Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 27/12/2018 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

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ANO XLIV - N238 - PARTE I

QUINTA-FEIRA - 27 DE DEZEMBRO DE 2018

DIÁRIO

OFICIAL

1.2 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores

108,15

2 - mudança ou inclusão de categoria

144,68

3 - Expedição de documentos de habilitação

144,68

3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais

144,68

3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação

144,68

3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo

96,45

3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação

144,68

4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados

964,51

4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez

482,25

5 - Veículos

5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes

144,68

5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos

144,68

5.3 - vistoria móvel ou em trânsito

173,61

5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo

57,87

5.5 - cancelamento de prontuário

144,68

5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor

160,75

5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)

61,81

5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)

21,19

5.9 - emplacamento fora dos locais próprios

144,68

5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração

144,68

5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa

144,68

5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)

208,98

5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo

144,68

5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento

289,35

5.15 - transferência de propriedade de veículos usados

144,68

5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante

1.414,61

5.17 - remoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta

80,59

5.18 - remoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta

199,48

5.19 - remoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga

288,88

5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo

64,30

5.21 - inspeção técnica de veículo

144,68

5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc.

144,68

5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar

144,68

5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais

30,91

5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais

10,60

5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais

173,07

5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais

86,53

5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais

28,26

5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor

14,13

5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas

52,98

5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor

26,49

5.32 - remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações

407,51

5.33 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta

43,26

5.34 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta

94,50

5.35 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga

149,15

5.36 - diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações

183,50

6 - Credenciamento

6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos

192,90

6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco

401,88

6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego

144,68

6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito

144,68

6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas

192,90

6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi

192,90

7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação

144,68

8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo

45,01

9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor

32,31

NOTAS EXPLICATIVAS

1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2° do art. 6° da Resolução n° 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN.

2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 5626/09.

Id: 2154653

ANEXO IV - TAXAS DE SAÚDE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos

1.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias

1.607,51

1.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissa-nitários):

1.2.1 - de empresas de grande porte (vide nota I)

4.822,53

1.2.2 - de empresas de médio porte (vide nota I)

3.215,02

1.2.3 - de empresas de pequeno porte (vide nota I)

1.607,51

1.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética

1.607,51

1.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:

1.4.1 - de empresas de grande porte

8.037,54

1.4.2 - de empresas de médio porte

4.822,53

1.4.3 - de empresas de pequeno porte

3.215,02

1.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquí-micos:

1.5.1 - de empresas de grande porte

12.860,07

1.5.2 - de empresas de médio porte

8.037,54

1.5.3 - de empresas de pequeno porte

4.822,53

1.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial - licença especial adicional

1.607,51

1.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:

1.7.1 - de empresas de grande porte

8.037,54

1.7.2 - de empresas de médio porte

4.822,53

1.7.3 - de empresas de pequeno porte

3.215,02

1.8 - industriais de produtos saneantes domissanitários:

1.8.1 - de empresas de grande porte

8.037,54

1.8.2 - de empresas de médio porte

4.822,53

1.8.3 - de empresas de pequeno porte

3.215,02

1.9 - laboratórios e postos de coleta

1.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica

1.286,01

1.9.2 - postos de coleta

321,50

1.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação

643,00

1.11 - serviços de hemoterapia

1.11.1 - serviços de hemoterapia diversos

2.411,26

1.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo

1.125,26

1.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:

1.12.1 - estabelecimentos de grande porte (vide nota II)

9.645,05

1.12.2 - estabelecimentos de médio porte (vide nota II)

6.430,03

1.12.3 - estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II)

3.215,02

1.13 - serviços ou clínicas odontológicas

643,00

1.14 - prótese dentária

482,25

1.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)

