de13b9, por meio do sistema PJe-JT. Não obstante, constata-se irregularidade de representação processual, pois a ilustre advogada, Maria Fernanda Couto Mendes, que assina o recurso de revista (ID 2de13b9, Pág. 1-6), não detém poderes para representar a parte recorrente, na medida em que não possui procuração nos autos. Registre-se que a referida advogada não compareceu em nenhuma das audiências realizadas, a ensejar a hipótese de mandato tácito, de forma que se encontra ausente a legitimidade postulatória. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente, cabendo ressaltar que o disposto nos artigos 13, 37 e 284 do CPC não tem aplicação na fase recursal, uma vez que a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 1 64 e 383 do TST. Ante o exposto, inviável o seguimento do recurso, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Retifique-se a autuação para que passe a constar o nome do advogado Geraldo Luiz de Moura Tavares (ID f0781d5), na pessoa de quem a empresa deverá ser intimada. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025025-04.2013.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Advogado(a)(s) :Carolina Miranda Leite (MS - 12893) Recorrido(s) :FÁBIO VIANA CAMPOS BELO Advogado(a)(s) José Carlos Camargo Roque (MS - 6447) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - ID 03a660a - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/01/2015 - ID 25b981f, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 33fa359 - pág. 1 a 4. Satisfeito o preparo (ID 0dea84a, ID ba9b182 - pág. 2, ID ba9b182 - pág. 1, ID 257e450, ID 716dc80 e ID 716dc80 - pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 5°, LXII, LV, 7°, caput , XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo (s0 422 do CC; 8° da CLT. - divergência jurisprudencial. - Recomendação 163 da OIT. Sustenta que os instrumentos coletivos que pré-fixaram o tempo de percurso são legais, pois firmados sob o manto da Carta Magna, que os valida, bem como porque, na transação, foram observados os princípios do conglobamento, da adequação setorial e da boa-fé contratual. Consta do v. acórdão a seguinte ementa (ID 257e450 - pág. 1): HORAS IN ITINERE. TEMPO DE PERCURSO. LIMITAÇÃO EM NORMAS COLETIVAS. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. Esta relatoria tem trilhado o entendimento de que é possível a fixação do tempo de percurso e validado a autodeterminação coletiva. Têm sido admitidos os parâmetros definidos pelos entes coletivos profissionais e a simétrica categoria patronal ou empresa. Em julgado nos autos do processo TST-RR- 0000765-91.2012.5.24.0022 (DEJT 29/08/2014), a Colenda 7a Turma do TST, em voto condutor do Ministro Cláudio Brandão, reformou acórdão turmário do 24° Regional. Em nome da disciplina judiciária e da segurança jurídica, este relator sente-se autorizado a reformular o entendimento pessoal, que, por sua vez, fica alinhado com a jurisprudência atual da E. 2a Turma, órgão fracionário a que integra. No caso, a prefixação não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva. Recurso do reclamante provido, no particular. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a norma autônoma redundou em prejuízo ao trabalhador. Ademais, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que a pré- fixação do tempo destinado às horas de percurso, em instrumento coletivo, deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com o tempo real, sob pena de a negociação traduzir-se em verdadeira renúncia de direito indisponível, o que não é possível. Citam-se os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: E-RR - 303¬ 27.2012.5.15.0074 Data de Julgamento: 27/11/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014; E-RR - 123700-14.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014; E-RR - 668¬ 58.2012.5.09.0459 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014. No caso, o instrumento coletivo não preservou sequer 50% do tempo gasto com o deslocamento, não havendo razoabilidade na pré-fixação do tempo. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região