Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 27/12/2018 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

ANO XLIV - N0 238 - PARTE I

QUINTA-FEIRA - 27 DE DEZEMBRO DE 2018

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DIÁRIO OFICIAL

§2° - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas.

§3° - A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, e cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios.

§4° - O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural e/ou esportivos que seja objeto de incentivo fiscal de que trata a pressente lei, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente, limitando-se, tal valor, à quantidade de 20% (vinte por cento) da carga de ingressos da categoria mais barata a ser comercializada.

I - a categoria mais barata a ser comercializada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da carga total de ingressos vendidos para públicos em geral.

Art. 4° - Os interessados deverão encaminhar seus projetos à secretaria competente, para obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto.

§1° - Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.

§2° - O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela secretaria, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão.

§3° - Os interessados poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais competentes de suas prefeituras municipais. §4° - Será obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou órgão competente.

Art. 5° - O presente incentivo fiscal poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados somente à instalação de equipamentos culturais de acesso público.

Art. 6° - É obrigatória a apresentação do projeto cultural ou esportivo no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7° - A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.

Art. 8° - Todo e qualquer incentivo fiscal previsto nesta Lei abrangerá o disposto na Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015.

Art. 9° - Enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n° 7629/2017, serão observadas as disposições e limites estabelecidos no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Fazenda.

Art. 10- Serão observados, para os projetos culturais e esportivos encaminhados, aprovados ou para aqueles cujo benefício já tenha sido aprovado, nos termos da regulamentação aplicável, durante a vigência da Lei Estadual n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992:

I - será assegurado o processamento regular, com a devida aprovação dos projetos culturais e esportivos, a concessão dos benefícios, nos termos da presente lei, nos casos em que:

a) o projeto cultural ou esportivo tenha sido encaminhado, respectivamente, à Secretaria de Estado de Cultura ou à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos do art. 3°-A da Lei n° 1.954/92 e a regulamentação aplicável;

b) O projeto desportivo tenha recebido Certificado de Mérito Esportivo ou Certificado de Mérito Olímpico pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos do Decreto n° 40.988/2007 e demais regulamentações aplicáveis;

c) O projeto cultural tenha sido aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura, mediante a publicação da Certificação de Aprovação do Projeto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3°-A da Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992 e a regulamentação aplicável;

d) O projeto cultural já tenha sido aprovado, entretanto o respectivo pedido de concessão de credito presumido ainda não tenha sido apresentado ou esteja pendente de deferimento pela Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 3° da Lei n° 1.954 de 26 de janeiro de 1992 e regulamentação aplicável;

e) O projeto esportivo já tenha sido aprovado, entretanto o respectivo pedido de concessão de crédito presumido não tenha sido apresentado ou, tendo sido apresentado, não tenha sido concluído de acordo com os trâmites previstos nos artigos 8° a 10 do Decreto n° 40.988/2007 e demais regulamentações aplicáveis.

II - os créditos presumidos a apropriar pelos contribuintes patrocinadores ou doadores, relativos aos benefícios concedidos na vigência da Lei n° 1.954/92, serão computados para os fins do valor a ser fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda nos anos-calendário subsequentes, a que se refere o § 5° do art. 1° desta lei, sendo ainda assegurado o aproveitamento regular de tais créditos, nos termos e condições da presente lei.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual n° 1954, de 26 de janeiro de 1992. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

Projeto de Lei n° 4487/2018

Autoria: Deputados André L. Ceciliano, André Lazaroni, Thiago Pam-polha e Zaqueu Teixeira

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Id: 2154920

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N° 46.535 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA

FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DO CUNHAMBEBE - PEC, CRIADO PELO DECRETO-LEI N° 41.358, DE 13 DE JUNHO DE 2008, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e, com fundamento no art. 5°, “h” e “m”, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, o disposto no Processo n° E-07/002.03180/2015, e

CONSIDERANDO as disposições do art. 225 da Constituição Federal e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as quais impõem ao Poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as atuais e futuras gerações,

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel “Fazenda Alto da Serra”, sito no 2° Distrito do Município de Rio Claro, inscrito na matrícula n° 0953, no Cartório do Ofício Único, Livro 2L, fls.95, com área de 464,5368 ha.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

FRANCISCO DORNELLES Id: 2154939

DECRETO N° 46.536 DE 26 DEDEZEMBRO DE 2018

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO LI

VRO VI - “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00, RELATIVOS A FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta no processo n° E-04/058/11/2017,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam alterados e incluídos os seguintes dispositivos do Livro VI - “Das Obrigações Acessórias” do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - retificação do segundo inciso II para inciso III e inclusão do inciso IV no caput do art. 17:

“Art. 17 - (...)

(...)

III - (...);

IV - em meio digital, nos casos dos documentos fiscais denominados como “eletrônicos”, conforme previsto nos Manuais de Orientação, Notas Técnicas e Ajustes Sinief aplicáveis, bem como na legislação específica.

(...)” (NR)

II - alteração do art. 18:

“Art. 18 - Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção ou redução de base de cálculo, ou quando estiver amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código.” (NR)

III - inclusão do art. 18-A:

“Art. 18-A - Deverão ser preenchidas no documento fiscal as informações relativas à desoneração do ICMS, na forma prevista na legislação específica, conforme o Código de Situação Tributária - CST correspondente à natureza da modalidade de desoneração.

Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto no caput, enquadram-se como:

I - isenção, as modalidades de desoneração classificadas como “Não Incidência” no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Bene-

fícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01;

II - redução de base de cálculo, as modalidades de desoneração classificadas como “Redução de Alíquota” no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.”

IV - alteração do art. 20:

“Art. 20 - Apenas nos casos de redução de base de cálculo referidos no caput do art. 2° e no § 1° do art. 6°, ambos do Livro X deste Regulamento, em que não são utilizados documentos fiscais eletrônicos, o contribuinte pode se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da prestação.” (NR)

Art. 2° - Fica revogado o art. 19 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00.

Art. 3° - Fica alterado o caput do art. 1° do Livro XIII - “Da operação com veículo” do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Na operação interna e de importação com veículo automotor novo, a base de cálculo do ICMS é reduzida de forma que a carga tributária corresponda à aplicação direta da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.

(...)” (NR)

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de abril de 2019. Rio de Janeiro, 26 dedezembro de 2018

FRANCISCO DORNELLES

Id: 2154940

*DECRETO N° 46.531 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLO

BAL DE R$ 1.208.561.885,78 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual n° 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;

- o art. 6°, da Lei Estadual n° 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;

- o Decreto Estadual n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;

- o Decreto Estadual n° 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;

- o Decreto Estadual n° 46.472, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências;

- o Decreto Estadual n° 46.530, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;

- e o que constam dos Processos n°s E-04/133/3/2018 e E-04/133/100062/2018,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.208.561.885,78 (um bilhão, duzentos e oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), na forma do Anexo I.

Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2°, itens 2 e 3 do art. 120, da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3° - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II. Art. 4° - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual n° 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.

Art. 5° - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2°, do art. 12 do Decreto Estadual n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.

Art. 6° - Ficam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.

Art. 7° - Ficam excepcionalizados do art. 2°, do Decreto Estadual n° 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.

Art. 8° - Ficam excepcionalizados do parágrafo 1°, do art. 2° do Decreto Estadual n° 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.

Art. 9° - Ficam excepcionalizados do art. 3°, do Decreto Estadual n° 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais do Decreto Estadual n° 46.499, de 19 de novembro de 2018, constantes no Anexo VI.

Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018

FRANSCISCO DORNELLES

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I - PODER EXECUTIVO

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