643,00

1.16 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico

1.16.1 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos

2.250,51

1.16.2 - serviços de radiodiagnóstico odontológico

1.125,26

1.17 - de fisioterapia e/ou praxioterapia

643,00

1.18 - banco de leite humano

96,45

1.19 - de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres

1.125,26

1.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo

160,75

1.21 - hidroterápico e saunas

1.125,26

2 - Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / alteração de razão social

160,75

3 - Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):

3.1 - análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações

1.446,76

3.2 - análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações

1.446,76

3.3 - análise biológica

2.411,26

3.4 - análise toxicológica

2.411,26

3.5 - por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)

273,28

4 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:

4.1 - com armazenamento

1.607,51

4.2 - sem armazenamento

1.125,26

5 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes

2.250,51

6 - Registro de livro

128,60

7 - Registro de certificado

96,45

8 - Visto em alteração contratual

96,45

9 - Cadastro de alimento

1.607,51

10 - Inspeção em estabelecimento de alimentos:

10.1 - de empresas de grande porte

6.430,03

10.2 - de empresas de médio porte

3.215,02

10.3 - de empresas de pequeno porte

1.607,51

11 - Segunda via de licença de funcionamento / certidão

128,60

12 - Alteração de atividade com inspeção sanitária

12.1 - de empresas de grande porte

3.215,02

12.2 - de empresas de médio porte

1.607,51

12.3 - de empresas de pequeno porte

803,75

13 - Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:

13.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias

321,50

13.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissa-nitários):

13.2.1 - de empresas de grande porte

1.607,51

13.2.2 - de empresas de médio porte

964,51

13.2.3 - de empresas de pequeno porte

321,50

13.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética

321,50

13.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:

13.4.1 - de empresas de grande porte

1.607,51

13.4.2 - de empresas de médio porte

964,51

13.4.3 - de empresas de pequeno porte

321,50

13.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquí-micos:

13.5.1 - de empresas de grande porte

2.250,51

13.5.2 - de empresas de médio porte

1.607,51

13.5.3 - de empresas de pequeno porte

643,00

13.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial

643,00

13.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:

13.7.1 - de empresas de grande porte

1.607,51

13.7.2 - de empresas de médio porte

964,51

13.7.3 - de empresas de pequeno porte

321,50

13.8 - industriais de produtos saneantes e domissanitários:

13.8.1 - de empresas de grande porte

1.607,51

13.8.2 - de empresas de médio porte

964,51

13.8.3 - de empresas de pequeno porte

321,50

13.9 - laboratórios e postos de coleta

13.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica

321,50

13.9.2 - postos de coleta

321,50

13.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação

321,50

13.11 - serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta

13.11.1 - serviços de hemoterapia diversos

321,50

13.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo

321,50

13.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:

13.12.1 - de empresas de grande porte

1.607,51

13.12.2 - de empresas de médio porte

964,51

13.12.3 - de empresas de pequeno porte

321,50

13.13 - serviços ou clínicas odontológicas

321,50

13.14 - prótese dentária

321,50

13.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)

321,50

13.16 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo

13.16.1 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres

321,50

13.16.2 - serviço de radiodiagnóstico odontológico

321,50

13.17 - fisioterapia e/ou praxioterapia

321,50

13.18 - banco de leite humano

96,45

13.19 - ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres

321,50

13.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo

Isento

13.21 - hidroterápicos e saunas

321,50

13.22 - empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento

321,50

13.23 - empresas de transporte de pacientes

Isento

NOTAS EXPLICATIVAS

I - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária.

II - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde -Coordenação de Vigilância Sanitária.

III - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)

Id: 2154654

ANEXO V - TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos

1.060,96

2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado

273,28

3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado

144,68

4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade

273,28

5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida

5.1 - até 100 km

707,30

5.2 - acima de 100 até 300 km

1.125,26

5.3 - acima de 300 até 500 km

1.607,51

5.4 - acima de 500 km

2.089,76

Id: 2154655

ANEXO VI - TAXAS DE MEIO AMBIENTE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)

1.1 - atividades industriais

1.1.1 - de porte pequeno na vigência da LP

900,20